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Mandado de segurança - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidato reprovado na fase de investigação social devido à falta de apresentação de todos os documentos exigidos em edital - Pretensão de reintegração no certame - Ordem denegada - Impossibilidade de reforma - Edital que expressamente especificou as certidões a serem apresentadas - Aceitação de documentos apresentados de forma intempestiva que fere o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, bem como o princípio da vinculação ao edital - Recurso desprovido.... ()
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Exigir contas - Processo extinto sem resolução do mérito, diante do óbito da requerida - Sucumbência imposta ao autor - Descabimento, na medida em que ele não deu causa à extinção, e porque a procedência (ainda que parcial) na primeira fase do procedimento revela que a ação se mostrou necessária - Caso em que inexiste vencedor ou vencido, pois a segunda fase do procedimento sequer foi iniciada - Condenação afastada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação
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recurso não combateu os fundamentos da sentença, tratando-se de peça que não ataca minimamente os fundamentos do decisum. Declaração de inexigibilidade do débito fundada na ausência de demonstração de veracidade do saldo devedor, não pelo não reconhecimento da existência da relação contratual e origem da dívida. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido
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Revisional de financiamento de veículo - Parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Argumento de legalidade na cobrança de tarifas não conhecido, uma vez que tais pedidos foram julgados improcedentes, não havendo interesse recursal sobre o tema - Seguro de proteção financeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertado à consumidora a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira, pertencente ao grupo econômica da ré - Abusividade e configuração de «venda casada» - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes. Insurgência recursal da autora. Alegação de que a conduta praticada pelo réu, ao subtrair a chave de veículo automotivo, desencadeou prejuízo material e também abalo moral. Não convencimento. Embora o réu não tenha se manifestado, aplicando-se os efeitos decorrentes da revelia, inexiste inequívoca comprovação da tese encampada pela recorrente. Gravação que não é apta a demonstrar os fatos alegados. CPC, art. 373, I. Lastro probatório insuficiente para justificar a condenação tencionada. Eventos narrados que, inclusive, revelam mero dissabor, sem ofensa à ordem moral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inocorrência. Preparo recolhido de acordo com o valor da causa.... ()
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Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação do cartão de crédito - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos Danos Morais indevidos.
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Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Requerente que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada, realizada por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinatura contendo documentos pessoais e identificação do número de IP do usuário - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cartão de crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Cobranças indevidas nas faturas de cartão de crédito, a título de prêmio de seguros e serviços alegadamente não contratados - Contratações não demonstradas - Repetição de indébito - Valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021 devem ser objeto de devolução na forma dobrada e os cobrados em período anterior na forma simples - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela contra sentença de parcial procedência que condenou os vizinhos réus ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). A autora busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00, alegando estresse e importunação causados por reclamações infundadas e agressão física. II. Questão em Discussão: Avaliar a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais, considerando a gravidade das agressões e o impacto emocional sofrido pela autora. III. Razões de Decidir: Gratuidade judiciária pleiteada pelos réus em contrarrazões. Mantido o indeferimento da benesse. Não comprovado nos autos que a autora era responsável por barulho além da normalidade a ensejar reclamações pelos réus, quanto mais a justificar a agressão física. Vídeo que comprova a agressão física da corré à autora no elevador do condomínio, quando ambas estavam acompanhas dos filhos pequenos. Agressão física que resultou em lesão corporal de natureza leve, consistente em escoriações em face, mão e joelho. Vias de fato e lesão corporal não são modo urbano para resolver qualquer questão, em especial, entre vizinhos de condomínio, que usufruem da mesma área comum e deveriam manter uma conduta minimamente respeitosa Conduta reprovável e lamentável da ré, agravada pelo fato de que a Autora estava acompanhada de sua filha pequena quando sofreu a agressão. Danos morais majorados para R$ 15.000,00, de modo a compensar a autora e impor sanção a ré para que não reincida na conduta antissocial. Condenação de cunho pedagógico. Honorários advocatícios que não comportam majoração considerando a baixa complexidade da causa e pouco tempo de tramitação. IV. Tese de julgamento: 1. O quantum da indenização por danos morais deve refletir, no caso concreto, valor suficiente para compensação do lesado e punição do infrator, para que se evite a repetição do ilícito. 2. Majoração dos honorários advocatícios afastada diante da baixa complexidade da causa. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação contra sentença em ação de busca e apreensão que julgou extinto o processo principal, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e julgou improcedente a reconvenção, condenando a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 2. Recurso do réu-reconvinte: A discussão sobre cláusulas contratuais não cabe em ação de busca e apreensão, mas em ação revisional própria. 3. Recurso da autora: O princípio da causalidade determina arque, o causador da demanda, com as verbas sucumbenciais. No caso, ao renegociar a dívida depois do ajuizamento da demanda, o réu deu causa ao processo, suportando as verbas sucumbenciais. 4. Recurso do réu-reconvinte desprovido; e recurso da autora provido... ()
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Ação revisional de contrato bancário, julgada procedente em parte. O recurso de apelação busca o reconhecimento da nulidade de tarifas de cadastro, registro de contrato, restituição de valores pagos e abusividade na contração dos seguros, bem como venda casada. I) A tarifa de cadastro. Validade conforme a Resolução 3.919/10 do BACEN. Importe cobrado que não é abusivo. II) Tarifa de registro de contrato (Tema 958, item 2.2- REsp. Acórdão/STJ) Serviço prestado e importe não excessivo. III) Seguro (Tema 972). A contratação dos seguros foi considerada válida, pois não houve comprovação de coação ou imposição pela instituição financeira. Termo assinado em apartado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Autor ajuizou a ação sustentando não ter celebrado contrato de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Laudo pericial grafotécnico comprovando a autenticidade das assinaturas lançadas no contrato objeto da lide. A ação foi julgada improcedente, com imposição ao autor do pagamento de multa de 1,5% do valor da causa por litigância ímproba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A insurgência recursal cinge-se às alegações de: (i) cerceamento de defesa, ante o julgamento da lide sem a produção de prova pericial documentoscópica no contrato objeto da lide; e (ii) descabimento da fixação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não evidenciado. Desnecessidade da produção de perícia documentoscópica. Provas documentais e laudo pericial grafotécnico constantes dos autos autorizavam o julgamento do mérito da lide. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Compete ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito (CPC, art. 370), zelando, assim, pela célere duração do processo. 4. A prova pericial grafotécnica produzida comprovou a autenticidade das assinaturas do autor apelante no contrato impugnado, infirmando a alegação de contratação irregular do empréstimo em tela. Evidente atuação temerária do apelante ao pretender a declaração de inexigibilidade de dívida bancária que foi, comprovadamente, por ele próprio contraída. A condenação por litigância de má-fé é justificada pela alteração da verdade dos fatos. Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual. Valor da multa, fixada em 1,5% sobre o valor da causa, que não comporta modificação, sendo arbitrada em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de atender ao objeto precípuo de sua fixação, que visa punir a autora, litigante de má-fé, e resguardar o dever geral de lealdade processual. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização à segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pedido de ressarcimento formulado pela via administrativa indeferido pela ré - Ônus da autora de provar que os danos decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Equipamentos não disponibilizados à ré e não preservados pela seguradora - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Ante a incontroversa contratação de empréstimo consignado em nome do autor advindo de fraude, que veio a comprometer mensalmente sua verba alimentar proveniente de recebimento de aposentadoria, evidente a falha na prestação de serviços bancários, a caracterizar dano moral «in re ipsa". Valor indenizatório devido em menor extensão daquele pretendido pelo autor, ante a inexistência de demonstração de maiores desdobramentos que agravassem a lesão, sendo fixado de forma moderada em R$ 8.000,00, quantia que se mostra mais adequada, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Recurso de apelação interposto por Salvador Sabino de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação declaratória cumulada com repetição de indébito contra Banco Daycoval S/A. alegando descontos indevidos em benefício previdenciário e vícios na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de perícia; (ii) nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (iii) repetição de indébito dos valores descontados; (iv) cessação dos descontos na aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual foi estabelecida por meio eletrônico, com adesão a termos aceitos digitalmente, afastando a necessidade de perícia. A documentação comprova manifestação de vontade do autor, com assinatura digital e biometria facial, não havendo vício de consentimento. A inovação da causa de pedir em réplica, alegando inexistência do contrato, é inadmissível, pois altera a base objetiva da demanda e viola o princípio da estabilização da demanda. A utilização reiterada do cartão pelo autor, após o recebimento de faturas, configura ratificação tácita do negócio jurídico. A validade da assinatura eletrônica com biometria facial é amparada pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e pela Lei 14.063/2020, assegurando a autenticidade da manifestação de vontade. O acervo probatório demonstra o cumprimento das obrigações pré-contratuais de informação previstas nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC, não se verificando vício de consentimento por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do contrato afasta a alegação de inexistência de débito e o dever de indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 487, I; art. 85, §§2º e 11; art. 1.026, §2º; Código Civil, arts. 138 a 157. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1008884-93.2024.8.26.0152; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2025.... ()
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Configurado o protesto indevido de título após a quitação integral do débito pelo consumidor, o dano moral decorre diretamente do fato, independendo de prova específica do abalo sofrido. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 guarda proporcionalidade com a reprovabilidade da conduta e com os demais vetores de quantificação do dano, não havendo fundamento para sua redução. 2. Incumbe ao credor que promoveu o protesto indevido providenciar, diretamente e às suas expensas, o cancelamento do registro junto ao tabelionato, não sendo suficiente, para esse fim, a mera emissão de carta de anuência endereçada ao devedor. A emissão de carta de anuência não equivale ao cumprimento da obrigação de fazer determinada judicialmente. 3. O descumprimento reiterado de decisão judicial que determinou o cancelamento do protesto justifica a aplicação e majoração de multa cominatória, cujo valor, embora expressivo, não se mostra desproporcional diante da recalcitrância evidenciada nos autos. 4. Sucumbindo o réu na parte principal e de maior expressão econômica da lide, é correta a sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, ainda que o autor tenha decaído de pedido acessório de menor relevância, aplicável a regra da sucumbência mínima... ()
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Cobrança de seguro prestamista que a autora alega nunca ter contratado. Contratação não comprovada pelo réu. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Parcial cabimento. Acolhimento da preliminar de sentença extra petita. Sentença que condena o réu à exclusão da tarifa de avaliação sem que este pedido tivesse sido formulado em inicial. Sentença anulada apenas neste tópico. Devolução de valores cobrados indevidamente que deve ser feita de forma simples, e não dobrada como constou em sentença, ante a ausência de comprovação de má-fé da casa bancária. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação julgada improcedente em que o autor questiona a legalidade da cobrança de juros e tarifas pelo Banco C6 Bank. Autor recorre alegando abusividade dos juros e ilegalidade das tarifas de cadastro e registro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios e (ii) a validade das tarifas de cadastro e registro no contrato bancário. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC não beneficia integralmente o autor, pois o contrato especifica claramente os encargos e o Custo Efetivo Total (CET). 4. A tarifa de cadastro é lícita conforme a Súmula 566/STJ, e a tarifa de registro é válida desde que não haja abusividade, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros e tarifas em contratos bancários é válida quando especificada e não abusiva. 2. A tarifa de cadastro é permitida nos termos da Súmula 566/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; Lei 8.078/1990 (CDC); Medida Provisória 2.170/2001. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 691.257, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20/10/2005. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que indeferiu pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatório judicial. Após a interposição de recursos especial e extraordinário, os autos retornaram para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 111 pelo STF - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é possível a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório judicial de natureza alimentar, conforme art. 78 do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder liberatório previsto no art. 78, § 2º, do ADCT, não se aplica aos precatórios alimentares, o que se alinha com a decisão do STF - no Tema 111. 4. A denegação da segurança também resguarda a ordem cronológica de pagamento dos precatórios, de acordo com o art. 100 da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Acórdão mantido. Teses de julgamento: 1. O regime previsto no art. 78 do ADCT é inconstitucional para precatórios alimentares. 2. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares afronta a ordem cronológica de pagamento. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 111.... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, do CPC - Irresignação da autora - Não acolhimento - Reexame do acórdão na forma do CPC, art. 1.030, II - Temas Repetitivos 1.150 e 1.387 do STJ - Mudança de entendimento em razão da superveniência do Tema 1.387 - Critério objetivo para o termo inicial da prescrição decenal - Saque integral do principal que inaugura a contagem do prazo prescricional (art. 205, CC) - Autora que sacou integralmente o saldo do PASEP em 14/02/2011, por ocasião de sua aposentadoria - Prazo prescricional exaurido em 14/02/2021 - Ação ajuizada somente em 2025 - Prescrição configurada - Argumento de que o termo inicial deveria ser a data de obtenção dos extratos (2023) que não mais subsiste diante do critério objetivo fixado pelo precedente vinculante - Adequação ao posicionamento do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Portabilidade. Redirecionamento do crédito do benefício previdenciário ao banco pagador original, a despeito da portabilidade, sem prova de anuência do beneficiário. Conduta ilícita configurada. Dano moral. Cabimento. Portabilidade não observada, além da ausência de prova de regularidade dos descontos efetuados diretamente em conta corrente. Comprometimento integral do benefício previdenciário. Prejuízo ao sustento presumido. Indenização fixada na origem em R$ 4.000,00. Ausentes elementos que justifiquem a redução. Valor fixado não excessivo, mas adequado à situação dos autos. Apelo desacolhido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()
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Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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