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Doc. ADM Direito 351.8284.9877.7759

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 433.3974.2152.6310

2 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres e encargos. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Deferida gratuita judiciária aos apelantes. Efeitos ex-nunc. Quitação dos aluguéis em atraso. Inadimplemento incontroverso. Comprovada a relação contratual e o valor dos alugueres mensais. Locatários que reconhecem o atraso nos pagamentos e respondem pelos alugueres inadimplidos. Réus apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar o pagamento do acordo, alugueres e a diferença de valores dos encargos contratuais (contas de água em aberto). CPC, art. 373, II. Incidência da multa contratual moratória. Razoabilidade. Impontualidade do pagamento dos alugueres que dá lastro a cobrança da multa moratória na forma como estabelecida no contrato e com fulcro no lei 8.245/1991, art. 62, I e II. Sentença mantida. Recurso não provido

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