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Doc. ADM Direito 553.1660.3681.3664

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por São Paulo Previdência - SPPREV contra r. sentença que o condenou a «(i) se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria do autor com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/19, determinando a retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para o benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (ii) a devolução dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com base nos ditames da Lei 13.954/19, sem a incidência de imposto de renda. Atribuo ao presente, o caráter alimentar» - Alega, em resumo, que «o art. 40, § 18, não se aplica aos militares, mas apenas aos servidores públicos civis aposentados e seus pensionistas, sujeitos ao RGPS, por força da Emenda Constitucional 18/1998, a qual especificou os artigos aplicáveis aos militares - CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142-, distinguindo, assim, o regime previdenciário dos servidores civis do regime previdenciário dos militares (...) Então, antes da reforma da Previdência ocorrida em 2019, já havia um Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, que era regido pelo Decreto-lei Estadual 260/70, pela Lei Estadual 452/74 e pela Lei Complementar Estadual 1.013/07. Nessa última, em seu art. 8º, encontrava-se prevista a incidência de 11% sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que superassem o limite máximo estabelecido pelo RGPS» - Resposta ao recurso (fls. 212/245) - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177), firmou o seguinte entendimento: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade» - Portanto, em função da competência dos Estados para fixação das alíquotas de contribuição previdenciária dos militares ativos, inativos, e pensionistas, inaplicável as disposições da Lei 13.954/2019 - Porém, em sede de embargos de declaração, o C. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, preservando os recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, até 1º de janeiro de 2023, verbis: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Com efeito, diante da modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade, hígida a cobrança até 1º de janeiro de 2023, afastando-se a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 somente a partir de 02 de janeiro de 2023 - Isto é, a partir de 02 de janeiro de 2023 retomam os descontos de contribuição previdenciária conforme a LC Estadual 1013/2007 ou segundo a lei estadual que vigente por ocasião das contribuições - Portanto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação - Vencedor, ainda que em parte, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.4871.5100

2 - TJSP CHEQUE PRESCRITO - REVELIA CARACTERIZADA É SUFICIENTE PARA SUBSTITUIR EVENTUAL FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROBATÓRIA DA PARTE RECORRENTE PARA DEMONSTRAR A BASE NEGOCIAL DA COBRANÇA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 842.1540.9041.3348

3 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial por reconhecer o direito real de habitação com a devida relativização e acolheu em parte os pedidos formulados na reconvenção por entender cabível o arbitramento de aluguel em favor de herdeiro na proporção de sua cota parte do imóvel sob julgamento. 2- Direito real de habitação adquirido em decorrência do falecimento do coproprietário do imóvel sob julgamento em 2017 que, na hipótese dos autos, admite excepcional relativização para arbitramento de aluguel proporcional em favor de herdeira coproprietária em razão do direito de herança adquirido em 2006. Precedente do STJ - . 3- Despesas de IPTU que decorrem da propriedade do bem imóvel e são devidas aos coproprietários de forma proporcional às suas cotas. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... ()

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Doc. ADM Direito 989.0379.0289.4452

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA e SEGURO AUTO. Ausência de vício nas contratações. Ajustes firmados em termos separados, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento dos prêmios devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 578.3711.9498.4421

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

São Vicente. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de procedência, com a extinção dos feitos executivos 0504181-80.2011.8.26.0590 e 0502459-06.2014.8.26.0590. Irresignação do Município embargado. Cabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE Acórdão/STF. Modulação, no entanto, dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execuções fiscais em tela que foram ajuizadas em 2011 e 2014, antes, portanto, da data indicada pelo C. STF (07/12/202). Embargos à execução julgados improcedentes. Ônus de sucumbência carreados à parte embargante. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.5662.8941.8162

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portadora de «Fibrose Intersticial Pulmonar» (CID J84.1). Pedido de liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual. Responsabilidade solidária dos entes federados. No julgamento do IAC 14, em 12/04/2023, o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica, para efeito do CPC/2015, art. 947: «(...) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". Perante o STF, em 19/04/2023, DJE em 25/04/2023, em sede de tutela provisória incidental no RE Acórdão/STF - Tema 1.234, a tutela provisória foi concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: «(...) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução". Permanência do feito na Justiça Estadual, não sendo o caso de inclusão da União no polo passivo. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Presença dos requisitos fixados pelo STJ. A parte recorrida comprovou a necessidade do medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público o seu fornecimento. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 253.5981.8512.8141

