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Impetrante que participou de concurso público para o provimento de vaga no cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I) no Município de Campinas - Edital 06/2023 - Impetrante que pretende a sua reclassificação ao final da lista de aprovados, na medida em que, quando da convocação para preenchimento da vaga, não havia concluído curso superior - Impossibilidade - Edital que veda expressamente a reclassificação dos candidatos (item 16.6.) - Leis municipais que fixam que a nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados, que, por sua vez, observará a ordem decrescente da nota final - Ausência de preenchimento de requisito exigido no edital para posse no cargo - Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação à isonomia - Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Cancelamento da distribuição e extinção do feito - Justiça gratuita indeferida em Primeiro grau - Inércia do requerente - Falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 290 do mesmo diploma processual civil - Alegações e documentos em sede recursal que não alteram o decreto de indeferimento da benesse - Cancelamento da distribuição que, de fato, não incide taxa judiciária - Sentença que não condenou o autor ao pagamento das custas iniciais, mas apenas ao recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição prevista na Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV c/c o art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023 - Condenação mantida - Observação, no mais, quanto ao recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Sentença mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Interposição contra despacho que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça. Ausência nos autos dos requisitos essenciais à concessão da medida pretendida. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de fraude eletrônica, na qual afirma ter sido induzido, por meio de contato via rede social, a realizar transferências bancárias sob promessa de investimento com retorno financeiro. Sustenta falha na prestação dos serviços das instituições financeiras, diante da suposta atipicidade das operações e da alegada inércia no acionamento do mecanismo de devolução. Pretende a reforma da sentença para condenação das rés ao ressarcimento dos valores transferidos e à compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade recursal por ausência de dialeticidade ou revogação do benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se as instituições financeiras respondem objetivamente por transferências realizadas pelo próprio consumidor após fraude praticada por terceiro via rede social; (iii) saber se a inexistência de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, pois não demonstrada a alteração da situação econômica da parte beneficiária, subsistindo a presunção relativa de hipossuficiência. 4. Afasta-se a alegação de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso apresenta fundamentos suficientes para impugnar a sentença, não sendo necessária a refutação pormenorizada de todos os seus argumentos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras, à luz do CDC, art. 14, é objetiva, mas admite excludente quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como quando inexistente defeito na prestação do serviço. 6. No caso concreto, restou incontroverso que o próprio autor realizou voluntariamente as transferências após ser induzido por golpista que se passou por pessoa conhecida em rede social, acreditando tratar-se de investimento legítimo, inexistindo prova de vazamento de dados, falha sistêmica, abertura irregular de contas ou omissão das instituições financeiras. 7. A fraude decorreu de fortuito externo, alheio à esfera de atuação das instituições financeiras, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, circunstância que afasta a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços. 8. Inexistindo ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, não há dever de restituição dos valores transferidos nem de compensação por danos morais, mantendo-se a improcedência da demanda. 9. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes eletrônicas exige demonstração de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados do consumidor. Transferências realizadas voluntariamente pelo próprio correntista, após indução por terceiro em golpe via rede social, configuram fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando o dever de indenizar. Ausente ato ilícito imputável à instituição financeira, não há falar em restituição de valores nem em indenização por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e §3º; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§2º e 3º, 488 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1000393-49.2025.8.26.0383, Rel. Léa Duarte, j. 17.10.2025.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Duplicatas mercantis - Protesto indevido - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto por corréu Alegação de atuação como mero mandatário - Endosso mandato - Legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo confirmada - Título protestado de modo indevido, posto que anteriormente quitado - Ausência de adoção de cautelas mínimas pelo recorrente - Ilícito o protesto que configura dano de natureza moral in re ipsa - Valor indenizatório, contudo, mantido a fim de não acarretar reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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