Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido o desconto, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Observação do Princípio da Causalidade. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
3 - TJSPAÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REJEIÇÃO. A
r. Decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma sucinta, concisa e objetiva fundamentação não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada.
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4 - TJSPApelação - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré -
COMPETÊNCIA RECURSAL - Aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro («time sharing») - Competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 deste 1TJSP - Precentes jurisprudenciais -
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição -
5 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ARARAS -
Indenizatória por danos materiais e morais, em razão de acidente de trabalho e consequente doença ocupacional - Sentença de procedência parcial - Reforma devida - Inaplicabilidade, a servidores estatutários, de benefícios previstos na Lei 8.213/1991 para os segurados do regime geral de previdência social - Indenização pelo direito comum dependente de prova de dolo ou culpa, não levada a cabo - Exegese da CF/88, art. 7º, XVIII - Precedentes - Sentença reformada - Recurso do Município provido, não provido o recurso do Autor.... ()
6 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - I-
Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II- Preliminares de inépcia da petição inicial, coisa julgada, prescrição e decadência afastadas - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Réu que não trouxe aos autos contratos objetos desta demanda - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimos por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V- Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pelo réu para 15% sobre o valor de sua condenação e os devidos pela autora em 15% sobre o valor da causa - Afastadas as preliminares arguidas pelo réu - Apelos do réu e da autora improvidos".
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7 - TJSPAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. RDC 56 DA ANVISA.
Impetração objetivando que a Municipalidade se abstenha de praticar ato administrativo que vise impedir o livre exercício de atividade pela Impetrante na utilização das câmaras de bronzeamento artificial, baseado na suspensa Resolução RDC 56/09 da ANVISA.
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8 - TJSPAPELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ORIUNDO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.
O caso em exame versa sobre a inexigibilidade dos débitos inscritos nos órgãos de proteção, sendo o Autor obrigado a recorrer ao Judiciário devido à negligência da Ré em não adotar cuidados administrativos adequados, no momento da contratação, quando da conferência dos documentos do suposto contratante, com pleito de majoração do quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau.
II. A questão em discussão consiste em verificar se a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor fixado a título de indenização é adequado.
III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva da ré está fundamentada no CDC, art. 14, que prevê a reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do dano.
IV. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. 2. O valor da indenização deve ser razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso, devendo o montante arbitrado em primeiro grau ser majorado para o importe de R$ 10.000,00, em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara.
RECURSO PROVIDO... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
JUROS - ABUSIVIDADE -
Inocorrência no caso vertente - Inexistência de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas observaram as taxas médias de mercado para o mês da contratação - Improcedência da demanda, de rigor.
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
10 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
I.
Caso em Exame. Trata-se de embargos de terceiro, opostos pela apelada em face da apelante, visando o cancelamento de averbação premonitória sobre imóvel cuja propriedade já havia sido consolidada em favor da embargante mediante dação em pagamento.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão na sentença por não examinar todas as questões suscitadas; (ii) verificar a validade da averbação premonitória realizada após a dação em pagamento do imóvel; (iii) analisar se ocorreu novação da dívida que afastaria a aplicação do art. 26, §8º da Lei 9.514/97; (iv) examinar a regularidade do registro da dação em pagamento face ao princípio da continuidade registral e (v) a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.
III. Razões de Decidir. A preliminar de omissão não procede, pois a sentença fundamentou adequadamente a inexistência de novação, atendendo ao disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 11 e CPC art. 489. A averbação premonitória é legítima, mas a propriedade já havia sido consolidada em favor da apelada por dação em pagamento, conforme registro na matrícula imobiliária. Não houve novação, apenas confissão de dívida com nova forma de pagamento. O registro da dação é válido, e a matrícula imobiliária é documento público suficiente para demonstrar a regularidade do ato. Portanto, o cancelamento da averbação premonitória na matrícula é mesmo medida que se impõe.
IV. Dispositivo. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A sentença não é omissa, pois fundamentou adequadamente a inexistência de novação. 2. A averbação premonitória é legítima, mas a consolidação da propriedade em favor da apelada é válida.
Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, 828, §4º, 85, §11; Lei 9.514/97, art. 26, §8º.
Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()
Funções diversas exercidas na indústria automobilística - Lesões nos ombros - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
12 - TJSPFRANQUIA. ANULAÇÃO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.
Insurgência contra sentença de improcedência do pleito anulatório do franqueado. Manutenção.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Preclusão do pedido de prova oral, uma vez que não arroladas as testemunhas. Desnecessidade, ainda, de perícia. Objeto da prova comprovada por documentos.
2. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA. Documentos trazidos aos autos somados às alegações das partes dão conta que as obrigações da franqueadora, quanto às informações, treinamento e suporte, foram cumpridas. Contrato rescindido por inadimplemento financeiro da franqueada, que atuou por mais de um ano, sem qualquer questionamento. Contrato válido.
RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DA AUTORA.
Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado (concausa). Agravamento de doença com fator acidentário. Benefício devido. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ).
3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º.
6. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC.Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
14 - TJSPAção revisional de contrato c/c indenizatória. Empréstimo. Cartão de crédito. RMC. Contratação demonstrada. Inadmissibilidade do pleito de convolação em empréstimo consignado. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido
Contratos bancários - Pretensão de exibição de documentos - Sentença de extinção, com base no art. 485, I e VI, do CPC - Apelo do autor - Não acolhimento - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Todavia, deve ser observada a orientação do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, que passou a exigir requisitos ao ajuizamento dessas demandas - Na hipótese, ausente comprovação de pedido administrativo válido, de inércia da instituição financeira, tampouco do pagamento de eventuais custos - Falta de interesse de agir configurada - Extinção mantida, por fundamento diverso, observado que não fixados honorários advocatícios em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de restabelecer o plano de saúde da autora, com divisão das custas processuais e honorários advocatícios. A autora busca indenização por danos morais e a requerida a improcedência da ação.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência, sem notificação prévia e (ii) a existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde sem notificação prévia é ilícita, conforme art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98.4. A autora, idosa e em tratamento médico, sofreu danos morais devido ao cancelamento indevido do plano de saúde.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com sucumbência integral da requerida.Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde sem notificação prévia é ilícita. 2. O cancelamento indevido do plano de saúde gera direito à indenização por danos morais.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2025... ()
Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Preparo recursal recolhido espontaneamente. Ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Preclusão lógica configurada. Mérito. Rescisão unilateral do seguro-fiança pela garantidora (CredPago) motivada por inadimplência da locatária. Notificação para substituição da garantia em 30 dias não atendida. Exegese do Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único. Tese de «teto de cobertura» suficiente que configura inovação recursal e preclusão consumativa. Adimplemento tardio junto à seguradora que não restaura retroativamente a fiança extinta. Suposta novação tácita por reajuste de aluguel não caracterizada. Mera execução de cláusula contratual que não implica perdão da infração. Infração contratual e legal cristalina. Rescisão do contrato e despejo mantidos. Honorários advocatícios majorados (Art. 85, §11, CPC). Recurso não provido... ()
18 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «ENZALUTAMIDA», NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I -
Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos dos Temas de Repercussão Geral 1.161 e 6/1STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença reformada.
Apelo e reexame necessário providos
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Autora que comprovou, de forma segura, a existência de nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a falha na prestação de serviços da ré, através dos laudos apresentados. De rigor a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos materiais, correspondente ao valor despendido pela autora na indenização aos seus segurados, corrigido monetariamente desde o desembolso. Juros de mora contados a partir da citação. Procedência do pedido regressivo. Sucumbência mínima da autora, somente no tocante ao termo inicial do cômputo dos juros de mora. Encargos de sucumbência pela ré. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.... ()
Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Execução instruída com instrumento de protesto e comprovante de entrega de mercadoria assinado no endereço da embargante. Requisitos cumulativos da Lei 5.474/68, art. 15, II atendidos. Alegação de desconhecimento do recebedor que não se sustenta diante da ata notarial que certifica negociação do débito por preposto da própria apelante, identificado pelo nome, com confirmação dos dados da nota fiscal. Ônus probatório da embargante não cumprido. Ausência de produção de prova apta a infirmar a regularidade do título. Má-fé não configurada. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido.... ()
Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais R. sentença que determinou o cancelamento da distribuição, diante do não recolhimento das custas. Manutenção, nesta Instância, do indeferimento da gratuidade, com a determinação de recolhimento do preparo recursal. Inércia do recorrente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
Ação de cobrança - Prestação de serviços hospitalares - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Julgamento antecipado da lide - Prova testemunhal requerida para demonstrar supostos contatos telefônicos mantidos com familiares da paciente - Controvérsia suficientemente esclarecida pela prova documental - Ausência de prejuízo - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Paciente destinatária final dos serviços hospitalares - Hipossuficiência técnica e informacional dos consumidores - Inversão do ônus da prova deferida, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I - Internação, procedimento cirúrgico, utilização de materiais especiais (OPME) e negativa de cobertura pelo plano de saúde incontroversos - Controvérsia restrita à demonstração de que a paciente ou seus familiares receberam informação clara, adequada e prévia acerca da ausência de cobertura contratual e da responsabilidade pelo custeio particular dos materiais - Termo de responsabilidade com cláusula genérica acerca de despesas não cobertas pelo convênio - Ausência de termo específico de ciência da negativa de cobertura, orçamento prévio, autorização para aquisição dos materiais ou documento que demonstre anuência expressa da paciente ou de seus familiares - E-mails internos que apenas comprovam a negativa da operadora, sem demonstrar comunicação ao consumidor - Tentativa de produção de prova testemunhal que decorre da inexistência de documentação contemporânea apta a comprovar o cumprimento do dever de informação - Cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III não demonstrado - Exigibilidade da cobrança não demonstrada - Alegação de enriquecimento sem causa afastada - Eventual controvérsia acerca da cobertura contratual que deve ser discutida entre hospital e operadora em via própria - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AFASTAMENTO.
A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representativo de dívida líquida, certa e exigível (Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/TJSP). Acompanhando a inicial executiva a cópia do instrumento pactuado e o demonstrativo discriminado de débito, com a clara indicação do saldo devedor, encargos e evolução da conta, cumprem-se os requisitos previstos na Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º e no CPC, art. 798, I, b. Inépcia afastada. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ANATOCISMO. Licitude da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual nas Cédulas de Crédito Bancário, desde que pactuada, consoante autorização do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e entendimento firmado nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3. TABELA PRICE E JUROS REMUNERÁRIOS. A adoção da Tabela Price como sistema de amortização do débito não implica, por si só, anatocismo ilícito ou abusividade contratual. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF), dependendo a revisão do encargo da prova de flagrante exorbitância frente à taxa média de mercado. Excesso de execução não configurado. 4. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Negado provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono do exequente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Ação revisional. Contrato de financiamento para a aquisição de veículo. R. sentença de improcedência. Benefício da gratuidade da justiça revogado neste grau de jurisdição, com determinação de recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
25 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Professora do Estado de São Paulo, impetrou mandado de segurança contra ato que cessou sua designação como professora contratada no Programa de Ensino Integral (PEI), após onze anos de atuação. Alega que a cessação foi imotivada, apesar de sua boa avaliação de desempenho. Pleiteia a anulação da decisão administrativa e a manutenção de sua carga horária e gratificação até o final do ano letivo de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo da apelante à anulação do ato de cessação de sua designação para o PEI, alegando falta de motivação do ato administrativo. III. Razões de Decidir 3. O ato administrativo foi devidamente motivado, com base em condutas incompatíveis da professora com as normas do PEI, incluindo conduta inadequada, remanejamento de função por agressão, falta de supervisão e resistência a orientações. 4. A avaliação positiva da professora não é suficiente para sua manutenção no programa, diante dos incidentes apurados. A revisão do mérito do ato administrativo violaria a Separação de Poderes e a dilação probatória não é cabível na via mandamental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.374/22, art. 51. Decreto Estadual 66.799/2022, art. 11. CF/88, art. 2º. Lei 12.016/09, art. 25.... ()
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou extinta a ação acidentária movida contra o INSS, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença do interesse de agir do autor, em razão da cessação do auxílio-doença acidentário. III. Razões de Decidir 3. A cessação do auxílio-doença acidentário sinaliza o interesse de agir do segurado, pois a autarquia não concedeu outro benefício por ausência de redução da capacidade laborativa. 4. Anulação da sentença para prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A cessação do auxílio-doença configura interesse de agir do autor.... ()