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Descredenciamento de motorista - Ausência de ilícito da empresa evidenciado no caso concreto - Principio da autonomia privada - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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Transporte aéreo internacional de passageiros. Munique a São Paulo, com conexão em Frankfurt. Ajuste na malha aérea que culminou em atraso de cerca de aproximadamente 19 horas para a chegada ao destino que, por si só, supera o limite do razoável. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Autor que perdeu um dia de trabalho. Danos morais configurados. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada.
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Ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora, beneficiária de plano de saúde, realizou cirurgia de catarata com cobertura do plano, mas ao retornar para realizar a segunda cirurgia, foi informada de que a clínica não estava mais aceitando o plano por falta de repasse. Custeou o procedimento e pediu o reembolso, que foi negado. A sentença condenou a operadora ao reembolso integral e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recorre a requerida. ... ()
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Servidor público aposentado - Pretensão à isenção do Imposto de renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave - Possibilidade - Acervo probatório que comprova que o impetrante foi diagnosticado com Neoplasia Maligna (CID 10 C44.3) - Observância da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) - Admissibilidade - Precedentes do E. STJ, desta Câmara e Corte - Remessa necessária desacolhida... ()
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