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Saúde. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da diferença do modelo de custeio entre ativos e inativos, devendo a cobrança do prêmio ser equivalente aos que se encontram na mesma faixa etária no plano dos ativos, bem como condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior. ... ()
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e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Custeio de procedimentos cirúrgicos de hálux valgo e deformidade de dedos (incluindo materiais), em favor da autora, além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Necessidade da paciente demonstrada (conforme conclusão pericial: clara ao indicar a cirurgia, incluindo materiais) - Clareza, ainda, do relatório médico que instruiu a preambular, para o quadro emergencial (que ensejou a concessão da tutela de urgência, mantida por esta Turma Julgadora) - Divergência da junta médica (seja quanto à cirurgia, seja quanto a parte dos materiais), que não afasta a cobertura - Dano moral ocorrente - Hipótese que extrapolou mera discussão contratual, diante da situação de urgência vivenciada pela autora (impedida de realizar atividades da vida diária) - Fixação em R$ 15.000,00 que se afigura razoável e de acordo com diversos precedentes desta Turma Julgadora em casos similares - Redução - Descabimento - Condenação da ré ao pagamento de «astreintes": pretensão que deve ser postulada em incidente próprio - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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Ação declaratória de validade de negócio jurídica c/c indenização securitária e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da ré Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. Pretensão acerca de recebimento de indenização securitária relativa a imóvel que passou a apresentar vícios construtivos. Seguro habitacional celebrado juntamente com contrato de financiamento do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. Matéria de competência recursal de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedente. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de usucapião em que Agapito Rodrigues Campos Junior e Maria Eliane da Silva Rodrigues sustentam que adquiriram a propriedade de imóvel por usucapião, localizado na Rua Frei Durão, 153, São Paulo. O requerido apelou alegando nulidade processual por ausência de citação de réu confrontante tabular, carência da ação devido à localização do imóvel em área envoltória de proteção de bens tombados e improcedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a alegação de nulidade processual por falta de citação do réu confrontante tabular; (ii) a violação dos princípios da congruência, adstrição ou correlação; (iii) a possibilidade de usucapião em área envoltória de proteção de bens tombados; (iv) a procedência, ou não, da pretensão. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual, pois o apelante é o proprietário também do imóvel confrontante e tomou ciência da demanda, apresentando contestação e apelação. 4. Não há violação dos princípios da congruência, adstrição ou correlação, pois o juiz pode subsumir os fatos às normas jurídicas, mesmo que os autores tenham fundamentado o pedido em outro dispositivo do Código Civil. 5. A posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono foi comprovada desde 2010, atendendo aos requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil para usucapião extraordinária. 6. A localização do imóvel em área envoltória de proteção de bens tombados não impede a prescrição aquisitiva, apenas restringe o uso do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária não exige justo título ou boa-fé, apenas posse mansa, pacífica e contínua. 2. A localização em área envoltória de proteção de bens tombados não impede a aquisição de domínio por usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.242. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076. TJSP, Apelação Cível 0008414-52.2006.8.26.0268, Rel.Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2017... ()
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