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Doc. ADM Direito 1688.3932.3329.2600

1 - TJSP Recurso inominado - Informação de que a obrigação objeto da presente ação foi satisfeita administrativamente - Consequente perda de objeto da ação - Extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 670.4288.6825.7771

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 660.9242.4252.8498

3 - TJSP Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Prescrição. Prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Termo inicial da contagem correspondente ao efetivo vencimento de cada prestação, quando objetivamente nascida para o locador a pretensão, nos termos do CCB, art. 189. Causa interruptiva da prescrição não caracterizada. Lapso extintivo consumado. Sentença que acolheu os embargos do executado e extinguiu a execução confirmada. Apelo do exequente-embargado desprovido.

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Doc. ADM Direito 833.0430.1032.5774

4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Acolhimento de ação indenizatória em sentença - Procedência de denunciação da lide em relação ao seguro contratado - Apelação da denunciada - Ausência de comprovação documental no sentido de que o prazo de vigência da apólice teria sido reduzido em aditamento à contratação inicial - Atualização monetária que incide desde a data do prejuízo suportado pela autora da ação e pela denunciante - Juros de mora devidos a partir da citação - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 204.7388.5744.9193

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Sequelas de fratura do antebraço esquerdo e fratura da cabeça do rádio direito - Constatação pericial da lesão e da incapacidade parcial e permanente do segurado para o trabalho - Auxílio-acidente já percebido pelo autor, benefício pertinente com a sequela constatada em perícia médica - Restabelecimento do auxílio-doença com encaminhamento à reabilitação profissional ou aposentadoria por invalidez - Inadmissibilidade - Providos os recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 414.6789.3759.6588

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE -

Passageira que sofreu lesões em queda quando desembarcava de coletivo operado pela empresa de ônibus ré - Responsabilidade da empresa de transportes coletivos é objetiva, não se vislumbrando a concorrência de culpa da vítima para este evento danoso - Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima - Indenizações devidas - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.3313.1465.7404

7 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Sentença de extinção por litispendência - Insurgência do autor, insistindo no prosseguimento, sob alegação de má-fé e fraude praticada pela inventariante da outra ação, sendo que ele, como credor da herança, tem legitimidade para requerer a abertura de inventário - Descabimento - Incontroversa a litispendência, deve ser mantida a sentença de extinção, corretamente fundamentada no CPC, art. 485, V - Argumentos trazidos pelo apelante que devem ser discutidos na ação preventa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 427.4043.7379.0797

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SUMARÉ -

Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta - Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 892.4310.9952.7858

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual a autora alega ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 584.2667.5904.2045

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. O

juízo acolheu a pretensão, condenando a ré ao pagamento de comissão de corretagem, ao argumento de que as negociações para a alienação do imóvel foram iniciadas por ela e concluídas posteriormente. A ré argumenta que o imóvel foi anunciado por vários corretores e que a intermediação da venda se deveu a um terceiro corretor, cuja oitiva foi indeferida. A colheita de prova oral é essencial para esclarecer a dinâmica dos fatos que resultaram na celebração do contrato de compra e venda do imóvel, especialmente a atuação da autora e do terceiro corretor. O indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório e do devido processo legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 970.4543.7644.8178

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Culpa do réu. Mudança de faixa de rolamento sem as necessárias cautelas dando causa ao sinistro. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório robusto. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação de sua relevância e pertinência. Órgão julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já possua motivos suficientes para proferir a decisão.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Valores requeridos pelos autores já deferidos na r. sentença. Observação. Indenização por danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual. Juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso. Art. 398 do CC e Súmula 54 do C. STJ - . Valor que deverá ser corrigido pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 27 de agosto de 2024. Após, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do art. 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Súmula 387 do C. STJ. Danos estéticos e morais que possuem naturezas distintas e podem ser cumulados. Lesões corporais de natureza leve. Em que pese razoavelmente visíveis as marcas decorrentes do acidente provocadas na autora, trata-se de ferida leve, sem a necessidade de cirurgia plástica ou outro procedimento cirúrgico-estético. Bem equacionado o valor da reparação extrapatrimonial (R$ 15.000, sendo R$ 10.000,00 destinados à autora e R$ 5.000,00 ao coautor). Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ - . Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 566.6670.9185.0379

12 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. A recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando sua coluna lombar. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou a ausência do nexo causal (ou concausal) da patologia da obreira com as atividades laborativas. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 150.2187.0941.9790

13 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, notificou a concessionária na via administrativa, mas deixou de comprovar a disponibilização dos equipamentos, não tendo preservado, outrossim, as peças reparadas, inviabilização a análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, II, «d», da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 670.6219.3781.5690

14 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de ensino - Mensalidades escolares - Termo de confissão de dívida que, uma vez assinado, interrompe o prazo de prescrição - Prazo prescricional que só pode ser interrompido uma única vez (art. 202, «caput», CC) - Ação ajuizada fora do prazo legal - Prescrição bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 596.6881.3497.0370

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. 

