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Doc. ADM Direito 441.2279.8184.5349

1 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -

Liberação de veículo apreendido - Exigência da quitação de, multas e das despesas com remoção e custódia - Possibilidade - Legalidade segundo a Lei 9.503/1997, art. 271 - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 222.5439.2739.3731

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Alegação da parte autora de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo originário firmado entre as partes, trazendo reflexos no contrato posterior de repactuação da dívida - Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução/compensação, em dobro, dos valores a maior pagos pela autora, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024 - Necessidade de ser recalculado/readequado o saldo devedor e as prestações do contrato posterior de repactuação da dívida (00000202301165668), devendo, por consequência, haver também a devolução dobrado dos valores eventualmente pagos em excesso pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença - Descaracterização da mora da autora - Precedentes - Sucumbência invertida - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 854.9606.5398.2202

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo Consignado (mútuo) - Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Recurso da parte autora - Pleito para majoração da indenização por danos morais - Preliminares apresentadas em contrarrazões - Impugnação à gratuidade do autor realizada de forma genérica - Recorrente que logrou êxito em comprovar sua precariedade financeira - Interesse de agir evidenciado (CF/88, art. 5º, XXXV) - Desnecessidade de pedido prévio administrativo - Danos morais evidenciados - Caráter punitivo e compensatório - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 174.5872.3528.3594

4 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Manutenção - Cabimento - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples para os descontos indevidos antes de 31-3-2021 e dobrada para os valores descontados do benefício previdenciário da autora após 31-3-201 - Astreinte - Fixação de multa na hipótese de o Banco réu continuar a efetuar desconto no benefício previdenciário - Cabimento - Multa fixada em R$ 1.000,00 por desconto indevido, limitada ao total de R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 197.3644.2355.5556

5 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Mútuo realizado para quitação de dois outros empréstimos existentes em nome da autora - Negativa, contudo, da celebração desse novo contrato - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer a ausência de qualquer participação da consumidora na celebração do negócio jurídico - Instrumento que teria sido firmado de forma eletrônica, através de aplicativo disponibilizado pela casa bancária - Ausente assinatura ou outros elementos hábeis ao convencimento judicial acerca da adesão da autora aos termos propostos na avença - Ônus da instituição financeira, esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual não se desvencilhou - Nulidade reconhecida - Débito inexigível - Repetição, em dobro, do indébito, conforme assentado no Tema 929 do E. 1STJ - Danos morais não configurados - Situação que não se amolda à efetiva lesão da esfera psíquica da consumidora - Desfalque patrimonial inexistente, eis que as parcelas do novo empréstimo são no mesmo valor daqueles que deveria adimplir pelos dois mútuos já existentes - - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 706.4254.0267.5460

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento dos medicamentos Prolopa BD 100/25mg, Prolopa HBS 100/25mg, AAS Protect 100mg, Tylenol 750mg, Pantoprazol 20mg e Miosan 10mg, segundo os critérios de posologia indicados pelo profissional médico, destinados ao tratamento de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID I69), ansiedade generalizada (CID F41.1) e episódios depressivos (CID F32), dos quais é portador - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - sentença concessiva da segurança mantida, em reexame necessário, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 488.0207.9894.0320

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Procedência - Insurgência da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Juiz é destinatário da prova podendo indeferir aquelas que não influenciarão sua convicção - Prova oral e expedição de ofício para a administradora da rede hoteleira que não são relevantes ao julgamento, máxime porque não apresentou recibo de entrega das chaves ou efetiva disponibilização e a administradora que afirma não ter controle sobre a entrega dos imóveis- Compra e venda de apartamento, situado em empreendimento destinado a rede de hotelaria - Empreendimento de hotelaria não afasta a aplicação das regras do CDC - Contrato de adesão em que os autores se encontravam em situação de vulnerabilidade - Preço quitado - Atraso na entrega da obra - Ausente prova da entrega das chaves - Restituição integral dos valores - Súmula 543/STJ - Rescisão por culpa da vendedora - Retorno das partes ao status quo ante - Retenção de parte do valor indevida - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, que é posterior ao contrato - Abatimento do valor pago a titulo de multa contratual - Cabimento tendo em vista que os compradores desistiram do negócio e as partes retornarão ao status quo ante - Juros que incidem a partir do transito em julgado - Recurso repetitivo, tema 1.002 do STJ - Sentença parcialmente reformada para abatimento do valor pago a título de multa pelo atraso e para incidência dos juros a partir do transito em julgado, mantida no mais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 557.0178.3276.8754

