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São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Multa e juros moratórios corretamente afastados, visto que o fato gerador somente ocorre com o registro da carta de arrematação. Incidência de correção monetária. Sentença mantida. Remessa Necessária não provida... ()
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Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, entretanto, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Dirce da Silva Portella em face de Itáu Unibanco S/A, referente a contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito decorrente do contrato impugnado e determinar a restituição simples dos valores cobrados pelo requerido. Apelo da autora insistindo no pedido relativo aos danos morais. Contrarrazões do requerido pleiteando a juntada de procuração com firma reconhecida, oitiva da autora em depoimento pessoal e expedição de mandado de constatação a fim de que Oficial Justiça verifique se ela realmente contratou o advogado que subscreveu a inicial, bem como a expedição de ofício ao Numopede. II. Questão em Discussão: Caracterização ou não dos danos morais. III. Razões de Decidir: Cobrança indevida que, por si só, não configura dano moral. Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento. Descontos no benefício previdenciário da autora que não impactaram a subsistência visto que o valor objeto do contrato foi creditado em sua conta. Lapso temporal de quase três anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que deixa claro que a autora não sofreu constrangimento passível de indenização. Sentença mantida. Indeferidos os pedidos deduzidos em contrarrazões uma vez que, embora possíveis, devem ser alegados no início da ação, e não nesta instância revisora, muito menos em contrarrazões. Expedição de ofício ao Numopede que não depende de determinação judicial. IV. Dispositivo: APELO DA AUTORA IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não exime a comprovação dos fatos constitutivos do direito. 2. Cobrança indevida, sem publicidade negativa, não gera dano moral... ()
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Pretensão de que seja aceita a oferta de «Seguro Garantia» a fim de garantir crédito tributário que ainda não foi objeto de ação executiva, para fins de viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar a inclusão do débito no CADIN e de protestos. Sentença de procedência na origem. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do CTN, art. 151 taxativo. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula 112/STJ. Garantia que enseja apenas a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não sendo possível obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, porque seria necessário suspender a exigibilidade do débito objeto do registro, conforme Lei 12.799/08, art. 8º. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial e de realização de vistoria na empregadora. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. 2. Mérito. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Queixas de lesões na coluna vertebral e em membros superiores. Atividades habituais de soldador. Incapacidade laborativa cabalmente afastada. Teor conclusivo do laudo pericial, não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ, eis que a moléstias não resultam redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. Improcedência dos pedidos ratificada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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e TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO - Município de Sorocaba - Exercício de 2022 - LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.444/1966 art. 161, 3.439/1990 e 5.529/97 - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, para possibilitar a consignação em pagamento, em 05 dias, do valor do IPTU do imóvel, objeto dos autos, com desconto de 5% do IPTU do exercício de 2022, bem como, a taxa de lixo do mesmo exercício, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário - Em primeiro grau, julgou procedente a demanda, para declarar a nulidade dos créditos tributários referentes à TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, em razão da propriedade dos imóveis em questão, cujos cadastros estão especificados às fls. 32/63, convertendo-se em renda, os valores referentes ao IPTU, depositados nos autos, e permitindo-se oportuno levantamento pela municipalidade, e deferindo-se, oportunamente, levantamento dos valores, referentes à TAXA DE LIXO, depositado pela empresa autora, condenada a municipalidade, ao pagamento das custas, despesas processuais («ex lege»), e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Apelo da autora, buscando pela reforma do julgado, postulando para: a) declarar inexigível os créditos do IPTU de 2022, dos galpões 7 (sete) ao 16, de propriedade da autora, ante o noticiado fato superveniente de ISENÇÃO DO IMPOSTO dos imóveis em debate, determinando, por fim, a liberação dos valores do IPTU dessas propriedades, em favor da autora; b) declarar o direito da autora, ao desconto de 5% pelo pagamento à vista, dos débitos do IPTU, em consonância ao art. 3º DA LEI MUNICIPAL 5.529/1997; c) que os honorários sejam fixados, com base no valor do proveito econômico, obtido com a procedência do pedido (de inexigibilidade da TAXA DE LIXO) - Apelo da municipalidade, buscando pela reforma, sustentando a constitucionalidade da cobrança da TAXA DE LIXO, caracterizadas a especificidade e divisibilidade, com base no CF/88, art. 145, II, bem como, no art. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - SÚMULA VINCULANTE 19 do C. STJ - TAXA DE LIXO DEVIDA, pelo mero uso potencial - Respeito ao art. 145, II e § 2º, da CF/88e dos CTN, art. 77 e CTN art. 79 - Precedente - Hipóteses do CTN, art. 164 ausentes - Ação improcedente - Sucumbência invertida - Levantamento dos depósitos judiciais, pela municipalidade, com as ressalvas do § 2º daquele dispositivo legal, exceto quanto aos galpões 7 a 16, ante o benefício da ISENÇÃO DO IPTU, concedida pelo DECRETO 27.453/2022 (100% de isenção, a contar do exercício de 2019 ao 2026), e pelo DECRETO 27.597/2023 (100% de isenção, a contar do exercício de 2022 ao 2030), anuente a municipalidade, determinando-se a liberação dos valores do IPTU desses imóveis, em favor da autora, que não terá direito ao desconto de 5%, quanto aos demais, em razão da improcedência e da indisponibilidade dos valores, pelo fisco, até o trânsito em julgado - Recurso oficial (considerado interposto) e Apelação municipal providos, prejudicado o apelo da autora, tudo com determinaçõe... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora buscando o fornecimento dos medicamentos Pertuzumabe, Trastuzumabe e Eribulina, bem como danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Necessidade de produção de prova técnica sobre a adequação e eficácia dos medicamentos prescritos, bem como sobre o cumprimento das diretrizes da ANS e a existência de alternativa terapêutica eficaz. Aplicação da Lei 14.454/2022 e interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Tutela de urgência mantida até nova deliberação. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTORA» (v. 50521)... ()
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Cancelamento da distribuição. Pedido formulado antes da citação da parte requerida. Sentença que recebeu o pedido como desistência e impôs o recolhimento das custas iniciais, sem apreciar o pedido de gratuidade formulado na exordial. Gratuidade de justiça deferida para fins recursais. Ausência de fato gerador da taxa judiciária. Ré não citada. Relação jurídico-processual não formada. Hipótese que atrai o regramento do CPC, art. 290. Orientação pacificada do STJ e desta Câmara. Custas indevidas. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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