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Doc. ADM Direito 1688.4063.1661.5000

1 - TJSP CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Dano moral efetivamente existente, decorrente dos dissabores oriundos da desídia da recorrente, que negativou o nome do recorrido após o cancelamento do serviços, por débitos que não eram de sua responsabilidade - Valor indenizatório. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Ementa: CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Dano moral efetivamente existente, decorrente dos dissabores oriundos da desídia da recorrente, que negativou o nome do recorrido após o cancelamento do serviços, por débitos que não eram de sua responsabilidade - Valor indenizatório fixado de forma condizente com a situação posta nos autos, não comportando reparo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Condeno a ré ao pagamento de verba honorária, fixada em 15% do valor atualizado da condenação.

CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Dano moral efetivamente existente, decorrente dos dissabores oriundos da desídia da recorrente, que negativou o nome do recorrido após o cancelamento do serviços, por débitos que não eram de sua responsabilidade - Valor indenizatório fixado de forma condizente com a situação posta nos autos, não comportando reparo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Condeno a ré ao pagamento de verba honorária, fixada em 15% do valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7890.5600

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade a ser declarada. Inconformismo. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 668.9811.5655.8084

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Instrutor de trânsito. Aplicação da penalidade de cassação do credenciamento do impetrante. Bloqueio em seu prontuário. Pendência do procedimento administrativo para apuração das infrações alegadas. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 358/2010 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. ADM Direito 136.5122.3922.1780

4 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, III, § 1º, CPC. Intimação pessoal efetivada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 465.1013.2468.7842

5 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Veículo Automotor - Ação de Cobrança c/c Indenização Por Danos Morais - Autor alega ter contratado os serviços da empresa ré para proteção de seu veículo, ocorre que ao chegar em casa, não encontrou seu carro estacionado onde havia deixado, que após conseguir fazer o requerimento de indenização securitária junto à seguradora, porém, foi surpreendido com a negativa da cobertura do sinistro - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00, bem como na mudança da fixação das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais - Exame: Descabimento - Dano moral não configurado - Não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido pelo segurado - Caso concreto que possui contornos meramente patrimoniais - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do autor - Mantido a fixação das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais conforme estipulado na r. sentença, pois, deve ser levado em consideração, todos os pedidos realizados na exordial e, o que de fato foi vencedor e perdedor na lide, inteligência do art. 85, §2º, I, II, e III, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 233.3785.1849.5123

6 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Sentença de procedência - Contrato firmado por pessoa física - Incidência do CDC - Súmula 297/STJ - Demonstração pelo requerente, através de faturas, da utilização dos cartões de crédito pelo requerido - Faturas que apontam os valores cobrados e o percentual de juros contratados - Abusividade das taxas de juros cobradas não evidenciada - Encargos financeiros - Aplicação da Súmula 596/STF - Norma do art. 192, § 3º, da CF/88que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada - Abusividade das taxas de juros cobradas não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-CSentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 283.1454.3979.2369

7 - TJSP JUROS REMUNERATÓRIOS -

Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos bancários objeto da ação, porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se, em consequência, a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos, de rigor o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de forma simples e não em dobro, com incidência de correção monetária e juros de mora estabelecidos no r. ato judicial recorrido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 237.2230.9583.9907

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA FIRMOU ACORDO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM A RÉ E QUITOU A OBRIGAÇÃO. APESAR DISSO, A RÉ MANTEVE A INFORMAÇÃO DE «PREJUÍZO» NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, O QUE A AUTORA ALEGA TER RESTRINGIDO SEU ACESSO A CRÉDITO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, EXCLUSÃO DO NOME DO SCR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A MANUTENÇÃO DO REGISTRO NO SCR APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA DANO MORAL E (II) SE A EXCLUSÃO DO REGISTRO É LEGALMENTE POSSÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR É UM BANCO DE DADOS SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO. A QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO IMPLICA NO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO SCR. 4. NÃO HÁ PUBLICIDADE DAS ANOTAÇÕES NO SCR, AFASTANDO A IDEIA DE PREJUÍZO. A AUTORA NÃO DEMONSTROU QUE FOI IMPEDIDA DE OBTER CRÉDITO DEVIDO AOS REGISTROS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SCR APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. O SCR NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO E A EXCLUSÃO DE DADOS PRETÉRITOS NÃO É LEGALMENTE POSSÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/1/2026

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Doc. ADM Direito 333.9021.3979.1902

9 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de terapia pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Inadmissibilidade - Restrição abusiva, a qual afronta as normas de proteção e defesa do consumidor - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Afastamento, no entanto, do dever de prestar a cobertura do tratamento em ambiente escolar, por fugir ao escopo do instrumento - Dano moral - Reconhecimento - Manutenção do montante, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 788.0783.0554.9028

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Improbidade, criminalidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração da Lei 8.429/92, art. 11, caput e, I. Hipótese de improbidade que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Quanto aos arts. 9 e 10, requisitos da petição inicial não atendidos. Inclusão da mesma conduta em vários tipos; ausência de individualização da conduta e do dolo específico. Indicação de mero erro administrativo que não possui o condão de caracterizar, por si só, improbidade administrativa. Inexistência do ato de improbidade que exigia a extinção da demanda. Ministério Público que teve a oportunidade de aditar ou emendar a petição inicial. Alterações na causa de pedir e nos pedidos feitas em recurso de apelação inadmissíveis. Lide estabilizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 536.6009.1153.2806

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer convertida de ofício para ação de produção antecipada de provas cujo processo foi julgado extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual. APELO DA AUTORA. Golpe do «emprego de meio período". Pretensão de fornecimento dos registros de acesso (tais como IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários relativos às contas bancárias e chaves PIX apontadas na petição inicial). Ação de produção antecipada de provas que objetiva assegurar ao requerente o acesso a informações essenciais para balizar o ajuizamento de uma futura ação principal. Pretensão resistida evidenciada pelo teor da contestação apresentada. Pretensão da apelante que corresponde a diligência necessária para a conformação da causa de pedir e do pedido em eventual ação. Sentença parcialmente reformada para, mantida a conversão para ação de produção antecipada de prova, reconhecer o interesse de agir e determinar a apresentação das provas, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.4614.8483.9131

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Condomínio edilício que não é dotado de personalidade jurídica e, portanto, não é titular de direito da personalidade. Como não tem honra objetiva, não é passível de sofrer dano moral. Honorários de sucumbência fixados por equidade. Manutenção. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Verba honorária arbitrada em valor módico, descabida a redução. Recurso desprovido.

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