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Doc. ADM Direito 483.3106.4995.8316

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB e NUMOPEDE, ante indícios de atuação massiva do patrono. Desnecessidade. Providência indeferida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança e valor não excessivo, em consonância com a média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade não verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação genérico que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGUROS. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Parcela premiável. Produto que não possui correlação com financiamento de veículo. Afronta ao preconizado pelo CDC, art. 39, I. Configurada venda casada. Restituição devida. ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Juros moratórios dispostos em 8,10% ao mês. Abusividade. Inteligência da Súmula 379/STJ. De rigor a limitação do encargo ao índice de 12% ao ano. TAXA SELIC. Aplicação apenas a partir da edição da Lei 14.905/2024. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a citação, tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Recurso da parte autora parcialmente provido para declarar a abusividade da tarifa de avaliação, da cobrança de seguro e de título de capitalização, determinado o recálculo das prestações e a restituição dos valores indevidamente pagos, na forma simples, com os consectários legais conforme fundamentação e recurso da ré parcialmente provido apenas para autorizar a compensação de valores.... ()

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Doc. ADM Direito 793.1484.7319.7029

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - SERVIDORA APOSENTADA E PENSIONISTA -

Pretensão de servidora pública aposentada e pensionista, portadora de neoplasia maligna desde 2009, ao reconhecimento da isenção do IRPF e à restituição de valores indevidamente retidos - Sentença que julgou improcedente o pedido - Decisório que não merece subsistir - Sentença que criou requisito não previsto em lei ao exigir a comprovação de comprometimento da renda para a concessão do benefício fiscal - Entendimento que contraria a jurisprudência pacífica do e. STJ, consolidada nas Súmulas 598 e 627 - A finalidade da norma é justamente diminuir o sacrifício financeiro do contribuinte, sendo esta uma presunção que decorre da gravidade da doença, sendo desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade - Provas dos autos, ademais, que demonstram o diagnóstico e o acompanhamento médico contínuo, incluindo laudo particular recente - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e do CTN, art. 111 - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Sentença reformada para julgar a ação procedente, com a inversão do ônus sucumbencial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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