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Doc. ADM Direito 797.7065.3120.8269

1 - TJSP "Recurso inominado - Servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (DAERP) - Horas extraordinárias (Plantões) - Alteração da base de cálculo, para inclusão da Gratificação do Lei Complementar 2588/13, art. 4º e da Gratificação do LM 2843/17, art. 15 -  Possibilidade - Verbas de caráter geral - Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 217.3350.6765.1285

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço demonstrada por meio da prova oral. Dano moral existente e adequadamente fixado. Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 871.7410.5032.6118

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no bojo das razões de apelação - Prova documental de suficiência de recursos - Ausência de recolhimento do preparo recursal na dilação concedida - Parcelamento não autorizado - Decisão monocrática mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 257.8830.9379.6269

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de parcial procedência, afastando a cobrança da Tarifa de Cadastro - Banco autor que pugna pelo reconhecimento da legalidade da exigência de tal valor - Insurgência que não prospera - Demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Valor indevido - REsp. 1.255.573 - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 375.5025.8268.3162

5 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS GERIÁTRICAS -

Pretensão do autor de receber dos entes públicos fraldas geriátricas - Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Tema 793 do C. STF - Inaplicabilidade do Tema 106 do 1STJ - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196, art. 25.1 da DUDH, art. 12 do PIDESC, art. 10 do Protocolo de São Salvador e Estatuto do Idoso - Insuficiência econômica comprovada - Demonstração da necessidade do tratamento - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.2190.7956.5776

6 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Requerido que não apresenta os contratos firmados com a autora para viabilizar a realização da perícia grafotécnica. Preclusão. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar o requerido a restituir de forma dobrada os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Relação de consumo evidenciada. Correta a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 3.000,00, de forma moderada e proporcional, preservado o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Compensação de valores autorizada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 162.6985.4282.6989

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta beneficiário de previdência social contra associação, visando ao cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.4104.7698.8971

8 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de São Paulo a Natal - Extravio temporário de bagagem por 3 dias no voo de ida - Danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelação da ré - Aplicação do Código de defesa do consumidor - Falha na prestação do serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Extravio temporário de bagagem em transporte aéreo por 3 (três) dias, no voo de ida, em viagem de descanso - Dano material comprovado - Valor despendido com roupas e itens de higiene pessoal enquanto a requerente permaneceu sem a devolução da mala, valor que deverão ser ressarcidos pela transportadora requerida pela falha na prestação do serviço - A autora comprovou os prejuízos sofridos pela falha na prestação dos serviços da ré, mediante juntada das notas fiscais (CPC, art. 373, I) - Dano moral - Falha na prestação do serviço pela ré evidenciado - Danos que se comprovam a partir da ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa), com devolução da mala somente após 3 dias na chegada no local onde descansaria - Valor do dano moral, todavia, a comportar redução em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 577.4686.9751.8912

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 200.9660.5462.8859

10 - TJSP COMPRA E VENDA -

Mercadorias - Pagamento não efetuado pela compradora - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva - Alegações de culpa exclusiva de anunciante ou terceiros e de inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar - Matérias impertinentes, que não integram a controvérsia entre as partes e que não foram anteriormente arguidas pela ré - Inovação inadmissível - Recurso inepto nessa parte - Não conhecimento - Notas fiscais emitidas com base em pedidos com números coincidentes - Irrelevância - Celebração de negócio jurídico comprovada por meio da emissão da nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias - Entrega das mercadorias comprovada, porém, de maneira parcial - Ação procedente em parte - Indeferimento do pedido de imposição de segredo de justiça - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 378.5194.4475.4562

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Notificação extrajudicial - Ausência de entrega em virtude da falta de distribuição domiciliar de correspondência para o endereço indicado - Constituição em mora não verificada, pressuposto da ação - Inteligência da Súmula 72/STJ - Não incidência, na hipótese, do Tema 1.132 - Constituição em mora não verificada - Condição da ação - Sentença de extinção mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 224.0808.4500.4355