Caso em Exame. 1.Apelação e remessa necessária interpostas pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade das CDAs e julgando extinta a execução fiscal. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das CDAs emitidas pelo Município, especialmente quanto à presença dos requisitos legais que garantem sua certeza, liquidez e exigibilidade. III. Razões de Decidir.3. As CDAs apresentadas não contêm o fundamento legal necessário, comprometendo sua validade e inviabilizando o exercício do contraditório, conforme arts. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/80, e 202, III, do CTN.4. A omissão de requisitos essenciais nas CDAs configura vício insanável, não passível de correção após a prolação da sentença de embargos, conforme a Súmula 392/STJ. 5. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais em 1% sobre os valores fixados em Primeira Instância. IV. Dispositivo e Tese6. Apelação e remessa necessária não providas... ()

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Doc. ADM Direito 203.2079.9875.3779

16 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2021. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 872.2383.9316.7292

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Autora que afirma ter recebido ligação de suposta central de atendimento da instituição financeira terceira Nubank (que não é parte no processo) para confirmação da realização de compra de mercadoria, dizendo que, após seguir instruções do atendente para cancelamento da operação, acessou os aplicativos dos bancos réus em seu celular e, posteriormente, foi surpreendida com a contratação de dois empréstimos em seu nome junto ao Bradesco e ao Itaú e com as transferências para sua conta corrente no Banco C6 e, posteriormente, transferências do C6, via PIX, em favor de conta de terceiro, negando ter efetuado tais transações - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Caso concreto - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade da transação imputado aos réus - Banco Bradesco e Banco Itaú que comprovaram a observância do perfil da cliente - Banco Itaú que chegou a emitir alerta para a autora de que poderia estar sofrendo um golpe - Operações, ademais, que consistiram em transferências para a conta da própria autora em outra instituição bancária - Improcedência quanto a esses réus que deve ser mantida - Corréu C6, entretanto, que não observou o perfil da autora quanto às transferências via PIX para terceiro - Negligência do corréu Banco C6 evidenciada - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do corréu Banco C6 configurada no tocante aos danos materiais (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479). REPETIÇÃO INDÉBITO - Consumidora que, por sua vez, teve conduta negligente, ao não buscar um meio de comunicação idôneo com réus para confirmar os procedimentos para cancelamento da suposta compra fraudulenta - Peculiaridades a indicar que, apesar da responsabilidade do corréu Banco C6 em não se atentar ao perfil do consumidor, a conduta da autora foi determinante para a efetivação da fraude - Narrativa fraudulenta que é de fácil identificação pelo homem médio, notadamente com a transferência de recursos para conta de terceiro - Ligação recebida de suposto preposto de instituição financeira terceira (Nubank) sem qualquer relação com os réus - Hipótese de culpa concorrente entre o corréu Banco C6 e a autora - Corréu C6 que deve ser condenado a devolver, de forma simples, a metade do valor das transferências fraudulentas via PIX. DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Autora, ademais, que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada para manter a improcedência com relação aos corréus Bradesco e Itaú e julgar parcialmente procedente com relação ao corréu C6, condenando-o à restituição dos valores indevidamente transferidos via PIX da conta da autora, pela metade e de forma simples. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 629.6447.2394.5797

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESERTO. I.

Caso em Exame: Reintegração de posse. Inadimplemento contratual e retenção de equipamentos após rescisão. II. Questão em Discussão:Admissibilidade do recurso interposto considerando ausência de recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade. III. Razões de Decidir:Assistência judiciária gratuita é direito constitucional, mas a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira é relativa. Ausência de prova de hipossuficiência. Preparo não recolhido. Deserção. IV. Dispositivo:Recurso não conhecido por deserção... ()

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Doc. ADM Direito 407.2470.4998.5418

19 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Dos termos dos balanços patrimoniais juntados aos autos, verifica-se que a parte exequente apelada vem sofrendo depauperamento de seu ativo - Reconhecimento de que a parte apelada tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, devendo ser mantida a r. sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade oferecida pela parte apelante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), uma vez que o valor da execução é muito baixo (R$ 3.559,73) - Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, a reforma da r. sentença, para majorar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.621,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela adequado, no caso dos autos, observando-se o disposto no CPC, art. 98, § 3º, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça - Adota-se a orientação de que o §8º-A, do CPC, art. 85 traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido CPC, art. 85, sob pena de se admitir que a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte exequente, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 186.8456.0296.8474

