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Doc. ADM Direito 819.1425.8558.6260

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - 1º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - AJUDANTE GERAL - LESÃO CICATRICIAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA - SEM PERDA ÓSSEA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.9848.3160.1753

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao apelo da embargada e negado provimento ao da embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 430.4372.6229.9282

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano moral. Concessionária de água e esgoto. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Ato ilícito comprovado. Falha no fornecimento de água com características impróprias ao uso. Parte ré que confirma a realização de TAC com o Ministério Público para sanar o vício apresentado. Dano moral caracterizado. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 624.3078.1801.9611

4 - TJSP DEMOLIÇÃO - CONSTRUÇÃO LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão do autor de que o réu seja compelido a demolir a edificação descrita na inicial - Pedido demolitório que recai sobre a construção antiga e inicial que havia na propriedade, antes do parcelamento irregular - Áreas e construções irregularmente parceladas que são objeto de outros processos - Ademais, imóvel situado em Núcleo Informal, conforme Anexo XV da Lei Complementar 612/2018, cuja demolição é medida desproporcional, pois recairá sobre bem cuja possibilidade de regularização não foi apreciada - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedente deste Egrégio Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 729.4293.7574.9904

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Reforma de telhado. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.8171.3243.3179

6 - TJSP ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO ATUAL CPC. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado nos casos em que a rescisão contratual se der por iniciativa do comprador, conforme Tema 1002. Desfecho que contrariou o entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos. Reforma do acórdão proferido

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Doc. ADM Direito 895.7837.4570.7510

7 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 106.5352.0300.0755

8 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO DE AR-CONDICIONADO. MARKETPLACE.

Insurgências das autoras e de uma das requeridas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Compra e venda pela Internet (Amazon Marketplace). Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária do «marketplace» e da anunciante (Webcontinental) por eventuais prejuízos causados aos consumidores. Descumprimento do prazo de entrega pela anunciante. Atraso injustificado. Pedido de desistência da operação, pelas adquirentes. Entrega realizada, por desencontro de informações, no mesmo dia em que houve o cancelamento da compra. Ajuste posterior, feito fora da plataforma, no ato da entrega, entre a anunciante e as adquirentes, com cobrança direta feita por meio do aplicativo «PagSeguro". Aperfeiçoamento do negócio jurídico. Lançamento, por erro, do valor integral do produto no cartão de crédito dias após, pela Amazon Marketplace, que desconhecia o pagamento direto ajustado entre as partes. Lançamento que, a despeito de prova em sentido contrário, não privou as compradoras do dinheiro, diante da possibilidade de contestarem a operação junto à empresa gestora do cartão de crédito muito antes do pagamento da respectiva fatura. Restituição, portanto, que não é devida. Dano moral não corporificado. Sentença reformada. Inversão da sucumbência processual. Recurso das autoras desprovido. Recurso da corré Amazon provido... ()

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Doc. ADM Direito 945.2101.5658.6334

9 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Contribuição associativa. Desconto indevido. Danos morais. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de inexistência de relação jurídica, afastados danos morais. A autora busca arbitramento de indenização por danos morais no valor pleiteado na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a situação extrapola o mero aborrecimento, bem como determinar o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação de consumo entre as partes impõe à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi cumprido, diante de sua revelia. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 4.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e às condições das partes. 2. Juros de mora incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade civil extracontratual.» Legislação citada: CF/88, art. 5º; CPC/2015, art. 85, § 8º; art. 373, II; art. 429; Código Civil, art. 186; art. 398; art. 927, parágrafo. Único; CDC, arts. 14 e 17

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Doc. ADM Direito 290.8362.8746.5303

10 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição em dobro e dano moral de R$ 1.000,00 sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois o desconto foi no valor módico de R$ 36,64, inábil a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Juros de mora quanto aos danos morais devidos desde a data do evento danoso, o que corresponde ao primeiro desconto indevido - Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso... ()

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Doc. ADM Direito 466.8910.0796.2207

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Documentos que demonstram a relação jurídica entre autora e ré, cujos débitos dela originários foram quitados anteriormente à consulta de restrição impugnada pela autora. Cobrança indevida. Sentença mantida com relação ao preceito declaratório. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo, similar a inscrição em cadastro de inadimplentes ou a protesto cambial indevidos, produzindo à pessoa natural danos morais presumidos. Comprovação de quitação do débito, confIrmado pela ré, que impõe a exclusão do registro da dívida em nome da autora, em prazo razoável, ou a não inclusão. A quitação foi realizada em 31/8/2023; em 25/3/2024, quase seis meses após a quitação, a autora ainda estava negativada (ou foi negativada). Dano moral presumido. Insurgência da autora acolhida, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido e provido o recurso da autora, julgando-se procedente a ação e condenando-se a ré ao pagamento integral dos encargos de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 962.5521.0943.2379

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento de dieta enteral específica e equipamento necessário para sua administração, devido a reações adversas às dietas fornecidas pelo SUS e produzidas em casa. A sentença condenou a parte requerida a fornecer a dieta, mas omitiu a questão do equipamento necessário para consumo da alimentação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a sentença deve incluir a obrigação de fornecer o equipamento necessário para a administração da dieta enteral e (ii) revisar o valor dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada «infra petita» por não apreciar a questão do equipamento necessário, sendo possível prosseguir com a análise do mérito sem retorno dos autos à origem, conforme art. 1.013, §3º, III, do CPC. 4. A prova produzida, incluindo relatórios médicos e parecer favorável do NAT-Jus/SP, atesta a necessidade do insumo e do equipamento correspondente, além da insuficiência financeira do autor para adquiri-los. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, conforme precedentes do STF - . 5. A sentença fixou honorários em R$ 1.000,00 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Tabela da OAB/SP que não tem natureza vinculante e serve apenas como referencial para o Magistrado, conforme precedente do C. STJ - . 6. Honorários advocatícios fixados, com a devida vênia, em valor abaixo do razoável para a digna remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte recorrida, devendo sofrer majoração de maneira equitativa. 7. Demandas de saúde possuem valor inestimável, permitindo fixação equitativa de honorários, conforme §8º do CPC, art. 85 e precedentes do STJ (Tema 1.076) - . IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para incluir na condenação o fornecimento do equipamento necessário para a dieta enteral e majorar os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, conforme art. 85, §8º, do CPC. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde inclui o fornecimento de insumos e equipamento necessário para o tratamento prescrito. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados equitativamente em demandas de valor inestimável. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. CPC, art. 85, §8º, e CPC, art. 1.013, §3º, III. Jurisprudência Citada: STF, ARE 685.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/03/2013. STF, ARE 947.823 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/6/2016. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 4/3/2024, DJe de 07/03/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023... ()

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Doc. ADM Direito 327.6537.4080.3861

13 - TJSP Direito civil. Ação de cobrança. Aditamento a cédula de crédito bancário. Contestação. Alegação de quitação. Comprovação. Sentença de improcedência. Apelação. Alegação do Banco credor de que a quitação se referia a carteira diversa daquela cobrada. Inovação recursal. Quitação que indicou rigorosamente todos os dados referentes ao aditamento a que se referia. Honorários fixados em 15% do valor atualizado da causa que comportam redução para 10%. Apelo conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada pelo credor contra devedores de cédula de crédito bancário. O Banco alega que a dívida de R$ 138.441,88, originada de aditamento à cédula, não foi quitada. Os réus afirmam ter renegociado e quitado a dívida por meio de plataforma eletrônica do Banco, apresentando comprovantes de pagamento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) houve quitação da dívida de R$ 138.441,88 por meio de renegociação eletrônica, conforme alegado pelos réus, ou se a dívida permanece ativa, como sustenta o Banco; (ii) a alegação de que a quitação se referiu a carteira diversa daquela cobrada configura inovação recursal; e, (iii) subsidiariamente, os honorários devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3. O contrato discutido é o 4.469.269, e os réus comprovaram a identidade de informações entre a quitação e a avença quitada, bem como apresentaram comprovantes de pagamento, incluindo e-mail do Banco confirmando a quitação. 4. A alegação de existência de duas carteiras distintas foi apresentada somente na apelação, configurando inovação recursal, não podendo ser apreciada. 5. Os honorários advocatícios foram reduzidos de 15% para 10% do valor atualizado da causa, devido à simplicidade da causa. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.014.

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Doc. ADM Direito 230.8599.6431.9650

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. PROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora - inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, envolvendo contratação fraudulenta de empréstimos consignados. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura no contrato questionado, demonstrando que a autora foi vítima de fraude. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços decorre do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. Confirmada a inexistência do débito, é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente, dispensando a comprovação de má-fé, conforme jurisprudência consolidada. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, em observância ao que restou decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e à modulação de efeitos sedimentada. Dano moral reconhecido. Valor estabelecido a título de indenização que se afigura adequado ao caso. Compensação de valores depositados na conta da autora com os valores que deve o réu pagar/devolver, que é de rigor. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 323.0343.5164.4110

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenizatória. Sentença de parcial procedência, condenando a ré no pagamento do valor da indenização devida da tabela FIPE, descontados valores de IPVA, multas e licenciamento, diretamente à instituição financeira, com eventual saldo remanescente aos autores. Recurso dos autores. Veículo financiado por Tatiana. Jorge que se filiou ao programa de proteção veicular da ré, que tem por finalidade proporcionar aos associados a proteção de seus veículos contra situações de furto, roubo, entre outras. A ré condicionou o pagamento da indenização à quitação do financiamento pelos autores. Cláusula contratual nesse sentido que é abusiva, sendo nula. Impossibilidade de condicionar, em caso de furto, o pagamento da indenização devida à quitação do financiamento e à baixa do gravame, o que esvaziaria a finalidade do contrato. Precedentes do TJSP e STJ. Pagamento da indenização que deve ser feito diretamente pela ré à instituição financeira a fim de que seja amortizado o saldo devedor, permitindo-se a transferência do registro de propriedade do eventual salvado à associação em caso de quitação. Eventual saldo devedor que deve ser entregue aos autores. Indenização por danos morais em razão da perda do tempo útil comprovada. Fixação em R$ 5.000,00 razoável ao caso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 880.4091.8804.2613

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Membros superiores) - Nexo causal ou concausal afastado pela prova técnica - Benefício indevido - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 558.6735.1868.9416

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar a manutenção da apólice do plano de saúde, afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência de ambas as partes. 2. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Plano de saúde caracterizado como «falso coletivo», com apenas seis beneficiários da mesma família. Tratamento excepcional do contrato como plano familiar. Impossibilidade de rescisão imotivada. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II. Coautor com problemas de saúde e na pendência de tratamento necessário à preservação de sua incolumidade física. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ - ao caso. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. 3. Inviabilidade do arbitramento dos danos morais em favor da corré Graf-par Impressos Eireli. Ausência de prova da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Lesão ao direito fundamental à saúde do coautor Leoni. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Valor arbitrado em R$5.000,00, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o apelo adesivo dos autores... ()

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Doc. ADM Direito 982.5082.5158.2306

18 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição dobrada de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição, simples e dobrada, nos termos do Tema 929/STJ e fixando indenização de R$ 3.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Descabimento - Declaração de nulidade do contrato que deve ser mantida, eis que ele sequer se encontra assinado, seja de forma física, seja digital, o que por si impossibilitava a realização de perícia de qualquer natureza - Autora que trouxe, também, os extratos da conta para onde supostamente foram transferidos os valores dos saques pelo Banco, de onde não consta qualquer crédito nas datas mencionadas nas TED-s, corroborando a ocorrência de fraude, pela qual responde de forma objetiva (Súmula 479/STJ) e afasta o pleito de compensação, já que a autora nada recebeu - Restituição do indébito que deverá ocorrer na forma determinada pela sentença, eis que em consonância ao quanto assentado no EAREsp. Acórdão/STJ e da modulação lá proposta - Indenização por dano moral que fica conservada, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação - Valor arbitrado que é adequado, que pune o réu e não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor global da condenação - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 316.0488.6277.5133

