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Doc. ADM Direito 131.4053.1603.0703

1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA Lei 10.820/2003 APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e revogou tutela antecipada concedida. O recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, omissão quanto ao pedido de revisão contratual e abusividade nos juros e encargos cobrados. Pede a anulação da sentença ou o acolhimento dos pedidos iniciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.4280.0353.3755

2 - TJSP declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais - Fraude bancária - Autora deliberadamente permitiu o acesso de seus dados pessoais e/ou bancários a desconhecido - Operações (empréstimos pessoais), contudo, que fogem do perfil financeiro da consumidora - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Dano moral, todavia, não configurado - Consumidora que concorreu para o evento - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 943.5312.0038.4096

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 914.9794.1118.2880

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 285.2682.2816.7379

5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Cobertura relativa à invalidez funcional permanente total por doença - IFPD. Ausência de invalidez permanente do segurado decorrente de acidente típico, bem como de doença incapacitante, que afasta o direito à percepção da indenização securitária. Impossibilidade de equiparação. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido com acertamento da verba honorária

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Doc. ADM Direito 579.6740.8632.0801

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Pedido da ação procedente e reconvenção improcedente. Inconformismo do réu reconvinte. Conjunto probatório existente nos autos. Comodato verbal em favor do réu. Confissão de que após desabamento passou a residir clandestinamente no local. Inversão de animus não configurada. Limpeza e manutenção do local a pedido de herdeiro. Fato confirmado por testemunha e reiterado em sede recursal. Construções. Prova dos valores desembolsados. Inexistência. Autorização jamais concedida. Indenização que não se faz possível. Usucapião extraordinária. Requisitos legais não preenchidos. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 182.6806.7734.8975

7 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Pretensão de exibição de documento - Não atendimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Pedido administrativo defeituoso - Não demonstrada a recusa indevida pelo réu no fornecimento do contrato solicitado - Interesse de agir ausente - Mantido o indeferimento da petição inicial - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.2455.3824.7161

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO APELANTE ELI JORGE HILDEBRAND DESERTO - RECURSO DA COOPERATIVA APELANTE DESPROVIDO - PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do apelante Eli Hildebrand não conhecido e recurso da Cooperativa desprovido

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Doc. ADM Direito 272.9018.7340.7559

9 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Preclusão da prova pericial em razão da inércia da Ré em depositar os honorários periciais. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 989.0154.5055.4137

10 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica - Falsidade das assinaturas apostas no instrumento contratual e atribuídas à autora - Conclusão do expert deve prevalecer diante da ausência de impugnação no momento oportuno para tanto, tampouco se verificam elementos a infirmá-la - Formação do contrato mediante fraude - Utilização indevida dos dados da recorrida - A disponibilização de crédito na conta bancária da autora não basta, por si só, para materializar negócio jurídico dessa natureza - Ausência dos requisitos cumulativos previstos na IN INSS 28/2008 - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Repetição do indébito na forma preconizada pelo C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Não caracterização - Descontos ínfimos - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao réu - Sentença reformada em parte para afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, inalterado o ônus sucumbencial - Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 243.0470.9370.4430

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Negócio cancelado pela instituição financeira administrativamente antes do ajuizamento da ação, com a devolução dos valores descontados indevidamente. Repercussão gravosa nos direitos de personalidade não demonstrada. Fatos e circunstâncias que não permitem presumir o dano moral alegado. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 976.6612.9548.3351

12 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ que prevê que «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Ainda que ausente comprovação de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, houve recente entendimento, pelo c. STJ, no sentido de que «A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto» (Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ). Aplicabilidade da Lei 9.514/97. Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos autores. Ação que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada, com readequação da sucumbência. Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. ADM Direito 708.1506.7220.3096

13 - TJSP REVISIONAL -

Contrato bancário - Admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, conforme Súmula 648/STF - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, porque demonstrado que os serviços foram efetivamente prestados - Tema 958 do C. STJ - Cobrança de tarifa de cadastro admitida eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes (REsp. 1.255.573) - Seguro - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Termo firmado em separado do contrato principal, tendo o autor aderido livremente à contratação - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 132.3449.3378.1714

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial contábil. Insubsistência. Matéria exclusivamente de direito. Elementos documentais já constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. Contrato que prevê expressamente a obrigação da adquirente de quitar o saldo devedor com recursos próprios, na hipótese de não obtenção de financiamento bancário. Mora da apelante caracterizada. Alegação de onerosidade excessiva afastada. Encargos pactuados compatíveis com as taxas praticadas pelo mercado. Ausência de liquidez do título não configurada. Existência de saldo devedor devidamente discriminado. Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 312.7606.1817.0785

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. VALE DO IGAPÓ. 1. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071.

