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Doc. ADM Direito 133.2535.4902.8474

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Contratos Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autora defende não ter firmado o contrato objeto da lide, bem como impugna a assinatura aposta - Controvérsia que demanda perícia grafotécnica - Julgamento antecipado incabível - Dilação probatória necessária - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 999.3220.6340.7915

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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Doc. ADM Direito 540.4459.7110.7941

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia - Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos quinquênios enquanto servidor da ATIVA. Benefício propter laborem. Precedentes da Turma e do 1TJSP - Mantida a r. Sentença em relação ao período após a aposentadoria - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 587.2432.3586.0438

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato Administrativo - Pretensão do Município de Monte Alto à responsabilização da empresa ré pelos pretensos vícios construtivos do campo de futebol society objeto do contrato administrativo 97/2020 - Sentença de improcedência - Inconformismo do Município - Não cabimento - Objeto do contrato administrativo restrito à execução da obra, não abrangendo a manutenção periódica do gramado, de responsabilidade da Administração Pública - Ausência de comprovação acerca da origem dos danos, se oriundos de vícios construtivos ou do relapso na manutenção - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Litigância de má-fé do apelante não verificada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 835.5723.6157.6480

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. ADM Direito 638.0891.8686.0999

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. ESCOPO INFRINGENTE. «É

incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e, do CPC» (ED no REsp 44.500 /STJ).

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Doc. ADM Direito 915.9332.4997.6543

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Autora postula o cancelamento do contrato, amortização da dívida de danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Insurgência recursal da autora - Pedido de cancelamento do contrato - Ausência de interesse recursal - Amortização da dívida - Descabimento - Inexistência de saldo credor em favor da autora - Descontos realizados em benefício previdenciário que decorrem de contrato válido - Fixação de data-fim - Impossibilidade - Honorários advocatícios - Descabimento da fixação em favor do patrono da autora - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 983.2934.1412.2186

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do contrato e da dívida objeto dos autos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.7594.4719.1928

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Divergência na numeração do motor. Ação de obrigação de fazer ajuizada em relação a montadora para declarar a autenticidade do motor. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum afastadas. Resolução do Contran que dispõe sobre a responsabilidade da fabricante do veículo de declarar a regularidade e autenticidade do motor, não cabendo ao Detran/SP essa declaração. Ré que não demonstrou ter tomado providências a respeito da regularização do veículo adquirido pelo autor e reprovado na vistoria. Procedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 277.9644.8803.2787

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.260,66 para dezembro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$955,16, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 647.6943.8651.0450

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ALUNA DA UNESP.

Pretensão à declaração de nulidade do procedimento disciplinar que culminou na aplicação da penalidade de suspensão da aluna, sob alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 328.6272.3644.9929

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ICMS. CIRCULAÇÃO DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DE MESMA TITULARIDADE.

Cobrança indevida. Aplicação da súmula 166, do STJ, e dos Temas 259/STJ - e 1099/STF. O mero deslocamento de bens móveis entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em Estado distintos da Federação, não é fato gerador para a cobrança de ICMS. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 496.8044.2900.0359

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (9,00% ao mês). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado (2,90% ao mês) com restituição simples de valores cobrados indevidamente. Descaracterização da mora. Possibilidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 139.1112.9025.9168

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.APELO DO SEGURADO.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Requisitos legais à concessão de benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo etiológico afastado. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.3511.9971.8072

15 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Impossibilidade de conhecimento dos reclamos. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.6907.8731.9575

16 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Aquisição de imóvel - Escritura de compra e venda na qual consta data anterior ao ajuizamento da execução - Alegação de fraude à execução afastada - Constrição do bem tornada insubsistente - Procedência da demanda que se confirma - Ausência de averbação da constrição ou prova de má-fé da adquirente - Exegese da Súmula 375/STJ - Exequente/embargado que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Boa-fé presumida - Ausência de registro da escritura de compra e venda que não inviabiliza o direito da embargante, conforme dispõe a Súmula 84/STJ - Reconhecida a ausência do interesse recursal quanto à inversão dos ônus da sucumbência, posto que já carreados integralmente ao embargante na origem - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 496.2374.1080.5773

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 805.3350.1917.1777

18 - TJSP Obrigação de fazer. Internação compulsória para tratamento. Direito à saúde e à integridade física e mental, além do princípio da dignidade humana. Vigência que se dá aos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º e 1º, III, da CF/88. Demonstração sobre ser necessário manter atendimento e tratamento. Procedência da ação. Multa diária. Cabimento. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 700.4963.6546.4008

19 - TJSP Ação declaratória - extinção do feito por prática de litigância predatória - intimação prévia da autora para juntar documentos - instrumento de mandato que visa comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - condenação da patrona ao pagamento das custas processuais de acordo com a Súmula 15/NUMOPEDE e art. 104, §2º do CPC - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 450.6475.8886.6655

