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Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de abstenção da cobrança de valores. Contrato de locação de bem móvel - impressora 3D. Elementos dos autos que revelam a falha do bem locado. Exceção do contrato não cumprido evidenciada, a autorizar a sustação definitiva dos pagamentos pela locatária. Prevalência do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais - Contratos bancários - Fraude que teria ensejado descontos indevidos - Matéria de competência da Seção de Direito Privado II deste Tribunal (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.4 e II.9, da Resolução 623/2013, com a redação introduzida pela Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Recursos não conhecidos
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Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, atualizados pela Tabela Prática do TJSP - desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e com juros legais desde a citação. Inconformismo da requerida. Ré que não comprovou a contratação do seguro. Ônus da prova da qual a requerida não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. DANOS MATERIAIS. Restituição dos valores indevidamente descontados que deverá ocorrer de forma simples, tendo em vista que o desconto foi realizado antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Dano moral configurado. Valor do dano moral fixado na r. sentença, no importe de R$ 5.000,00 que não comporta qualquer alteração, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Pretensão de fixação dos juros de mora para os valores a serem pagos, a contar da sentença. Impossibilidade. Embora se trate de valores a serem pagos em decorrência de ato ilícito, quando os juros de mora deveriam incidir a partir do evento danoso, a r. sentença fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, o que, evidentemente, já beneficia a requerida. Sentença parcialmente modificada, unicamente para determinar a devolução dos valores descontados indevidamente, de forma simples. Mantidos os juros de mora desde a citação tanto dos valores a serem devolvidos quanto dos danos morais, diante da ausência de recurso do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga às seguradas, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Normas do item 6.2, Módulo 09 da Prodisp, que não socorrem a recorrente. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga às seguradas. Perícia judicial que concluiu pela inocorrência de distúrbios elétricos nas datas dos sinistros. Verba honorária adequadamente fixada, com fundamento no CPC, art. 85. Recurso desprovido... ()
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Incidência do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Exercício de funções próprias dos Procuradores Jurídicos por ocupante de cargos em comissão, em burla à decisão proferida na ADI 2083746-38.2014.8.26.0000 - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Inépcia da petição inicial não verificada, já que as condutas dos requeridos estão suficientemente descritas, a permitir, inclusive, extensas defesas e recursos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária ao deslinde do feito - Designação de juiz integrante do Grupo Remoto de Julgamento (consoante as normas de organização judiciária) que não importou qualquer violação ao princípio do juiz natural - Imputação da prática de ato de improbidade administrativa fundado na Lei 8.429/92, art. 11 - Incidência imediata da regra da Lei 14.230/1921 que aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 aos processos em curso e que transformou a tipificação dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública em rol taxativo, consoante entendimento do E. Supremo Tribunal Federal - Extinção da presente ação civil pública que se impõe - Pedido julgado procedente em parte - Reforma da r. sentença - Recursos providos.... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como condenou o Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. O tema em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Tese e Dispositivo5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso provido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()
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Ação declaratória de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança, retificação de assento de nascimento, colação e redução da parte inoficiosa de doações, promovida por C. F. M. contra diversos réus. Sentença julgou a demanda improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 20.000,00. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva post mortem, considerando a alegada convivência familiar e a «posse do estado de filho". A sentença destacou a ausência de provas incontestáveis de que o autor foi tratado como filho, ressaltando que ele foi acolhido como tutelado, sem a formação de relação afetiva e social necessária para tal reconhecimento. A decisão considerou que a filiação socioafetiva requer vontade clara e inequívoca dos pretensos pais, o que não foi demonstrado nos autos, especialmente em contexto post mortem. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Sentença julgou procedente pedido de consignação em pagamento. O réu apelou, alegando a não configuração de dano moral e justificando a negativação da dívida devido a atrasos no pagamento das parcelas do financiamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes foi indevida e analisar a mora do credor e a falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir A recusa do réu em receber o pagamento foi demonstrada, justificando a consignação em pagamento. A manutenção da negativação após o pagamento foi indevida, configurando dano moral, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mora do credor desconfigura a do devedor. 2. A manutenção indevida da negativação após o pagamento gera dano moral indenizável. Legislação Citada: CC, art. 335; CDC, art. 14 e CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 25/09/2007; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 19.10.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 07/08/2012... ()