7 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à clínica médica. Acusações destituídas de fundamento postadas diversas vezes em rede social e no site Reclame Aqui. Perseguição contra a médica e a clínica. Configuração de importunação. Ato ilícito atribuído ao requerido ficou bem demonstrado, havendo superação do âmbito da liberdade de expressão e do direito de crítica, havendo ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sua fama e honra profissional, não sendo necessária comprovação efetiva do abalo de sua reputação para reconhecimento do dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Indenizatória procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 118.5880.1007.7034

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Queda de passageira por alegada negligência do motorista no desembarque. Prova pericial médica que aponta ausência de nexo de causalidade entre a queda e as patologias da autora. Responsabilidade do transportador não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 949.9250.6063.8526

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Divórcio - Transmissão de bem imóvel por ato oneroso não configurada - A partilha de bens não configura negócio jurídico oneroso, quando se verifica que a atribuição da titularidade exclusiva de um bem a um dos cônjuges não alterou a meação do patrimônio, que deve ser globalmente considerado - Mera divisão patrimonial dos bens já antes pertencentes aos cônjuges, o que não configura, portanto, aquisição de bens, como fato gerador do ITBI - Transmissão não onerosa de bens imóveis - Inexistência de fato gerador do ITBI - Sentença mantida - Recurso oficial e apelo da municipalidade improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 816.3523.1840.1359

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA-

Município de Cruzeiro - Gratificação de assiduidade - Benefício concedido com base nos Lei 1.912/1986, art. 13 e Lei 1.912/1986, art. 14, Lei 2.080/88, art. 1º e Lei 2.634/1992, art. 45 e Lei 2.634/1992, art. 46 - Declaração de inconstitucionalidade - Art. 949, par. único, CPC - Gratificação de nível superior magistério - Lei 3.487/01, que instituiu progressão funcional e revogou a Lei 2.634/1992 - Aperfeiçoamento profissional levado em consideração para progressão funcional em faixas e níveis salariais - Cessação dos pagamentos ilegais e em duplicidade - Possibilidade - Ausência dos requisitos para concessão da segurança - Sentença concessiva da ordem, reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos... ()

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Doc. ADM Direito 509.8341.6233.1280

11 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Débito que prevalece até pagamento integral, em parcela única ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor (IN INSS 28/2008, art. 17-A, §1º) - Recurso da parte autora - Pretensão de compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo (Art. 16, § 4º do IN INSS 28/2008) - Impossibilidade - Valores até agora descontados da autora que serviram para amortização dos débitos decorrentes da utilização do cartão de crédito - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 503.6631.1589.6821

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUSCITADA PELO RECORRENTE - APELO NÃO CONHECIDO -

Renúncia expressa da autarquia QUANTO ao direito de recorrer - Atuação dO assistente simples vinculada À vontade DO ASSISTIDO - Inteligência doS arts. 121 E 122, do CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO 1STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE SUSCITA O VÍCIO - PRINCÍPIO DO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 426.0480.3560.1972

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 248.0033.0708.0465

14 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 142.9265.0971.7039

15 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por dano moral e repetição dobrada de indébito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Preliminar de não conhecimento afastada, pois a petição recursal preenche minimamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Companhia de energia elétrica que não logrou demonstrar a correção do excessivo valor cobrado do consumidor, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos morais caracterizados. Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 271.7390.9823.6870

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 171.5528.3221.6325

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel dado em comodato. Contrato escrito e estabelecido por tempo indeterminado. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel em trinta dias. Esbulho caracterizado após este período. Comprovação da posse do autor e do esbulho praticado pela ré. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 519.2054.2694.0520

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.

Transferências não reconhecidas. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dever de segurança não observado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 949.8865.4535.7906

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.