20 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 719.0102.6474.1831

21 - TJSP CONTRATO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO - PREVISÃO DE COMPRA DOS DOCUMENTOS DO BEM SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO EM RAZÃO DE FURTO QUALIFICADO OU ROUBO - OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES NA ESPÉCIE - RECUSA DE INDENIZAÇÃO PELA CONTRATADA - CABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL PERFEITAMENTE LEGÍTIMA, AUSENTE QUALQUER ESPÉCIE DE ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 136.0851.9364.8381

22 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Atraso na entrega a promitente, comprador. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 718.0955.4647.7732

23 - TJSP Direito civil. Apelação. Recurso provido em parte. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação para compelir a requerida a autorizar e custear imunoterapia com Bevacizumabe 400 mg, além de ressarcir gastos com exames e indenizar a autora por danos morais, arbitrados em R$ 8.000,00. II. Questão em discussão: (i) a aplicabilidade da lei 9.656/98 e da legislação consumerista ao contrato de plano de saúde e (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: as disposições da lei 9.656/98 não retroagem aos contratos celebrados antes de sua vigência, mas a abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC. A negativa de custeio do medicamento prescrito é abusiva, conforme jurisprudência do STJ, e a cláusula que exclui a cobertura pleiteada é considerada abusiva. A situação descrita nos autos configura conduta que provocou dano extrapatrimonial à autora, justificando a condenação por danos morais, que deve, contudo, ser minorada para R$ 4.000,00. IV. Dispositivo: recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 772.1371.8751.9428

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CONTA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA LEVADA A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 310.3519.9655.6354

25 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pelo réu que, a princípio, comprovaria a contratação. Autor, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Inexistência de contratação reconhecida. Repetição do indébito. Compensação que fica sujeita à prova, pelo réu, do efetivo crédito da quantia em conta de titularidade do autor. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada somente no que toca a compensação. Recurso minimamente provido

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Doc. ADM Direito 698.2832.5725.8406

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de consignação em pagamento. Decisão de procedência. RECURSO DO RÉU - Ausência de atendimento adequado e de efetiva possibilidade ao autor para que efetuasse o pagamento da dívida antes da consolidação do imóvel em favor do credor. Tentativas comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP. Desprovimento. Inovação recursal nas demais teses. Não conhecimento. RECURSO DA PARTE AUTORA - Ausência de interesse, já que a ação foi julgada procedente e mantida nessa instância, assim como os pedidos de impedimento de leilão. Recurso do réu desprovido na parte conhecida e do autor não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 756.7210.0628.2115

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE FUNDAÇÃO.

Ação de cobrança de diária extras com pedido reconvencional de ressarcimento de prejuízos. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. A cobrança de diárias adicionais não se justifica quando a extrapolação do prazo estimado decorre de fatores imputáveis à própria prestadora dos serviços, inexistindo demonstração de inadimplemento da contratante. Na reconvenção, a indenização restringe-se ao prejuízo efetivamente comprovado, descabendo ressarcimento de custos ordinários da execução da obra não demonstrados por prova idônea. Honorários advocatícios. Revela-se inadequada a fixação de honorários advocatícios com base exclusivamente no valor da condenação quando o critério matemático conduz a montante irrisório. Cabível fixação por equidade, em valor proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido, observado que a verba honorária não pode superar o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Sentença mantida no mérito, com reforma parcial apenas quanto aos honorários da reconvenção. Recurso da ré reconvinte não provido e recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 423.3562.2257.9327

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO URBANO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, ajuizada por promitente compradora. Sentença que declarou a rescisão do contrato por iniciativa da adquirente, afastou a cobrança de taxa de fruição e de IPTU, autorizou a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem e reduziu a cláusula penal para o percentual de 20% sobre os valores pagos. Insurgência de ambas as partes. A ré pleiteia a aplicação integral da Lei 13.786/2018, com a retenção de 10% sobre o valor do contrato, além da taxa de fruição e débitos de IPTU. A autora, em recurso adesivo, busca o afastamento da retenção da comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal cinge-se a: (I) verificar a validade das retenções previstas na Lei do Distrato (cláusula penal sobre o valor do contrato, taxa de fruição e IPTU) frente às normas protetivas do CDC; (II) analisar a legalidade da retenção da comissão de corretagem em negócio firmado no stand de vendas da loteadora; e (III) reavaliar a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se, por conseguinte o CDC ( Lei 8.078/90). Disposições contratuais que devem ser interpretadas em harmonia com o sistema consumerista, afastando-se previsões que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa de fruição e a responsabilidade pelo IPTU pressupõem a efetiva posse do imóvel, o que não se demonstrou no caso de lote de terreno não edificado. A cláusula penal, ademais, embora prevista legalmente sobre o valor do contrato, deve ser equitativamente reduzida pelo Judiciário quando sua aplicação se mostrar excessivamente onerosa e implicar enriquecimento sem causa do vendedor, sendo razoável sua fixação sobre os valores pagos. A validade da transferência do encargo da comissão de corretagem ao consumidor foi reconhecida pelo STJ (Tema 938), desde que haja informação clara e destacada, requisito observado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. A previsão de retenções da Lei 13.786/2018 não afasta o controle de abusividade à luz do CDC, sendo lícita a redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva. 2. A cobrança de taxa de fruição e a imputação de responsabilidade pelo pagamento de IPTU ao promitente comprador dependem da comprovação de sua imissão na posse do imóvel, o que não se presume em se tratando de lote não edificado. 3. É válida a retenção da comissão de corretagem quando o contrato de promessa de compra e venda prevê, de forma clara e destacada, o seu valor, ainda que a negociação tenha ocorrido no stand de vendas da incorporadora. Sentença integralmente mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 753.7694.8945.0187