20 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Equipamentos danificados por descarga elétrica. Sentença de procedência, condenando a ré no pagamento dos danos materiais de R$ 2.000,00 e danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que não merece prosperar. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ré que nem sequer pleiteou a realização de prova pericial, limitando-se a alegar a inexistência de perturbação na rede elétrica com base no seu sistema interno. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, da CF/88e CDC, art. 14). Danos materiais comprovados, sem sequer impugnação específica do valor pleiteado na inicial. Dano moral em razão do tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 que atende as peculiaridades do caso concreto. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 721.5099.9311.3435

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. OSTEONECROSE BILATERAL DOS QUADRIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ATESTANDO AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO ETIOLÓGICO LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. PROVA TÉCNICA FUNDADA EM EXAME CLÍNICO E ANÁLISE DOCUMENTAL, NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. (i) Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional no exercício da função de motorista urbano. Capacidade laborativa integralmente preservada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço no desempenho das atividades laborais. Ausência de nexo causal ou concausal entre a patologia e a atividade profissional. Não incidência do Tema 416/STJ. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. (ii) Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não infirmada por parecer técnico divergente. Não acolhido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 987.4219.9812.5892

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO -

Sentença que decretou a rescisão contratual e determinou a restituição dos valores pagos nos termos do Tema 312 do 1STJ - Insurgência da administradora de consórcio - Pretensão de revogação da gratuidade de justiça e reconhecimento do direito de retenção de taxa de administração, taxa de adesão, seguros, fundo de reserva e cláusula penal - Não conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Inexistência de pronunciamento jurisdicional acerca da concessão da gratuidade de justiça - Pedido não apreciado na origem em razão do recolhimento espontâneo das custas iniciais pela parte autora - Sentença que igualmente não apreciou especificamente a legalidade ou ilegalidade das retenções contratuais pretendidas pela apelante - Ausência de sucumbência concreta - Pretensão de obtenção de pronunciamento originário do Tribunal sobre matérias não decididas pelo Juízo de origem - Violação aos limites da devolutividade recursal - Inteligência do CPC, art. 996. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 193.5861.7995.5581

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA DIGITAL. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RECEPTORA DOS VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NA ABERTURA DE CONTA POR INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO BACEN. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DOS PAGAMENTOS. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de R$ 1.800,00 transferidos via PIX a estelionatários que se apresentaram como advogado e representante de departamento jurídico, bem como afastou a indenização por danos morais, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima, sendo os valores recebidos em conta mantida junto à Z1 Instituição de Pagamento Ltda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a responsabilidade da instituição de pagamento receptora dos valores pela falha na abertura e monitoramento da conta utilizada para estelionato; (ii) culpa concorrente do consumidor ao efetuar transferências sem verificação mínima, apta a reduzir a indenização; (iii) ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. O polo passivo não comprovou a observância dos procedimentos mínimos de verificação de identidade e perfil de risco do titular da conta receptora exigidos pela Resolução CMN 4.753/2019, incorrendo em falha no dever de segurança configuradora de fortuito interno e respondendo objetivamente, ainda que o lesado não seja seu correntista. Entretanto, o consumidor, que dispunha de contato direto com o escritório de advocacia referenciado pelos golpistas, efetuou as transferências sem qualquer diligência prévia de verificação, conduta que configura culpa concorrente e impõe a repartição proporcional dos danos materiais à metade, nos termos do art. 945 do CC, afastando, pela mesma razão, a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para condenar a ré à metade do valor transacionado. Teses de julgamento: 1. A instituição de pagamento que não comprova a regularidade da abertura de conta utilizada por estelionatários responde objetivamente pelos danos dela decorrentes por fortuito interno. 2. A transferência voluntária de valores sem cautela mínima de verificação configura culpa concorrente que reduz a indenização material à metade e afasta os danos morais. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; CC, arts. 944; 945; CPC, arts. 355, I; 85, §8º; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 4.753/2019, arts. 2º e 4º; Resolução BCB 1/2020; Circular BACEN 3.978/2020. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 22.09.2025; STJ, AgRg no Ag 611.510/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 15.02.2005; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0-T.I (DP2), j. 27.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T.II (DP2), j. 19.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 438.9855.6606.5231

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021), no CDC e no Decreto 11.150/2022, em especial a caracterização do comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC). O Decreto 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais. 2. O STF, no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 definiu que é constitucional a fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o mínimo existencial, desde que submetido a reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos. 3. No mesmo julgado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto), por se tratar de modalidade de crédito frequentemente destinada ao consumo e apta a distorcer o diagnóstico do superendividamento. 4. Contudo, é inviável considerar que há violação ao mínimo existencial, pois a autora não demonstrou a destinação dos valores dos empréstimos, nem a cabal composição das suas despesas essenciais e renda familiar, documentos determinantes para a análise de situação de superendividamento e a fim de excluir despesas que podem ser supérfluas ou meramente discricionárias, o que afastaria a proteção ao superendividamento, conforme previsto no art. 54-A, §3º, do CDC. 5. A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua subsistência digna. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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