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Doc. ADM Direito 376.0746.1606.3017

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e Venda - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento de contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de estar evidenciada a existência de negociação verbal, não é possível reconhecer a validade de compromisso de compra e venda de bem imóvel, que excede 30 vezes o salário-mínimo, sem o preenchimento de requisito essencial - Inteligência dos arts. 108 e 1.245, ambos do CC - Negócio eminentemente nulo - Diante do incontroverso pagamento de valores se mostra justa a determinação de restituição - Incontroversa ocupação do bem que autoriza a exigibilidade de indenização em razão do uso - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.5093.9912.4050

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Desconto realizado na conta corrente em que o autor recebe seu salário que teria sido feito pela instituição financeira sem autorização - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta operação - Prova documental produzida pelo réu que se mostra suficiente para tanto - Valor da renegociação de dívida creditada na conta do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 503.1918.7257.1491

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.8088.9405.2216

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.6929.6255.4231

5 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDOS TÉCNICOS DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 857.4951.6915.2148

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Suficiência para comprovação da mora.É incumbência do devedor de manter atualizado seu endereço perante o agente financiador. Dever de informação que emana do princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 708.2943.3731.4664

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Cartão de crédito consignado não contratado pelo autor. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Geolocalização e IP da assinatura eletrônica incompatível com o endereço do autor. Impugnação do contrato. Autor que foi vítima de fraude. Inexistência de relação jurídica. Sentença alterada. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.2262.2346.8360

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM

r$ 5.000,00. HONORÁRIOS RECURSAIS. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.7967.0885.1472

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Bloqueio de conta mantida na plataforma - Relação consumo - Rés que podem adotar medidas preventivas quando constatadas eventuais infrações aos termos e condições do contrato - Exercício regular de um direito - Caso concreto em que o bloqueio da conta não tem cabimento, pois ausente resultado concreto sobre a análise realizada, com a efetiva comprovação da infração aos termos e condições de uso da plataforma pela autora - Coincidência cadastral - Falta de comprovação de ligação entre o autor e terceiro - Suspensão arbitrária e ilegal - Obrigação de restabelecer a conta. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 571.6862.7741.9941

10 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese de aquisição de pacotes de viagem nacional, na modalidade flexível, sem que a ré cumprisse a oferta, sucedendo-se incontáveis adiamentos em face de suposta indisponibilidade promocional das datas escolhidas pelos contratantes; quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. A vantagem que para os autores adviria do preço reduzido dos pacotes, a oportunizar viagem nacional, motivo primário da compra antecipada, perdeu-se sem que a ré tenha agido para minimizar essa situação. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Honorários majorados. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 975.5784.1258.1386

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Alienado o veículo pelo Requerido José em data anterior ao acidente - Comprovada a responsabilidade exclusiva do Requerido Agnaldo (proprietário e condutor do veículo) pelo acidente de trânsito - Caracterizados os danos morais e estéticos - Não comprovados os danos materiais - Laudo pericial consigna que não houve perda da capacidade laborativa - Incabível a fixação de pensão mensal - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO REQUERIDO JOSÉ E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO REQUERIDO AGNALDO, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e de indenização por danos estéticos no valor de R$ 2.000,00 - Presentes os requisitos para a concessão da gratuidade processual ao Requerido Agnaldo - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSOS DO REQUERIDO AGNALDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS, para conceder a gratuidade processual ao Requerido Agnaldo e para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... ()

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Doc. ADM Direito 962.3813.8374.3753

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I eVI, do CPC. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Requerente nega ter firmado o Contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Requerido, e tampouco ter autorizado os débitos mensais realizados em seu benefício previdenciário. Inexistência de dispositivo legal que condicione a propositura desta Demanda ao prévio esgotamento da esfera administrativa. Precedente. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 356.6324.5871.2932

13 - TJSP Ação Revisional - Financiamento de veículo - Juros - Ré - Pactuação em percentual muito superior à média de mercado do BACEN - Reconhecimento da abusividade - Imposição à limitação - Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, III - Prestações - Necessidade de recálculo - Autor - Direito à repetição do indébito - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Forma - Observância da modulação dos efeitos no EARESP Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro - Início de relacionamento - Ré - Exigência - Possibilidade - Autorização por Resolução do CMN e pela Súmula 566/STJ. Registro de Contrato - Valor - Ausência de abusividade - Previsão no art. 1.361, § 1º, do Código Civil e na Resolução Contran 687/2017 - Autor - Não demonstração da ausência de anotação da alienação fiduciária no documento do veículo - Cobrança - Possibilidade. Tarifa de avaliação do bem - Recurso Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ - Ato - Ré - Demonstração - Cobrança - Validade. Seguro Prestamista e Título de Capitalização - Avenças - Ré - Efetivação em termos separados - Validade - Precedentes - Sentença - Parcial reforma. Apelo do autor e do réu parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 210.8865.2028.7316

