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Doc. ADM Direito 234.5646.1894.1081

1 - TJSP Complementação de pensão - Pensionista de ex-ferroviário da extinta da Fepasa - Pleito de reajuste de 14% concedido pelo Dissídio Coletivo TST - DC - 92590/2003. Sentença de improcedência Trata-se de questão repetitiva já apreciada pelas Turmas deste Colégio Recursal. Paradigma não reconhecido. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 107.7254.9716.0069

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de iteratividade «Goread», «Babbel», «Skeelo Intermediário» e «Hube Jornais» compõem o plano «Vivo Controle» juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote.

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Doc. ADM Direito 562.9224.1360.9119

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.

Inocorrência. Alegação de capitalização diária indevidamente cobrada. Pleito de exclusão das tarifas e modificação da verba sucumbencial. Inadmissibilidade. Questões e documentos devidamente analisados na decisão recorrida. Pretensão infringente do julgado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 966.7411.2692.1873

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 174.3646.6921.7575

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. TARIFA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE CONTRATO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR COBRADO QUE NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA, QUE TAMBÉM É DE BAIXA COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA (R$1.000,00 EM RATEIO) QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.0044.6178.7789

6 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pedido de exibição de gravação de circuito interno do condomínio - Ausência de demonstração de negativa - Perecimento das imagens antes da citação do réu - Ocorrência - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 815.7845.7708.8059

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A ACÓRDÃO - JULGAMENTO VIRTUAL DE APELAÇÃO - MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DE DISCORDÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECEDENTE - EMBARGOS ACOLHIDO

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Doc. ADM Direito 406.9643.0121.4602

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - COMÉRCIO DIGITAL («E-COMMERCE») - VÍCIO OCULTO - RESTITUIÇÃO DE VALOR - DANOS MORAIS -

Incontroverso que a Autora adquiriu produto entregue pelo Requerido Paulo, na plataforma de vendas da Requerida Ebazar - Comprovado o vício do produto - Cabível a restituição do valor pago - Caracterizado o dano moral (quanto ao Requerido Paulo) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição do valor de R$ 2.678,00 e para condenar o Requerido Paulo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA EBAZAR IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 969.4658.4323.1994

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas - Honorários advocatícios corretamente fixados - Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()

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Doc. ADM Direito 289.9085.4749.1953

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento incontroverso. Purgação da mora pelo pagamento das parcelas inadimplidas. Impossibilidade. Valor que deve ser o da integralidade da dívida, compreendidas todas as parcelas contratuais, vencidas antecipadamente após o inadimplemento. Precedente obrigatório do C. STJ. Abusividade dos juros não evidenciada. Capitalização permitida. Comissão de permanência. Cobrança possível, desde que não cumulada com outros encargos. Ausência de comprovação no caso concreto. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a justiça gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 772.6656.6245.0378

11 - TJSP Declaratória e indenizatória - Inexistência de débito - Negativação indevida - Matéria transitada em julgado - Reconhecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - «Quantum» indenizatório - Majoração - Descabimento - Arbitramento em patamar adequado (R$ 4.000,00) - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Majoração dos honorários sucumbenciais - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, § 8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC - Sentença reformada em parte mínima. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 836.8410.7686.5133

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor. Acolhimento 1) Prova da contratação apenas por ligação telefônica, forma não permitida pelo órgão previdenciário. Formato da gravação, ademais, que viola o dever de informação. Precedentes da Câmara; 2) Devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (Tema 929, STJ); 3) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com fixação do valor em R$2.500,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes; 4) Inversão do ônus da sucumbência, honorários fixados por equidade. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 900.5785.3312.0116

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência.» Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 957.0216.8088.7026

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Sentença proferida no âmbito do juizado especial cível - Colégio Recursal que determinou a remessa dos autos a esta Seção - Vício formal que, no caso, não impede seja enfrentado o mérito da questão - Prevalência dos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e economia processual - Empresa de energia elétrica que tem o dever de fiscalizar os fios adequadamente e com segurança após a troca de postes - Responsabilidade configurada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 830.7082.9351.6813

