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Doc. ADM Direito 791.3093.0415.6046

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos LENALIDOMIDA E RITUXIMABE ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A parte agravante alega que os medicamentos são «off label» e não obrigatórios segundo a ANVISA, pleiteando a reforma da decisão e o cancelamento da multa. Reforma impertinente. CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Paciente com LINFOMA FOLICULAR GRAU 3. Relatório médico que comprova o quadro clínico e a necessidade do tratamento. Entendimento da Súmula 102/TJSP e da disciplina protetiva do CDC. Expressa prescrição médica. Resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Multa. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da liminar deferida. Valor da multa fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (abusividade não detectada). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 117.6083.3177.7251

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DUPLICIDADE DE DEMANDAS SUCESSÓRIAS. PREVENÇÃO FIXADA PELA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CRITÉRIO CRONOLÓGICO ABSOLUTO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de extinção de arrolamento comum sob a alegação de existência de litispendência, mas determinou, ao revés, a extinção de inventário primitivo anteriormente distribuído pelo critério de conveniência decorrente de marcha processual supostamente mais avançada do feito posterior. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a prevenção para o processamento de inventários idênticos deve ser fixada de forma absoluta pelo critério cronológico da distribuição da petição inicial ou se pode ser mitigada com base no estágio de adiantamento processual das demandas paralelas. III. Razões de decidir. 3. O registro ou a distribuição da petição inicial é o marco legal e exclusivo para a fixação da prevenção do juízo, estabelecendo-se critério estritamente objetivo e temporal que afasta qualquer discricionariedade fundada em conveniência fática ou celeridade processual burocrática das partes. 4. Verificada a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações de inventário que discutem o mesmo acervo hereditário da falecida, configurada a litispendência, impondo-se a extinção sem resolução de mérito da demanda distribuída em segundo momento. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e decretar a extinção do processo distribuído posteriormente. Tese de julgamento: A prevenção entre processos de inventário idênticos define-se exclusivamente pelo critério cronológico da distribuição da petição inicial, nos termos da lei processual civil, configurando litispendência a tramitação de feito posterior sobre o mesmo acervo hereditário, o qual deve ser extinto sem resolução de mérito independentemente do seu estágio procedimental. Referências: CPC, arts. 59, 337, parágrafo 3º, e 485, V.... ()

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