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA («GOLPE DO FALSO ADVOGADO») - ABERTURA IRREGULAR DE CONTA - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO REDUZIDA À METADE. I - CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que condenou o PicPay Instituição de Pagamento S/A. ao ressarcimento integral de transferências PIX realizadas pelas autoras em favor de estelionatários que se apresentaram como sua advogada, julgando improcedentes os pedidos em face dos demais réus bancários. O PicPay recorre sustentando cerceamento de defesa, ausência de falha nos serviços e, subsidiariamente, culpa concorrente. As autoras recorrem pleiteando a condenação solidária dos demais réus, nulidade de empréstimos e danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (a) admissibilidade do recurso das autoras ante o princípio da dialeticidade recursal; (b) ocorrência de cerceamento de defesa; (c) configuração de falha na prestação de serviços do PicPay pela abertura irregular das contas receptoras dos valores; e (d) possibilidade de reconhecimento de culpa concorrente das vítimas com redução proporcional da indenização. III - RAZÕES DE DECIDIR: O recurso das autoras não satisfaz o requisito de impugnação específica da sentença (art. 1.010, II e III, CPC), resumindo-se a mero inconformismo sem dialeticidade. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois o PicPay detém acesso pleno aos dados cadastrais de seu próprio sistema, e o sigilo bancário da Lei Complementar 105/2001 não obsta que a própria instituição instrua sua defesa com documentos em seu poder, cabendo-lhe, se necessário, requerer segredo de justiça (art. 189, CPC). No mérito, a ausência de prova da regularidade do procedimento de abertura das contas beneficiárias configura falha na prestação de serviços, inserindo-se no conceito de fortuito interno (Súmula 479/STJ) e na inobservância das normas de KYC das Resoluções Bacen 2.025/1993 e 4.753/2019. Contudo, a realização de transferências de elevado valor a CNPJs desconhecidos, sem a cautela elementar de confirmar as instruções diretamente com a advogada, constitui concausa equivalente, impondo o reconhecimento da culpa concorrente e a redução da indenização à metade (art. 945, CC). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso das autoras não conhecido. Recurso do PicPay parcialmente provido para reduzir a condenação à metade: R$ 549,99 a Maria de Fátima Rodrigues Rocanezi e R$ 2.075,00 a Roseli Morgado Rosa, mantidos correção monetária e juros da sentença, com redistribuição da sucumbência em 50% para cada parte. Tese: A instituição financeira que não comprova a regularidade da abertura de conta utilizada por estelionatários responde objetivamente pelos danos dela decorrentes (Súmula 479/STJ); a negligência da vítima ao efetuar transferências sem cautelas mínimas de verificação configura culpa concorrente que reduz proporcionalmente a indenização (art. 945, CC). Legislação: arts. 14, §1º e §3º, II, CDC; arts. 189, 336, 434, 435 e 1.010, II e III, CPC; arts. 406, §1º e 945, CC; Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; Resoluções Bacen 2.025/1993 e 4.753/2019; Lei Complementar 105/2001; Tema 1059/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 434.0482.6337.4215

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa afastado - Desnecessidade de prova oral ante a natureza documental da controvérsia dominial - Inocorrência de coisa julgada material - Ação de obrigação de fazer anterior que reconheceu apenas o direito à outorga de escritura de unidade residencial, sem transferir o domínio de áreas comerciais adjacentes - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Mérito - Desmembramento imobiliário promovido pela COHAB que individualizou a unidade residencial e as salas comerciais em matrículas distintas - Aquisição limitada à residência no pavimento superior - Pretensão de extensão da propriedade sobre salas comerciais situadas no pavimento térreo que desvirtuaria a finalidade social do programa habitacional - Venire contra factum proprium não configurado - Posse precária e injusta perante a proprietária registral - Direito de sequela exercido legitimamente pela titular do domínio - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 970.6917.8769.6940

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da instituição financeira para reconhecer a legalidade da contratação de seguro prestamista e redistribuir os ônus sucumbenciais. Alegação de omissão quanto ao capítulo recursal referente à limitação dos juros moratórios. 2. Configuração da hipótese prevista no CPC, art. 1.022, II, pois o recurso de apelação impugnou expressamente a r. sentença também no ponto relativo à redução dos juros de mora, matéria não enfrentada no julgamento anterior. Necessidade de integração do v. acórdão. 3. Contrato celebrado por meio de cédula de crédito bancário com previsão de juros moratórios de 6% ao mês. Ausência de legislação específica autorizadora da cobrança em percentual superior ao limite admitido pela jurisprudência consolidada. Aplicação da Súmula 379 do C. STJ - . 4. Superveniência da Lei 14.905/2024 e invocação da Lei 10.931/2004 que não afastam o controle judicial de abusividade das cláusulas contratuais, nem autorizam a imposição de encargos manifestamente excessivos. 5. Correta a r. sentença ao reconhecer a abusividade da taxa moratória convencionada e reduzi-la ao patamar de 1% ao mês. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO, exclusivamente para sanar a omissão apontada e integrar o v. acórdão, sem alteração do resultado anteriormente proclamado.... ()