Serviços Odontológicos. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente. Defeito na prestação dos serviços de confecção e colocação de próteses dentárias. Matéria atinente à responsabilidade civil no exercício de atividade profissional fundada no art. 951 do CC. Competência das Câmaras da Subseção I de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos... ()

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Doc. ADM Direito 443.0960.8913.9946

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, considerando os autores partes ilegítimas em razão de o bem ainda não ter sido inventariado. Os autores, herdeiros do falecido, alegam legitimidade ativa e direito ao aluguel de bem ocupado por outros herdeiros. II. Questão em Discussão: (i) verificar a legitimidade ativa dos autores como herdeiros para pleitear aluguel de bem não inventariado e (ii) a validade da alteração do valor da causa sem intimação prévia dos autores. III. Razões de Decidir Os autores, como herdeiros, têm interesse de agir e legitimidade para a ação, mesmo sem inventário do bem, justificando a anulação da sentença e retorno dos autos à origem.A alteração do valor da causa sem intimação dos autores é inválida, devendo ser desconsiderada. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Herdeiros têm legitimidade para ação de arbitramento de aluguel mesmo sem inventário. 2. Alteração do valor da causa sem intimação é inválida. Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 973.1647.6644.0446

21 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Ajudante geral. Hérnia discal lombar. Autor já beneficiário de auxílio-doença. Pretensão de conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo conclusivo, afastando a tese de incapacidade total e permanente. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos para a conversão do benefício. Ação que beira a falta de interesse processual. Autor já beneficiário de auxílio-doença, sem pretensão resistida do ente autárquico. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade total e permanente, ao encontro do laudo administrativo. Pretensão de conversão do benefício temporário em permanente açodada, em razão da recente cirurgia realizada. Estimativa de melhora que deve ser observada. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 182.1370.6906.5971

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL.

Autora que requer a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada unilateral de contrato de prestação de serviços de administração de imóvel. Sentença de procedência. Apelo do réu. Relação jurídica incontroversa. Réu que assinou aditivo contratual assumindo a posição e as responsabilidades da locadora originária após o falecimento desta. Requerido que detinha conhecimento acerca da administração dos imóveis pela autora, e, destarte, procedeu de forma incompatível com a continuidade do contrato, transferindo a administração dos imóveis para outra imobiliária. Penalidade contratual por rescisão antecipada devida. Contudo, penalidade que deve ser reduzida de ofício, com fulcro no CCB, art. 413, considerando o período de inadimplemento em relação à duração total do contrato. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 821.2900.0054.3039

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Ezulmara de Paiva Santos contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. A apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido considerada pessoa com deficiência em concurso público, apesar de apresentar visão monocular, e pleiteia a produção de prova pericial. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em decidir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para comprovar a condição de deficiência da apelante. III. Razões de Decidir. 4. A preliminar de cerceamento de defesa merece acolhimento, pois a realização de perícia médica é necessária para aferir a condição de deficiência da apelante, conforme o art. 1º da Lei Fed. 14.126, de 22/03/2.021. 5. A matéria não é exclusivamente de direito, abrangendo situação técnica que torna imprescindível a produção da prova pericial específica requerida. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO PROVIDA, acolhendo-se a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito, em especial a produção da prova pericial pleiteada pela apelante. 7. Tese de julgamento: «1. A realização de perícia médica é essencial para comprovar a condição de deficiência em concursos públicos. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando não se permite a produção de provas relevantes.... ()

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Doc. ADM Direito 945.4769.4753.4766

24 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Rachaduras, trincas e fissuras em imóvel - Alegação de danos oriundos de atividades exercidas em terreno vizinho - Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Prova pericial - Danos preexistentes agravados pela atividade profissional da ré - Culpa concorrente - Exigibilidade da indenização por danos morais - Proporcionalidade corretamente definida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 839.9679.7053.2380

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Energia elétrica. Cobrança indevida de valores exorbitantes nas faturas referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, desproporcionais à média de consumo habitual do autor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Falha na prestação de serviço da concessionária caracterizada e comprovada por perícia técnica realizada por expert de confiança do juízo e equidistante das partes. Ônus da prova da correção das faturas que recai sobre a concessionária, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dano moral não configurado. Fatos narrados que caracterizam mero aborrecimento. Devolução da importância cobrada indevidamente que deverá se dar de forma dobrada, e não simples, como estabelecido na sentença. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp Acórdão/STJ). Desprovido o recurso da ré e parcialmente provido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 277.7514.6460.2561

