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Apelação da autora visando à fixação equitativa dos honorários advocatícios, diante do valor irrisório da condenação (R$ 1.600,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários devem ser fixados por equidade em razão da irrisoriedade do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como o valor da condenação é irrisório, a fixação deve ser por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, para evitar honorários aviltantes. 4. A Tabela da OAB não vincula o julgador, possuindo caráter apenas orientador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.620,00. Tese de julgamento: a) Honorários podem ser fixados por equidade quando o valor da causa é irrisório. b) A Tabela da OAB é orientadora e não vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()
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