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Caso em Exame: 1.A autora moveu ação em face do réu alegando abusividade em contrato de empréstimo pessoal não consignado, com pedido de revisão de contrato e repetição de indébito em dobro. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários e a possibilidade de revisão contratual devido à relativização do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a abusividade das taxas de juros pactuadas, superiores à taxa média de mercado; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir:3. O CDC é aplicável, permitindo a revisão contratual diante de juros abusivos.4. A devolução em dobro não é cabível sem comprovação de má-fé. IV. Dispositivo e Tese:5. Recurso provido em parte para substituir a taxa de juros contratual pela taxa média de mercado e condenar o réu a restituir a diferença de forma simples.Tese de julgamento: 1. A revisão contratual é permitida em casos de juros abusivos. 2. A devolução em dobro requer comprovação de má-fé... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la a custear integralmente procedimentos e materiais indicados ao autor em razão de sequelas decorrentes de acidente automobilístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de procedimentos e materiais não previstos no rol da ANS; (ii) estabelecer se a ausência de prova técnica pericial impede o julgamento do mérito diante da controvérsia acerca da eficácia e necessidade do tratamento indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol da ANS possui natureza taxativa mitigada, admitindo cobertura excepcional de procedimentos não previstos desde que preenchidos requisitos técnicos e jurídicos específicos. 4. A Lei 14.454/2022 e o entendimento do STF - na ADI 7265 condicionam a cobertura extrarrol à comprovação cumulativa de requisitos como inexistência de alternativa terapêutica, eficácia baseada em evidências científicas e respaldo técnico qualificado. 5. A controvérsia acerca da necessidade, eficácia e adequação dos procedimentos e materiais indicados demanda análise técnica especializada, não sendo suficiente a mera prescrição médica. 6. A Nota Técnica do NAT-JUS aponta a impossibilidade de conclusão com base na medicina baseada em evidências, recomendando avaliação por especialista em ortopedia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício para determinação de abertura da fase instrutória, com a realização de prova pericial. Recursos prejudicados. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 373 e CPC, art. 489, §1º, V e VI, e 927, §1º; Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 4º, 12 e 13; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STF, ADI 7265; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 10.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1036731-03.2022.8.26.0100, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 26.02.2026... ()
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Autora identificou desconto indevido em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado, busca cancelamento dos descontos, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) responsabilidade do banco por danos morais; (ii) possibilidade de compensação de valores; (iii) majoração dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há dano moral indenizável. 4. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 5. Permitida eventual compensação de valores. 6. Majoração dos honorários. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; art. 98, § 3º; art. 406. Código Civil, art. 181, art. 389, parágrafo único; art. 884, art. 944. CDC, art. 54-G, I a III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54, Súmula 362, Súmula 326. TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 25/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002575-80.2024.8.26.0047, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1005987-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Hélio Marquez de Farias, j. 10/02/2023... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a cessação de descontos em benefício previdenciário e condenar a ré à restituição simples e em dobro dos valores descontados, bem como para afastar o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário por associação não comprovada configuram dano moral presumido; e (ii) saber qual o valor adequado da indenização, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia recursal limita-se ao reconhecimento do dano moral e à definição do respectivo quantum indenizatório, pois a sentença já declarou inexistente a relação jurídica e determinou a restituição dos valores descontados. Aplica-se ao caso a tese firmada no IRDR TJSP - Tema 59, segundo a qual o dano moral é presumido nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de associação não autorizada pelo beneficiário. Os descontos recaíram diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, destinado à subsistência da autora, circunstância que ultrapassa mero aborrecimento cotidiano e dispensa prova específica do abalo extrapatrimonial. Consideradas a extensão do dano, a natureza dos descontos e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Os descontos mensais não ultrapassaram R$ 40,00 e persistiram por mais de quatro anos sem providência imediata da autora, circunstância que evidencia ausência de severo comprometimento financeiro. A indenização deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula STJ 362, e acrescida de juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula STJ 54. Inviável a majoração dos honorários advocatícios recursais diante da ausência de apresentação de contrarrazões pela parte apelada, nos termos do Tema STJ 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de associação não autorizada configura dano moral in re ipsa. 2. A incidência de descontos sobre verba alimentar destinada à subsistência do beneficiário ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 3. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; Súmula 362; TJSP, IRDR Tema 59.... ()
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Golpe do boleto falso. Mensalidade de plano de saúde. Responsabilidade dos réus reconhecida. Falha na segurança e vazamento de dados. Danos morais, contudo, não evidenciados. Ausência de prova de abalo a justificar o pleito indenizatório. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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Consumidora pleiteia rescisão contratual sem cobrança de mensalidades após manifestação de cancelamento. Sentença reconhece nulidade da cláusula contratual com base em decisão judicial transitada em julgado na ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou inválido o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Aplicação do CDC aos contratos coletivos empresariais, inclusive aos «falsos coletivos". Vedação à reinserção de cláusulas já declaradas nulas. Violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Enriquecimento sem causa. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Insurgência do embargante. Alegações preliminares de nulidade de processual (por vício de citação), tempestividade dos embargos e adequação da via utilizada para defesa. CITAÇÃO dos sócios incluídos na execução após a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Ausência de vício processual. Nulidade absoluta dos atos processuais posteriores ao IDPJ afastada. Penhora recente. Possibilidade de utilização dos embargos, quando a irresignação se restringe à regularidade da penhora realizada. Presente o interesse processual. Aplicação do CPC, art. 917, II. Tempestividade reconhecida. MÉRITO: Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar. Matéria afetada para julgamento pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1285). Aplicação do art. 833, IV e X, do CPC. Narrativa e documentos que não permitem a conclusão por sua essencialidade. Manutenção do valor convertido em penhora, por não atingir o mínimo existêncial. Recurso não provido.... ()
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