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Doc. ADM Direito 911.7067.7189.7307

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de Cobrança. Sentença de extinção da ação e reconvenção em relação aos corréus Lorenzo e Vivian e de parcial procedência da ação quanto aos corréus Santo e Vivian, bem como improcedência do pedido reconvencional. Insurgência do autor e dos corréus Vânia e Santos. Corréus Lorenzo e Vivian que, na qualidade de caucionantes do contrato de locação, não há se falar em responsabilidade pessoal, sendo mesmo parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação de conhecimento. Ausência de provas de que os locatários (Santo e Vivian) tenham sido notificados previamente ou participado da vistoria final. Ineficácia probatória. Cláusula que prevê multa por devolução antecipada do imóvel se reporta à Lei do Inquilinato. Pedido de arbitramento pelo autor. Devolução antecipada do imóvel que autoriza o arbitramento de multa ora fixada, diante das peculiaridades do caso em comento, no valor de dois aluguéis, porém de forma proporcional. Lei 8.245/91, art. 4ª. Sentença modificada em parte. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 107.0282.5996.4235

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.

Alegada contradição interna quanto à distribuição da culpa e omissão relativa à aplicação da Lei 14.905/2024. Contradição configurada. Trecho da fundamentação que menciona a manutenção do percentual fixado na sentença, em desconformidade com a motivação predominante e com o dispositivo, que expressamente readequou a culpa para 50% para cada parte. Esclarecimento que se impõe para harmonização do julgado. Omissão inexistente quanto à incidência da Lei 14.905/2024. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 940.3741.9186.3025

19 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Rogério Lima de Matos contra o INSS, alegando acidente de motocicleta no trajeto para o trabalho, resultando em fraturas e cirurgias. Requereu auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de coisa julgada material e (ii) a modificação da data de início do benefício (DIB) e a aplicação da SELIC. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de coisa julgada foi rejeitada, pois não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações. 4. O laudo pericial confirmou a incapacidade parcial e permanente do autor, com nexo causal comprovado, atendendo aos requisitos para concessão do auxílio-acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada previdenciária não atinge a acidentária. 2. A SELIC aplica-se como índice único de atualização das condenações à Fazenda Pública.... ()

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Doc. ADM Direito 583.2057.3448.3294

20 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Corré que figura como locatária no contrato e ademais, celebrou acordo em outro feito referente à mesma relação locatícia. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária reconhecida. Pedido inicial limitado à cobrança dos aluguéis e encargos vencidos, com multa moratória de 20%. Pretensões relativas à multa da cláusula 25 e a danos no imóvel não deduzidas naquela peça e por isso insusceptíveis de serem examinadas. Honorários contratuais indevidos. Fixação que incumbe ao juiz nos termos do CPC, art. 85. Sucumbência mínima do autor configurada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 238.8671.2296.6899

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Imóvel anunciado na plataforma da autora - Comprador que visitou o bem por intermédio da plataforma, apresentou proposta aceita pelo vendedor e recebeu minuta do compromisso de compra e venda elaborada pela intermediadora - Alienação posteriormente concluída diretamente entre as mesmas partes - Aproximação útil e nexo causal demonstrados - Ausência de exclusividade que não afasta a remuneração - Aplicação dos arts. 725 e 727 do Código Civil - Comissão de 6% sobre o valor da venda devida - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.8987.9392.1202

22 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com a exclusão de apontamentos e indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débitos oriundos de faturas de fornecimento de energia elétrica. R. sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, com a indicação dos fundamentos que ensejariam a reforma da r. sentença. Pleito declaratório. Acolhimento imperativo. Requerida que não trouxe elementos concretos demonstrando ter o autor solicitado a ligação do fornecimento de energia elétrica, a restar inobservado o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Exclusão dos apontamentos que é consequência lógica e automática do acolhimento do pleito declaratório. Danos morais. Não configuração. Autor que já ostentava lançamento anterior, aplicando-se a Súmula 385/Egrégio STJ. R. sentença reformada em parte. Recurso do réu provido parcialmente, para restar afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do autor que resta prejudicado. Adequação da sucumbência.

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