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Doc. ADM Direito 182.4928.9649.3064

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Transferência fraudulenta por «PIX". Operação não reconhecida. Preliminar. Inexistente litisconsórcio necessário. Mérito. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa completamente do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Danos patrimoniais evidenciados. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 107.2697.3299.0338

2 - TJSP Apelação. Direito civil. Compra e venda de veículo anunciado pela internet. Partes (anunciante e interessado na compra) que foram vítimas de golpe aplicado por terceiro, que se passou por intermediador da negociação. Compra e venda não concluída. Veículo devolvido. Cancelamento dos bloqueios administrativos lançados na repartição de trânsito que se impõe. Retorno das partes ao status quo ante. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido. 3. Veículo anunciado à venda pelo autor na internet. Fraudador que se apresentou como intermediário e induziu o réu a efetuar o pagamento em conta bancária de terceiro por ele indicada. Dolo de terceiro (art. 148, primeira parte, do Código Civil) que levou a erro tanto o vendedor como o adquirente do veículo (art. 139, I e II, do Código Civil). Negócio não concluído. Bloqueios administrativos na repartição de trânsito que têm que ser cancelados. 4. Recurso do autor provido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 680.1212.5102.2576

3 - TJSP Civil e processual. Contrato locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que declarou a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de despejo e que julgou procedente o pedido de cobrança. Pretensão à reforma ou à anulação. Fora do âmbito do recurso, concede-se ao réu os benefícios da justiça gratuita. Cerceamento de defesa não caracterizado. Revelia bem reconhecida, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 543.2040.7485.5577

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado, mas que o banco réu celebrou contrato diverso, de cartão de crédito com reserva de margem consignável vinculado ao seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas. Comprovação da celebração do contrato de cartão de crédito entre as partes. Descontos em benefício previdenciário que decorrem de regular exercício de direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 338.4479.3332.7194

5 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida em grupo. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença que acolheu, em parte, o pedido inicial. Recurso da autora. Recusa ao pagamento fundada na alegação de ausência de cobertura. Laudo pericial que concluiu pelo não preenchimento dos critérios técnicos de cobertura do seguro para doenças graves de mau prognóstico. Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária. Inexistência de abusividade na disposição contratual. DANOS MORAIS. Não configuração. Divergência sobre cobertura contratual que não representa situação de constrangimento, justificadora da compensação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 372.9147.6800.7648

6 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença procedência parcial que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, pelo atraso na entrega das chaves, no importe de 1% do valor já pago a ela, até aquele momento, além de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação. Irresignação do patrono do autor, que pretende a fixação de honorários por equidade - Cabimento - A liquidação do quantum indenizatório depende de evento futuro (entrega das chaves) que pode tornar o proveito econômico irrisório - Estipulação percentual mantida, mas com determinação subsidiária, por equidade, em valor certo, para evitar a geração de verba sucumbencial injusta, aquém do serviço prestado - Tema 1076 do 1STJ - Sentença reformada - Apelo provido. Irresignação da ré, que aduz haver acordo entre ela e o agente financeiro prorrogando o prazo de entrega por mais 180 dias, além de que a indenização paga deve considerar apenas o montante pago diretamente a ela, excluindo montante quitado por financiamento - Cabimento parcial - Mora gerada pela ré - Repactuação das cláusulas contratuais entre a construtora e o agente financeiro não pode atingir o consumidor, alheio ao avençado - Entretanto, há aditamento contratual firmado entre as partes prevendo a entrega em agosto de 2023, com tolerância de 180 dias - Mora a partir de março de 2024 - Cálculo da indenização deve abranger todo valor pago a ré, inclusive através de financiamento bancário - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 330.9034.5527.9624

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU CONSIDERADAS BOAS, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR - INCONFORMISMO DA AUTORA - RÉU APRESENTOU A NOTA DE VENDA DO VEÍCULO LEVADO À LEILÃO - VALIDADE DO DOCUMENTO TIMBRADO PELa LeiLOEIRO OFICIAL, AINDA QUE NÃO CONSTE SUA ASSINATURA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 123.7088.8204.1971

8 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Atraso na entrega de apartamento - Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de ofensas aos direitos da personalidade dos autores. Inadimplemento contratual que, em regra, não dá ensejo à danos morais indenizáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 725.5592.6041.0247

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME.

O processo foi extinto sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, IV, devido ao não recolhimento das custas processuais. II. RAZÕES DE DECIDIR. Ao não interpor agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, CPC, contra a decisão que indeferiu a gratuidade, a parte conformou-se com referida decisão, culminando na preclusão. A extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, pois a autora não recolheu as custas processuais necessárias após a intimação do Juízo. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 683.9452.1687.9720

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA C/C DANOS MATERIAIS.

Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Seguradora que se recusou a indenizar o autor, pois ele se recusou a realizar o teste etilômetro (bafômetro), e diante da constatação do agente de trânsito que lavrou o auto de infração, o condutor estava alcoolizado. Sentença de improcedência. Recurso do autor/segurado. Não acolhimento. Contrato de proteção veicular. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Recusa da ré no pagamento da indenização, fundada na constatação de embriaguez do condutor. Agente fiscalizador de trânsito que lavrou a multa aplicada ao autor por ter se recusado a realizar o teste etilômetro, que constatou que o condutor apresentava odor de alcoólico. Possibilidade de verificação do estado de embriaguez por verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor e mesmo por prova testemunhal (art. 306, §2º, CTB). O autor não impugnou tal constatação e tampouco mencionou a existência de eventual contraprova, não bastando a tanto a alegação de que não havia laudo atestando a embriaguez ou que o nexo causal com o acidente não restou comprovado. Entendimento do E. STJ de que a embriaguez do condutor enseja presunção relativa do agravamento do risco. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 927.0842.2193.7635

11 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) REMUNERADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASAS DE VALORES RECORRIDAS QUE JUNTARAM AOS AUTOS COMPROVANTES DAS CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS, BEM COMO DE AUTORIZAÇÕES PARA SAQUES DE VALORES, ESTES QUE FORAM REGULARMENTE PROMOVIDOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO OU VÍCIO QUE JUSTIFIQUEM OS CANCELAMENTOS COMO BUSCADOS - ADEQUAÇÃO DOS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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