Na tese firmada, constou expressamente que a decisão vincula apenas a questão relativa à Vila Aviação, localizada no Município de Bauru, que não é o caso dos autos. 2. LOTEAMENTO. Para a implantação loteamento Vale do Igapó, verifica-se que os documentos acostados aos autos permitem aferir que as autorizações e licenças de implantação de loteamento, apresentadas pelo particular, remontam a 1979. Ato caracterizado como pendente, visto que a consumação somente dar-se-ia com a efetiva implantação do loteamento, o que não ocorreu. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 570.6251.1797.4718

16 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em benefício previdenciário - Ação revisional c/c repetição de valores - Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros aplicável e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Excessividade ou abusividade das taxas pactuadas não verificada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.5546.5357.8695

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sustenta a parte autora ausência de consentimento válido e falha no dever de informação quanto à natureza do negócio jurídico. A sentença de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação e afastou qualquer ilegalidade ou abuso por parte da instituição financeira, condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 215.1293.7164.2656

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que é portador de «Esclerose Lateral Amiotrófica» ELA (CID10 G12.2) e recebe tratamento Home Care. Controvérsia acerca da ampliação do referido tratamento em razão do agravamento do estado de sua saúde. Ação ajuizada anteriormente ( 1000520-59.2021.8.26.0081) que apreciou os pedidos relativos à terapia ocupacional, fonoaudióloga e psicologia. Reconhecimento da existência de coisa julgada quanto a tais terapias, inviabilizando a rediscussão da matéria. Mérito. Aplicabilidade no plano/seguro saúde do CDC. Súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Abusividade de cláusula de exclusão dos serviços de «home care". Tratamentos que deverão ser fornecidos pela operadora de saúde ré. Dano moral evidenciado. Quantum fixado, nesta sede, no valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 342.8764.0894.4409

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie, documento de identificação e geolocalização da autora - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há quase três anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 420.2279.7632.4975

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINARES

arguidas em contrarrazões - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Em verdade, se trata de questionamento acerca da idoneidade da procuração outorgada - Matéria não alegada pelo Banco réu em sua contestação - Não conhecimento - MÉRITO - Contrato bancário - Mútuo consignado - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Acerto - Contrato celebrado em maio de 2023, com previsão de juros remuneratórios a 1,97% ao mês - Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023, aplicável à época da contratação, que previa a limitação dos juros remuneratórios mensais a 1,97% - Descabida a pretensa readequação, pois o contrato já respeita o limite previsto nas referidas Instruções Normativas - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas e encargos - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 864.3187.8501.0069

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Embora tenha negado o autor em sua petição inicial a contratação do empréstimo na forma como realizada, foram acostados pela financeira ré com sua contestação o contrato de adesão a cartão de crédito consignado entre as partes, formalizado na forma digital, bem como outros documentos aptos à demonstrar a correção e ciência dos termos da operação de crédito questionada, restando evidenciada, portanto, a regularidade do negócio em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.7289.0985.8443

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, TOMADOS COMO BASE PARA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SEM QUE SE OPORTUNIZASSE AO APELANTE SE MANIFESTAR SOBRE ELES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 10. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 34.018,41. O apelante alega cerceamento de defesa devido à juntada de documentos após a contestação, sem oportunidade de manifestação. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa ao não permitir que o apelante se manifestasse sobre documentos juntados após a contestação, que serviram de base para a sentença. III. Razões de Decidir. A apresentação de documentos após a contestação é excepcionalmente admitida, desde que não haja má-fé e os documentos não sejam indispensáveis à propositura da demanda, conforme jurisprudência do STJ. Com a prolação da sentença, sem permitir manifestação do réu acerca dos documentos trazidos com a réplica, configurou-se decisão surpresa e cerceamento de defesa, com violação do CPC, art. 10. Sentença anulada para que se observe o contraditório. IV. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após a contestação deve observar o princípio do contraditório. 2. A decisão surpresa viola o direito à ampla defesa. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 393.9876.2691.4609

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FAM. PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIAo. 1. Crédito reconhecido pela própria Administração. Parcelas pagas a tal título ao longo dos anos. Prescrição inocorrente. Possibilidade de julgamento pelo Tribunal, com esteio na teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Direito do requerente, servidor aposentado deste Tribunal, ao pagamento do valor a título de atualização monetária, com incidência dos juros moratórios consignados em certidão expedida pelo e. TJSP. Entendimento firmado pelo STJ, sob a técnica dos casos seriais, quando do julgamento do REsp 1.112.114 - Tema 23. Os juros moratórios expressos nas certidões possuem natureza jurídica diversa das dos juros judiciais. Mora reconhecida administrativamente que não possui o condão de afastar o direito aos juros de mora constituído quando da citação do feito. Inexistência de anatocismo na hipótese. Condenação que deve recair sobre o valor total nominalmente confessado. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. 3. Reforma da r. sentença para julgar procedente a ação. Critérios de correção e juros dos atrasados que devem contemplar obsequiosa observância aos Temas 810/STF - e 905/STJ, respectivamente, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a versada disposição constitucional. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 720.1858.2796.0325

