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Doc. ADM Direito 340.5466.7355.2507

1 - TJSP Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30 - Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º)- Reconhecido o dever de indenizar- Precedentes deste Tribunal em outros casos envolvendo o mesmo empreendimento - Danos morais configurados - Quantum indenizatório majorado- Sentença reformada em parte, apenas para majorar a indenização - Recurso da autora provido- Recurso adesivo, interposto pela ré, desprovido

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Doc. ADM Direito 927.2473.1901.6675

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de R$ 6.586,60 referente ao rateio aprovado em AGE em razão de déficit financeiro da cooperativa - Sentença de procedência - Condenação da ré ao pagamento do rateio extraordinário - Inconformismo da ré, alegando que não pode haver a cobrança de honorários em duplicidade, uma vez que as partes transigiram sobre a dívida, devendo ser reconhecido o pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, seja expurgado da planilha de cálculo, o valor referente aos honorários advocatícios - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos recursais, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impugnada - Pretensão da apelante que não guarda relação com o determinado na decisão - Observância ao princípio da dialeticidade recursal - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 936.3968.1227.7934

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para readequar a taxa de juros de contrato de empréstimo consignado, fixando-a em 2,08% ao mês, com restituição das diferenças pagas a maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.4197.9225.2260

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 983.0627.5119.4309

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de diabete tipo 1. Inconformismo contra sentença que julgou improcedente o pedido, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento consistente em bomba de infusão de insulina e insumos. Pleito de reforma. Não acolhimento. Equipamentos para uso domiciliar. Ausência de cobertura contratual e exclusão do rol ANS. Exceção à cobertura obrigatória prevista pela Lei 9.656/98, art. 10, VII. Precedentes do STJ e desta 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 890.3512.3998.8874

6 - TJSP VOTO 29503 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DOS OMBROS E DISCOPATIA CERVICAL DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DO NEXO LABORAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NO CASO, TENDO A AUTORA ALEGADO PADECER DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE EVENTUAIS ATIVIDADES HOSTIS DE TRABALHO FICOU ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL.

Recurso conhecido em parte e, na outra, desprovido.

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Doc. ADM Direito 741.5730.7086.1570

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária promovida por servidores estaduais celetistas do IAMSPE visando a revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme a LCE 432/85, alterada pela LCE 1.179/2012, e não sobre o salário-mínimo nacional, com pedido de pagamento de diferenças respeitando a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência na origem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado conforme a LCE 432/85, com redação dada pela LCE 1.179/2012, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas. III. Razões de Decidir: 3. Jurisprudência majoritária da Seção de Direito Público indica que o LCE 432/85, art. 3º, com redação dada pela LCE 1.179/2012, não diferencia entre regimes jurídicos, permitindo a aplicação da base de cálculo prevista aos servidores celetistas. 4. Precedentes confirmam a admissibilidade do recálculo do adicional de insalubridade conforme a legislação estadual, sem vinculação ao salário-mínimo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença reformada para condenar o requerido a adotar a base de cálculo prevista na LCE 432/85 e pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado conforme a LCE 432/85, com redação dada pela LCE 1.179/2012, sem distinção entre regimes jurídicos.... ()

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Doc. ADM Direito 946.4324.3500.6967

8 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de permanência. Fidelização de 24 meses. Procedência para declarar a multa inexigível. Apelo da ré para insistir na relação de contrato de telefonia corporativo, com fidelização preestabelecida entre as partes e aplicação de menores tarifas aquém das homologadas pela ANATEL para mesma categoria. Cláusula de fidelização de 24 meses válida e eficaz entre as partes. Livre negociação admitida. Rescisão antecipada imotivada. Multa devida e calculada de forma proporcional, sem espaço para redução equitativa, em observância do pacta sunt servanda. Precedentes desta Col. Corte e desta Col. Câmara. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 681.3928.1270.9269

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. INSERÇÃO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada em razão da vinculação indevida do nome da autora a contrato de telefonia móvel não reconhecido, com disponibilização dos débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e afastar a pretensão indenizatória. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a inserção de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome, decorrentes de contratação não comprovada, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A inexigibilidade dos débitos foi corretamente reconhecida, não havendo insurgência da ré sobre o tema. 4. Os documentos dos autos demonstram apenas a disponibilização de débitos para negociação na plataforma Serasa Limpa Nome, sem comprovação de efetiva inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. 5. A plataforma Serasa Limpa Nome constitui ambiente de renegociação de dívidas, de acesso restrito ao consumidor, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes. 6. Ausente demonstração de negativação, publicidade da cobrança a terceiros, cobrança vexatória ou efetiva lesão à honra objetiva, não se configura dano moral presumido. 7.A alegada redução do score de crédito, desacompanhada de prova de repercussão concreta ou de nexo causal exclusivo com os débitos discutidos, não autoriza, por si só, o reconhecimento do dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A mera inserção de débito na plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara à negativação em cadastro restritivo de crédito. 2. Ausente prova de efetiva negativação, cobrança vexatória ou repercussão concreta da anotação, é indevida a condenação por danos morais.... ()

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