Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 198.3080.3352.4017

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Contrato Administrativo - Pretensão de anulação ou revisão de multa contratual tida por injusta e desproporcional - Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança e mantendo o valor integral da penalidade - Descabimento - É incontroversa a entrega em atraso de parcela relevante dos subitens componentes do «kit de artes», objeto contratado pela Municipalidade - Porém, houve cumprimento substancial do contrato, tempestivamente, em relação a 72% dos subitens de referência dos conjuntos licitados - Atraso que prejudica a programação do Município em relação às atividades pedagógicas propostas, mas que não inutiliza os componentes quanto à sua funcionalidade e uso, ainda entregues à contento - Multa que deve ser proporcional ao efetivo descumprimento contratual, com a aplicação da penalidade máxima por atraso (20% - item 8.1.5) ao valor dos subitens efetivamente entregues intempestivamente - Precedentes - Razoabilidade do provimento em relação ao pedido subsidiário - Possibilidade de cálculo, dada a apresentação de valores unitários que acompanhou a planilha de composição de custos durante o procedimento licitatório- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.2839.1418.6280

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora visando à fixação equitativa dos honorários advocatícios, diante do valor irrisório da condenação (R$ 1.600,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários devem ser fixados por equidade em razão da irrisoriedade do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como o valor da condenação é irrisório, a fixação deve ser por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, para evitar honorários aviltantes. 4. A Tabela da OAB não vincula o julgador, possuindo caráter apenas orientador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.620,00. Tese de julgamento: a) Honorários podem ser fixados por equidade quando o valor da causa é irrisório. b) A Tabela da OAB é orientadora e não vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF