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Doc. ADM Direito 622.9381.6819.1398

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Formulação de prévio requerimento na esfera administrativa que não é condição para o ajuizamento da ação. Procedimento administrativo que, no entanto, foi devidamente realizado pela parte autora. Conclusão pela existência de nexo de causalidade apontado pela própria concessionária de energia no trâmite administrativo. Responsabilidade e dever de indenizar reconhecidos. Pagamentos administrativos que não contemplaram valores de mão de obra. Danos extrapatrimoniais que, no caso, independem de comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 880.3622.0574.7725

2 - TJSP Recurso inominado da autora - Responsabilidade Civil - Golpe do boleto falso - Sentença de improcedência - Fraudadores que tinham os dados pessoais da autora e do contrato de financiamento e lhe encaminharam boleto para a quitação do contrato- Vazamento de dados - Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, e também da instituição Neon, porque a conta do fraudador, Ementa: Recurso inominado da autora - Responsabilidade Civil - Golpe do boleto falso - Sentença de improcedência - Fraudadores que tinham os dados pessoais da autora e do contrato de financiamento e lhe encaminharam boleto para a quitação do contrato- Vazamento de dados - Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, e também da instituição Neon, porque a conta do fraudador, que recepcionou a importância, é por ela administrada, não se tendo a identificação nos autos de que adotara as medidas de segurança exigidas pelo Banco Central quando da abertura da conta, restando caracterizada a falha na segurança de suas operações. Aplicação da Súmula 479/STJ - Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 649.3842.2600.2762

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPUGNADA A DÍVIDA, CABIA AO REQUERIDO APRESENTAR ELEMENTOS QUE ATESTASSEM A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII - ATIVOS QUE FIGURA COMO CREDORA DA DÍVIDA NEGATIVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DE RIGOR - DANO MORAL IN RE IPSA - MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA AJUSTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 810.4636.4303.1836

4 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

contrato bancário - empréstimo consignado - INSS - alegação de que a taxa de juros aplicada foi maior do que a norma incidente previu para a época da contratação - inocorrência - Instrução Normativa 28 que foi alterada à época pela Portaria INSS/PRES 1016/2015, cuja previsão de taxa de juros era de 2,34% ao mês como limite - banco réu que aplicou de 2,13% ao mês e CET de 2,26% ao mês, ambos inferiores ao limite legal - ausência de qualquer abusividade - dano moral - inovação recursal - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 713.5605.6550.1833

5 - TJSP APELAÇÃO.

Aplicativo de transporte. Ação indenizatória. Motorista que alega ser alvo de restrição indevida em seu cadastro. Pedido de obrigação de fazer consistente em «receber chamadas lucrativas, nos mesmos moldes de 2021". Pedido de indenizações por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de prova de bloqueio ou restrição no cadastro do autor. Ônus da prova que lhe incumbe. CPC, art. 373, I. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Improcedência que se impõe. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 310.0780.6789.2297

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 3. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme certificado de registro e licenciamento do veículo juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada, conforme laudo de avaliação do veículo apresentado em contestação. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 523.9032.5301.4604

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 159.4563.9758.4551

8 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato assinado com biometria facial contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova de obtenção do numerário referente a saque no cartão de crédito. Ação somente ajuizada após mais de um ano de sucessivos descontos. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 953.4915.1732.2237

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a extinção do condomínio com venda do imóvel e condenou a requerida ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso exclusivo do imóvel. O autor pleiteia a readequação do prazo inicial dos locativos e o reembolso das parcelas do financiamento habitacional quitadas em lugar da requerida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) determinar o termo inicial para o pagamento dos locativos e (b) avaliar o direito ao reembolso das parcelas do financiamento habitacional quitadas pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O pagamento de aluguéis ao autor é devido a partir de janeiro/2023, quando houve a quitação do financiamento habitacional, conforme acordo homologado em ação de dissolução de união estável. 4. O reembolso das parcelas do financiamento deverá ser cobrado em cumprimento de sentença, pois extrapola o objeto da presente ação. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido readequar o termo inicial dos locativos para janeiro/2023. Tese de julgamento: 1. O termo inicial dos locativos deve respeitar o acordo homologado entre as partes. 2. O reembolso de parcelas de financiamento deverá ser tratado em cumprimento de sentença homologatória de acordo em dissolução de união estável. Legislação Citada: CC, art. 884; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003236-07.2021.8.26.0066, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2279907-40.2022.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 794.6940.2616.3702

10 - TJSP Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de prestação de serviços advocatícios que previu pagamento de valor inicial e o restante dos honorários em caso de êxito. Inexistência de êxito. Impossibilidade de serem arbitrados honorários além dos pactuados. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 625.9843.9438.3613