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de «Cartão Benefício Consignado Pan» negada pela demandante - Procedência parcial - Irresignação da autora - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora aplicados nos danos materiais - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Ônus sucumbencial que deve ser arcado integralmente pelo réu - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 898.7114.0851.3842

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em virtude da caracterização de litispendência (Art. 485, V, CPC) - Insurgência da requerente - Ação executiva anteriormente ajuizada pela autora (processo 1002812-25.2022.8.26.0358) que foi objeto de aditamento e teve excluídos parte dos cheques inicialmente executados, dentre os quais aqueles que instruem a presente ação monitória - Ações fundadas em títulos distintos - Hipótese de litispendência afastada - Anulação da r. sentença de extinção recorrida, para regular processamento em primeiro grau, que se impõe - Circunstância que, todavia, não acarreta a conexão alegada - Títulos autônomos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 383.6419.6747.2010

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

"Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais» - Empréstimos consignados - Transferências via PIX - Alegação de desconhecimento das transações e de falha na prestação dos serviços da instituição financeira - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Conjunto probatório robusto produzido pela instituição financeira (CPC, art. 373, II) - Regularidade das operações demonstrada por documentação técnica, registros de acesso e validação presencial de dispositivo em agência bancária - Transferência de parte dos valores contratados para conta de titularidade do autor junto ao Nubank - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 573.2939.0481.5846

15 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Internação de beneficiário de apenas 8 meses de idade com quadro de bronquiolite. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Prevalecimento da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. Tema 1.076 do STJ. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 697.8503.9396.6642

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Sentença de extinção, pelo não recolhimento das custas, após o indeferimento da gratuidade da justiça ao autor - Ausência de interposição do recurso cabível no momento oportuno - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Afastamento da condenação ao recolhimento das custas - Cabimento - Indeferimento da petição inicial ocorrido antes da citação da parte contrária - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedente desta C. Câmara e do C. STJ- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 647.9427.7939.4299

17 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxas de Licença dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Advertência expressa sobre a extinção por abandono que é prescindível, bastando a dupla intimação, sendo a segunda para suprir a falta de manifestação no prazo de cinco dias, o que ocorreu no caso dos autos. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 277.9882.1297.6560

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda de veículo usado. Ação declaratória de rescisão do contrato de venda e compra cumulada com indenização por dano material, julgada improcedente em relação à administradora de consórcios e procedente contra a revendedora. Recurso da revendedora que não pode ser acolhido. 1. Aquisição de veículo que, logo após a compra, apresentou defeito na ignição do motor, inviabilizando sua utilização. 2. Preliminares: i) Decadência. Não ocorrência. Fluência do prazo decadencial obstada pela incontroversa reclamação do consumidor e a ausência de resposta negativa correspondente da fornecedora. Inteligência do art. 26, § 2º, I, do CDC; ii) Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova testemunhal desnecessária. Questão controvertida de natureza técnica e esclarecida pela perícia. Mérito. Intervenções mecânicas que não foram suficientes para sanar os vícios, constatada em prova pericial não infirmada, autorizando a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos. 3. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 111.2237.7943.2308

19 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Fraude - Contratação indevida de crédito por terceiros - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do valor principal constante do contrato celebrado entre as partes, com a restituição, em dobro, das quantias, bem como condenação da ré, por danos morais, no importe de R$5.000,00, autorizada a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta da autora - Insurgência da ré, para que a ação seja julgada totalmente improcedente - Descabimento - Não comprovação, pela apelante, de regularidade na contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica, com a restituição em dobro das quantias que se revela adequada - Dano moral cabível, descontos de valores significativos em rendimentos módicos - Valores fixados pela sentença, a título de danos morais, equivalentes a R$5.000,00, que são suficientes tanto para compensar os transtornos sofridos, sem representar enriquecimento sem causa, como para inibir a ocorrência de situações semelhantes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 624.1164.4969.3028

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Emissão de cheque para quitação do débito. Substituição expressa do título. Novação configurada (art. 360, I, Código Civil). Cheque emitido e recebido pelo credor. Posterior fraude na compensação. Impossibilidade de repristinação das duplicatas para protesto. Inadimplemento do cheque que deve ser cobrado por via própria, se o caso. Protesto cancelado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 247.0318.8021.1897

21 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA.

Rateio de prejuízos amealhados pela UNIMED ABC. Subsistência da cooperativa. Possibilidade da cobrança dos prejuízos, de forma rateada, dos cooperados. Inteligência dos Lei 5.674/1971, art. 80 e Lei 5.674/1971, art. 89. Higidez da assembleia que deliberou o rateio. Alegação de inexistência de vínculo cooperativo. Não acolhimento. Documentos que comprovam a condição de cooperado do apelante. Cobrança regular. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 533.9930.0710.1982

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão embargado que não conheceu do recurso de apelação. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 252.4841.7753.1381

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Tim S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora pessoa jurídica. O Juízo de origem declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a exclusão definitiva dos dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais. II. Questões em Discussão: (i) Verificar a regularidade da contratação dos serviços de telefonia e a legitimidade dos débitos cobrados; e (ii) Apurar a ocorrência de dano moral indenizável à pessoa jurídica decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, bem como a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir: (1) A inversão do ônus da prova decorre da natureza consumerista da relação e da hipossuficiência técnica da autora. (2) A concessionária ré não comprovou a regularidade do vínculo negociai, apresentando telas sistêmicas de produção unilateral e contrato eletrônico impugnado, emitido em nome e CNPJ de terceiros sem qualquer relação societária com a empresa autora. (3) A responsabilidade da prestadora é objetiva, pautada na teoria do risco da atividade, caracterizando fortuito interno a fraude perpetrada por terceiros ou a vulnerabilidade no sistema de contratação. (4) A indevida inscrição de pessoa jurídica em banco de dados de maus pagadores gera publicidade nociva que atinge sua honra objetiva, reputação e crédito comercial, configurando dano moral in re ipsa. (5) O montante fixado em R$15.000,00 revela-se proporcional, razoável e adequado às finalidades pedagógica e punitiva da sanção civil. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) Prints de telas sistêmicas internas produzidos de maneira unilateral pelo fornecedor não possuem força probatória idônea para comprovar a regularidade de negócio jurídico impugnado pelo consumidor. (b) A inscrição injustificada do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes caracteriza lesão à sua honra objetiva e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo econômico concreto. VI. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, I. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 373, II. Código Civil, art. 884. VII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 227.... ()

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Doc. ADM Direito 142.0675.8862.2808

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença de extinção, sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, de pedido de alvará judicial para autorização de cremação de restos mortais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado o interesse processual para obtenção de alvará judicial para cremação de restos mortais e se há óbice legal à sua autorização. III. Razões de decidir. 3. Configura-se o interesse processual diante da impossibilidade de obtenção da medida pela via administrativa, sendo a tutela jurisdicional necessária e adequada. 4. O Lei 6.015/1973, art. 77, §2º refere-se à cremação de cadáver, não abrangendo restos mortais, hipótese em que há omissão legislativa. Precedentes deste E. TJSP - . 5. Comunicado CG 339/2020 aplicável apenas durante a pandemia da COVID-19 e, igualmente, apenas a cadáveres. 6. Morte, ademais, natural, por causa desconhecida, mas não suspeita ou violenta, o que por si só afastaria a aplicação dos referidos diplomas. 7. Concordância dos parentes mais próximos. 8. Ausência de óbices legais à exumação e à cremação pretendidas. IV. Dispositivo e tese. 9 Recurso provido para julgar procedente o pedido de alvará judicial para exumação e cremação de restos mortais.... ()

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Doc. ADM Direito 842.0665.3943.2661