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação do autor que desconhece o contrato que deu origem aos descontos consignados em benefício previdenciário. Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu, ao fundamento de utilização de técnica de colagem da assinatura verdadeira no documento contestado. Preclusão da prova pericial, diante da ausência de apresentação da via original do instrumento contratual pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.0691.4236.8149

9 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 335.4376.0105.4108

10 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que os juros efetivamente cobrados são superiores à taxa pactuada no contrato. Desacolhimento. O valor das parcelas, que também incluem tributos e outros encargos, deve ser mensurado com base no CET, e não apenas nos juros. Ausência de abusividade no caso concreto, eis que as parcelas não superam o valor resultante do CET pactuado para o valor financiado. SEGURO CREDIÁRIO. Alegação de venda casada. Rejeição. Pactuação realizada por meio de sistema eletrônico, com senha pessoal, em que o cliente opta, ou não, pela aquisição do seguro em tela própria e destacada. Termos e condições do empréstimo que não eram condicionados à contratação do seguro. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 771.8546.3699.3361

11 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente de trajeto com politraumatismo no quadril. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo constatou inexistência de sequela funcional incapacitante, sendo conclusivo, coerente e devidamente fundamentado. Aplicação do Tema 416 do STJ exige comprovação de efetiva redução da capacidade laboral, o que não ocorreu no caso concreto. Princípio do in dubio pro misero não se aplica sem contradição objetiva nas provas. A discordância da parte com a conclusão da perícia, por si só, não configura nulidade nem impõe a realização de nova perícia Especialização do médico. A especialidade da perícia é a Medicina, não uma ou outra subespecialidade dessa área. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 771.7025.9776.7961

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF - . Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Utilização da Tabela Price. Admissibilidade. A eleição e a aplicabilidade da denominada referida Tabela não são ilegais nem vedadas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 251.6213.5054.6651

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO 1STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 731.3957.9678.0683

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO E REFINANCIAMENTO DEMONSTRADOS, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 479.1076.1017.8324

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido indenizatório - Restrição creditícia - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação jurídica válida - Cessão de crédito comprovada - Relação originária não impugnada - Ausência de notificação ao devedor que não afasta a existência e exigibilidade do débito - Inteligência do art. 293, do Código Civil - Dano moral - Acesso aos dados mediante a utilização da plataforma da ré - Dados informados que não se constituíam sensíveis - Mera cobrança por meio da Plataforma Serasa Limpa Nome - Inexistência de dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 958.7519.3708.2657

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL -

Pretensão à ascensão funcional com progressão horizontal instituída por meio de lei - Direito subjetivo do autor mitigado pela inércia da Administração em realizar o procedimento de avaliação periódica - Inadmissibilidade - Necessidade de se impor a observância à LCM 22/2012 e Decretos regulamentares 1400/97 e 2253/12 - Inviabilidade de se declarar a evolução funcional e progressão judicialmente, face a impossibilidade de aferir o preenchimento de todos os pressupostos exigidos em lei - Avaliação de desempenho realizada após a aposentadoria do autor, a pedido dele próprio - Reforma da r. sentença de procedência que se impõe, para julgar parcialmente procedente o pedido e declarar só serem devidas as diferenças salarias decorrentes da evolução funcional do autor a partir da data que de fato houve a concessão - Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 242.4628.3175.1058

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Sentença de procedência - Apelo do réu e recurso adesivo do autor - Contratos de empréstimos junto ao Mercado Pago não reconhecidos pelo autor - Inexistência de provas efetivas da contratação - Ausência de demonstração de que os valores supostamente emprestados tenham sido creditados na conta do autor ou por ele utilizados - Defeito do serviço evidenciado - Instituição ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Cancelamento dos débitos e baixa da anotação restritiva que se impõem - Dano moral «in re ipsa» caracterizado - Negativação indevida - Responsabilidade civil - Quantum indenizatório, contudo, que deve ser reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 408.1590.6905.6770

18 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Indenização por danos materiais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Busca reconhecimento de culpa concorrente do autor, com redução proporcional do valor da condenação, além da exclusão ou redução dos valores referentes a polimento e cristalização do veículo por se tratar de serviços de natureza estética. A culpa concorrente não restou configurada. Dinâmica do acidente é clara, com imagens apresentadas pelo autor, sendo possível atribuir culpa pelo acidente exclusivamente ao réu. Veículo do autor se encontrava parado, aguardando o momento oportuno para estacionar; ao passo que o réu perdeu o controle da direção, colidindo com a lateral esquerda do veículo do autor, parado. Danos materiais parcialmente comprovados. Autor não comprovou o valor do serviço de polimento e cristalização, deixando de colacionar nos autos qualquer orçamento ou nota fiscal, tratando-se, portanto, de mera estimativa de dano material, pelo que a quantia estimada de R$1.200,00 será afastada, devendo o réu arcar somente com o valor da franquia de R$7.066,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 123.2644.3134.9933

