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Doc. ADM Direito 935.2784.2254.3372

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c./c. obrigação de fazer e restituição de valores. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Condomínio comercial. Pretensão do condomínio comercial, cadastrando suas 54 unidades autônomas para definição de sua faixa de consumo, que deve ser afastada. Observância do art. 3º do Decreta Lei. 41.446/96, que dispõe que para efeito de faturamento, os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização. Imóvel classificado como comercial, destinado à exploração comercial hoteleira «Flat". Súmula 407/STJ que dispõe que «é legitima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo". Ré que sequer alterou a sua convenção condominial para o caráter residencial, bem como não comprovou ter regularizado a situação perante a Municipalidade. Cobrança que é norteada pela natureza do condomínio, não havendo que se falar em responsabilidade da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 938.7029.3165.2125

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, ESTA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI TRANSFERIDA, AINDA QUE MEDIANTE FRAUDE PRATICADA EM DESFAVOR DA AUTORA - REPRESENTANTE DA AUTORA QUE FOI ORIENTADO POR TELEFONE, POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA CASA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DA EMPRESA CORRENTISTA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ENTENDIMENTO ATUALMENTE ADOTADO PELO C. STJ, POR FORÇA DA DENOMINADA «TESE 10», QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DANO QUE NÃO RESULTOU COMPROVADO NO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 870.3204.7552.4757

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que participou de concurso público para o provimento de vaga no cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I) no Município de Campinas - Edital 06/2023 - Impetrante que pretende a sua reclassificação ao final da lista de aprovados, na medida em que, quando da convocação para preenchimento da vaga, não havia concluído curso superior - Impossibilidade - Edital que veda expressamente a reclassificação dos candidatos (item 16.6.) - Leis municipais que fixam que a nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados, que, por sua vez, observará a ordem decrescente da nota final - Ausência de preenchimento de requisito exigido no edital para posse no cargo - Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação à isonomia - Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 775.0622.3792.9440

4 - TJSP Bem móvel. Evicção ou vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de televisor que apresentou defeito após pouco tempo de uso. Não efetuada a troca do aparelho. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos. Apelação da corré LG. Alegação de que o aparelho encontrava-se com insetos o que teria gerado perda parcial ou parcial das funcionalidades do bem. Não acolhimento. Vícios que surgiram após um mês de uso. Defeito de qualidade e característica do produto que devem ser imputados à ré, uma vez que se espera durabilidade de um televisor. Incidência do Código de Defesa do consumidor. Recurso adesivo do autor. Requerimento para reconhecimento dos danos morais. Danos morais reconhecidos. Aborrecimentos que não se limitaram a mero descumprimento contratual. Precedente. Dano moral arbitrado em R$4.000,00. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Sucumbência recíproca afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e recurso provido do autor.

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Doc. ADM Direito 195.0898.4879.7200

5 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da lide secundária. Apelo do autor. Responsabilidade civil por furto de veículo em supermercado (Súmula 130 do C. STJ). A indenização material corresponde ao valor do bem, na Tabela Fipe, na data do infortúnio. Quanto ao dano moral, a indenização justifica-se pelo dispêndio de tempo excessivo na resolução do caso, situação que ultrapassa o campo do mero dissabor cotidiano, atraindo a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Precedente. Sucumbência exclusiva do supermercado apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada em parte, para: 1) majorar a indenização material ao valor do bem na Tabela Fipe; 2) arbitrar indenização moral, fixados os consectários legais; e 3) reconhecer a sucumbência exclusiva do supermercado apelado. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 874.4291.4909.8298

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento da distribuição e extinção do feito - Justiça gratuita indeferida em Primeiro grau - Inércia do requerente - Falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 290 do mesmo diploma processual civil - Alegações e documentos em sede recursal que não alteram o decreto de indeferimento da benesse - Cancelamento da distribuição que, de fato, não incide taxa judiciária - Sentença que não condenou o autor ao pagamento das custas iniciais, mas apenas ao recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição prevista na Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV c/c o art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023 - Condenação mantida - Observação, no mais, quanto ao recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Sentença mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 547.4453.3598.0190

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Interposição contra despacho que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça. Ausência nos autos dos requisitos essenciais à concessão da medida pretendida. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 401.0108.9907.2378

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 3. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 4. Seguro. Convenção de seguro constituída em cláusula do próprio contrato, sem campo específico para não aderir ou, por outro lado, escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 5. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 6. Sentença reformada para determinar a restituição dobrada dos valores pagos a título de seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 338.3598.7912.6483

9 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Empréstimo pessoal - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução simples das quantias pagas indevidamente, contudo, que é medida de rigor - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 477.0393.3386.8459

10 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Fraude eletrônica via rede social («golpe do investimento»). Transferências realizadas voluntariamente pelo consumidor. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de fraude eletrônica, na qual afirma ter sido induzido, por meio de contato via rede social, a realizar transferências bancárias sob promessa de investimento com retorno financeiro. Sustenta falha na prestação dos serviços das instituições financeiras, diante da suposta atipicidade das operações e da alegada inércia no acionamento do mecanismo de devolução. Pretende a reforma da sentença para condenação das rés ao ressarcimento dos valores transferidos e à compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade recursal por ausência de dialeticidade ou revogação do benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se as instituições financeiras respondem objetivamente por transferências realizadas pelo próprio consumidor após fraude praticada por terceiro via rede social; (iii) saber se a inexistência de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, pois não demonstrada a alteração da situação econômica da parte beneficiária, subsistindo a presunção relativa de hipossuficiência. 4. Afasta-se a alegação de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso apresenta fundamentos suficientes para impugnar a sentença, não sendo necessária a refutação pormenorizada de todos os seus argumentos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras, à luz do CDC, art. 14, é objetiva, mas admite excludente quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como quando inexistente defeito na prestação do serviço. 6. No caso concreto, restou incontroverso que o próprio autor realizou voluntariamente as transferências após ser induzido por golpista que se passou por pessoa conhecida em rede social, acreditando tratar-se de investimento legítimo, inexistindo prova de vazamento de dados, falha sistêmica, abertura irregular de contas ou omissão das instituições financeiras. 7. A fraude decorreu de fortuito externo, alheio à esfera de atuação das instituições financeiras, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, circunstância que afasta a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços. 8. Inexistindo ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, não há dever de restituição dos valores transferidos nem de compensação por danos morais, mantendo-se a improcedência da demanda. 9. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes eletrônicas exige demonstração de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados do consumidor. Transferências realizadas voluntariamente pelo próprio correntista, após indução por terceiro em golpe via rede social, configuram fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando o dever de indenizar. Ausente ato ilícito imputável à instituição financeira, não há falar em restituição de valores nem em indenização por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e §3º; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§2º e 3º, 488 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1000393-49.2025.8.26.0383, Rel. Léa Duarte, j. 17.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 810.6782.0610.9785

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Duplicatas mercantis - Protesto indevido - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto por corréu Alegação de atuação como mero mandatário - Endosso mandato - Legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo confirmada - Título protestado de modo indevido, posto que anteriormente quitado - Ausência de adoção de cautelas mínimas pelo recorrente - Ilícito o protesto que configura dano de natureza moral in re ipsa - Valor indenizatório, contudo, mantido a fim de não acarretar reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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