29 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de débito relativo a material didático. Impugnação da autenticidade do contrato. ônus da prova imputado a quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. Manifesto desinteresse da empresa autora na dilação probatória. Impossibilidade de reconhecimento da validade do contrato. Apelação provida. Reforma da sentença para improcedência da ação.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança por prestação de serviços educacionais (débito relacionado a material didático), julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se há prova da contratação dos serviços. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Relação de consumo. Contestada a autenticidade do contrato em que se funda a pretensão de cobrança, incumbia à parte que produziu o documento comprovar sua validade, nos termos do CPC, art. 429, II. 3.2. Empresa autora que requereu o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na dilação probatória, sem se desvencilhar do ônus que lhe incumbia. 3.3. Impossibilidade de atribuição de validade ao contrato impugnado. Ausente prova efetiva da pactuação da prestação de serviços, a causa deve ser julgada improcedente. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido. Sentença reformada para improcedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 158.0262.1142.9542

30 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado para retorno dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de conformidade devido à tese jurídica firmada no Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ (Tema 577). Tema Repetitivo 577, do STJ. Inaplicabilidade, no presente caso, diante do expressivo período de inadimplemento do réu. Situação peculiar em que o réu ocupou o imóvel por expressivo período, com atraso correspondente a 212 parcelas, como detalhado no V. Acórdão. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 609.1300.7641.0982

31 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade passiva da empresa Facebook. Empresas que fazem parte do mesmo grupo societário e constituem a cadeia da prestação de serviço. Entendimento consolidado pelo STJ. Art. 75, X, CPC. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Invasão da conta do WhatsApp da autora para aplicação de golpes. Autora que recuperou a conta antes de ingressar com a ação. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Autora que tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Art. 373, I, CPC. Não há comprovação de que a conta foi invadida por terceiros. Autora que tampouco demonstrou zelo na utilização da conta. Pedido para que a ré assegure a inviolabilidade da conta de Whatsapp é juridicamente impossível. Inviolabilidade da conta que não dependa apenas dos mecanismos de segurança da ré. Prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 952.2072.4893.0778

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SEVRIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção de que o corréu teria sido contratado pela autora para prestação dos serviços de construção, tampouco de que teria praticado conduta ilícita, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. Não tendo a autora atendido ao ônus da respectiva demonstração (CPC, art. 373, I), naturalmente deve arcar com as consequências negativas de sua inércia. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, considerando o resultado deste julgamento, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade da demandante, fixando-a em R$ 1.300,00, prevalecendo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 857.6030.9340.9487

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IAMSPE - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO -

Pretensão de custeio ou ressarcimento de despesas decorrentes de internação involuntária em clínica particular para tratamento de dependência química - Autor que não se submeteu à triagem médica da autarquia nem à perícia designada nos autos - Ausência de comprovação da alegada negativa de atendimento, pois, quando do ajuizamento da ação, não mais ostentava a condição de dependente regularmente habilitado perante o IAMSPE, em razão de divórcio anteriormente formalizado - Inexistência de direito à assistência pretendida - Litigância de má-fé configurada, ante a alteração da verdade dos fatos e dedução de pretensão desprovida de respaldo jurídico (art. 80, II, III e V, do CPC) - Remessa de peças ao Ministério Público, e se necessário à Polícia Civil - Determinação mantida - Necessidade de apuração pelos órgãos competentes - Providência de caráter meramente investigativo, sem antecipação de juízo de culpabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 787.3653.1753.7751

34 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento para tratamento de Depressão. Pedido julgado procedente. Desprovimento dos recursos da FESP e do Município e parcial provimento ao reexame necessário, para facultar o fornecimento dos princípios ativos, sem preferências por marcas, e determinar a renovação da prescrição médica a cada quatro meses, mantendo a determinação do fornecimento do medicamento pleiteado. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando as teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. Legitimidade passiva do ente público. Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito". Ação que foi proposta antes do julgamento do tema. Competência deste juízo estadual configurada. Fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. No caso concreto, não há comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. acórdão que deve ser adequado para dar provimento ao recurso oficial e do Município, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido, diante do não preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. ACÓRDÃO RETIFICADO, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.... ()

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