24 - TJSP Apelação Cível. Seguro. Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Cabimento. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Readequação da verba sucumbencial para 20% do valor atualizado da condenação. Ônus da sucumbência integralmente atribuídos à ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 434.6169.2557.3476

25 - TJSP Preliminar. Alegada ilegitimidade passiva da Pagseguro, por ela pois administrar apenas a «conta de destino» do numerário, objeto da demanda. Não ocorrência. Instituição financeira que tem o dever de demonstrar ter sido criteriosa na abertura da conta bancária, verificando a autenticidade do suposto correntista a partir de seus documentos pessoais, ônus que não se desincumbiu. Preliminar rejeitada. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe do PIX. Sentença de procedência. Recurso da autora e da ré, Pagseguro. Autora que tomou todas as medidas no sentido de resolver ou minorar o prejuízo, elaborando boletim de ocorrência e comunicando a instituição financeira para a devolução do montante transferido. Responsabilidade da instituição financeira, tanto pela abertura da conta ao estelionatário, sem as devidas medidas de segurança previstas em Resoluções do BACEN, quanto por não adotar as medidas imprescindíveis ao retorno dos recursos. Possibilidade prevista pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução). Ausência, ainda, de obediência aos protocolos da Resolução 1/2020 do BACEN, notadamente os art. 38, 38-A, 39 e 39-B (bloqueio cautelar e rejeição do pagamento em caso de suspeita de fraude) e 41-D, §3º, II (tentativas de bloqueios/devoluções parciais por 90 dias, contados da data da transação original). Inobservância à boa-fé objetiva. A abertura, sem cautela, da conta utilizada pelo estelionatário, concorreu decisivamente para o sucesso do crime. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Fortuito interno. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - . Tema 466 do STJ. Dano moral comprovado. Valor fixado na sentença (R$5.000,00) que deve ser preservado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 775.6073.5225.9899

26 - TJSP Apelações cíveis - Acidente de trânsito - Colisão entre automóvel (VW/Saveiro) e motocicleta (Honda/CG 160) - Conversão do veículo da ré com invasão da via preferencial do autor - Prova videográfica suficiente e congruente - Indeferimento de perícia técnica - Juiz como destinatário da prova - Ausência de cerceamento de defesa - CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370 - Responsabilidade da proprietária do veículo pelos atos do preposto/condutor - Danos materiais comprovados (cota participativa de proteção veicular e custo de orçamento) - Danos morais configurados pela perda total do instrumento de trabalho e repercussões pessoais - Quantum de R$ 8.000,00 mantido por proporcionalidade - Recursos de ambas as partes desprovidos - Honorários majorados em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. ADM Direito 657.7130.9042.3536

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev 150mg) para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática, sob alegação de exclusão contratual e legal. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se há obrigação de custeio de medicamento para tratamento da moléstia que acomete a autora (fibrose pulmonar progressiva). III. Razões de Decidir 3. Paciente que foi diagnosticada com fibrose pulmonar progressiva e necessitou de medicamento Nintedanibe para controle de sua moléstia. Medicamento aprovado pela Anvisa. Medicamento que deve ser fornecido uma vez que está inserido na classe de agentes antineoplásicos. 4. A negativa de cobertura do medicamento necessário ao tratamento é incompatível com a boa-fé e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o fornecimento do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg à autora, conforme prescrição médica. Tese de julgamento: 1. A recusa da operadora em fornecer medicamento antineoplásico prescrito por médico é abusiva. 2. A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória, mesmo para uso domiciliar... ()

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Doc. ADM Direito 340.1153.9635.7305

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos referentes a contrato com empresa desde 2013. Ausência de responsabilidade objetiva da instituição financeira. Improcedência da ação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos quanto ao reconhecimento da nulidade das transações, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 858.3960.7639.6188

29 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS - DEMORA EXCESSIVA NO SOCORRO VEICULAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 595.8456.4944.4743

30 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos em conta corrente relativos a produtos e serviços não comprovadamente contratados. Ônus da prova do fornecedor. Prova unilateral insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição em dobro determinada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 735.3056.9619.4850

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Corredor entre imóveis vizinhos. Alegação de omissão quanto ao art. 1.208 do Código Civil, aos CPC, art. 560 e CPC art. 561, ao art. 1.210, § 2º, do Código Civil e às regras de valoração da prova. Alegação de contradição na valoração da prova pericial e na fixação dos ônus sucumbenciais. Acórdão embargado que construiu sua fundamentação sobre a prova da posse exercida pela embargada sobre a área em que se projeta o balanço da construção, com explícito afastamento da confusão entre o juízo possessório e o petitório. Fundamento autossuficiente que absorve as alegações formuladas nos embargos. Ausência de vício intrínseco ao julgado. Pretensão de rediscussão do mérito já apreciado. Pedido de prequestionamento. Matéria já considerada. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 369.4415.9274.8014

