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Doc. ADM Direito 143.1090.9001.8200

1 - STJ Processual civil. Contratação de advogado sem licitação. Inexigibilidade de certame. Não comprovada. Contrato assinado pela parte. Ilegalidade. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Em relação à alínea «c», do permissivo constitucional, a parte não logrou êxito em comprovar a realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, conforme determina o art. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.1090.9001.8300

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de recolhimento de preparo quando da interposição de recurso especial. Isenção de custas que se aplica somente para a parte autora.

«1. É deserto o recurso especial sem o recolhimento do preparo, consubstanciado nas custas e porte de remessa e retorno. Salvo deferimento de gratuidade de justiça, o privilégio da isenção de custas no âmbito da ação popular é de exclusividade do autor, não se estendendo para a parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.6163.5001.2400

3 - STJ Processo civil. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«No caso dos autos, a aplicação de multa em embargos declaratórios opostos na origem merece reparo, haja vista que não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 143.6163.5001.2600

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.

«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.6163.5001.2500

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade.

«1. A questão não foi decidida conforme objetivava o embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Nos termos de jurisprudência «o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados». (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu na hipótese. ... ()

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