Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 351.4634.5715.8761

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Comprovação, pela ré, da celebração de contratos de renegociações de dívidas - Ônus probatório cumprido - Art. 373, II, CPC - Regularidade dos débitos lançados na conta do autor - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.6366.7140.8267

2 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR  - IPTU -

Exercícios de 1998/1999 e 2008 - Município de Guarujá - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido - Reconhecimento do cancelamento dos débitos de 1998/1999, com trânsito em julgado em processo executório, levado à reexame necessário - Acórdão que ratificou a sentença de cancelamento dos débitos, transitou em julgado data de 2012 - Até a data de 07/09/2022, consulta feita no cadastro municipal, tais débitos constavam como dívida ativa - Apelo municipal requerendo o reconhecimento de falta de interesse de agir para estes débitos já cancelados administrativamente - Prova dos autos demonstra inércia fazendária em regularizar tais cancelamentos, só o fazendo dias antes do ingresso desta anulatória - Desídia administrativa municipal que levou ao ajuizamento, malgrado ausente o interesse de agir, por meio de nova demanda, ante a anterior coisa julgada - Possibilidade de se executar o julgado, em cumprimento de sentença - Sucumbência, porém, preservada, por aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Reexame necessário e apelo municipal não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.9736.2097.5385

3 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do Banco - Encerramento unilateral de conta corrente - Possibilidade de encerramento unilateral da conta corrente, desde que precedido de prévia comunicação ao correntista - Art. 12 da Resolução BACEN 2.025/1993 - Prévia notificação do Banco a respeito do cancelamento da conta corrente, com informação dos motivos que ensejaram o encerramento e os procedimentos a serem realizados, conferindo ao correntista tempo hábil para a adoção das providências necessárias para o regular encerramento da conta e a realocação de seus recursos - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.4585.5975.3168

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.9662.3114.9913

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica que a sequela dele advindas implica déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário pelo prazo de 120 a partir da cessação do benefício anterior"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.6352.6258.5444

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Banco réu não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.2503.2063.6306

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - CASO EM EXAME   1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de indenização por dano moral pelas ofensas sofridas pelo Autor. Insurgência da Ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em exame consiste em verificar (i) a prova dos elementos configuradores do ato ilícito; (ii) o quantum indenizatório, considerando que as ofensas ocorreram no ambiente de trabalho do Autor, diante de outras pessoas. III RAZÕES DE DECIDIR   3. Provas sobejas dos elementos caracterizadores do ato ilícito, inexistindo prova da exclusão da responsabilidade da Ré. 4. Caráter bifásico da indenização por dano moral que deve sopesar uma série de fatores, inclusive a proibição do enriquecimento sem causa. 5. Quantum indenizatório minorado para R$ 6.500,00 observados os precedentes em casos análogos. IV DISPOSITIVO E TESE.   6. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento «Provas sobejas dos elementos caracterizadores do ato ilícito, inexistindo prova da exclusão da responsabilidade da Ré, sendo ainda mais grave a ofensa por se tratar de trabalhador ofendido no ambiente de trabalho, na presença de terceiros.» Dispositivos legais relevantes citados: CC, art. 186; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10228595220218260003 SP 1022859-52.2021.8 .26.0003, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/202... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.9883.7954.2056

8 - TJSP APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. 1.

Irresignação das demandadas em face da procedência parcial do pleito exordial, para declarar rescindidos os negócios jurídicos firmados pelas partes e determinar a restituição de 80% do valor pago pelo autor. 2. Contratos coligados. Requeridas que conjugaram esforços e operações visando um único escopo econômico. Relações internas de colaboração que produzem efeitos perante terceiros. 3. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levada a registro. Interpretação inversa do Tema 1.095 do STJ. Incidência das normas do CDC e da Súmula 1 deste E. TJSP - . 4. Encargos mensais referentes à taxa de conservação e melhoramentos, bem como comissão de corretagem devidas pelo adquirente. Serviços prestados e efetivamente colocados à disposição do autor. Inteligência do Tema 938 do E. STJ - . Valores que devem ser deduzidos do montante a ser restituído pelas apelantes. 5. Recursos providos em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.6723.5112.5320

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS.

