1 - TJSPAPELAÇÃO - CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -
Apelantes pleiteiam judicialmente sustar o mandado de reintegração de posse através do pedido de concessão especial para fins de moradia ( Medida Provisória 2.220/01) de área pública localizada nas redondezas do Parque da Independência - Não provimento - Constatado nos autos que os apelantes exercem a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Esbulho caracterizado - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provisória - Indisponibilidade de bem público com relevante interesse social - No mais, a área oferece risco aos ocupantes e terceiros transeuntes - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA ACOMETIDA POR MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA DE MAMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.
1. CASO EM EXAME:
ação em que se pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de servidor público estadual aposentado e diagnosticado com moléstia grave (carcinoma de mama - CID 10 : C50). Sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência - SPPREV e, no mais, julgou procedente o pedido deduzido na inicial em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP. Irresignação de ambas as partes. Reexame necessário considerado interposto.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2.1. Verificar a legitimidade passiva da SPPREV para figurar no polo passivo da demanda.
2.2. Analisar o direito à isenção de imposto de renda e à repetição de indébito em razão de doença grave.
2.3. Definir o regime de atualização da condenação e definir os ônus sucumbenciais.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é responsável pela retenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais do Estado de São Paulo. Conquanto o Imposto de Renda esteja inserto no rol de competência da União, os Estados possuem legitimidade passiva em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte. Súmula 447/STJ.
3.2. A documentação médica apresentada comprova a doença grave do autor, justificando a isenção do imposto de renda, conforme a Lei 7.713/1988 e a jurisprudência do STJ e deste TJSP. Desnecessidade de laudo oficial. Súmula 598/STJ. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas. Despesas médicas perenes, haja vista a gravidade da moléstia. Precedentes do STJ. Restituição que deve remontar ao momento do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação.
2.3. Consectários legais. A restituição deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada desconto restou efetivado e enquanto não houve incidência de juros moratórios, os quais fluirão somente a partir do trânsito em julgado. Juros moratórios e correção monetária exclusivamente pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado do feito, nos termos do CTN, art. 167, e da Emenda Constitucional 113/21. Verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor da condenação.
4. DISPOSITIVO: reexame necessário parcialmente provido, apelo autoral provido e apelo fazendário desprovido.
5. TESES DE JULGAMENTO:
5.1. A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é responsável pela retenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais do Estado de São Paulo. Conquanto o Imposto de Renda esteja inserto no rol de competência da União, os Estados possuem legitimidade passiva em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte. Súmula 447/STJ.
5.2. Comprovada por documentação médica a doença grave que justifica a isenção do imposto de renda, conforme a Lei 7.713/88, essa pode ser concedida, junto à restituição das quantias já retidas, independentemente de laudo oficial do DPME e de contemporaneidade dos sintomas.
6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 153 (III), art. 157 (I), art. 158 (I); Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 85 (§3º e §11), art. 496 (inciso I e §§1º e 2º).
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Súmula 447/STJ e Súmula 598/STJ; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 18.08.2016; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/12/2019; TJSP, Apelação e Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24/03/2025; TJSP, Apelação e Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2023; TJSP, Apelação e Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18/07/2024... ()
4 - TJSPApelação Cível. Embargos de terceiro. Declaração de ineficácia da doação e da instituição de usufruto. A escritura de doação e instituição de usufruto foi lavrada em momento posterior ao ajuizamento da ação. Os apelantes não comprovaram que na época da lavratura da «escritura de instituição de usufruto e doação com reserva de usufruto» do imóvel de Campos do Jordão o executado encontrava-se solvente. A doutrina esclarece que não é a demanda que deve ser capaz de levar o devedor à insolvência, e sim o ato de alienação gratuita ou onerosa de seu patrimônio. Precedentes do C. STJ. Ausentes no patrimônio do devedor bens suficientes para cumprir a obrigação, impõe-se o reconhecimento de que a doação reduziu o executado à insolvência, frustrando a execução e afetando a eficácia do processo. Apelo desprovido