26 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 17,50% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2022 era de 5,11% ao mês - Entendimento consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de julho de 2024 - Restituição simples do que fora pago a maior - Ré minimamente vencida, de tal sorte que arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a limitação do juros corresponda ao triplo da taxa média quando da contratação, com a consequente restituição do que fora pago a maior... ()

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Doc. ADM Direito 257.8791.9608.5957

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora objetivando a reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Demonstração, pelo banco réu, de que a formalização do contrato ocorreu por meio eletrônico com utilização de biometria facial. Geolocalização das assinaturas eletrônicas coincidindo com o endereço da autora. Utilização do valor depositado na conta bancária da autora, configurando materialização do negócio jurídico. Demora de seis meses para insurgir-se contra os descontos mensais. Ausência de contestação prévia pela autora, indicando reconhecimento tácito do contrato. Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos comprovada. Ausência de evidências de fraude. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 634.3084.9836.2917

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 910.1445.3871.3177

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA -

Acórdão contém omissão (majorou os honorários advocatícios sucumbenciais sem ressalvar a gratuidade processual da Autora) - EMBARGOS ACOLHIDOS, para constar no dispositivo que majorados os honorários advocatícios do patrono da Requerida para 20% do valor da causa, observada a gratuidade processual da Autora, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado

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Doc. ADM Direito 482.8950.6234.3795

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da cláusula que vincula o início da contagem do prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento; (ii) a legalidade da cobrança de juros de obra após o prazo de entrega; (iii) a possibilidade de substituição do INCC pelo IPCA como índice de correção; (iv) e a validade da cláusula de cobrança de taxa de atribuição. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e o entendimento do Tema 996 do STJ - . 4. A data de entrega do imóvel deve ser a prevista no compromisso de compra e venda, não vinculada ao contrato de financiamento. 5. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao comprador, cabendo indenização por lucros cessantes. 6. A cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos. 7. Possibilidade de substituição do INCC pelo IPCA para melhor equilíbrio da relação contratual Tema 996 do STJ - . 8. Taxa de atribuição que constitui desdobramento da incorporação imobiliária, sendo de responsabilidade exclusiva da incorporadora - Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44 e Lei 6.015/1973, art. 237-A, §§ 1º a 3º. IV. Dispositivo e Tese 9. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 595.0171.8700.4330

31 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pleito de complementação de perícia. Produção desnecessária de demais provas. Prova pericial apresentada e complementada, com sucessivas manifestações, sob o crivo do contraditório, que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais decorrentes de sucessivas inundações no imóvel dos autores. Alegação de deficiência do sistema de drenagem urbana e omissão do Município na adoção das obras necessárias. Laudo pericial, corroborado pelos esclarecimentos prestados e pelo conjunto probatório, que evidencia o nexo causal entre a insuficiência do sistema de drenagem e os alagamentos. Ausência de culpa concorrente ou eventos ocasionados por causas exclusivamente naturais. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. Responsabilidade civil caracterizada. Dever de reparar configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. DANOS MORAIS. Ocorrência. Dano moral caracterizado in re ipsa. Sucessivas inundações no imóvel dos autores que persistem mesmo após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à indenização por danos materiais e impôs ao Município a adoção de medidas para solucionar o problema. Violação prolongada às condições mínimas de habitabilidade e segurança. Precedentes. Quantum indenizatório que deve ser razoável e suficiente à reparação do abalo moral experimentado, assim como já fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 278.8924.8239.4762

