1 - TJSPCOBRANÇA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - NÃO CONHECIMENTO - A
matéria enfocada não envolve mútuo bancário, mas entre particulares, inserindo--se na competência de uma das C. Câmara dentre a 25ª a 36ª da III Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, nos termos do art. 2º, III, letra C, da Resolução 194/2004 - Recurso não conhecido, com determinação
2 - TJSPAcidente do trabalho. Lesões nos membros inferiores e superiores. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial claro, objetivo e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida.
Recurso improvido.
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.
Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados
Mandado de Segurança - Autos de Infração - Notificação via Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) - Credenciamento de ofício realizado pela Municipalidade - Segurança concedida para reconhecer a nulidade da intimação do cadastro da impetrante no DEC e da notificação dos autos de infração, com a consequente devolução do prazo no respectivo procedimento administrativo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Previsão legal que exige a publicidade do ato por Diário Oficial da Cidade - Publicação do ato que apenas menciona o CCM e não identifica de forma precisa o contribuinte - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
6 - TJSPAção de indenização por danos materiais - Improcedência em juízo de primeiro grau - Derrubada de cerca divisória - Laudo pericial conclusivo quanto à invasão da área pertencente à ré - Esbulho caracterizado - Desforço imediato para a recuperação da posse que se mostrou justificável, art. 1.210, § 1º, do Código Civil - Abuso/excesso no exercício da autotutela não verificado - Conduta praticada pela litigante que não configurou ato ilícito - Exercício regular do direito, art. 188, I, do Código Civil - Inexistência de prejuízos indenizáveis - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recurso não provido
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Recurso não provido... ()
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio indevido do código único «IMEI» e consequente suspensão dos serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores.
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11 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pelo autor que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pelo banco réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Banco réu que comprovou que o autor, titular de conta corrente atrelada a contrato de cheque especial e a contrato de cartão de crédito, ficou inadimplente após ter utilizado o cartão de crédito e renegociado o débito - Banco réu que demonstrou que foram realizados pagamentos de várias faturas, o que destoou do perfil de fraudador - Mantida a sentença de improcedência da ação.
Litigância de má-fé - Caso em que o autor alterou a verdade dos fatos - Situação prevista no art. 80, II, do atual CPC - Condenação do autor, por litigância de má-fé, no pagamento de multa, reduzida, porém, de 5% para 2% sobre o valor da causa (R$ 30.571,41) atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte.
12 - TJSPApelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Gratuidade da justiça deferida à autora. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento da totalidade das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa. Distribuição da sucumbência à luz da extensão do decaimento experimentado por cada parte. Ré que não foi sucumbente em parte mínima da postulação. Inaplicabilidade da regra do art. 86, parágrafo único, CPC, ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em decorrência de negativação indevida - Refinanciamento de empréstimo não reconhecido - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação - Ônus que lhe incumbia - Ausência de documento assinado pela parte de forma válida, ainda que digitalmente - Inexistência de assinatura autenticada ou de comprovação de relação do endereço IP indicado com o aparelho telefônica da parte autora - Débito declarado inexistente - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados pelo réu - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. 1STJ - Compensação com o valor depositado na conta corrente da parte - Necessidade, sob pena de enriquecimento ilícito - Dano moral configurado - Quantum fixado em R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Recurso provido... ()
Responsabilidade Civil- Acidente de trânsito com colisões sucessivas- Em se tratando de acidente de trânsito com sucessivas colisões, a culpa há de ser atribuída a quem deu causa, verdadeiramente, ao evento, vale dizer, ao protagonista que atingiu a parte traseira do veículo dando causa a colisão sucessiva- Prova dos autos que converge para a responsabilidade dos réus, cujo ônus não se desincumbiram- Fixação de dano material- Lucros Cessantes não comprovados- Correção e Juros nos termos da Lei 14.905/ 2.024- Retificação de Ofício- Matéria de Ordem Pública- Sentença de parcial procedência- mantida- RECURSOS DESPROVIDOS- Sem majoração da verba honorária, pois já fixada no máximo legal permitid... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Técnica de enfermagem. Lesão na região cervical, lombar e ombros. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
16 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços que foram prestados - Débito exigível - Ausente prova do pagamento - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
17 - TJSPAPELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS E MÚTUO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA -
Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo da autora e das rés - Apelo interposto pela autora - Determinado o recolhimento do preparo, ante o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da autora recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido - Recursos das rés Music Office, B Blue e Stable Link - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Julgamento antecipado que se impunha - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que não podem ser responsabilizadas solidariamente, ausente vínculo com a autora - Ademais, inexistência de comprovação de vínculo direto entre as apelantes e a plataforma «Airbit Club» - Responsabilidade solidária afastada - Precedentes - Sentença reformada em parte, para julgar a ação improcedente no tocante às rés apelantes - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Recurso da autora não conhecido, provido o apelo das rés... ()
18 - TJSPREALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA E CIRURGIA -
Autora portadora de catarata - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida - Honorários advocatícios - Posicionamento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria, Tema 1313, que fixou a seguinte tese: «Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC» - Redução do valor para R$3.000,00 (três mil reais) - Recurso da Fazenda do Estado desprovido. Recurso do Município provido.... ()
19 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central. Responsabilidade objetiva. Danos materiais devidos. Danos morais indevidos.
I. Caso em exame
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. O autor, alegando ter sido vítima de golpe conhecido como «falsa central», pleiteou o cancelamento de contrato de empréstimo, a devolução de R$ 37.789,00 transferidos via Pix, e compensação por danos morais. A sentença acolheu os pedidos apenas quanto à inexistência do contrato e à restituição dos valores, rejeitando o pedido de indenização moral. O banco apelou para afastar a responsabilidade civil, argumentando culpa exclusiva da vítima. O autor recorreu quanto à negativa de danos morais.
II. Questão em discussão
Há duas questões em discussão:
(i) definir se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pelos danos materiais decorrentes de fraude bancária;
(ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva nas relações de consumo, conforme dispõe o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, respondendo pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, ainda que decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros.
O golpe sofrido pelo autor caracteriza fortuito interno, decorrente da atividade econômica desempenhada pelo banco, não se aplicando as excludentes do art. 14, §3º, do CDC, pois não houve prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
As transações realizadas em valor atípico e fora do padrão usual do consumidor, além da ausência de diligência da instituição em bloqueá-las, revelam falha na segurança bancária, configurando o defeito do serviço bancário prestado.
O banco foi informado da fraude pelo autor, que prontamente registrou boletim de ocorrência e tentou solução administrativa, sem êxito, o que reforça a falha na prestação do serviço.
Contudo, os elementos constantes dos autos não demonstram abalo à esfera extrapatrimonial do autor que justifique a condenação por danos morais. Não houve prova de repercussões relevantes à imagem, honra, ou abalo psicológico significativo que ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos.
IV. Dispositivo e tese
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude bancária, quando evidenciada falha na segurança do serviço prestado. 2. A ausência de prova concreta de abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor afasta a condenação por danos morais, mesmo diante de fraude comprovada.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927; CDC, arts. 6º, VIII; 8º; 14 e § 1º; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 86.
Jurisprudência relevante:
STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2025;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2025
Ação indenizatória fundada em imperícia durante cesariana e manobras de reanimação neonatal, com pleito de danos moral e material - Relação de consumo que submete os profissionais liberais à responsabilidade subjetiva, nos termos do CDC, art. 14, § 4º e do art. 951 do Código Civil - Obrigação de meio, não de resultado - Ônus da prova da culpa que compete à autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Laudo pericial judicial que não identifica erro técnico direto no procedimento cirúrgico, aponta etiologia multifatorial dos óbitos e confirma que as manobras de reanimação empregadas constituíam procedimentos protocolares - Falha no dever de informação consistente em termo de consentimento genérico desprovido de especificação dos riscos da raça Pug - Violação ao CDC, art. 6º, III - Dano moral configurado não pelo resultado adverso em si, mas pela privação do consentimento verdadeiramente informado quanto a riscos específicos, confirmados pelo próprio perito judicial - Indenização por dano moral devida em patamar moderado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
21 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para impedir que o impetrante, Agente Policial, seja designado para atividades de carcereiro, assegurando-lhe o exercício das atribuições próprias do cargo para o qual foi investido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da designação de agente policial para atividades de natureza carcerária e a extensão da proteção conferida pela sentença, à luz do princípio da legalidade administrativa e da regra constitucional do concurso público.