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recursos do autor e do réu. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Ausência de prova da regularidade da contratação, sendo de rigor a declaração de inexistência do respectivo débito. Evidente falha de serviço, nos moldes do CDC, art. 14 (CDC). Restituição do indébito na forma simples. Dano moral caracterizado. Montante estipulado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de caráter punitivo e pedagógico, que se mostra adequado ao caso concreto. Consectários legais corretamente configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 966.8697.3267.7350

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que arbitrou a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 e por dano material no valor de R$ 1.746,84. I. Inconformismo parcial do autor - Discussão sobre a suficiência da indenização arbitrada a título de danos morais. II. Reconhecimento de falha na prestação de serviço. Condenação tornada definitiva à míngua de insurgência recursal da ré. III. Dano moral. Cancelamento de voo. Fortuito interno. Atraso de 26 horas na chegada ao destino. Prestação, todavia, de integral assistência pela companhia aérea. Cabimento de majoração da indenização para R$ 6.000,00, em vista das circunstâncias do caso concreto. IV. Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização por dano moral - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 428.8208.4562.2554

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário, alegando cláusulas abusivas e cobrança de tarifas ilegais. A autora busca a reforma da sentença com base no CDC e no Código Civil, requerendo a repetição do indébito em dobro e a revisão contratual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso de apelação referente à revisão de contrato bancário, alegando capitalização de juros abusivos e cobrança de encargos indevidos. III. Razões de Decidir3. O recurso não pode ser conhecido pela 10ª Câmara de Direito Privado, pois a competência para julgamento de revisão de contrato bancário é da Subseção II de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP.4. A jurisprudência do TJSP reforça a necessidade de observância da competência preferencial para casos de revisão contratual bancária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II.Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de revisão de contrato bancário é da Subseção II de Direito Privado. 2. Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, II.4. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 4000431-94.2013.8.26.0006, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2014... ()

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Doc. ADM Direito 233.2773.6019.5210

22 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento escorreito, sem necessidade de outros meios de prova. Preliminar rejeitada. Comodato por tempo determinado (dez anos). Não devolução do imóvel no vencimento do prazo. Esbulho caracterizado. Razão humanitária (relevância do trabalho prestado pela cooperativa, auxiliando famílias de catadores de lixo) que não impede a reintegração do comodante na posse. Prazo de 60 dias para desocupação, fixado na sentença, generoso, principalmente considerando que a ação foi ajuizada há mais de dois anos e que o comodato igualmente está extinto há mais de dois anos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 912.7010.6950.4054

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM

EXAME:Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual buscava a revisão dos juros remuneratórios estipulados no contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo, bem como a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e das despesas de registro. Sustenta o apelante que a taxa de juros aplicada seria abusiva por superar a média de mercado e requer a restituição em dobro dos valores pagos e indenização moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato firmado entre as partes é abusiva a ponto de autorizar a sua revisão judicial; se é ilegal a cobrança da tarifa de cadastro e das despesas de registro do gravame; e se haveria configuração de danos morais ou repetição em dobro dos valores cobrados. III - RAZÕES DE DECIDIR:A taxa contratada (2,56% ao mês) se encontra abaixo da média de mercado para empréstimo pessoal não consignado à época (4,87% ao mês), afastando a abusividade segundo orientação do STJ - no Tema 27 - A revisão de juros é excepcional e exige prova de onerosidade excessiva - A taxa anual apontada pelo autor refere-se a modalidade diversa (empréstimo consignado), inaplicável ao caso - Tarifas de cadastro e despesas de registro são autorizadas pela Resolução CMN 3.919/2010, sendo válidas quando correspondentes a serviços efetivamente prestados - No caso concreto, houve efetivo registro do gravame e a tarifa de cadastro remunera atividade administrativa indispensável à concessão do crédito, inexistindo demonstração de abuso, conforme Tema 958 do 1STJ - Ausência de qualquer ato ilícito apto a gerar dano moral ou repetição do indébito em dobro. IV - DISPOSITIVO E TESE:Recurso desprovido, majorando-se os honorários advocatícios para 13% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Teses de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração inequívoca de abusividade, nos termos do Tema 27 do STJ - . 2. A tarifa de cadastro e as despesas de registro são válidas quando previstas contratualmente e vinculadas à efetiva prestação do serviço, conforme Tema 958 do STJ - . 3. Não caracterizado ato ilícito, não há dano moral ou repetição do indébito em dobro. Legislação citada: Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 798.5600.1877.5239

