1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇAO -
Saúde - Menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Decisão que determinou perícia a fim de verificar a capacidade da clínica indicada pela executada em prestar atendimento especializado carreando o custeio às partes (art. 95 CPC) - Inconformismo do autor - Pretensão de retomada do tratamento com a clínica original e afastamento do ônus pericial - Acolhimento parcial - Operadora de saúde que tem a prerrogativa de gerir seus credenciados - Menor que já está sendo atendido pela nova clínica cujo lapso temporal já mudou sua rotina - Custeio da perícia - Ônus que incumbe ao devedor/executado - Aplicação do princípio da sucumbência - Precedentes do 1STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a validade de citação em ação de execução por quantia certa, apesar de a correspondência ter sido entregue em endereço onde o representante legal da executada não residia há mais de dez anos. A decisão rejeitou pedidos de nulidade da citação e desconstituição de atos processuais subsequentes, incluindo bloqueios de valores, e a reabertura do prazo para embargos à execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada por via postal, que foi recebida por pessoa estranha à lide, e a consequente nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de Decidir 3. A citação postal foi assinada por terceiro, estranho ao processo, o que configura nulidade do ato citatório, conforme arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 4. A nulidade da citação acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, exceto medidas constritivas realizadas antes da citação, que têm natureza cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura do prazo de defesa, mantendo-se os atos constritivos anteriores à citação nula. Tese de julgamento: 1. A citação de pessoa física deve ser entregue diretamente ao citando, sob pena de nulidade. 2. A nulidade da citação implica a nulidade dos atos subsequentes, exceto medidas cautelares... ()