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contrato bancário - empréstimo consignado - INSS - alegação de que a taxa de juros aplicada foi maior do que a norma incidente previu para a época da contratação - inocorrência - Instrução Normativa 28 que foi alterada à época pela Portaria INSS/PRES 1016/2015, cuja previsão de taxa de juros era de 2,34% ao mês como limite - banco réu que aplicou de 2,13% ao mês e CET de 2,26% ao mês, ambos inferiores ao limite legal - ausência de qualquer abusividade - dano moral - inovação recursal - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido na parte conhecida... ()
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Aplicativo de transporte. Ação indenizatória. Motorista que alega ser alvo de restrição indevida em seu cadastro. Pedido de obrigação de fazer consistente em «receber chamadas lucrativas, nos mesmos moldes de 2021". Pedido de indenizações por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de prova de bloqueio ou restrição no cadastro do autor. Ônus da prova que lhe incumbe. CPC, art. 373, I. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Improcedência que se impõe. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a extinção do condomínio com venda do imóvel e condenou a requerida ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso exclusivo do imóvel. O autor pleiteia a readequação do prazo inicial dos locativos e o reembolso das parcelas do financiamento habitacional quitadas em lugar da requerida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) determinar o termo inicial para o pagamento dos locativos e (b) avaliar o direito ao reembolso das parcelas do financiamento habitacional quitadas pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O pagamento de aluguéis ao autor é devido a partir de janeiro/2023, quando houve a quitação do financiamento habitacional, conforme acordo homologado em ação de dissolução de união estável. 4. O reembolso das parcelas do financiamento deverá ser cobrado em cumprimento de sentença, pois extrapola o objeto da presente ação. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido readequar o termo inicial dos locativos para janeiro/2023. Tese de julgamento: 1. O termo inicial dos locativos deve respeitar o acordo homologado entre as partes. 2. O reembolso de parcelas de financiamento deverá ser tratado em cumprimento de sentença homologatória de acordo em dissolução de união estável. Legislação Citada: CC, art. 884; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003236-07.2021.8.26.0066, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2279907-40.2022.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado... ()
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O autor, beneficiário do INSS, alega descontos indevidos em sua conta bancária, no valor de R$ 19,90, sob a rubrica «Débito Seguro Agibank», sem ter celebrado contrato ou autorizado tais descontos. O juízo de primeira instância reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo em favor do autor no valor de R$ 289.448,04. Cerceamento de defesa. Não configurado. O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Produção de prova pericial contábil em nada alteraria o desfecho da lide. Origem da dívida comprovada. A documentação apresentada mostra-se suficiente para comprovar a dívida. O CPC, art. 700, condicionou a propositura da ação monitória à comprovação da existência de dívida, por meio de prova escrita, sem eficácia de título executivo. Súmula 247/STJ. Sentença de procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do réu não provido... ()
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Operador de máquina de corte - Lesões na coluna - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante o período em que o autor eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do requerente pela majoração da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 - Dano moral - Não ocorrência - Os valores foram estornados e considerados diminutos, não configurando dano moral indenizável - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Preservação da condenação em razão da interposição de apelo exclusivo do demandante - Vedação da «reformatio in pejus» - Recurso desprovido
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Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO DEMONSTRADA - Muito embora a litigância predatória seja uma preocupação constante, pois causa prejuízos a todos os jurisdicionados do país, os requisitos para sua caracterização, conforme descritos pelo Ato Normativo 0000092.36.2022.2.00.0000 do CNJ, bem como da cartilha do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) não estão presentes. - A parte litigante apresentou cópia do contrato; documentos pessoais e procuração que comprovam o efetivo interesse na propositura da ação; valor da causa compatível com a pretensão patrimonial almejada. APELAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA -Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes 1TJSP e STJ - Pedido de repetição de indébito e danos morais cuja probabilidade de solução administrativa é ínfima e por isso não se justifica a exigência. Presentes o interesse de agir e necessidade concreta do provimento jurisdicional. RECURSO PROVIDO; SENTENÇA ANULADA... ()
