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Pleiteada a concessão de aposentadoria por invalidez - Inviabilidade - Laudo pericial que atestou incapacidade total para a função exercida, mas não para outra de menor nível de complexidade (que respeite as restrições, no contexto sociocultural do indivíduo), com respeito às suas habilidades e vocação, a ser definido por equipe multidisciplinar de reabilitação profissional - Ausência de comprovação de que foram esgotadas as possibilidades de readaptação da servidora em outra função que não implique contato com produtos químicos que provocam quadro de dermatite na autora - Concessão do benefício de auxilio doença pelo juízo de 1º grau - Alegação de que houve julgamento extra petita afastado - Aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários - Requisitos exigidos para a concessão do auxílio doença não preenchidos - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()
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Mandado de Segurança. Impetrante que foi autuada por trafegar com seu veículo «Quadriciclo Can-Am Outlander 570/EFI» e que fora apreendido por suposta ausência de registro perante o DETRAN. Pretensa liberação do bem. Sentença de concessão da segurança. ... ()
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Procedimento Comum Cível - Benefício de Pensão por Morte pleiteado por genitora de servidor público falecido - Sentença de procedência - Insurgência da autora quanto ao marco inicial para percepção do benefício previdenciário, fixado na data do requerimento administrativo - Descabimento - Remessa necessária considerada interposta, em atenção ao que prevê o artigo 496, I, do CPC - CPC, e a Súmula 490/STJ - Comprovada nos autos a dependência econômica da autora em relação ao filho, na data do óbito e nos exatos termos que exige a Lei Complementar 1.354/2020, aplicável ao caso - Marco inicial - Dependente que não formulou requerimento administrativo no prazo de 90 (noventa) dias após o falecimento do instituidor do benefício, como prevê o art. 19, II, da lei supramencionada, o qual estabelece que o pagamento do benefício será feito a partir da data do requerimento administrativo - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()
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Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Pretensão de reembolso nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido
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e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência deferida em 17/04/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação que não beneficia ao autor. Ação julgada parcialmente procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo e reexame necessário providos... ()
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Contratos bancários. Empréstimos. Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Não demonstrada requisição prévia pelo autor do documento à instituição financeira, com pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Processo extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Invertida a sucumbência. ... ()
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Ação de produção antecipada de provas, preparatória à ação popular. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, X, com condenação do autor aos ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Art. 5º, LXXIII, da CF, que deve ser interpretado extensivamente, de forma a abranger as medidas cautelares incidentais à ação popular, pois, por terem caráter instrumental e acessório, estão intrinsecamente ligadas ao processo principal. Provimento do recurso para afastar a condenação do autor aos ônus da sucumbência. ... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelas embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo aos princípios da dialeticidade e da devolutividade recursal. III. Razões de decidir 3. Argumentação recursal genérica. Embargantes que deixaram de impugnar especificamente os fundamentos expostos na r. sentença para rejeição dos embargos à execução, além de inovarem em suas teses defensivas. 4. Violação da dialeticidade e da devolutividade recursal. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Normas do item 6.2, Módulo 09 da Prodisp, que não socorrem a recorrente. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Recurso desprovido... ()
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Prevenção. Julgamento de recurso interposto em causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente
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Rede social Instagram. Imposição indevida de restrições sobre perfil monetizado. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de prática de «SCAM», que teria justificado o bloqueio. Ilícito não descrito concretamente nem comprovado. Inexistência de violação aos termos de uso. Falha na prestação do serviço. Reativação da conta que não implica intervenção indevida na ordem econômica. Indenização por danos morais devida. Quantificação em R$ 4.000,00. Valor que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória julgada improcedente. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Transações não reconhecidas. Portabilidade de empréstimo consignado formalizado com banco Bradesco comprovada por instrumento próprio (termo). Assinatura digital autenticada por biometria facial, documento pessoal, número de IP e geo-localização. Extrato de benefício compatível com a operação. Comportamento confirmatório da consumidora: pagamento de prestações desde a celebração do contrato originário. Portabilidade válida e débito exigível. Refinanciamento. Ausência de apresentação do instrumento contratual. Simples demonstrativo da operação que, produzido unilateralmente, é insuficiente para comprovar a anuência da consumidora. Declaração de inexistência do refinanciamento e inexigibilidade do débito correlato. Ausência de indébito. Valores descontados devidos por força do contrato originário objeto da portabilidade, considerando o mesmo valor das prestações. Necessidade, apenas, de adequação do número de parcelas vincendas por força da exclusão do refinanciamento. Cabível a restituição do valor depositado em conta bancária da autora, independentemente de reconvenção, pois se cuida de consequência necessária do retorno das partes ao estado anterior ao refinanciamento. Danos morais não configurados. Falta de provas de reflexos extrapatrimoniais. Inexistência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação. Afastamento da multa aplicada. Sucumbência recíproca e adequação das verbas correlatas. Apelação parcialmente provida.... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) enquanto lotada na unidade prisional, condenando o réu ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo técnico do DPME-SP versus a perícia judicial que atestou insalubridade em grau máximo e (ii) a necessidade de apostilamento do adicional de insalubridade e inclusão dos reflexos na condenação. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial judicial, realizado sob contraditório, concluiu pela insalubridade em grau máximo, prevalecendo sobre o laudo do DPME-SP.4. A autora faz jus ao apostilamento do adicional de insalubridade e à inclusão dos reflexos salariais, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu desprovido; recurso da autora provido.Tese de julgamento: 1. Laudo pericial judicial prevalece sobre laudo administrativo quando realizado sob contraditório. 2. Adicional de insalubridade deve ser apostilado e incluir reflexos salariais, respeitada a prescrição. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; CLT, art. 193, II; Lei Complementar (SP) 315/1983, arts. 1º e 3º; Lei 11.473/2007, art. 3º, IV; NR-15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059 de recursos repetitivos... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos por Notre Dame Intermédica Saúde S/A. e Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou procedente a ação cominatória, condenando as rés a fornecer e custear tratamento com Imunoglobulina Humana para a autora, acometida de Linfoma Não-Hodgkin, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) a negativa de cobertura do tratamento prescrito, alegando-se que o medicamento é experimental e não consta no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. A tese de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o julgamento antecipado foi adequado, sendo a questão de direito e as provas suficientes. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois o contrato não exclui a doença e o tratamento foi prescrito por médico especialista, devendo prevalecer a necessidade do paciente sobre a resolução da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista é abusiva. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas são suficientes... ()
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I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário interpostos contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Regularidade da exoneração de servidor municipal em razão de sua aposentação pelo INSS - III. Razão de decidir: Servidor público nomeado ao cargo de motorista em 05/07/2010, aposentado por idade pelo INSS em 30/05/2022, pela regra de transição do Emenda Constitucional 103/2019, art. 18, e exonerado em 19/05/2025. A cumulação de aposentadoria com efetivo exercício do cargo foi vedada pelo art. 37, §14, da CF/88após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Tema 606 do STF: «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CF/88, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Hipótese dos autos em que o impetrante, apesar de ter preenchido os quesitos de aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019, optou por se aposentar por idade pela regra de transição por ser mais vantajosa. Abdicação voluntária do direito adquirido. Impetrante que somente preencheu os requisitos para a aposentadoria escolhida após a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o que afasta o alegado direito adquirido à manutenção do vínculo empregatício em razão de regra anterior não aplicada. Sentença reformada - IV. Dispositivo: Apelação e reexame necessário providos... ()
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Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte limitada ao pedido de cobrança. ALEGAÇÃO DE MÚTUO VERBAL. Ausência de prova robusta acerca da natureza jurídica dos repasses financeiros. Relacionamento afetivo entre as partes que justifica a movimentação patrimonial por outras causas que não o empréstimo. Planilhas unilaterais e comprovantes de transferência que não demonstram o dever de restituição. Ônus da prova que incumbia ao reconvinte. CPC, art. 373, I. Manutenção da r. sentença. Honorários recursais fixados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário, proposta por servente de obras, alegando sequelas permanentes de acidente típico que resultou em fratura da escápula esquerda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente típico resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual do autor. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por atendente de telemarketing, alegando a existência de incapacidade laborativa em decorrência de moléstia de cunho ocupacional que afeta a sua coluna. Busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a prova pericial produzida nos autos é suficiente para aferir a existência de redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; (ii) estabelecer se estão adequadamente demonstrados o nexo causal ou a concausalidade entre as patologias alegadas e a atividade laboral exercida. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde do autor e o nexo causal. 4. Ausência de análise segura acerca do grau de incapacidade laborativa e do nexo causal/concausal. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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Embargos à execução fiscal - Sentença de parcial procedência para alterar a restrição de circulação sobre o veículo do devedor para restrição de transferência/alienação - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Medida que ultrapassa a simples garantia da execução, assegurada pela inviabilização de transferência dos bens - Excepcionalidade da medida não justificada no caso concreto - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratação por meio do Programa «Frente de Trabalho», objeto da Lei Municipal 3.483/2005, alterada pelas Leis Municipais 3.562, de 22 de fevereiro de 2006, 4.550, de 31 de janeiro de 2013, 4.629, de 22 de maio de 2013, e 5.107, de 6 de abril de 2016, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Não comporta acolhimento a alegação de que a Lei Municipal 3.087/2001, alterada pela Lei Municipal 3.483/2005, permaneceria em vigor por não ter sido objeto da ADIn - A regra do art. 2º, § 3º, da LINDB dispõe que há repristinação, no Direito Brasileiro, apenas se prevista expressamente na lei - Prazo fixado pelo magistrado para a exoneração dos servidores temporários que não se revela suficiente, pois a imediata exoneração de 400 servidores temporários comprometeria a prestação do serviço público - Recurso parcialmente provido.... ()
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Decisão mista. Impossibilidade de cumulação de recursos. Enunciado 77/CJF. 2. Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário - Não cabimento - Previsão legal expressa. 3. Entendimento firmado no Enunciado 4 do III Encontro de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, realizado no STJ. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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