15 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados e a cobrança de seguro. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade dos juros remuneratórios; (ii) venda casada quanto ao seguro. - III. Razões de Decidir. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade foi afastada. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão abaixo do triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa média de mercado é um critério orientador, não um limite fixo. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. Ausente prática de índices em dissonância com o que foi contratado na operação. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras, configurando ofensa ao CDC. A restituição simples é devida para valores cobrados indevidamente, em razão da prática de venda casada. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, «caput"; CDC, art. 51, §1º. STJ, Súmula 297. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 508.0047.3514.0099

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1. A Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária, alegando posse pacífica e ininterrupta de imóvel desde 2005. A sentença considerou a ausência de justo título e animus domini, além de indícios de comodato verbal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Apelante preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse com animus domini e a ausência de oposição. III. Razões de Decidir. 3. Não foram demonstrados os requisitos para a usucapião extraordinária, como posse qualificada e animus domini, conforme art. 1.238, P.Único do Código Civil. 4. A origem da posse foi um comodato verbal, sem comprovação de posse qualificada. Documentos de IPTU referentes a alguns anos, não comprovam a posse ad usucapionem.IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de posse mansa e pacífica impede a usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-76.2019.8.26.0201, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2023. TJSP, Apelação Cível 9000002-13.2004.8.26.0829, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2012. TJSP, Apelação Cível 0027245-16.2013.8.26.0071, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2016. TJSP, Apelação Cível 0028481-45.2009.8.26.0361, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2013... ()

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Doc. ADM Direito 503.4747.4335.8767

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE.

Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado na modalidade RMC. Contratação efetivada por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos de amortização junto ao benefício previdenciário da apelante que se impõe. Valor creditado na conta corrente da apelada devidamente comprovado. Compensação necessária. Devolução de valores que deve se dar na forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral não configurado. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 134.1583.5088.8053

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO / SALVADOR / JOÃO PESSOA - RÉ - ATRASO

no primeiro trecho - AUTORES - perda da conexão - reacomodadOS EM outro voo no mesmo dia - CHEGADA AO DESTINO - DEZ HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.9930.9478.7488

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Termo de Confissão de dívida. Ausência de comprovação de pagamento ou de vício de consentimento. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não cabimento. Alegações genéricas da apelante, desacompanhadas de documentos comprobatórios, que são incapazes de desconstituir a legitimidade do débito constante do título ou o quanto decidido em sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 221.1244.1878.2098

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento

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Doc. ADM Direito 648.8265.8781.4323

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato de origem ignorada. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Cerceamento de defesa Inocorrência. Análise do perito realizada adequadamente sobre a assinatura impugnada. Método e resultado não impugnados. 2. Descontos realizados por seis anos, sem impugnação. Valor disponibilizado ao requerente. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura. Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II). 3. Multa pela prática de litigância de má-fé. Autor que, cristalinamente, litigou alterando a verdade dos fatos. Conduta que demanda reprimenda. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 568.8212.9092.1433

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS COMERCIAIS. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança para condenar a ré ao pagamento de R$ 139.107,53, acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários de advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de contrato formal descaracteriza a dívida representada por notas fiscais com comprovantes de entrega assinados e se a impugnação é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos comerciais apresentados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados possuem presunção de veracidade e são aptas a embasar ação de cobrança, sobretudo quando emitidas no âmbito de relações comerciais contínuas. A ausência de contrato escrito não afasta, por si só, o direito creditício, quando comprovadas a entrega dos produtos e a inadimplência da parte devedora. Cabe à parte ré, que impugna a autenticidade dos documentos, o ônus de provar que os signatários dos comprovantes de entrega não integram seu quadro de funcionários, o que não foi feito. A impugnação genérica dos documentos, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para afastar a prova documental produzida pela autora. Mantida a sentença de procedência, é devida a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão da atuação do patrono também em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: As notas fiscais acompanhadas de canhotos de entrega assinados são documentos hábeis à comprovação do fornecimento de mercadorias e à constituição do crédito. A ausência de contrato formal não invalida a cobrança quando há evidência de relação comercial e inadimplemento. A parte ré que alega desconhecer a entrega deve comprovar que os signatários dos comprovantes não pertencem ao seu quadro de funcionários. A impugnação genérica não elide a eficácia probatória de documentos comerciais regularmente juntados aos autos. É cabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, quando mantida a sentença recorrida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406 (redações anterior e posterior à Lei 14.905/2024); CTN, art. 161, §1º; CPC, arts. 1.007, 1.010 e 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 561.3700.0817.7037

23 - TJSP APELAÇÃO -

Serviço - Contrato particular de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado (Time Sharing) - Resolução contratual c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores, com o fim exclusivo de majorar a verba honorária, fixada em 10% do valor da condenação, que é líquida - Parcial acolhimento - Hipótese de fixação pelo art. 85, §2º, do CPC, com base no valor da condenação, como fez o julgado, à míngua de proveito econômico inestimável ou irrisório. Assim se cumpre o tema 1076 do STJ - Mas, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o percentual de 20%, o máximo legal, cumpre melhor os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente o advogado, e, por isso, fica estabelecido - Sentença reformada nesse aspecto, para fixar os honorários em 20% do valor da condenação (R$6.833,90 - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 206.7374.6969.2202

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais - Quitação do contrato e pretensão de baixa do gravame registrado sobre o veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Não acolhimento - Dever legal da credora de comunicar ao órgão de trânsito a quitação do contrato para a baixa do gravame, nos termos da Resolução CONTRAN 807/2020 - Alegação de culpa exclusiva afastada, pois o descumprimento do prazo de transferência não exime a instituição de sua obrigação legal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 917.9291.3880.6391

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - - PLANO DE SAÚDE - - EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM

REDUZIDO.Comprovada a relação contratual com a operadora de saúde e a exclusão indevida do autor, mesmo após decisão judicial que assegurava a sua permanência no plano, resta caracterizada falha grave na prestação do serviço.A supressão abrupta da cobertura comprometeu o acesso regular à rede credenciada, frustrando consultas e compelindo o beneficiário e seus dependentes a recorrerem ao SUS, em flagrante desrespeito à dignidade do consumidor.O dano moral é in re ipsa em hipóteses de cancelamento irregular de plano de saúde, especialmente quando há descumprimento de ordem judicial, porquanto a conduta extrapola o mero dissabor e atinge a esfera existencial do segurado.Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantida a verba sucumbencial nos termos da Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 186.8049.6939.6228

26 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido.  

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Doc. ADM Direito 248.7793.3325.7258

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À INFORMAÇÃO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

Impetrante que requereu acesso a documentos do processo administrativo 1.001/2023, referente ao Contrato 105/2023, firmado entre as partes para execução de obras de recapeamento asfáltico em diversas vias públicas da municipalidade. Manutenção da conversão de habeas data em mandado de segurança com base no princípio da fungibilidade e na natureza dos documentos pleiteados. Violação aos princípios da publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88) e ao direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF/88) configurada pelo silêncio administrativo por mais de 40 dias. Inocorrência da perda do objeto. O cumprimento da liminar de natureza satisfativa não retira o interesse de agir, sendo necessária a prolação de sentença de mérito para confirmar a tutela precária. Impossibilidade de ampliação do objeto para discussão de cobranças e aditivos contratuais que demandam dilação probatória, estranha ao rito mandamental. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 956.2995.1914.5038

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Proteção veicular. Associação de benefícios. Roubo de automóvel utilizado para trabalho (aplicativo). Negativa de cobertura calcada em cláusula de exclusão por inadimplemento de financiamento junto a terceiro e suposta fraude. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais julgada improcedente. Insurgência do autor. Aplicabilidade do CDC. Abusividade da cláusula que condiciona a cobertura ao status financeiro do bem perante instituição financeira. Inexistência de prova de fraude. Dever de indenizar os danos emergentes (gastos com pátio e guincho) e lucros cessantes (paralisação da atividade profissional) comprovados. Dano moral configurado pela privação prolongada de instrumento de trabalho e desamparo contratual. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 935.4115.2030.6318

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Apelação da autora - Empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratada que se mostra excessiva e muito se distancia da prática média de mercado, sem nenhuma justificativa para a disparidade - Abusividade reconhecida - Determinada a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Dever de restituir as quantias pagas a maior, na forma dobrada, já que tal conduta implica em má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso desprovido (art. 85, §§ 2º e 14, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 957.0878.2483.2470