III. Razões de Decidir
3. A prova documental demonstra que a escala impugnada determinava o desempenho de atividades típicas da rotina carcerária, extrapolando o núcleo funcional do cargo de Agente Policial.
4. A Administração alegou carência de pessoal, mas tal circunstância não autoriza a atribuição de funções incompatíveis com o cargo ocupado, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à exigência constitucional de provimento por concurso público.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido, mantendo a sentença que assegura ao impetrante o exercício das atribuições próprias do cargo de Agente Policial, sem prejuízo das tarefas comuns inerentes à atuação geral dos policiais civis, desde que não impliquem substituição funcional ou exercício típico da carreira de carcereiro.
Tese de julgamento: 1. A designação de agente policial para atividades de carcereiro configura desvio de função. 2. A carência de pessoal não justifica a atribuição de funções incompatíveis com o cargo ocupado.
Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput e, II; Decreto 47.788/1967; Portaria DGP-12/1987; Lei Complementar 207/79.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2328983-62.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2024.... ()
22 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.
Caso em Exame
1. Ação indenizatória por danos morais e materiais contra agente financeiro responsável por vícios de construção no imóvel adquirido. Sentença condenou o réu à indenização por danos materiais para correção dos vícios, excluindo indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva do réu e responsabilidade de terceiros; (ii) responsabilidade do réu pelos vícios construtivos; (iii) indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Ilegitimidade passiva afastada, pois o réu é representante do Fundo de Arrendamento Residencial e responde solidariamente pelos prejuízos.
4. A responsabilidade do réu pelos danos materiais foi comprovada, mas os danos morais não restaram caracterizados, pois os vícios não impediram a fruição do imóvel.
IV. Dispositivo e TESE
5. Recursos não providos.
Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária do agente financeiro por vícios construtivos. 2. A indenização por danos morais é indevida na ausência de prejuízos à habitabilidade.
Legislação Citada: lei 10.188/2001, art. 2º, § 2º, II; CPC/2015, art. 85, § 11º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, j. 16.01.2025; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 30.09.2024; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 20.03.2024... ()
23 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E CLONAGEM DE LINHA DE CELULAR (GOLPE «SIM SWAP»). AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Clonagem do aparelho celular do autor e realização de diversas transferências bancárias pelo fraudador. Fato do serviço (acidente de consumo). Fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Inversão ope legis do ônus da prova. Regra de julgamento. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais. Cabimento. Indenização que não comporta alteração. Precedentes. Verba honorária majorada.
