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Doc. ADM Direito 1692.3105.4156.9200

1 - TJSP Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Fornecedora de energia elétrica. Pico de tensão. Responsabilidade objetiva. Dano material demonstrado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 898.7337.3231.3145

2 - TJSP APLICATIVO DE TRANSPORTE.

Descredenciamento de motorista - Ausência de ilícito da empresa evidenciado no caso concreto - Principio da autonomia privada - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 379.5318.3883.4491

3 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de estabelecer o valor da transação como base de cálculo do ITBI - Acolhimento parcial da remessa necessária - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI.

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Doc. ADM Direito 343.5235.2250.5232

4 - TJSP VOTO 40381 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Transporte aéreo internacional de passageiros. Munique a São Paulo, com conexão em Frankfurt. Ajuste na malha aérea que culminou em atraso de cerca de aproximadamente 19 horas para a chegada ao destino que, por si só, supera o limite do razoável. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Autor que perdeu um dia de trabalho. Danos morais configurados. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 169.4307.8367.4304

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora, beneficiária de plano de saúde, realizou cirurgia de catarata com cobertura do plano, mas ao retornar para realizar a segunda cirurgia, foi informada de que a clínica não estava mais aceitando o plano por falta de repasse. Custeou o procedimento e pediu o reembolso, que foi negado. A sentença condenou a operadora ao reembolso integral e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recorre a requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.6177.6324.2022

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais - ré não comprovou a contratação de consórcio - ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - violação ao princípio da dialeticidade - razões parcialmente dissociadas - pretensão de incidência de juros moratórios a partir da citação - descabimento ante a inexistência dos contratos impugnados na inicial - determinação de incidência de sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 248.8391.3247.5895

7 - TJSP REEXAME NECESSARIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Servidor público aposentado - Pretensão à isenção do Imposto de renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave - Possibilidade - Acervo probatório que comprova que o impetrante foi diagnosticado com Neoplasia Maligna (CID 10 C44.3) - Observância da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) - Admissibilidade - Precedentes do E. STJ, desta Câmara e Corte - Remessa necessária desacolhida... ()

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