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOME CARE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM NÍVEL 3 DE SUPORTE. ENFERMAGEM DURANTE 24 HORAS. INDICAÇÃO MÉDICA CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora ao custeio de home care com enfermagem durante 24 horas e de terapias multidisciplinares domiciliares, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, confirmada a multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a necessidade de home care com enfermagem durante 24 horas; (iii) a cobertura das terapias multidisciplinares e dos medicamentos domiciliares; (iv) a configuração dos danos morais; e (v) os limites temporais da obrigação. III. Razões de decidir 3. Sentença suficientemente fundamentada, com exame dos achados periciais, do Índice de Barthel, do protocolo NEAD e da natureza da assistência prescrita. A discordância quanto à valoração da prova constitui matéria de mérito e não exige complementação da perícia. 4. Doença coberta pelo contrato. Home care indicado como substitutivo da internação hospitalar e caracterizado como extensão da assistência contratada. Paciente com TEA em nível 3 de suporte, agitação psicomotora intensa, dependência moderada a grave e histórico de autoagressão. Indicação de enfermagem durante 24 horas pela médica assistente, confirmada por perícia judicial. Parecer particular que não infirma a prova produzida sob o contraditório. Súmula 90/TJSP. 5. Terapias multidisciplinares não especificamente impugnadas e medicamentos domiciliares não incluídos na condenação. Ausência, respectivamente, de dialeticidade e de interesse recursal. Multa por litigância de má-fé igualmente não impugnada. 6. Recusa e demora prolongada na implementação do tratamento, apesar da tutela de urgência, que ultrapassam o mero inadimplemento diante da vulnerabilidade do beneficiário. Danos morais mantidos em R$ 15.000,00. Obrigação que subsiste enquanto vigente o vínculo contratual e perdurar a indicação médica, admitida reavaliação clínica periódica e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: «1. A assistência domiciliar indicada como substitutiva da internação hospitalar constitui extensão do tratamento coberto, sendo abusiva a cláusula que a exclui. 2. A indicação de enfermagem durante 24 horas deve ser mantida quando recomendada pela médica assistente e confirmada por perícia judicial fundamentada nas particularidades do quadro neurocomportamental grave. 3. O pedido genérico de reforma não devolve ao Tribunal capítulo autônomo da sentença desacompanhado de impugnação específica.»... ()

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Doc. ADM Direito 156.2359.2184.0496

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. VALOR VENAL. ENQUADRAMENTO DE LOTEAMENTO EMPRESARIAL EM ZONA TRIBUTÁRIA INCOMPATÍVEL COM SUA DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Sertãozinho contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Ser-rio Empreendimentos Imobiliários Ltda. e NC4 Participações Ltda. para declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU incidentes sobre imóveis integrantes do loteamento «Distrito Empresarial de Sertãozinho», por reconhecer incorreção no enquadramento tributário adotado pelo ente municipal. A Municipalidade sustenta nulidade do laudo pericial, cerceamento de defesa e legalidade da avaliação individualizada que classificou os imóveis na Zona Tributária 07. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e nulidade processual em razão do indeferimento da realização de nova perícia judicial; (ii) saber se é válido o enquadramento dos imóveis das autoras na Zona Tributária 07 para fins de apuração do valor venal e lançamento do IPTU; e (iii) saber se a nulidade reconhecida alcança os exercícios posteriores ao de 2019, enquanto persistir o vício de classificação tributária. III. Razões de decidir Não há nulidade da prova pericial nem cerceamento de defesa. O laudo judicial foi elaborado em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, tendo o perito respondido de forma fundamentada aos quesitos e sucessivos esclarecimentos formulados pelo Município. Ademais, a controvérsia já havia sido examinada em agravo de instrumento anteriormente julgado pela Câmara. A base de cálculo do IPTU corresponde ao valor venal do imóvel, entendido como o valor de mercado à vista na data considerada para a ocorrência do fato gerador, nos termos dos arts. 33, 142 e 144 do CTN. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.084 autoriza a avaliação individualizada de imóvel não constante da Planta Genérica de Valores, desde que observados critérios legais e técnicos e assegurado o contraditório ao contribuinte, não afastando o controle jurisdicional da legalidade do lançamento. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório demonstrou que os imóveis das autoras se localizam em zona industrial, submetidos a restrições de uso estritamente industriais e empresariais, ao passo que a Zona Tributária 07 utilizada pelo Município abrange loteamentos residenciais com características urbanísticas e mercadológicas distintas. Restou evidenciado que imóveis industriais vizinhos e integrantes do mesmo contexto urbanístico são tributados pela Zona Tributária 17, circunstância que revela inadequação técnica do enquadramento promovido pela Administração e afronta à isonomia tributária. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui natureza relativa e foi afastada pela robusta prova técnica produzida nos autos, a qual demonstrou discrepância entre a classificação fiscal adotada pelo Município e a realidade urbanística dos imóveis avaliados. Os valores constantes de contratos de promessa de compra e venda não constituem parâmetro apto a substituir o valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU, por refletirem negociações particulares sujeitas a condições e encargos financeiros diversos do conceito tributário de valor de mercado à vista. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação individualizada de imóvel novo para fins de lançamento do IPTU, embora constitucional, está sujeita ao controle jurisdicional quanto à observância dos critérios técnicos, urbanísticos e legais que fundamentam a definição do valor venal. 2. A prova pericial judicial apta a demonstrar incompatibilidade entre a classificação tributária adotada pela Administração e a realidade urbanística do imóvel afasta a presunção de legitimidade do lançamento tributário. 3. O vício de enquadramento utilizado para definição da base de cálculo do IPTU autoriza a anulação dos lançamentos. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 33, 142 e 144; CPC, arts. 370, parágrafo único, 487, I, e 85, §§ 2º e 11; Lei Municipal 2.929/1993 (Município de Sertãozinho), art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1.084 da Repercussão Geral, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 05.06.2023; TJSP, Apelação/Reexame Necessário 0008377-93.2003.8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, j. 27.03.2014; TJSP, Apelação 9122468-66.2007.8.26.0000, 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 09.06.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 168.2319.7647.7113