30 - TJSP IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame. Ação declaratória proposta contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando a isenção do imposto de renda em razão de paralisia irreversível e incapacitante. A sentença julgou procedente o pedido. Questões em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se o autor tem direito à isenção do imposto de renda com base na alegada moléstia. Razões de Decidir. A isenção de IR, prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, isenta rendimentos de aposentadoria para portadores de paralisia irreversível e incapacitante. A perícia médica relatou que o autor sofreu amputação bilateral no nível da coxa, caracterizando a paralisia irreversível e incapacitante. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.4427.8117.6170

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexiste contradição na sentença que reconhece a recusa promovida pela operadora e condena solidariamente o hospital parceiro, haja vista a responsabilidade conjunta estabelecida na legislação consumerista. 2. A condenação solidária impõe aos integrantes da cadeia de fornecimento o dever de suportar a obrigação perante o consumidor, resguardado o direito de regresso, o que afasta a tese de adimplemento voltado a si próprio. 3. O hospital credenciado responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação dos serviços e cobranças indevidas de materiais indispensáveis ao ato cirúrgico. 4. A cobrança direta de valores vultosos e a ameaça de restrição de crédito a paciente em momento de grave vulnerabilidade de saúde transborda o mero aborrecimento, caracterizando abalo moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 623.3656.8294.4106

32 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Embargos julgado improcedentes - Nulidade da citação - Inocorrência - A citação postal realizada no endereço correto da executada é válida, ainda que recebida por terceiro, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa. - Nulidade da CDA - Não cabimento - A CDA contém os elementos exigidos pelo CTN, art. 202 e pela Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, incluindo identificação do devedor, origem e natureza do crédito, valor do débito, critérios de atualização e fundamento legal. - A alegação genérica de insuficiência de fundamentação da CDA não afasta sua presunção de certeza e liquidez sem demonstração concreta de vício capaz de comprometer a compreensão do débito ou o exercício do contraditório. - Imunidade Tributária - Associação recreativa sem fins lucrativos - Art. 150, VI «c» da CF/88- Inaplicabilidade - A imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «c» alcança apenas partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos legais. - O estatuto social demonstra que a apelante constitui associação recreativa, esportiva, social e cultural voltada aos seus associados, sem comprovação de atuação típica de instituição de assistência social destinada à coletividade necessitada. - A previsão estatutária de devolução de quotas aos associados em caso de dissolução evidencia benefício patrimonial privado incompatível com a destinação integral do patrimônio a finalidade assistencial ou pública. - O reconhecimento da imunidade exige o atendimento dos requisitos do CTN, art. 14, cuja observância não foi comprovada pela apelante. - Isenção Municipal - Ausência de requerimento tempestivo - A Lei Municipal 1.473/84 condiciona a concessão da isenção às sociedades civis sem fins lucrativos de finalidade esportiva ou recreativa à apresentação de requerimento anual até 31 de janeiro de cada exercício. - O pedido administrativo de reconhecimento da isenção foi protocolado apenas em 08/12/2023, motivo pelo qual o benefício foi corretamente reconhecido somente para o exercício de 2024, sem efeitos retroativos. - A isenção tributária deve ser interpretada literalmente, nos termos do CTN, art. 111, II, não sendo possível afastar requisito temporal expressamente previsto em lei nem conferir retroatividade ao benefício fiscal. - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 193.1123.2064.4937

33 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, SEM SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO OU INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, art. 400). DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1 Apelação interposta pela autora visando a declaração de inexistência de contrato e a aplicação de penalidades legais. A autora pleiteia também a condenação do banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a presunção de inexistência de contrato com base no CPC, art. 400 e (ii) a inaplicabilidade das justificativas do réu quanto ao limite temporal de guarda do contrato celebrado em 2017. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados não se aplica à ação exibitória autônoma. 4. A resistência administrativa do réu justifica a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade não se aplica à ação exibitória autônoma. 2. A resistência administrativa justifica a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 400; art. 318; art. 396; art. 382, § 2º; art. 85, § 8º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.11.2019; Apelação Cível 1014814-39.2024.8.26.0008; Des. Rel:?Sá Duarte; 33ª Câmara de Direito Privado; J: 13/11/2025; Apelação Cível 1192279-50.2024.8.26.0100; Des. Rel:?Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; J: 28/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 530.3253.1525.9053

