1 - TJSPREVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi ajustada entre as partes. Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato. Corretamente determinada a restituição da taxa de avaliação e de seguro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Sentença mantida.
... ()
2 - TJSPDIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por José Azevedo Pires contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e danos morais. O apelante insurge-se contra a decisão, repetindo argumentos da petição inicial e pleiteando a reforma do julgado. O recurso foi interposto dentro do prazo legal e o apelante está dispensado do preparo em razão da gratuidade concedida. II. Razões de decidir. O recurso não ataca os argumentos da sentença, configurando inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. É necessário demonstrar o desacerto da decisão anterior com base em novos fundamentos, o que não foi feito pelo apelante. A jurisprudência é clara ao afirmar que a repetição de argumentos já analisados não é suficiente para o conhecimento do recurso. III. Dispositivo : Recurso não conhecido.... ()
3 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA E MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PERÍCIA.
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que pelas características das afecções afastou sua origem ocupacional.
... ()
Ação resilitória de contrato de empréstimo c.c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstrada a hipossuficiência financeira da requerente. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRAPRESTAÇÕES PACTUAIS. Requerente que, cônjuge do original mutuário, percebeu, com o falecimento deste, imediatamente, o acervo patrimonial deixado pelo fenecido. Herdeira, todavia, que responde por encargos apenas nos limites das forças da herança. CCB, art. 1.792. Requerido a quem não era dado exigir da viúva, de pronto, as contraprestações pactuadas com o falecido, sem que perquirida a percepção de ativos hereditários por aquela. Perquirição que se dá pela adequada identificação de inventário e eventual demandar do espólio. Inexigibilidade das contraprestações pactuais, no que toca à requerente. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, correspondente à cessação de cobranças, pertinente, pois lastreadas estas em crédito inexigível. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, pois recebeu o requerido quantias por razão de cobrança indevida, devendo-as retornar à pagadora. MULTA COMINATÓRIA. Proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória fixada (dobro de eventuais cobranças indevidas), observadas as peculiaridades do caso concreto. Cumprimento da obrigação de fazer já reconhecido em pretérito recurso. Multa nunca incidida. DANO MORAL ocorrido, pois exigidas de consumidora idosa e financeiramente vulnerável contraprestações mensais em valor significante, que demandaram daquela o comprometimento de mais de 1/3 de renda alimentar. Cobranças indevidas, ademais, que se deram logo após o falecimento de cônjuge da requerente. Circunstâncias caracterizadoras de evidente lesão à subjetividade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que revelam acertado o valor atribuído, pelo juízo singular, à indenização (R$5.000,00). JUROS MORATÓRIOS por sobre a condenação que incidem desde a citação, na forma do CCB, art. 405, dada a natureza contratual da relação jurídica de fundo. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO ADVOGADO -
Cerceamento de defesa inocorrente - Autor recebeu contato pelo aplicativo Whatsapp de suposto preposto da sociedade de advocacia com a qual mantém relação contratual, ocasião em que noticiada decisão favorável em processo judicial - Autor ingressou em ilusória audiência judicial por chamada de vídeo, onde duas pessoas se passaram por advogado e juiz da causa - Exigência de transferência na modalidade PIX em proveito de terceira, titular de conta gerenciada pelo réu - Embora patente a imprudência do autor no episódio, também houve desídia da casa bancária na verificação de com quem selava relação jurídica, permitindo a utilização de sua plataforma para realização de fraude/delito, circunstância que se mostrou decisiva ao desfecho do engodo - Falha na prestação dos serviços, incidindo à espécie o contido no CDC, art. 17 - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre o autor e réu - Dano moral não configurado - Participação substancial do autor no evento arreda o ato ilícito a partir da conduta praticada pelo réu - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o réu à reparação do dano material, limitado à metade da quantia subtraída do autor.... ()