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MUDAS CÍTRICAS DA CULTIVAR PONKAN GOLD. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

I. Caso em exame 1. Ação de reparação de danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes da alegada frustração de produtividade e grave inadequação comercial de mudas da variedade Ponkan Gold RBC (RBC 02). 2. Sentença que julgou antecipadamente improcedente o pedido, indeferindo a prova testemunhal tempestivamente requerida sob o fundamento de prevalência dos termos dos contratos escritos e de ausência de prova das promessas de rendimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito que rejeita a produção de prova oral voltada a demonstrar garantias extracontratuais de produtividade e induzimento à contratação, decidindo pela improcedência da demanda indenizatória fundada na violação da boa-fé objetiva. III. Razões de decidir 4. A causa de pedir indenizatória não se resume à literalidade dos contratos escritos e às cláusulas de isenção de adequação comercial, alcançando a quebra de deveres anexos da boa-fé objetiva decorrente de promessas de produtividade veiculadas diretamente pelo réu via aplicativo de mensagens e em vídeos promocionais institucionais. 5. O julgamento antecipado da lide, seguido de improcedência por ausência de prova das promessas e do induzimento que a parte pretendia demonstrar por meio de testemunhas e depoimento pessoal, consubstancia manifesto cerceamento de defesa. 6. A cognição operada em anteriores embargos à execução limitou-se à higidez executiva formal do título, ressalvando expressamente o cabimento da via ordinária para dilação probatória ampla acerca do ilícito indenizatório. 7. Impossibilidade de julgamento da causa madura no tribunal ante a necessidade indeclinável de reabertura da instrução na origem. 8. Cassação da sentença que torna prejudicado o recurso autônomo do patrono do réu sobre a fixação dos honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova oral. Recurso do patrono do réu prejudicado. Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere a produção de prova testemunhal tempestivamente requerida e conclui pela improcedência do pedido indenizatório fundado em promessas extracontratuais de produtividade de produto agrícola por ausência de comprovação do fato". Referências: CPC, art. 355, I, 369, 373, I, e CPC, CCB, art. 422.... ()

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Doc. ADM Direito 699.3168.9330.0717

35 - TJSP Apelação - Usucapião Especial Urbana - Sentença de improcedência - Preliminar afastada - Sentença que foi bem fundamentada e aplicou o direito em conformidade com a legislação vigente - Mérito - Não comprovado o animus domini, apesar de preenchido o tempo legalmente requerido - Posse precária - Posse constituída por mera permissão - Detenção do bem que não leva à aquisição da propriedade - Atos de permissão e tolerância não induzem posse ad usucapionem - Interversão na posse não demonstrada - Requisitos para o reconhecimento da usucapião não demonstrados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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