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de nulidade da alienação de veículo, restituição do bem ou, subsidiariamente, pagamento de perdas e danos. Autora que afirma ter entregue o automóvel a terceiro em razão de contrato verbal de locação, tendo o suposto locatário utilizado documentos falsos e alienado o bem ao réu mediante falsificação da assinatura da proprietária. II. A questão em discussão consiste em verificar: se as alegações recursais fundadas na vulnerabilidade e na condição de pessoa idosa da autora constituem inovação recursal; se foi comprovada a falsificação da assinatura constante do documento de transferência; e se as circunstâncias da aquisição demonstram má-fé ou ciência da fraude pelo adquirente. III. Razões de Decidir: Alegações relativas à vulnerabilidade e à condição de pessoa idosa não deduzidas na origem. Inovação recursal configurada. Relação jurídica controvertida que não possui natureza consumerista. Circunstâncias da alegada locação e da transmissão da posse não suficientemente demonstradas. Suposto locatário não identificado. Narrativa da entrega voluntária do automóvel incompatível com o boletim de ocorrência que noticia a subtração do veículo estacionado em via pública. Utilização habitual do automóvel pelo filho como motorista de aplicativo que explica sua relação direta com o bem e a elevada quilometragem, mas não elimina a incompatibilidade objetiva entre as versões acerca do desaparecimento. Documento de transferência com assinatura atribuída à proprietária e reconhecimento de firma por autenticidade. Autora que, expressamente intimada para especificar as provas pretendidas, declarou suficientes os documentos já juntados, dispensando a produção da prova adequada à demonstração da falsidade. Divergência visual entre assinaturas insuficiente para comprovar a falsificação. Má-fé do adquirente não demonstrada. Ausência de prova de vínculo ou conluio com o terceiro. Documento de transferência com reconhecimento de firma, apresentação de documentos atribuídos à proprietária, consulta sem apontamento de restrição e pagamento mediante transferência bancária. Preço declarado no CRV/ATPV inferior ao valor FIPE indicado em documento anterior. Veículo que percorreu mais de 51.000 km em aproximadamente um ano, em consonância com a informação da autora de que era utilizado pelo filho como motorista de aplicativo. Uso intenso e elevada quilometragem que acarretam maior desgaste e influenciam negativamente o valor de mercado do automóvel. Ausência de prova de que, consideradas as condições concretas do automóvel, o preço fosse indicativo da participação do adquirente no ilícito. Pedido de revogação da gratuidade da justiça não amparado por elemento concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Constituem inovação recursal as alegações fundadas em circunstâncias pessoais não deduzidas na origem. 2. A mera comparação visual entre assinaturas não basta para comprovar a falsidade de assinatura constante de documento de transferência com reconhecimento notarial quando a parte interessada, expressamente intimada a especificar provas, dispensa a produção do exame técnico adequado. 3. A diferença entre o preço negociado e o valor médio de referência não comprova, isoladamente, a má-fé do adquirente quando a elevada quilometragem e o uso intenso constituem fatores de desgaste e depreciação do veículo e não há prova de vínculo, conluio ou ciência da fraude. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 204.2820.8714.6916

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Conta PASEP - Suspensão em razão do Tema 1.300 dos Recursos Repetitivos - Impossibilidade - Tema julgado - Valor da causa devidamente arbitrado - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada - Incompetência da Justiça Estadual afastada - Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos do C. 1STJ - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal contado da ciência inequívoca - Saque efetuado pela Autora em 2015 - Prescrição afastada - Alegação de desfalque no valor disponibilizado para saque em conta PASEP - Divergência de valores devidamente demonstrada com a perícia contábil realizada - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.6444.6472.0151

36 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1998, 1999 e 2014. Decisão parcial de mérito que pronunciou a prescrição de dois dos três créditos da execução, com determinação de prosseguimento do feito em relação ao terceiro valor. Insurgência do exequente por meio de recurso de Apelação. Decisão de natureza interlocutória. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

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