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Contrato Administrativo - Pretensão do Município de Monte Alto à responsabilização da empresa ré pelos pretensos vícios construtivos do campo de futebol society objeto do contrato administrativo 97/2020 - Sentença de improcedência - Inconformismo do Município - Não cabimento - Objeto do contrato administrativo restrito à execução da obra, não abrangendo a manutenção periódica do gramado, de responsabilidade da Administração Pública - Ausência de comprovação acerca da origem dos danos, se oriundos de vícios construtivos ou do relapso na manutenção - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Litigância de má-fé do apelante não verificada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
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incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e, do CPC» (ED no REsp 44.500 /STJ).
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Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Autora postula o cancelamento do contrato, amortização da dívida de danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Insurgência recursal da autora - Pedido de cancelamento do contrato - Ausência de interesse recursal - Amortização da dívida - Descabimento - Inexistência de saldo credor em favor da autora - Descontos realizados em benefício previdenciário que decorrem de contrato válido - Fixação de data-fim - Impossibilidade - Honorários advocatícios - Descabimento da fixação em favor do patrono da autora - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVID... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do contrato e da dívida objeto dos autos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
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Divergência na numeração do motor. Ação de obrigação de fazer ajuizada em relação a montadora para declarar a autenticidade do motor. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum afastadas. Resolução do Contran que dispõe sobre a responsabilidade da fabricante do veículo de declarar a regularidade e autenticidade do motor, não cabendo ao Detran/SP essa declaração. Ré que não demonstrou ter tomado providências a respeito da regularização do veículo adquirido pelo autor e reprovado na vistoria. Procedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.260,66 para dezembro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$955,16, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Pretensão à declaração de nulidade do procedimento disciplinar que culminou na aplicação da penalidade de suspensão da aluna, sob alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo. ... ()
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Cobrança indevida. Aplicação da súmula 166, do STJ, e dos Temas 259/STJ - e 1099/STF. O mero deslocamento de bens móveis entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em Estado distintos da Federação, não é fato gerador para a cobrança de ICMS. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida.
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Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (9,00% ao mês). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado (2,90% ao mês) com restituição simples de valores cobrados indevidamente. Descaracterização da mora. Possibilidade. Recurso provido
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Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Requisitos legais à concessão de benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo etiológico afastado. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Impossibilidade de conhecimento dos reclamos. ... ()
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Embargos de Terceiro - Aquisição de imóvel - Escritura de compra e venda na qual consta data anterior ao ajuizamento da execução - Alegação de fraude à execução afastada - Constrição do bem tornada insubsistente - Procedência da demanda que se confirma - Ausência de averbação da constrição ou prova de má-fé da adquirente - Exegese da Súmula 375/STJ - Exequente/embargado que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Boa-fé presumida - Ausência de registro da escritura de compra e venda que não inviabiliza o direito da embargante, conforme dispõe a Súmula 84/STJ - Reconhecida a ausência do interesse recursal quanto à inversão dos ônus da sucumbência, posto que já carreados integralmente ao embargante na origem - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Atraso na entrega a promitente, comprador. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento
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Ação de consignação em pagamento. Decisão de procedência. RECURSO DO RÉU - Ausência de atendimento adequado e de efetiva possibilidade ao autor para que efetuasse o pagamento da dívida antes da consolidação do imóvel em favor do credor. Tentativas comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP. Desprovimento. Inovação recursal nas demais teses. Não conhecimento. RECURSO DA PARTE AUTORA - Ausência de interesse, já que a ação foi julgada procedente e mantida nessa instância, assim como os pedidos de impedimento de leilão. Recurso do réu desprovido na parte conhecida e do autor não conhecido... ()
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Ação de cobrança de diária extras com pedido reconvencional de ressarcimento de prejuízos. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. A cobrança de diárias adicionais não se justifica quando a extrapolação do prazo estimado decorre de fatores imputáveis à própria prestadora dos serviços, inexistindo demonstração de inadimplemento da contratante. Na reconvenção, a indenização restringe-se ao prejuízo efetivamente comprovado, descabendo ressarcimento de custos ordinários da execução da obra não demonstrados por prova idônea. Honorários advocatícios. Revela-se inadequada a fixação de honorários advocatícios com base exclusivamente no valor da condenação quando o critério matemático conduz a montante irrisório. Cabível fixação por equidade, em valor proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido, observado que a verba honorária não pode superar o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Sentença mantida no mérito, com reforma parcial apenas quanto aos honorários da reconvenção. Recurso da ré reconvinte não provido e recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, ajuizada por promitente compradora. Sentença que declarou a rescisão do contrato por iniciativa da adquirente, afastou a cobrança de taxa de fruição e de IPTU, autorizou a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem e reduziu a cláusula penal para o percentual