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Doc. ADM Direito 1691.6804.0904.2500

1 - TJSP Policial Civil Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior Insurgência da FESP - Descabimento Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui previsão legal Ementa: Policial Civil Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior Insurgência da FESP - Descabimento Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui previsão legal Precedentes Recurso não provido Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 807.2455.5391.0734

2 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Autor apresentou laudo indicando erro no reajuste aplicado. Perícia judicial que não solucionou a controvérsia. Determinação de nova perícia. Desinteresse da ré. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Regularidade da cobrança não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 851.8209.7057.3918

3 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova - Sentença de improcedência - Apelo do condomínio - Causa de pedir que, além de riscos estruturais, versa infração de normas condominiais - Ausência de impugnação da existência da obra e da derrubada de parede pela condômina em contestação que não exclui a imperiosidade de perícia judicial na unidade condominial para que se verifique e especifique a obra para fins de se e como normas condominiais foram violadas e, eventualmente, possa ser proferida sentença certa e determinada a respeito da extensão de eventual embargo ou desfazimento - Magistrado que pode-deve determinar produção de prova de ofício quando o caso - art. 370, «caput», do CPC - Sentença anulada para a produção da prova pericial - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 108.2117.6500.0086

4 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Procedência da ação e parcial procedência de reconvenção. Apelo de réus, reconvintes. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 383.5564.5347.3673

5 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva de reparação de danos. Elementos informativos que permitiam concluir pela culpa exclusiva do condutor réu pelo acidente. Ação procedente. Correção monetária e juros de mora devidos a partir do desembolso efetuado pela seguradora. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do réu

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Doc. ADM Direito 535.4684.0504.2459

6 - TJSP APELAÇÃO.

Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Procedência. Reconvenção não apreciada pela r. sentença. Necessidade de retorno dos autos à origem, sob pena de supressão de instância. Concessão de tutela recursal de urgência para suspender o cumprimento da ordem de despejo. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 834.1662.9163.7374

7 - TJSP -

Contrato de consumo - Coleta de esgoto - Ação declaratória e de repetição de indébito - Indevida a tarifa de carga poluidora, «fator K», pela autora, empresária individual, porque a ré deixou de observar os requisitos necessários para a cobrança, previstos nas regras incidentes - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 366.8064.0312.7772

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autora que promoveu ação, aduzindo que houve atraso na entrega do imóvel - Pretensão ao ressarcimento de lucros cessantes - Sentença que condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes à autora, no valor equivalente a 1% do valor atualizado do contrato por mês de atraso, bem como a restituir os juros de obra dela cobrados após o vencimento do prazo previsto para entrega, com substituição do índice de correção contratual (INCC pelo IPCA) - Insurgência das rés - Atraso injustificado na entrega do imóvel que restou configurado - Contrato que, embora tenha previsto data certa para entrega, não estabeleceu, expressamente, o prazo de tolerância de 180 dias - Inadmissibilidade - Cláusula genérica que acarreta incerteza sobre a data certa de entrega, em caso de prorrogação do prazo - Interpretação que deve favorecer o consumidor adquirente - Aplicação da tese jurídica do tema 02 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste E. TJSP, e tema 996 do C. STJ - Pandemia por COVID-19 e entraves burocráticos que, ademais, não constituem caso fortuito ou força maior - Súmulas 160, 161 e 164 deste E. Tribunal - Lucros cessantes devidos pela privação de uso - Irrelevância da finalidade do negócio - Inteligência da Súmula 162 deste E. Tribunal - Lucros cessantes acertadamente fixados em 1% do valor do contrato por mês de atraso, pois o contrato foi celebrado já na vigência da Lei do Distrato - Juros de obra - Possibilidade de cobrança, durante o prazo convencionado para a entrega do imóvel, tornando-se ilícito o repasse, apenas em caso de mora da construtora - Hipótese em que houve atraso na entrega - Juros de obra que não eram devidos no período de atraso. Substituição do INCC como índice de correção monetária, durante o período da mora, pelo IPCA que se afigura acertada - Tema 996 do C. STJ - Recurso desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 764.3000.1842.0228

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Alegado bloqueio de forma unilateral. Ausência de prova de que a conta bancária se encontra ativa. Réu que não demonstrou, como lhe competia, os fatos desconstitutivos do direito do autor. Falha na prestação do serviço reconhecida. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Caracterização do ilícito. Desfalque patrimonial injusto, que não mereceu pronta solução. Quantum indenizatório. Fixação, não nos termos pretendidos pelo autor. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 705.8618.6821.7246

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUE FOI DENUNCIADO À LIDE E CONDENADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DA PARTE RÉ. I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada pelo hospital contra a paciente e responsável financeira, referente a despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde, totalizando R$ 4.616,85. A sentença condenou a Operadora de Saúde a pagar o valor à autora, julgando improcedente o pedido em relação às rés. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em averiguar a alegação de (i) ilegitimidade passiva da operadora de saúde e inaplicabilidade do CDC; (ii) inexistência de ilegalidade na limitação de cobertura pelo rol da ANS. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, considerando a responsabilidade da operadora de saúde pelo custeio das despesas, em razão da relação contratual com a parte ré. 4. A alegação de inaplicabilidade do CDC foi considerada inovação recursal, não podendo ser conhecida nesta sede. Ainda que assim não o fosse, forçoso reconhecer que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da denunciada NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde é responsável pelo custeio das despesas médicas não cobertas, em razão da relação contratual. 2. A aplicação do CDC é cabível em contratos de plano de saúde, salvo exceções específicas. Legislação Citada: CDC, art. 2º, 3º, 47, 51, 329, 336, 421; CPC/2015, art. 85, 252, 1.014, 1.025; Lei 9.656/98, art. 10, §12, §13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0200832-94.2010.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 20/07/2018... ()

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Doc. ADM Direito 941.7051.6336.1220

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Insurgência contra sentença que condenou a Apelante a pagar 25% do aluguel mensal do imóvel aos Apelados, totalizando R$ 1.440,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de direito real de habitação da Apelante; (ii) a possibilidade de cobrança de aluguéis antes da partilha dos bens. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação não se aplica, pois o imóvel não é o único destinado à residência da família, conforme CCB, art. 1831. 4. A Apelante deve indenizar os Apelados pelo uso exclusivo do imóvel, conforme CCB, art. 1.314. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não se aplica quando há múltiplos imóveis de mesma natureza. 2. O condômino que usa o imóvel exclusivamente deve indenizar os demais... ()

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Doc. ADM Direito 228.3686.1644.0292

12 - TJSP Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e serviços de home care. Abusividade. Dano moral configurado. Redução para R$ 5.000,00. Recurso adesivo da autora não conhecido (deserção). Apelação da ré parcialmente provida. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos interpostos em face de sentença que julgou procedentes os pedidos condenando a ré na cobertura do procedimento cirúrgico para fechamento de ileostomia e manutenção de tratamento home care, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se é deserto o recurso adesivo interposto pela autora; (ii) se falta interesse de agir; (iii) se a negativa na realização da cirurgia e no fornecimento do tratamento é abusivo; e, (iv) se configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso adesivo da autora não conhecido. Deserção. 4. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Tratamento prestado após a concessão da tutela de urgência. 5. Demora no atendimento que se equipara à negativa de cobertura, ante a gravidade da doença da autora, que sofreu diversas internações e cirurgias. Recusa no fornecimento do tratamento que se configura abusiva. 6. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso adesivo da autora não conhecido. 8. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1006230-78.2023.8.26.0020

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Doc. ADM Direito 980.3384.0839.5103

13 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 118.1767.2375.8406

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. LEGALIDADE DOS JUROS, CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos contra instituição financeira, sustentando nulidades no título, abusividade dos encargos e cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, considera suficientes os elementos já constantes nos autos para formar seu convencimento. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido mesmo sem assinatura de duas testemunhas, conforme previsto na Lei 10.931/2004, art. 28, norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC. O título apresentado possui certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo descaracterizado pelo fato de englobar dívidas anteriores, desde que devidamente pactuado. A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano é permitida em contratos bancários, sendo necessária prova concreta de abusividade, o que não se verificou no caso concreto. A capitalização de juros em periodicidade mensal é válida quando pactuada expressamente, conforme autorizado pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e pela Súmula 541/STJ. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros moratórios, multa contratual ou correção monetária, mas sua exclusão, por ausência de pactuação, já foi reconhecida na sentença. A repetição do indébito pressupõe cobrança indevida e má-fé do credor, o que não restou demonstrado, sendo incabível a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 671.0322.6774.8527

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos dela decorrentes, e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$5.000,00, e verbas sucumbenciais, com fixação dos honorários advocatícios em R$2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) o valor arbitrado para compensação dos danos morais; e (ii) o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Montante indenizatório arbitrado em consonância com os parâmetros adotados por este Núcleo de Justiça em casos análogos, não comportando majoração. 4. Honorários advocatícios de sucumbência que superam o valor mínimo pretendido pelo recorrente, no patamar de um salário mínimo, devendo ser mantidos no caso em exame. IV. DISPOSITIVORecurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 952.8668.3651.0278

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, EXCLUINDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% E CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO - GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APESAR DE INTIMADO - DESERÇÃO CONFIGURADA - APELO INCABÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 746.2167.7892.8983

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉU QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O CREDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO O RÉU SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 296.7344.0680.1902

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXPOSIÇÃO OU PERSEGUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. 

Alegações de violação a direitos da personalidade e agressão à intimidade desacompanhadas de suporte probatório mínimo. Boletim de ocorrência e declarações unilaterais incapazes de demonstrar a veracidade dos fatos narrados. Ausência de comprovação de exposição perante terceiros ou de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Ônus probatório que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Inexistência de dano moral indenizável. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 647.0482.4284.0317

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo não firmado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade do débito e devolução dos valores descontados da conta da parte autora, negada a reparação por danos morais. Recurso que devolve a discussão dos danos morais e da repetição dobrada do indébito. Existência de dano moral indenizável, haja vista a situação descrita na inicial, além de descontos indevidos em conta da autora. Devolução dobrada do indébito de acordo com Jurisprudência do STJ e com modulação de efeitos. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 564.1084.7758.9674

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Sentença de parcial procedência com condenação em danos morais. Irresignação da ré. Operadora e administradora são responsáveis solidárias pelos contratos de plano de saúde. Paciente com transtorno do espectro autista em tratamento. Incidência do Tema 1.082 do STJ. Precedentes desta Câmara. Aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Danos morais não configurados. Situação concreta sem abalo dos direitos de personalidade da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 471.2510.4793.9111

21 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS -

Como (a) na espécie, (a.1) a parte ré embarcadora demonstrou o pagamento dos vales-pedágio, embora em momento subsequente à prestação dos serviços de transporte objeto da ação, tudo em conformidade com orçamentos apresentados pela própria parte autora transportadora, e (a.2) a parte autora transportadora é sociedade empresária, com razoável capacidade econômica, que também não efetuava o desembolso do pedágio no momento de passagem pela praça de pedágio, mas, posteriormente, no pagamento da fatura de instituição de pagamento, no caso dos autos, «Sem Parar», (b) de rigor, o reconhecimento de que não se justifica a aplicação da penalidade do LF 10.209/2001, art. 8º, conhecida como «dobra do frete», no caso dos autos, «considerando, portanto, a natureza dos direitos postos em causa, a função social do contrato, a autonomia da vontade, o princípio constitucional da liberdade econômica e a ausência de prejuízos», conforme já decidiu o Eg. STJ (STJ-3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/9/2024, DJe de 1/10/2024, conforme site do Eg. STJ), (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.8821.8467.5811

22 - TJSP Apelação Cível. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação de indenização por danos materiais c/c repetição de indébito em dobro. Correção monetária com periodicidade mensal. Parcelamento em 36 meses. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Contrato que prevê pagamento parcelado, com data para pagamento da última parcela quatro meses após a penúltima. Manobra para viabilizar a incidência mensal da correção monetária. Violação aa Lei 10.931/2004, art. 46. Reajuste que deve se dar com periodicidade anual. Adesão do consumidor que não convalida cláusula contrária a norma imperativa. Restituição na forma simples preservada, vez que não impugnada por recurso da parte autora. Pretensão de devolução em dobro veiculada apenas em contrarrazões. Via inadequada. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 756.1279.0307.0031

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DAS ALIENANTES -

Sentença de procedência - Insurgência das rés - Preliminar não acolhida - Ausência de manifestação de uma das corrés que não gera prejuízo a ela, uma vez que se tratava de aditamento determinado pelo juiz, e não resistido pelas partes em sede recursal - Cerceamento de defesa não verificado - Discussão sobre a possibilidade do contrato ter se convertido em empreitada que não afeta a resolução contratual - Contrato bilateral, com incontroverso inadimplemento das prestações devidas pelas alienantes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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