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Doc. ADM Direito 519.0336.9216.4664

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO DESERTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 673.7356.7804.7751

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.3295.2035.1844

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 395.4217.7083.1927

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENAS

com fundamento em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA - PPL 2023). Possibilidade. Precedentes do Egrégio STJ - . Sentenciado que deve remir 20 (vinte) dias de pena para cada área de conhecimento na qual obteve aprovação. Conclusão do ensino fundamental. Direito a 100 (cem) dias. Aplicação do teor do art. 126, parágrafo 5º da LEP. Acréscimo de 1/3 (um terço). Deferimento de 133 (cento e trinta e três) dias de remição. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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