de 20% sobre os valores pagos. Insurgência de ambas as partes. A ré pleiteia a aplicação integral da Lei 13.786/2018, com a retenção de 10% sobre o valor do contrato, além da taxa de fruição e débitos de IPTU. A autora, em recurso adesivo, busca o afastamento da retenção da comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal cinge-se a: (I) verificar a validade das retenções previstas na Lei do Distrato (cláusula penal sobre o valor do contrato, taxa de fruição e IPTU) frente às normas protetivas do CDC; (II) analisar a legalidade da retenção da comissão de corretagem em negócio firmado no stand de vendas da loteadora; e (III) reavaliar a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se, por conseguinte o CDC ( Lei 8.078/90). Disposições contratuais que devem ser interpretadas em harmonia com o sistema consumerista, afastando-se previsões que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa de fruição e a responsabilidade pelo IPTU pressupõem a efetiva posse do imóvel, o que não se demonstrou no caso de lote de terreno não edificado. A cláusula penal, ademais, embora prevista legalmente sobre o valor do contrato, deve ser equitativamente reduzida pelo Judiciário quando sua aplicação se mostrar excessivamente onerosa e implicar enriquecimento sem causa do vendedor, sendo razoável sua fixação sobre os valores pagos. A validade da transferência do encargo da comissão de corretagem ao consumidor foi reconhecida pelo STJ (Tema 938), desde que haja informação clara e destacada, requisito observado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. A previsão de retenções da Lei 13.786/2018 não afasta o controle de abusividade à luz do CDC, sendo lícita a redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva. 2. A cobrança de taxa de fruição e a imputação de responsabilidade pelo pagamento de IPTU ao promitente comprador dependem da comprovação de sua imissão na posse do imóvel, o que não se presume em se tratando de lote não edificado. 3. É válida a retenção da comissão de corretagem quando o contrato de promessa de compra e venda prevê, de forma clara e destacada, o seu valor, ainda que a negociação tenha ocorrido no stand de vendas da incorporadora. Sentença integralmente mantida. Recursos não providos.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança por prestação de serviços educacionais (débito relacionado a material didático), julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se há prova da contratação dos serviços. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Relação de consumo. Contestada a autenticidade do contrato em que se funda a pretensão de cobrança, incumbia à parte que produziu o documento comprovar sua validade, nos termos do CPC, art. 429, II. 3.2. Empresa autora que requereu o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na dilação probatória, sem se desvencilhar do ônus que lhe incumbia. 3.3. Impossibilidade de atribuição de validade ao contrato impugnado. Ausente prova efetiva da pactuação da prestação de serviços, a causa deve ser julgada improcedente. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido. Sentença reformada para improcedência da ação.... ()
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Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado para retorno dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de conformidade devido à tese jurídica firmada no Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ (Tema 577). Tema Repetitivo 577, do STJ. Inaplicabilidade, no presente caso, diante do expressivo período de inadimplemento do réu. Situação peculiar em que o réu ocupou o imóvel por expressivo período, com atraso correspondente a 212 parcelas, como detalhado no V. Acórdão. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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1. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção de que o corréu teria sido contratado pela autora para prestação dos serviços de construção, tampouco de que teria praticado conduta ilícita, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. Não tendo a autora atendido ao ônus da respectiva demonstração (CPC, art. 373, I), naturalmente deve arcar com as consequências negativas de sua inércia. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, considerando o resultado deste julgamento, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade da demandante, fixando-a em R$ 1.300,00, prevalecendo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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Pretensão de custeio ou ressarcimento de despesas decorrentes de internação involuntária em clínica particular para tratamento de dependência química - Autor que não se submeteu à triagem médica da autarquia nem à perícia designada nos autos - Ausência de comprovação da alegada negativa de atendimento, pois, quando do ajuizamento da ação, não mais ostentava a condição de dependente regularmente habilitado perante o IAMSPE, em razão de divórcio anteriormente formalizado - Inexistência de direito à assistência pretendida - Litigância de má-fé configurada, ante a alteração da verdade dos fatos e dedução de pretensão desprovida de respaldo jurídico (art. 80, II, III e V, do CPC) - Remessa de peças ao Ministério Público, e se necessário à Polícia Civil - Determinação mantida - Necessidade de apuração pelos órgãos competentes - Providência de caráter meramente investigativo, sem antecipação de juízo de culpabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Fornecimento de medicamento para tratamento de Depressão. Pedido julgado procedente. Desprovimento dos recursos da FESP e do Município e parcial provimento ao reexame necessário, para facultar o fornecimento dos princípios ativos, sem preferências por marcas, e determinar a renovação da prescrição médica a cada quatro meses, mantendo a determinação do fornecimento do medicamento pleiteado. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando as teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. Legitimidade passiva do ente público. Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito". Ação que foi proposta antes do julgamento do tema. Competência deste juízo estadual configurada. Fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. No caso concreto, não há comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. acórdão que deve ser adequado para dar provimento ao recurso oficial e do Município, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido, diante do não preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. ACÓRDÃO RETIFICADO, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.... ()
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