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO CONSIDERADO INDEVIDO PELO FISCO - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS -

Entradas de mercadorias registradas - Pagamentos realizados - Mercadorias adquiridas de empresa que se apresentava em situação regular perante o fisco à época das operações que originaram os créditos do imposto - Demonstrada a boa-fé na venda das mercadorias - Declaração de inidoneidade que só produz efeitos a partir da publicação - Laudo pericial contábil, no caso em tela, que constatou a regularidade das operações - Ausência de indícios que possam contrapor o laudo pericial produzido nos autos e afastar a boa-fé da empresa - A boa-fé do comerciante em relação às operações comerciais legitima o creditamento do ICMS - Entendimento jurisprudencial firmado pelo 1STJ em recurso repetitivo - Em relação ao quanto ao item II do AIIM 4.141.049-0, observa-se que a requerente se desincumbiu de seu ônus de comprovar que as mercadorias efetivamente chegaram aos destinos declarados, localizados em outros estados - AIIM anulado - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais arbitrados - Recurso de apelação da FESP não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 598.9880.5184.4812

25 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS» -

Academia de ginástica e dança - Acidente ocorrido no interior do estabelecimento - Queda de anilha sobre o pé da autora - Lesão grave - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Descabimento - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Laudo pericial que atesta nexo causal, sequelas funcionais e dano estético - Danos materiais e lucros cessantes comprovados - Dano moral configurado - Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 592.2160.4091.0332

26 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifas de avaliação, de registro, de cadastro e de seguro considerada legítima - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 174.6836.8967.7248

27 - TJSP Competência recursal - Ação de indenização por danos morais derivados de violação ao sigilo fiscal - Improcedência em primeiro grau - Suposto ilícito praticado nos autos 1007843-36.2023.8.260408 - Interposição de apelação nos referidos autos, distribuído à Ilma. Des. Maria Lúcia Pizzotti, integrante da 30ª Câmara de Direito Privado - Relação de conexão entre as causas - Prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Redistribuição - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 387.4733.7487.6059

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCAVAÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL CONFRONTANTE. DESABAMENTO DE MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Gratuidade da justiça prejudicada, ante o recolhimento integral do preparo pelo apelante. Cerceamento de defesa. Não configuração. Controvérsia técnica dirimível por prova pericial já produzida, dispensada a prova testemunhal. Arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. Laudo pericial categórico ao atribuir à escavação do apelante, realizada sem projeto técnico ou sondagem prévia do solo, o desabamento do muro e os danos às demais construções do imóvel do autor. Fotografias apresentadas sem contraprova técnica, insuficientes para infirmar a perícia. Ônus não desincumbido. CPC, art. 373, II. Obras já realizadas pelo apelante a serem consideradas em liquidação, sem repercussão sobre o capítulo de conhecimento. Sucumbência recursal. Art. 85, §11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 241.4729.3993.7447

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação alegando erro médico durante cirurgia de apendicectomia, que resultou em complicações graves e sequelas permanentes. Requereu indenização por danos morais, estéticos e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de erro médico e a responsabilidade do hospital e (ii) a adequação das indenizações fixadas por danos morais, estéticos e materiais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a perfuração intestinal não identificada durante a cirurgia, levando a complicações graves. A ausência de drenagem abdominal e o atraso no diagnóstico contribuíram para o agravamento do quadro. 4. A responsabilidade do hospital foi confirmada, mesmo com o atendimento pelo SUS, devido à falha na prestação do serviço médico. 5. Indenização bem arbitrada, não merendo reparos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 370, parágrafo único; CPC/2015, art. 86, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, art. 405. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 387; STJ, Súmula 326; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 18.11.2019; Apelação Cível 1020915-16.2018.8.26.0554, Rel. Camargo Pereira, j. 29.08.2023; Apelação 0007828-71.2012.8.26.0634, Rel. JL Mônaco da Silva, j. 12.07.2017.... ()

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