Declaratória e Indenizatória. Contrato de financiamento. Abusividade. Juros remuneratórios e tarifas. Capitalização mensal de juros. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Juros remuneratórios: abusividade não demonstrada; Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ - Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Inexistência de ilegalidade na utilização do sistema de amortização pela Tabela Price. Validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato, (Tema 958 do STJ), serviço prestado pela instituição financeira. Tarifa de cadastro que não conta da avença. Cobrança do seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação; Devolução dobrada de valores devida, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos); Contrato firmado em 22.09.2022. Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos. Sucumbência recíproca; mantido o percentual arbitrado pela verba honorária a ser pago à parte adversa, observada a assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.8953.5246.4867

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória que busca a reparação por danos morais e materiais devido à destruição de residência e perda de bens, em deslizamento de terra causado por chuvas na Baixada Santista, em março de 2020. A Municipalidade é acusada de omissão na prevenção de ocupações irregulares e na adoção de medidas para evitar desastres em áreas de risco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade do estado por omissão na prestação de serviço público, considerando a insuficiência das medidas preventivas. III. Razões de Decidir 3. Conhecimento prévio da ocupação irregular e do risco de deslizamentos, pelo ente público, que não adotou medidas eficazes para prevenir o desastre.4. Responsabilidade que não pode ser afastada por força maior, pois o evento era previsível e a municipalidade tinha ciência dos riscos. Valor fixado a título de danos morais que se mostra adequado; IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A omissão do poder público em adotar medidas preventivas em áreas de risco configura responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Ponte Neto; 9ª Câmara de Direito Público; j. 12/02/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j. 29/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; j. 26/05/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.5543.1291.1953

11 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Israel Francelino de Castro contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trajeto em 26 de outubro de 2020, resultando em luxação de articulação acrômioclavicular, que reduziu sua capacidade laboral de forma parcial e permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as lesões decorrentes do acidente de trajeto justificam a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que, apesar das lesões sofridas, o autor não apresenta incapacidade residual permanente para o trabalho habitual, estando sua capacidade laboral preservada. 4. A perícia médica foi considerada clara e precisa, atendendo aos requisitos do CPC, art. 473, sem vícios que comprometam sua validade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral permanente impede a concessão de auxílio-acidente. 2. A perícia médica é determinante na avaliação da capacidade laboral e do nexo causal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.4234.3319.2253

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada material. O autor busca a cobrança de saldo remanescente de indenização por danos materiais, alegando que a primeira ação se limitou aos reparos emergenciais, enquanto a presente demanda visa à reparação integral dos vícios construtivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há identidade de pedidos entre a presente ação e a demanda anterior, configurando coisa julgada material. III. Razões de Decidir 3. Os danos decorrentes de um mesmo fato devem ser pleiteados em uma única oportunidade, não sendo permitido o fracionamento da pretensão. 4. O pedido nas duas ações é o mesmo, pois a primeira ação não indicou limitação aos reparos emergenciais, buscando indenização ampla pelos danos causados. 5. A perícia realizada na primeira ação não constitui fato novo, cabia ao autor aditar o pedido ou, ao menos, manifestar-se sobre o laudo pericial indicando o valor maior apurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede a rediscussão de pedidos já decididos em sentença transitada em julgado. 2. A perícia que apura valor superior ao pleiteado não cria direito autônomo a saldo remanescente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.6626.7343.3975

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância - Ré que apresentou impugnação sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar afastada". "PRELIMINAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - I - Autora que ingressou com a presente ação pretendendo a declaração de nulidade da cláusula RMC e conversão do contrato em empréstimo consignado - Não há que se falar em ausência de interesse de agir em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Preliminar afastada". "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CONVERSÃO - I- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie da autora e fornecimento de cópia de seu documento pessoal - Autora, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Ausência de compras com o cartão que é irrelevante, por se tratar de limite de crédito aos beneficiários do INSS, o qual pode ser utilizado em operações para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pela ré a ensejar indenização por danos materiais ou morais - II- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF