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Doc. ADM Direito 766.0345.6173.7992

1 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 960.9918.9763.1996

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. 

Caso em Exame: Cuida-se de demanda na qual a autora alega que ela e seus antecessores, há mais de quinze anos, mantêm a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel objeto da lide, razão pela qual requer o reconhecimento da usucapião. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente a demanda. Em suas razões recursais a autora alega, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ressaltando que a prova oral pleiteada é fundamental para comprovar todas as suas alegações quanto ao cumprimento do lapso temporal necessário para a prescrição aquisitiva e a qualidade e continuidade da posse exercida por ela e pelos antecessores. Afirmou, na sequência, a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, diante da possibilidade da soma das posses com animus domini, asseverando que a documentação acostada com a inicial, relativa à posse dos antecessores, não foi impugnada pelos réus, e que não é razoável exigirem-se documentos da época do início da posse (1981). Já os réus recorrem adesivamente pugnando pela reforma da parte da sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita por eles formulado, ressaltando serem beneficiários do INSS e auferirem renda mensal de, apenas, um salário-mínimo, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da ocorrência de cerceamento de defesa pela não permissão de produção da prova oral requerida pela autora. Razões de Decidir: O cerceamento de defesa foi configurado, pois a sentença foi proferida sem oportunizar a produção de prova oral, essencial para comprovar a posse com animus domini. A jurisprudência do STJ reconhece cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado sem a devida produção de provas requeridas. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao apelo da autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, restando prejudicadas as demais alegações constantes em ambos os recursos. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa ocorre quando não se permite a produção de provas essenciais. 2. A instrução processual deve ser reaberta para garantir o devido processo legal... ()

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Doc. ADM Direito 286.6822.3989.3234

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo Interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação devido à deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno é tempestivo e se o pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo interno foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo. 4. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, conforme entendimento pacífico do STJ - . IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 734.5829.9767.0792

4 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 452/1974. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL.

I. Caso em exame trata de ação ordinária ajuizada por beneficiária de pensão por morte, na condição de filha solteira de policial militar falecido em 30/07/1994, contra ato da SPPREV que suspendeu o pagamento do benefício sob fundamento de suposta constituição de união estável. II. A questão em discussão consiste em determinar se a união estável poderia ser equiparada ao casamento, para fins de extinção de pensão concedida sob a égide da Lei Estadual 452/1974, antes das alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. III. Razões de decidir: 1) A lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, nos termos da Súmula 340/STJ. 2) Na data do óbito, a Lei Estadual 452/1974 previa o casamento como causa de extinção da pensão, mas não a união estável. 3) A equiparação posterior entre casamento e união estável, para fins de restrição ou extinção do benefício, não pode retroagir para atingir situação jurídica consolidada. 4) Ainda que superado tal fundamento, os elementos apontados pela autarquia não comprovam, de modo suficiente, união estável pública, contínua, duradoura e com intuito de constituição de família. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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