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de vínculo jurídico para cobrança de tarifas bancárias e determinando a restituição de valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco pelos descontos realizados na conta da autora sem autorização e (ii) determinar o período correto para restituição dos valores indevidamente descontados. III. Razões de Decidir 3. O banco réu não comprovou a autorização da autora para os débitos, configurando falha na prestação de serviços e impondo sua responsabilização. 4. A restituição dos valores deve ser limitada aos últimos cinco anos, conforme pedido inicial, não havendo prova de descontos nos dez anos anteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para limitar a devolução dos valores ao período de cinco anos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco por débitos não autorizados é objetiva. 2. A restituição deve respeitar o período solicitado na inicial. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, 14, 25; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001926-69.2023.8.26.0300, Rel. M.A. Barbosa de Freitas; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá... ()

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Doc. ADM Direito 374.6377.7191.6726

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta contra a Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo S/A. visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 651,76 e por danos morais e estéticos de R$ 15.000,00, em decorrência de acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil da concessionária por falha na fiscalização e conservação da rodovia, resultando em acidente de trânsito; (ii) a existência de danos morais e estéticos passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária foi configurada pela omissão na manutenção da segurança da rodovia, aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva (faute du service). 4. A sentença foi reformada parcialmente para reconhecer o direito do autor à indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando o abalo à integridade física e psicológica do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor e nega-se provimento ao recurso adesivo da requerida. Tese de julgamento: 1. A concessionária responde por falha na manutenção da rodovia sob a teoria da responsabilidade subjetiva. 2. Danos morais são devidos quando o acidente extrapola o mero dissabor cotidiano. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927; Lei 8.987/1995, art. 25; CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009285-34.2024.8.26.0624, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1000045-18.2021.8.26.0368, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1002587-77.2024.8.26.0279, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 847.9013.4098.9238

21 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato para desconto de títulos com limite de R$ 650.000,00. Sentença de procedência. Insurgência do fiador. Inadmissibilidade. Cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação do corréu buscando o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do fiador, com base no CCB, art. 827. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se a responsabilidade do fiador deve ser reconhecida como subsidiária, com o indispensável benefício de ordem, ou se prevalece a solidariedade passiva estabelecida em cláusula contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Renúncia ao benefício de ordem. O exame do instrumento contratual revela que o fiador renunciou expressamente às prerrogativas dos arts. 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil, assumindo, adicionalmente, a condição de principal pagador. 4. Solidariedade passiva configurada. A assunção da obrigação como principal pagador transmuta a natureza da garantia, afastando a subsidiariedade e permitindo ao credor a exigência imediata da dívida em face de qualquer dos coobrigados. Incidência do art. 828, II, do Código Civil. 5. Inexistência de Abusividade. O encerramento das atividades da devedora principal ou a condição financeira do garantidor não autorizam a exoneração da obrigação livremente pactuada, inexistindo violação à boa-fé objetiva em razão do exercício regular de direito do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença mantida em sua integralidade. 7. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 827, 828, II, 830, 834, 835, 837 e 838. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024. Tese de julgamento: A cláusula contratual em que o fiador renuncia expressamente ao benefício de ordem e assume a condição de principal pagador é válida e eficaz, transmutando a responsabilidade subsidiária em solidária, nos termos do art. 828, II, do Código Civil. O encerramento das atividades ou a precariedade financeira da devedora principal não exime o garantidor do cumprimento da obrigação, nem impõe ao credor o prévio esgotamento dos bens da empresa afiançada.... ()

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Doc. ADM Direito 894.3687.4816.6501

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação proposta para declaração de inexistência de relação jurídica que autorizasse descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a indenização fixada a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e suficiência para reparar os prejuízos alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa e cumprindo as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 4. No caso, os descontos de valores ínfimos não demonstram, por si só, prejuízo emocional significativo, humilhação ou ofensa grave à dignidade da autora. O valor de R$ 2.000,00 atende ao binômio proporcionalidade-adequação, sendo suficiente para compensar os danos sofridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano sofrido sem gerar enriquecimento sem causa. 2. Descontos de valores ínfimos, ainda que indevidos, não configuram, por si só, abalo moral de grande intensidade, sendo necessária a comprovação de prejuízo significativo ou violação grave à dignidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Chiuvite Júnior, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 10/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1137264-67.2022.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone, j. 03/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1005113-05.2022.8.26.0047, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 31/05/2023.... ()

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