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS I - CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de lançamento fraudulento de R$ 6.896,24 em cartão de crédito, afastou o dano moral e julgou improcedentes os pedidos em face da corré. O autor postula indenização moral; o banco requer revogação da gratuidade, reconhecimento de falta de interesse de agir, exclusão de responsabilidade por fortuito externo e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO Se a fraude em cartão de crédito, revertida administrativamente antes do ajuizamento e sem negativação efetiva, gera dano moral indenizável; e se a instituição financeira afastou sua responsabilidade objetiva pela demonstração de fortuito externo. III - RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade encontra-se preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que rejeitou sua impugnação (art. 1.015, V, CPC). O estorno provisório, pendente de análise interna e acompanhado de imputação extrajudicial de responsabilidade ao consumidor, não suprime o interesse de agir. A tese do fortuito externo não foi demonstrada: ausentes logs, trilhas de auditoria e dados de autenticação, a fraude - envolvendo solicitação de novo cartão e compra atípica em curta janela temporal - aponta para vulnerabilidade no fluxo interno da instituição, não para descuido isolado do consumidor, mantendo-se a responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). O dano moral, contudo, não se configura: revertido o lançamento sem negativação ou restrição creditícia efetiva, os efeitos da fraude circunscreveram-se à esfera patrimonial, já reparada pela declaração de inexigibilidade. IV - DISPOSITIVO E TESE Negado provimento a ambos os recursos. Tese: A instituição financeira responde objetivamente por fraude em cartão de crédito (Súmula 479/STJ), mas, revertido o lançamento sem negativação efetiva, ausente dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 501.5067.8416.8693

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.

I. Caso em Exame. Ação fundada em descontos não autorizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Sentença que declarou inexistente a contratação e condenou as rés à restituição em dobro dos valores descontados, afastando os danos morais e fixando honorários em R$ 800,00. Apelação do autor buscando indenização por danos morais, majoração dos honorários e incidência dos juros moratórios desde cada desconto indevido. II. Questão em Discussão. Verificar o cabimento da indenização por danos morais, da majoração dos honorários advocatícios e da alteração do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir. Danos morais não configurados. Realização de apenas dois descontos, de pequeno valor, sem comprometimento da subsistência do autor, negativação, cobrança vexatória ou efetivo abalo de crédito. Honorários advocatícios majorados, por equidade, de R$ 800,00 para R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecida a inexistência da contratação, os juros moratórios sobre os valores indevidamente descontados incidem desde cada evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) Descontos indevidos de pequeno valor, desacompanhados de circunstâncias excepcionais, não configuram dano moral indenizável; (ii) em causas de reduzido proveito econômico, admite-se a fixação equitativa dos honorários advocatícios; (iii) reconhecida a inexistência da contratação, os juros moratórios sobre a restituição do indébito fluem desde cada desconto indevido.... ()

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Doc. ADM Direito 494.9047.5336.3000

27 - TJSP Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Reconvenção. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Recurso da ré. Adjudicação compulsória. Cessões sucessivas de direitos. Preço integralmente quitado. Registro anterior do compromisso de compra e venda em nome dos primeiros adquirentes. Questão registral anteriormente decidida em agravo de instrumento no curso do processo. Preclusão. CPC, art. 507. Impossibilidade de rediscussão. Primeiros compromissários compradores, de todo modo, integrados ao polo passivo e expressamente concordantes com a transferência aos cessionários finais. Ausência de violação ao princípio da continuidade registral no caso concreto. Direito à adjudicação compulsória que não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda. Súmula 239/STJ. Ônus sucumbenciais. Resistência da loteadora demonstrada pela apresentação de contestação e reconvenção. Posterior autorização para lavratura da escritura que não afasta a causalidade. Reconvenção. Multa contratual indevida. Mora dos autores não configurada. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Mero erro material na qualificação da ré como «espólio". Ausência de ofensa à honra objetiva. Honorários recursais majorados. CPC, art. 85, § 11. Tema 1.059 do STJ. Recurso desprovido.

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