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Ação de Usucapião Ordinária - Posse mansa, pacifica e com animus domini. Justo título e boa-fé comprovados - Prazo prescricional cumprido - A autora comprovou exercer a posse desde 1979, com base em contrato de cessão de direitos (fls. 27/30), recibos de pagamento (fls. 34/42) e documentos probatórios diversos (fls. 118/123 e 494/498), preenchendo todos os requisitos exigidos. - O fato de a posse ter se mantido até a presente data, ultrapassando largamente o prazo decenal previsto no Código Civil, autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva, com respaldo inclusive na jurisprudência do 1TJSP. - Reconhecimento do domínio. - Apelo Provido.... ()
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Sentença que indeferiu a inicial e julgou extintos os embargos à execução. Embargante que apelou, pleiteando justiça gratuita e regular andamento dos embargos. Após renúncia dos advogados, a parte apelante foi intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento a regularizar sua representação, mas não o fez, inviabilizando o conhecimento do recurso. Incidência do comando do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido
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Incontroversa contratação verbal dos serviços advocatícios prestados pelo autor. Parte acionante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito envolvendo a contratação realizada no patamar de 30% sobre o resultado satisfatório obtido em favor do réu, o que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Diante do panorama processual e do vínculo familiar que os litisconsortes mantinham à época da contratação, tem-se como imperiosa a remuneração do autor segundo os parâmetros mínimos estabelecidos pela tabela de honorários advocatícios estabelecida pela OAB. Existência de mensagem de texto em que o autor/acionado agradece por sua inclusão e pagamento de plano de saúde pelo réu/reconvinte ao longo de anos. Pagamentos realizados pelo réu/reconvinte mesmo após o rompimento do relacionamento amoroso mantido com a filha do acionado. Elemento de prova não impugnado. Inteligência dos CPC, art. 341 e CPC art. 389. Acolhimento do pleito reconvencional voltado à restituição dos valores pagos que é mesmo medida de rigor. Sucumbência recíproca. Correto dimensionamento. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO DESPROVIDO.... ()
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