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Doc. ADM Direito 422.6853.3986.8963

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da parte ré - Mérito - Autora vítima do «golpe do falso funcionário» - Incidência do CDC - Autora que recebeu telefonemas em nome do banco réu, informando-a a respeito de suposta movimentação indevida em sua conta bancária - Autora que realizou transferências de acordo com as instruções de terceiros, não se atentando a indícios de fraude - Autora que deixou de zelar pela segurança de sua senha pessoal - Por outro lado, as operações bancárias realizadas por terceiros foram dissonantes do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar todas as operações - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente da autora, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Dano moral inocorrente no caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido... ()

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