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral, fundada na alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pleiteando nulidade, inexistência de contratação, inversão do ônus da prova, abusividade do produto e conversão em empréstimo consignado tradicional. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar se a instituição financeira comprovou a regular contratação do cartão de crédito consignado; (iii) analisar se é caso de inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. Aplicam-se as normas do CDC, conforme Súmula 297/STJ. A inversão do ônus da prova somente é cabível mediante verossimilhança ou hipossuficiência técnica, requisitos não caracterizados no caso. A instituição financeira apresentou documentação completa demonstrando a contratação: termo de adesão, termo de consentimento esclarecido, comprovante de saque, documentos pessoais e faturas, todos com assinatura eletrônica da consumidora. A negativa genérica de contratação não é suficiente para afastar a regularidade da prova documental. Também restou comprovado o saque do valor disponibilizado no cartão, sem posterior devolução. Não configurados descontos indevidos, inexiste ato ilícito a justificar danos morais ou materiais, tampouco restituição de valores. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: A assinatura eletrônica, acompanhada de documentos pessoais e comprovação de saque, é suficiente para demonstrar a regular contratação do cartão de crédito consignado. A negativa genérica de contratação não afasta a validade do negócio jurídico quando há documentação robusta apresentada pela instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 559.9232.2091.7567

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA.

Artrodese lombar via posterior no nível L5-S1. Procedimentos constantes no rol de cobertura obrigatória da ANS. Necessidade que foi devidamente justificada em relatório médico. Negativa indevida. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. Recurso do réu desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 792.9047.1946.0501

34 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação do requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual, que são suficientes para a análise da matéria. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto. DANOS MORAIS. Transtornos experimentados pelo autor que caracterizam danos morais passíveis de indenização. Manutenção do valor dos danos morais que se mostra de rigor, diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 454.6574.8276.5680

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL PROMOVIDA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julga procedente ação regressiva promovida por seguradora, condenando a ré ao pagamento de R$19.901,00 a título de indenização por danos elétricos suportados por segurado. A apelante suscita preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e necessidade de prova pericial, e, no mérito, defende a ausência de nexo de causalidade e ilicitude, a imprestabilidade dos laudos unilaterais, a falta de comprovação dos desembolsos e a necessidade de abatimento dos salvados. II. Questão em Discussão: Apurar (i) a subsistência das preliminares arguidas por ambas as partes e (ii) a configuração do dever de indenizar da concessionária em ação regressiva fundada em sub-rogação securitária, notadamente quanto à incidência das regras consumeristas no plano processual e à comprovação do nexo de causalidade diante do descarte dos bens e da confecção de pareceres unilaterais. III. Razões de Decidir: (1) Rejeição das preliminares. O julgamento antecipado não gera cerceamento de defesa diante da prova documental suficiente e do descarte dos aparelhos. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção. A reiteração de teses em recurso não viola a dialeticidade quando impugnados os fundamentos da sentença. (2) Conforme o Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos do STJ, a sub-rogação securitária não transfere prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, sendo incabível a inversão automática do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A distribuição do ônus probatório segue a regra geral do CPC, art. 373, I. (3) A responsabilidade objetiva do Estado e das concessionárias (art. 37, §6º, da CF/88) exige a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade, não se adotando a teoria do risco integral. (4) A ausência de prévio aviso administrativo nos termos das normas regulatórias da ANEEL e a não preservação dos equipamentos danificados para a realização de perícia técnica judicial inviabilizam a demonstração cabal do nexo causal, não bastando laudos produzidos de forma unilateral por oficinas credenciadas nem registros genéricos de oscilação na rede. IV. Dispositivo: Rejeitadas as Preliminares. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 214.0967.1751.9075

36 - TJSP COMPRA E VENDA -

Confecção de moldes - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Descumprimento da obrigação pela autora - Entrega do produto condicionada ao pagamento da parcela final - Inadimplemento da compradora quanto ao saldo devedor - Incidência do art. 476 do CC - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 268.8587.1201.6462

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE AUFERIR BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO DO OBREIRO.. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA.

Ajuizamento de nova demanda postulando benefício acidentário pelos mesmos fatos e fundamentos. Ação anterior julgada improcedente com trânsito em julgado material, assentando a ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa. perícia médica com vistoria no posto de trabalho. Eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508) que obsta a rediscussão da matéria. Suposto agravamento, mera evolução das lesões originárias, incapazes de transmudar a natureza da moléstia em infortúnio ocupacional. Desnecessidade de realização de nova perícia médica ou vistoria ambiental. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V, mantida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.... ()

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