RECURSO NÃO PROVIDO... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO -
Insurgência dos autores em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de embargos de terceiro - Descabimento - A ação de embargos de terceiro é de procedimento especial e tem natureza possessória, presumindo a existência de ameaça, turbação ou esbulho em razão de constrição judicial, inexistente no caso concreto - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
Ação de obrigação de fazer -Sentença de parcial procedência para condenar ao tratamento em home care - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Score Nead não possui caráter vinculante - Recusa pela ausência de obrigatoriedade contratual - Abusividade da negativa - Súmula 90 do E. TJSP - Necessidade de tratamento domiciliar, home care, nos moldes prescritos pelo médico assistente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
26 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando o apelante ao pagamento de R$ 55.000,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do apelante pelos danos materiais e morais causados à apelada devido à dificuldade no levantamento do saldo da conta encerrada e (ii) a adequação dos valores de indenização fixados. III. Razões de Decidir 3. O encerramento da conta corrente, precedido de notificação, não configura prática abusiva, mas a retenção indevida do saldo caracteriza falha na prestação de serviço. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, e a demora na liberação dos valores causou danos materiais e morais à apelada, configurando abalo à honra objetiva da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços abrange a falha na prestação de serviços, mesmo após o encerramento regular de conta. 2. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há abalo à sua honra objetiva.... ()
27 - TJSPApelação - Ação Reivindicatória - Improcedência - Insurgência - Exceção de Usucapião arguida em defesa - Possibilidade ( Súmula 237/STF) - Usucapião Ordinária - art. 1.242 do CC - Requisitos preenchidos - posse mansa, pacífica e contínua, com animus domini pelo prazo legal - Existência de justo título - Boa-fé evidenciada - Soma das posses (art. 1.243 do cc) - Prova testemunhal coerente e segura - Ausência de comprovação de pagamento do imposto incidente sobre o imóvel não afasta a usucapião - Sentença mantida - Recurso improvido.
Ação de rescisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência pelos autores. R. sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Descabimento. R. sentença que apontou os fundamentos que ensejaram a conclusão final. Embargos de declaração que se prestam a sanar eventual vício da sentença, e não para discutir as conclusões alcançadas pelo julgador. Impugnação ao julgado que deve se dar pelo recurso adequado, no caso a apelação. Decretação da rescisão contratual, por responsabilidade dos adquirentes, com o reconhecimento da inexistência de obrigação de restituição do valor relativo à comissão de corretagem que restaram definitivos, já que não são objeto dos recursos. Data da rescisão. Fixação na data da citação, não havendo pleito na inicial no sentido de ser adotada eventual data da notificação administrativa. Retenção de valores. Lei 4.591/1964, art. 67-A, II (incluído pela Lei do Distrato - 13.786/2018), que já limita a retenção a 25% dos valores pagos. Dispositivo, ainda, que deve ser interpretado em conjunto com as disposições do CDC, especialmente, no caso concreto, os arts. 4º, III e 53. Harmonizando-se os interesses das partes, para a obtenção de equilíbrio, em observância da boa-fé, adequado o percentual fixado na r. sentença (20%). Devolução, ainda, que deve se dar de imediato e em parcela única. Taxa de fruição. Cobrança indevida, conforme o entendimento pacificado do Egrégio STJ - . Juros de mora sobre os valores a serem restituídos. Incidência corretamente determinada a partir da citação. Tema 1002 Egrégio STJ, que estipula a incidência desde o trânsito em julgado que se aplica a contratos estabelecidos antes da Lei 13.786/2018. Retenção de valor pago a título de IPTU. Admissão, cabendo à ré comprovar o valor exato e o pagamento relacionado ao período entre a transmissão da posse aos autores e a citação na presente ação. Sucumbência. Adequação necessária, a considerar terem os autores restado vencidos em menor parcela. R. sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos para autorizar a compensação do valor relativo ao IPTU que não tenha sido quitado pelos autores, estabelecer a rescisão na data da citação e adequar a sucumbência.... ()
29 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MÁQUINAS - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
30 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE LINHA DE MONTAGEM. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por operadora de linha de montagem que alega ser portadora de doença ocupacional em membros superiores, da qual resultaram sequelas, pleiteando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as alterações físicas relativas aos punhos e cotovelos: (i) acarretam redução da capacidade laborativa; (ii) tiveram causa ou agravamento relacionados às atividades profissionais ou decorrem de fatores estranhos ao trabalho. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que incluiu, entre as patologias analisadas, moléstia de natureza psiquiátrica não deduzida na inicial, estranha ao objeto da lide, e que se limitou a exame superficial do nexo causal, sem enfrentar o extenso histórico previdenciário da segurada, notadamente o afastamento anterior ao vínculo com a apelante. 4. Necessidade de nova perícia, restrita às moléstias que acometem os punhos e cotovelos da autora, para aferição da redução da capacidade laborativa e do nexo causal ou concausal com o labor, por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()