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Doc. ADM Direito 896.0434.2467.1537

1 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo - Downgrade Passageiros com enfermidades -Procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.5816.3873.7460

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Associação de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Contrato que tem por objeto a proteção veicular disponibilizada por Associação para cobertura de eventos especificados (rastreador, roubo e furto, pronta resposta e assistência 24 horas plus - básica), em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, assemelhando-se a um contrato de seguro (v. CCB, art. 757). Aplicação do CDC. Furto do veículo. Reconhecimento de que a recusa administrativa ao pagamento da indenização carece de justa causa, constituindo afronta ao princípio da boa-fé contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 746.5818.9075.3521

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Presidente Prudente. Atendimento deficiente prestado em UPA. Paciente que caiu da Leito hospitalar durante banho dado pela enfermagem e foi a óbito. Pretensão da filha da paciente à indenização por danos morais. Documento emitido pela própria UPA que reconhece a ocorrência da queda e a aponta como uma das possíveis causas do óbito. Responsabilidade civil da Municipalidade reconhecida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Indenização por danos morais devida. Valor corretamente arbitrado. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 679.0939.5600.0539

4 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação monitória - Extinção do processo por falta de diligências para a citação do réu - Descabimento - Hipótese que não é de falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas de comportamento supostamente negligente do autor e que demandava a sua prévia intimação pessoal antes do pronunciamento extintivo - Exegese do art. 485, II, III e § 1º, do CPC - Extinção do processo afastada - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 196.1512.3171.0504

5 - TJSP BEM MÓVEL.

Intermediação da venda de veículo automotor usado. Ilegitimidade da empresa corré não reconhecida. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade da referida corré pelos danos sofridos pela autora. Aplicação da Teoria da Aparência. Corréu Rodrigo possui relação de longo prazo com a empresa apelante e continuou usando suas dependências para negociações e transações. Aparência de que a negociação se dava com a pessoa jurídica. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 440.8637.5076.7536

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Hipótese em que os elementos apresentados não comprovam a legitimidade do débito apontado nos cadastros restritivos. Cenário diante do qual se impõe declarar a inexistência do débito e determinar o cancelamento da inscrição. 2. Multa cominatória. Unitário da multa cominada que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da apelante. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 519.7540.8582.7368

7 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Provimento parcial.

I. Caso em Exame: A autora adquiriu passagem aérea para o Rio de Janeiro, com decolagem prevista para 22h10 do dia 08/11/2024, mas o embarque atrasou por 4 horas devido a problemas operacionais. Após nova tentativa de embarque e confusão, os passageiros regressaram ao saguão. A ré ofereceu um voucher de alimentação e traslado para um hotel distante, ambos recusados. O embarque ocorreu às 11h40 do dia 09/11/2024. A autora perdeu uma diária de hotel e teve gastos extras com alimentação. Pedido julgado procedente em parte. Recurso da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) o valor da indenização por danos morais arbitrados em favor da autora e (ii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir: As razões recursais estão em conformidade com os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo é incontroversa e a indenização por danos morais deverá ser majorada para o valor de R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade, proporcionalidade e as condições das partes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor que desestimule o ofensor sem constituir enriquecimento indevido. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; CC, art. 405.... ()

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Doc. ADM Direito 209.6997.0185.8050

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. COMPLEMENTAÇÃO EFETUADA, COM REJEIÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, QUANTO AO MAIS. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO, INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Constatada a omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, impõe-se o parcial acolhimento dos embargos para integração do julgado. 2. No caso, deve ser mantida a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, por se mostrar adequada aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º, considerada a baixa complexidade da demanda. 3. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao mais.

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