Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 818.6479.4449.7575

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF