Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 410.6205.7514.4547

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.2374.2219.5153

2 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos aplicados aos negócios celebrados entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.9032.3295.1648

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Ordinária - Posse mansa, pacifica e com animus domini. Justo título e boa-fé comprovados - Prazo prescricional cumprido - A autora comprovou exercer a posse desde 1979, com base em contrato de cessão de direitos (fls. 27/30), recibos de pagamento (fls. 34/42) e documentos probatórios diversos (fls. 118/123 e 494/498), preenchendo todos os requisitos exigidos. - O fato de a posse ter se mantido até a presente data, ultrapassando largamente o prazo decenal previsto no Código Civil, autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva, com respaldo inclusive na jurisprudência do 1TJSP. - Reconhecimento do domínio. - Apelo Provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.4978.4096.0869

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de revisão contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas para reconhecer a abusividade dos juros moratórios fixados em 0,3514% ao dia, limitando-os a 1% ao mês, com condenação à devolução simples do excedente, autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Insurgência do réu. Preliminar de falta de interesse processual da autora afastada. Pretensão resistida configurada e adequação da via eleita para o controle de cláusulas contratuais bancárias e eventual repetição de indébito. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Mérito. Pretensão de manutenção da taxa de juros moratórios pactuada. Inviabilidade. Incidência da Súmula 379/STJ. Percentual ajustado que excede o limite de 1% ao mês, inexistindo norma específica que autorize patamar superior. Correta a limitação determinada e a restituição simples do valor cobrado a maior. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.0980.2029.7955

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extintos os embargos à execução. Embargante que apelou, pleiteando justiça gratuita e regular andamento dos embargos. Após renúncia dos advogados, a parte apelante foi intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento a regularizar sua representação, mas não o fez, inviabilizando o conhecimento do recurso. Incidência do comando do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.3561.1403.6894

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incontroversa contratação verbal dos serviços advocatícios prestados pelo autor. Parte acionante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito envolvendo a contratação realizada no patamar de 30% sobre o resultado satisfatório obtido em favor do réu, o que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Diante do panorama processual e do vínculo familiar que os litisconsortes mantinham à época da contratação, tem-se como imperiosa a remuneração do autor segundo os parâmetros mínimos estabelecidos pela tabela de honorários advocatícios estabelecida pela OAB. Existência de mensagem de texto em que o autor/acionado agradece por sua inclusão e pagamento de plano de saúde pelo réu/reconvinte ao longo de anos. Pagamentos realizados pelo réu/reconvinte mesmo após o rompimento do relacionamento amoroso mantido com a filha do acionado. Elemento de prova não impugnado. Inteligência dos CPC, art. 341 e CPC art. 389. Acolhimento do pleito reconvencional voltado à restituição dos valores pagos que é mesmo medida de rigor. Sucumbência recíproca. Correto dimensionamento. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF