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Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inadmissibilidade na espécie. Embargos manifestamente protelatórios. Condenação na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos rejeitados. Recurso desprovido"
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Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da segurada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616 do C. STJ. Auxílio Funeral. Ressarcimento que demanda a devida comprovação das despesas havidas. Condenação neste ponto que deve ser afastada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que só gera abalo moral em situações excepcionais. Inexistência de especificação quanto a alguma situação concreta de abalo psíquico extraordinário. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista aplicável - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência que adjudicou o imóvel aos autores, deixando de impor ônus de sucumbência às partes. Insurgência do correquerido Banco do Brasil S/A que busca a condenação dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Aplicabilidade do CPC, art. 90 ao caso concreto. Necessidade da ação consubstanciada, basicamente, nas sucessivas transmissões ocorridas de forma irregular que impediram o desdobro do imóvel, bem como o registro na matrícula da transferência da propriedade do imóvel aos autores. Ônus sucumbenciais que, na verdade, com base no princípio da sucumbência, deveriam ser integralmente carreados aos correqueridos que venderam o imóvel aos autores, haja vista a ofensa ao princípio da continuidade registraria que perpetuam. Ausência de pedido nesse sentido, contudo, que impede a alteração do julgado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Recurso desprovido
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Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Verba honorária - Redução incabível - Honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado mantido (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso improvido.
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação da autora de que não contratou o empréstimo - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em março de 2020, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em maio de 2024, isto é, mais de quatro anos após a contratação - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da supressio - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou mais de quatro anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Sentença de improcedência da ação mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Descontos em proventos de aposentadoria. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir em dobro o montante descontado. Danos morais. Indenização cabível. Danos morais in re ipsa, advindos do mero desconto indevido e injustificável nos proventos de aposentadoria do autor. Fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00, proporcional aos descontos e ao tempo deles. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Caso em Exame: 1. Luiz Henrique Correa de Oliveira interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte de sua mãe, Florinda Rosa Correa, ex-servidora pública. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção monetária. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Hagata Silva Domingos contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, visando à nulidade da decisão que determinou sua exclusão de concurso público para Soldado PM de 2ª Classe decorrente de investigação social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exclusão da candidata na fase de investigação social e (ii) a possibilidade de reintegração ao certame. III. Razões de Decidir 3. A exclusão da candidata por dívidas financeiras relacionadas à educação e ao órgão de classe é considerada desproporcional, não havendo prova de dolo ou má-fé. 4. A dificuldade financeira da candidata não caracteriza conduta imoral ou desonesta que comprometa o exercício da função pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para declarar a nulidade da exclusão na fase de investigação social e determinar a reintegração da candidata ao certame. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público deve ser fundamentada em condutas objetivamente desabonadoras. 2. Dificuldades financeiras não comprovadas como habituais ou dolosas não justificam a reprovação em investigação social. Legislação Citada: CF/88, art. 37 LCE 697/92, art. 2º Decreto Estadual 41.113/96, art. 5º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038018-74.2024.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 26/03/2025 TJSP, Apelação Cível 1037968-48.2024.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 10/03/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 18/03/202... ()
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Inadimplemento incontroverso. Alegação de insuficiência financeira que não pode obrigar o locador a suportar o inadimplemento, tampouco aceitar a permanecia da locatária e sua filha no imóvel locado. Recurso desprovido
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Atendente de lojas - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal/concausal - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Prestação de serviços - Telefonia - Cerceamento de defesa - Inexistência - Teoria do livre convencimento motivado - CDC - Aplicabilidade em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora - Cobrança de multa rescisória indevida, diante da ausência de prova de solicitação de portabilidade - Ré que não adotou as medidas adequadas para evitar o transtorno causado à parte autora - Devolução em dobro - Cabimento - Valores indicados na inicial, indevidamente pagos, os quais devem ser ressarcidos - Ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Honorários advocatícios - Arbitramento conforme os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária. Data do requerimento administrativo indeferido. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º). 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do caráter ilíquido da condenação, a autarquia sucumbente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios a serem definidos na fase de liquidação do julgado, a teor da ressalva prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC, oportunidade em que as partes poderão discutir, em contraditório, os parâmetros adotados, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), afastado o valor prefixado em primeiro grau. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais em destaque. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Descontos indevidos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu e recurso adesivo da autora - Ato manifestamente ilícito - Inexistência de relação jurídica - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais não caracterizados - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Apelação e recurso adesivo parcialmente provido... ()
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Inocorrência - Prazo decadencial, previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB, que tem por termo inicial a conclusão do processo administrativo para cassação da CNH - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. Apelo desprovido
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Apelação da autora contra sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, fundamentada na ausência de interesse processual pela ausência de extratos bancários aptos a comprovar se houve o crédito do mútuo impugnado. A apelante sustenta ser desnecessária a apresentação dos extratos, afirmando estarem presentes os pressupostos processuais, e pugna, por fim, pela anulação da sentença e prosseguimento do feito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se a exigência dos extratos bancários para comprovação quanto ao recebimento do mútuo impugnado configura requisito para o interesse de agir e, portanto, para o ajuizamento da ação. III - RAZÕES DE DECIDIR: Existência de indícios de litigância predatória - Promoção de outras seis ações análogas pela autora - Justificável a determinação de juntada de extratos bancários - Compatibilidade da exigência com os deveres de cooperação e boa-fé objetiva - Providência necessária para aferir a verossimilhança das alegações - Imprescindível verificar a destinação do valor do empréstimo - Poder geral de cautela do magistrado (art. 139, III, CPC) - Autora não apresentou os documentos, nem requereu dilação de prazo - Inviabilizada a análise do mérito - Adequado indeferimento da petição inicial - Ausência de violação ao direito de acesso à justiça - Documentos essenciais à instrução da causa. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O descumprimento da determinação de juntada dos extratos bancários necessários à verificação da alegada fraude autoriza o indeferimento da inicial. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito; 3. A exigência de tais documentos é medida legítima para conferir plausibilidade à narrativa inicial. Legislação citada: Art. 5º, XXXV, da CF. CDC, art. 6º, VIII. Art. 139, III, 320 e 321 do CPC. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1006925-68.2025.8.26.0438; Rel. Dimitrios Zarvos Varellis; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j. 04/02/2026). (TJSP; Apelação Cível 1000546-35.2025.8.26.0334; Rel. Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j. 04/02/2026). (TJSP; Apelação Cível 1006502-11.2025.8.26.0438; Rel. Olavo Sá; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; j. 03/02/2026... ()
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Preliminares. Nulidade da sentença. Sentença devidamente fundamentada nos termos da CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. Cerceamento de defesa. A recorrente foi intimada para indicar provas e pediu o julgamento antecipado da lide. Preclusão consumada. Preliminares rejeitadas. Mérito. A ação de despejo exige a prova da existência da relação locatícia. A autora não apresentou nenhum recibo, documento ou conversas a indicar o pagamento de algum locativo ou notificação da ré em mora. A ré afirma ocupar o local como se fosse dona há muitos anos. Relação jurídica controvertida. Locação que não ficou comprovada. A autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Ação de despejo que não pode ser utilizada como sucedâneo de medida meramente possessória. A proprietária deve, se o caso, manejar ação possessória para defesa de seus direitos. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a ação. Inversão da sucumbência. Condenação da autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, fundada na alegação de não contratação de cartão de crédito consignado com RMC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar alegada nulidade da sentença por ausência de apreciação da réplica; (ii) definir se há prova da contratação válida do cartão, afastando a tese de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste nulidade sem demonstração de prejuízo, podendo as alegações da réplica ser examinadas em grau recursal. A ausência do contrato original não impede o reconhecimento da relação jurídica quando há outros elementos probatórios idôneos. Faturas e demonstrativos comprovam descontos e pagamentos mensais por longo período, evidenciando utilização do cartão. A impugnação tardia caracteriza supressio e afasta a alegação de inexistência de contratação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora, após cirurgia bariátrica, busca cobertura de cirurgias plásticas pelo plano de saúde, alegando necessidade reparadora e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde das cirurgias plásticas prescritas à autora, como complementação do tratamento de obesidade, e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as cirurgias pleiteadas possuem caráter estético, não reparador, não havendo indicação médica para cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir com base nas demais provas dos autos. A negativa de cobertura não configura ato ilícito, afastando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas de caráter estético não são de cobertura obrigatória por planos de saúde. 2. Ausência de ato ilícito afasta a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 1012, § 1º, V; art. 479. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2024.... ()
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Ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo para conversão em perdas e danos, acolhida parcialmente em sentença, que condenou o consignatário a ressarcir o autor o valor do bem - Recurso visando condenação do terceiro, a quem entregue o veículo do autor - Impossibilidade, por presunção de boa-fé - Contrato estimatório que autorizava o consignatário à venda do bem, pagando ao consignante o preço ajustado - Inteligência do art. 534 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Servidora do Município de Leme, ocupante do cargo de auxiliar geral, que pretende a sua readaptação, de forma permanente - A lotação de servidores constitui prerrogativa da Administração Pública, a ser exercida com observância aos critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse público e às necessidades do serviço - Discricionariedade pautada pelo princípio da legalidade - Perícia produzida pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) que confirma a capacidade laborativa da autora com as atividades atualmente exercidas - Desnecessidade de readaptação - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido.... ()
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Declaratória de nulidade de negócio jurídico - Escritura pública de venda e compra de imóvel - Sentença de procedência - Irresignação do réu/adquirente - Não acolhimento - Autor não alfabetizado, condição que não foi considerada na formalização do instrumento - Confirmação, pelo notário, ouvido em audiência, de que era necessária a adoção de cautela específica, mediante assinatura a rogo, por se tratar de ato praticado por pessoa analfabeta, o que não foi observado na espécie - Elementos probatórios que corroboram a ausência de manifestação de vontade livre e consciente para alienação do imóvel - Prova pericial indicativa, ademais, de comprometimento cognitivo - Presunção decorrente do instrumento público duplamente afastada pelas circunstâncias do caso concreto - Declaração de invalidade que é de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da ré/locatária não acolhido. CERCEAMENTO DE PROVA. Afastado. Pretensão de produzir prova oral para comprovar danos materiais, que é essencialmente documental. Como destinatário da prova, compete ao Juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõem os arts. 355, I e 370, parágrafo único, ambos do CPC. COBRANÇA LEGÍTIMA. Ausência de elementos capazes de infirmar as alegações da autora. Ausência de prova de pagamento do débito do período reclamado. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). PRESCRIÇÃO TRIENAL PARCIAL. art. 206 § 3º, I, do CPC. Ação distribuída somente em setembro/2025. Em se tratando de matéria que pode ser conhecida de ofício, são inexigíveis os alugueis e encargos inadimplidos de julho/2021 até agosto/2022, considerando que o dia de vencimento dos alugueis estava previsto para todo o dia 05. MULTA MORATÓRIA constante do contrato equivalente a um (01) aluguel (R$250,00 - duzentos e cinquenta reais) é devida ante o inadimplemento e não se mostra abusiva. Inadimplência por longo período. Não há multa contratual especifica pela falta de pagamento, razão pela qual inexiste duplicidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Servidora pública municipal aposentada - Pretensão à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, por ser portadora de trombocitemia essencial, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Admissibilidade - Acervo probatório comprova que a autora padece de moléstia grave - Observância da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) - Inviabilidade de exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e de eventual recidiva - A apresentação de laudo médico oficial é dispensável para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda por doença grave, vez que a moléstia está suficientemente comprovada por outros meios de prova - Entendimento prevalente no C. STJ, consoante as Súmulas 598 e 627 - Precedentes do STJ, desta Câmara e Corte. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Admissibilidade - Necessidade de abatimento das devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Taxa Selic - Sentença mantida - Honorários recursais fixados - Reexame necessário desacolhido e Recurso voluntário não provido.... ()
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