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Ação julgada procedente, declarando a rescisão do contrato e determinando a imissão da autora na posse do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes de julho de 2020 e (ii) a possibilidade de rescisão do contrato pela inadimplência da ré, considerando o princípio da boa-fé objetiva. 3.- Rejeita-se a preliminar de prescrição, pois não se trata de ação de cobrança, mas de rescisão contratual, aplicando-se o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC. 4.- A inadimplência da ré desde 2005 autoriza a rescisão do contrato, conforme art. 475 do CC, sem obrigatoriedade de ação de cobrança. A preservação do contrato prejudicaria a saúde financeira da CDHU e o direito de outros potenciais adquirentes, não havendo que se falar em violação ao princípio da boa-fé objetiva. 5.- Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, determinando o afastamento temporário da autora de suas atividades por 1 ano e meio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa por impedimento da assistente técnica de acompanhar a perícia; (ii) verificação da incapacidade laborativa permanente para concessão de aposentadoria por invalidez. III. Razões de Decidir 3. A nulidade processual por cerceamento de defesa exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado, pois a parte teve oportunidade de apresentar quesitos e impugnar o laudo pericial. 4. A perícia médica concluiu pela incapacidade laborativa total de caráter temporário, não havendo incapacidade definitiva para concessão de aposentadoria por invalidez. 5. O laudo pericial goza de presunção de imparcialidade e não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido; sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo afasta a nulidade por cerceamento de defesa. 2. A incapacidade laborativa temporária não enseja aposentadoria por invalidez. Legislação Citada: CPC, arts. 466, §1º, 85, §11.... ()
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Caso em exame. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação revisional de cédula de crédito bancário destinada à aquisição de veículo, na qual o autor pretende a revisão dos juros remuneratórios, a declaração de nulidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, e o recálculo das parcelas com redução do custo efetivo total. II - Questão em discussão. Controvérsia acerca: (i) da eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) da validade da capitalização de juros; e (iii) da legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, condicionada à comprovação da efetiva prestação dos serviços. III - Razões de decidir. Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a taxa contratada (1,52% a.m. e 19,88% a.a.) situa-se abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Inaplicabilidade de limitação automática pela taxa média, ausente demonstração de discrepância relevante. Capitalização de juros admitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, circunstância verificada no caso em tela, sendo suficiente, ademais, a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Validade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ante a comprovação da efetiva prestação dos serviços (registro da garantia fiduciária e laudo de avaliação), nos termos da orientação firmada pelo 1STJ em recurso repetitivo. IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido Tese: (i) a taxa de juros inferior à média de mercado não caracteriza abusividade; (ii) é válida a capitalização de juros quando expressamente prevista, especialmente se a taxa anual supera o duodécuplo da mensal; (iii) são legítimas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Legislação e precedentes: arts. 487, I, e 85, § 11, do CPC; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001; Súmulas 297, 382, 539 e 541 do STJ; Temas Repetitivos 246 e 958 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Compensação de crédito alimentar. Julgamento RE 970.343, Tema 111, STF, DJe 22/05/2025. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. Impetrante que busca compensação de créditos de precatórios alimentares com débitos tributários. Acórdão que manteve sentença que indeferiu a compensação. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público.... ()
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Acidente de trajeto ocorrido em 6/3/2021, com fratura do tornozelo direito. Autor que retornou à mesma função de vigilante e permanece em atividade. Prova técnica que, após esclarecimentos complementares, afastou a existência de limitação funcional objetiva, claudicação, instabilidade, perda de força, limitação relevante de amplitude de movimento ou prejuízo mensurável na marcha e nas tarefas habituais. Dor leve e episódica, sem repercussão ocupacional comprovada, insuficiente à caracterização da redução da capacidade laborativa exigida pela Lei 8.213/91, art. 86. Impugnação recursal que traduz inconformismo com a conclusão técnica, sem prova científica robusta em sentido contrário. Tema 416/STJ que pressupõe redução da capacidade para o labor habitual, ainda que mínima, circunstância não demonstrada. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer e de repetição de indébito. 1. Repercussão Geral. Tema 1.328/1STJ e 1.414/STJ - . Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida nos Temas 1.328 e 1.414. Inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista que aqui se cuida tão somente de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Admissibilidade de imediato julgamento do recurso. 2. Possibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa n 28/2008 do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. 3. Inexistência de valores a serem repetidos, mesmo porque não impugnados especificamente na demanda os encargos convencionados. 4. Decaimento mínimo do réu. Sucumbência mais expressiva do autor, que arcará com a íntegra dos ônus sucumbenciais. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral com fundamento em tese repetitiva superveniente. Impossibilidade de reapreciação da matéria nesta fase processual, diante da anterior decisão saneadora que afastou a prescrição e não foi impugnada pelo recurso cabível, nos termos dos arts. 487, II e 1.015, II do CPC. Violação, ademais, no caso, ao princípio da vedação à decisão surpresa, diante do reconhecimento da prescrição sem prévia manifestação das partes sobre matéria já anteriormente decidida. Recurso do autor provido para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito.... ()
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