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor, beneficiário do INSS, alega descontos indevidos em sua conta bancária, no valor de R$ 19,90, sob a rubrica «Débito Seguro Agibank», sem ter celebrado contrato ou autorizado tais descontos. O juízo de primeira instância reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.7588.1077.2230

12 - TJSP Indenizatória - Danos materiais e morais - Golpe do Whatsapp - Responsabilidade civil e condenação das partes Raimunda dos Santos e AP Brasil - Consultoria Empresarial ltda (VINTEN) pela devolução dos valores indevidamente depositados/recebidos em suas respectivas contas bancárias - Matérias não devolvidas - Limites do recurso - Questões superadas. Responsabilidade solidária do corréu Banco Bradesco - Não configuração dos pressupostos - Transferência bancária autorizada diretamente pela autora em atendimento de solicitação de terceiros, para participação em torneio de Poker e compra de dólares - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Reconhecimento - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência que viabilizou a atuação fraudulenta - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Reconhecimento - Defeito ou falha na prestação de serviços bancários - Não reconhecimento - Responsabilidade civil do fornecedor - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - art. 393 do Código Civil - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Pretensão afastada. Danos morais - Não reconhecimento - Depósito voluntário de valores em conta de terceiros - Ato ilícito incapaz de causar dano extrapatrimonial - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral- Inobservância do art. 373, I do CPC - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Mero aborrecimento - Pretensão afastada - Sentença reformada em parte, afastada a responsabilidade do banco réu, e mantida a sucumbência recíproca. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 161.1969.3822.7333

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

Sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo em favor do autor no valor de R$ 289.448,04.  Cerceamento de defesa. Não configurado. O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Produção de prova pericial contábil em nada alteraria o desfecho da lide. Origem da dívida comprovada. A documentação apresentada mostra-se suficiente para comprovar a dívida. O CPC, art. 700, condicionou a propositura da ação monitória à comprovação da existência de dívida, por meio de prova escrita, sem eficácia de título executivo. Súmula 247/STJ. Sentença de procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 343.8683.4663.4882

14 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquina de corte - Lesões na coluna - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante o período em que o autor eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 506.6127.6684.9988

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do requerente pela majoração da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 - Dano moral - Não ocorrência - Os valores foram estornados e considerados diminutos, não configurando dano moral indenizável - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Preservação da condenação em razão da interposição de apelo exclusivo do demandante - Vedação da «reformatio in pejus» - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 128.9200.5686.5593

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO DEMONSTRADA - Muito embora a litigância predatória seja uma preocupação constante, pois causa prejuízos a todos os jurisdicionados do país, os requisitos para sua caracterização, conforme descritos pelo Ato Normativo 0000092.36.2022.2.00.0000 do CNJ, bem como da cartilha do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) não estão presentes. - A parte litigante apresentou cópia do contrato; documentos pessoais e procuração que comprovam o efetivo interesse na propositura da ação; valor da causa compatível com a pretensão patrimonial almejada. APELAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA -Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes 1TJSP e STJ - Pedido de repetição de indébito e danos morais cuja probabilidade de solução administrativa é ínfima e por isso não se justifica a exigência. Presentes o interesse de agir e necessidade concreta do provimento jurisdicional. RECURSO PROVIDO; SENTENÇA ANULADA... ()

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Doc. ADM Direito 857.5200.2354.3757

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CDHU. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação julgada procedente, declarando a rescisão do contrato e determinando a imissão da autora na posse do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes de julho de 2020 e (ii) a possibilidade de rescisão do contrato pela inadimplência da ré, considerando o princípio da boa-fé objetiva. 3.- Rejeita-se a preliminar de prescrição, pois não se trata de ação de cobrança, mas de rescisão contratual, aplicando-se o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC. 4.- A inadimplência da ré desde 2005 autoriza a rescisão do contrato, conforme art. 475 do CC, sem obrigatoriedade de ação de cobrança. A preservação do contrato prejudicaria a saúde financeira da CDHU e o direito de outros potenciais adquirentes, não havendo que se falar em violação ao princípio da boa-fé objetiva. 5.- Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 952.9827.0009.6412

