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Doc. ADM Direito 283.0909.8299.9892

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 414.1604.6435.5381

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 970.6271.7364.2222

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males Colunares) - Demonstrada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 946.2221.8409.9446

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. «GOLPE DO FALSO ADVOGADO". FRAUDE VIA PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1.

Falha na prestação do serviço bancário. Fortuito Interno. Banco réu, atuando como instituição recebedora dos valores, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da abertura da conta corrente titularizada pelo estelionatário. Inobservância das diretrizes de segurança da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Tese defensiva baseada no sigilo bancário ( Lei Complementar 105/2001) que não possui caráter absoluto e não justifica a ausência de provas em juízo, podendo a documentação ser acautelada sob segredo de justiça. Responsabilidade objetiva caracterizada nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Culpa concorrente da vítima. Consumidor que, ludibriado por narrativa inverossímil via aplicativo de mensagens, realiza transferências voluntárias para pessoa física desconhecida. Emissão de alertas de segurança sistêmicos pelo banco expressamente ignorados e contornados pelo autor. Ausência de cautela primária que contribuiu de forma decisiva e antecedente para o sucesso da fraude. Aplicação do CCB, art. 945. Escorreita a sentença que determinou o rateio do prejuízo material, condenando a instituição à restituição de 50% do valor transferido. 3. Danos Morais: Inocorrência. Indenização indevida. Situação vivenciada que, a despeito dos transtornos, não ultrapassa a esfera do prejuízo estritamente patrimonial e do mero aborrecimento. Ausência de violação profunda a direitos da personalidade, circunstância agravada pela contribuição imprudente da própria vítima na consumação do dano. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS.... ()

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