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, determinando o afastamento temporário da autora de suas atividades por 1 ano e meio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa por impedimento da assistente técnica de acompanhar a perícia; (ii) verificação da incapacidade laborativa permanente para concessão de aposentadoria por invalidez. III. Razões de Decidir 3. A nulidade processual por cerceamento de defesa exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado, pois a parte teve oportunidade de apresentar quesitos e impugnar o laudo pericial. 4. A perícia médica concluiu pela incapacidade laborativa total de caráter temporário, não havendo incapacidade definitiva para concessão de aposentadoria por invalidez. 5. O laudo pericial goza de presunção de imparcialidade e não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido; sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo afasta a nulidade por cerceamento de defesa. 2. A incapacidade laborativa temporária não enseja aposentadoria por invalidez. Legislação Citada: CPC, arts. 466, §1º, 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 416.6354.6155.8286

19 - TJSP DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I -

Caso em exame. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação revisional de cédula de crédito bancário destinada à aquisição de veículo, na qual o autor pretende a revisão dos juros remuneratórios, a declaração de nulidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, e o recálculo das parcelas com redução do custo efetivo total. II - Questão em discussão. Controvérsia acerca: (i) da eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) da validade da capitalização de juros; e (iii) da legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, condicionada à comprovação da efetiva prestação dos serviços. III - Razões de decidir. Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a taxa contratada (1,52% a.m. e 19,88% a.a.) situa-se abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Inaplicabilidade de limitação automática pela taxa média, ausente demonstração de discrepância relevante. Capitalização de juros admitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, circunstância verificada no caso em tela, sendo suficiente, ademais, a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Validade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ante a comprovação da efetiva prestação dos serviços (registro da garantia fiduciária e laudo de avaliação), nos termos da orientação firmada pelo 1STJ em recurso repetitivo. IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido Tese: (i) a taxa de juros inferior à média de mercado não caracteriza abusividade; (ii) é válida a capitalização de juros quando expressamente prevista, especialmente se a taxa anual supera o duodécuplo da mensal; (iii) são legítimas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Legislação e precedentes: arts. 487, I, e 85, § 11, do CPC; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001; Súmulas 297, 382, 539 e 541 do STJ; Temas Repetitivos 246 e 958 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 771.3971.1951.8212

20 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Compensação de crédito alimentar. Julgamento RE 970.343, Tema 111, STF, DJe 22/05/2025. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. Impetrante que busca compensação de créditos de precatórios alimentares com débitos tributários. Acórdão que manteve sentença que indeferiu a compensação. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 576.5488.1408.6830

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE TORNOZELO DIREITO, TRATADA CIRURGICAMENTE. LAUDO PERICIAL, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, NO SENTIDO DE INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE VIGILANTE. AUSÊNCIA DE IMPACTO FUNCIONAL COMPROVADO. MERA SEQUELA CLÍNICA LEVE QUE NÃO SE CONFUNDE COM REDUÇÃO LABORATIVA INDENIZÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ. REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Acidente de trajeto ocorrido em 6/3/2021, com fratura do tornozelo direito. Autor que retornou à mesma função de vigilante e permanece em atividade. Prova técnica que, após esclarecimentos complementares, afastou a existência de limitação funcional objetiva, claudicação, instabilidade, perda de força, limitação relevante de amplitude de movimento ou prejuízo mensurável na marcha e nas tarefas habituais. Dor leve e episódica, sem repercussão ocupacional comprovada, insuficiente à caracterização da redução da capacidade laborativa exigida pela Lei 8.213/91, art. 86. Impugnação recursal que traduz inconformismo com a conclusão técnica, sem prova científica robusta em sentido contrário. Tema 416/STJ que pressupõe redução da capacidade para o labor habitual, ainda que mínima, circunstância não demonstrada. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 501.0102.1556.5739

22 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação de obrigação de fazer e de repetição de indébito. 1. Repercussão Geral. Tema 1.328/1STJ e 1.414/STJ - . Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida nos Temas 1.328 e 1.414. Inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista que aqui se cuida tão somente de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Admissibilidade de imediato julgamento do recurso. 2. Possibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa n 28/2008 do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. 3. Inexistência de valores a serem repetidos, mesmo porque não impugnados especificamente na demanda os encargos convencionados. 4. Decaimento mínimo do réu. Sucumbência mais expressiva do autor, que arcará com a íntegra dos ônus sucumbenciais. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.4086.4711.2239

23 - TJSP SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral com fundamento em tese repetitiva superveniente. Impossibilidade de reapreciação da matéria nesta fase processual, diante da anterior decisão saneadora que afastou a prescrição e não foi impugnada pelo recurso cabível, nos termos dos arts. 487, II e 1.015, II do CPC. Violação, ademais, no caso, ao princípio da vedação à decisão surpresa, diante do reconhecimento da prescrição sem prévia manifestação das partes sobre matéria já anteriormente decidida. Recurso do autor provido para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito.... ()

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