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Doc. ADM Direito 158.6435.2171.3651

1 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos morais - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, condenando o Banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 - Recurso exclusivo da autora - Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa - Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples do indébito - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0318.8400

2 - TJSP Consumidor. Prestação de Serviços. Indenização por danos morais. Atraso de voo. Empresa intermediadora. Dano moral devidamente fixado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.   

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Doc. ADM Direito 141.7399.1609.1038

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência dos autores - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - CDHU que apenas doou o terreno à Caixa Econômica Federal - Empreendimento construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, da CEF, não sendo de responsabilidade do CDHU - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 363.8095.6960.3394

4 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora portadora de tetraplegia e bexiga neurogênica, necessitando de tratamento que inclui procedimento de aplicação de injeção intravesical de toxina botulínica (Botox Tipo A, 300 UI), a fim de evitar complicações graves como infecções renais reincidentes, refluxo vesicoureteral e disreflexia autonômica. Recusa da ré em dar cobertura que se afigura abusiva, eis que a doença tem tratamento coberto pelo plano, sendo o rol da ANS exemplificativo e não taxativo, em que pese entendimentos jurisprudenciais em contrário, não pacificados. Cabe ao médico que atende a paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento mais conveniente. O contrato em questão deve ser examinado à luz do CDC, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal. Nota Técnica do NatJus favorável à cobertura do tratamento. Sentença mantida. Recurso da ré a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 840.4592.9981.4979

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de inexistência de inconformismo ou pretensão infringente, mas apenas necessidade de reexpressão para fins de prequestionamento. Ausência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 1.022 que evidencia o descabimento dos embargos e enseja sua inadmissibilidade. Embargos evidentemente protelatórios que que buscam inovar a análise da decisão anterior, atribuindo indevido caráter infringente ao presente incidente e que não se presta à interrupção do prazo recursal. Aplicação da sanção prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM SANÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 526.3773.9853.0133

6 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 227.6559.6119.4540

7 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Vizinhança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. Sentença suficientemente fundamentada no laudo pericial realizado. Laudo pericial elaborado de modo hígido e minucioso. Deve prevalecer, portanto, a conclusão exarada pelo perito de confiança do Juízo. Expert que afastou o nexo de causalidade entre os danos no imóvel da autora e a obra no terreno vizinho. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 248.9609.2228.4580

8 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Pedreiro. Lesão nos ombros e no 5º dedo da mão esquerda. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e temporária. Nexo causal descartado. Benefício indevido. Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso do obreiro improvido

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Doc. ADM Direito 365.9861.4230.9205

9 - TJSP Apelações Cíveis - Compra e venda - Móveis planejados - Aquisição do produto e instalação - Ação indenizatória - Ausência de entrega do produto e instalação no prazo avençado - Sentença de parcial procedência - Apelações interpostas respectivamente pelas rés - Justiça gratuita deferida a uma das rés - Preliminares afastadas - Decadência inocorrente - Prazo quinquenal observado - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Incidência da legislação protetiva do consumidor - Rés que não produziram provas hábeis a infirmar as alegações e provas apresentadas pelo autor - Condenação por danos materiais/reparação cuja manutenção se impõe - Orçamento condizente e sem prova contrária - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC), observada a concessão da justiça gratuita a uma das rés, com efeito a partir do v. Acórdão (efeito ex nunc) - Apelações das rés não providas.

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Doc. ADM Direito 895.1197.4787.2046

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autora que teria realizado pagamento parcial de fatura de cartão de crédito não reconhecida pelo réu, não se verificando estorno do valor. Alegação de pagamento posterior do saldo e de novos lançamentos. Dívida oriunda de inadimplemento de fatura do cartão. Recurso da autora. Desacolhimento. Primeiro pagamento, ainda que computado, implica saldo da fatura. Ausente prova do segundo pagamento. Dívida que, ausente prova do pagamento da totalidade da fatura, é exigível, sendo devidas as cobranças, e a posterior negativação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 723.7420.2624.5835

11 - TJSP Apelação - Compra e venda - Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminares em contrarrazões - Impugnação à gratuidade da autora decidida em sentença não foi recorrida pelo réu - Ausentes documentos para revogação - Dialeticidade preenchida - Indicação das provas tempestivamente apresentadas na origem, que a apelante entende hábeis para modificação da sentença - Preço - Pretensão de cobrança de saldo previsto em compromisso de venda e compra, que diverge do preço que constou no ato da escritura - Perícia grafotécnica concluiu que o compromisso não foi assinado pelo réu - Testemunha ouvida em juízo não presenciou assinatura do compromisso - Ata notarial não comprova validade do documento - Cobrança indevida - Inteligência do art. 482 do Código Civil e art. 373, I do CPC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 235.4264.7600.6612

12 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso Provido.

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Doc. ADM Direito 290.6522.6926.4566

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação cm pedido de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 687.8176.5387.1903

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão do contrato e devolução do dinheiro c/c indenização por danos morais - Acolhimento parcial da ação principal e reconvenção - Recurso dos autores - Indeferimento do benefício da gratuidade - Abertura de oportunidade para recolhimento do preparo - Decurso do prazo - Deserção configurada - Recurso dos autores não conhecido, prejudicado o recurso adesivo dos réus

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Doc. ADM Direito 543.4333.4155.6170

15 - TJSP Reintegração de posse. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contexto dos autos a demonstrar a ausência de sinais de ocupação ou de atividade agrícola realizada pelos autores. Não comprovado o pagamento de IPTU, ou outras despesas, por parte dos autores. Constatação pela perícia que o imóvel pertence às rés, que cuidam devidamente do imóvel. Sentença mantida. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 730.0493.9806.0057

16 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 250.9904.0710.2873

17 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Procedência. Inconformismo centrado na necessidade de suspensão do feito em razão da decisão proferida nos autos da ação ajuizada contra a Companhia de Saneamento local ( 1002203-30.2023.8.26.0286), ausência de atraso, culpa do Poder Público e da pandemia pela mora, aplicabilidade da Lei 9514/1997 sobre o CDC e impossibilidade de restituição do IPTU. Descabimento. Analise do pedido de suspensão que resta prejudicada em razão da celebração de acordo, devidamente homologada pelo juízo. Não comprovação de registro do contrato com alienação fiduciária e inexistência de mora da parte adquirente, que exsurgem como obstáculos à aplicação do Tema 1095. Relação de consumo. Atraso na entrega do imóvel incontroverso. Inadimplemento que não pode ser atribuído ao Poder Público ou à pandemia da Covid-19.Entendimento consolidado no âmbito desta Corte. Súmula 161. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU que é da vendedora até a imissão na posse do imóvel, o que não ocorrida.Sentença mantida. Recurso conhecido, em parte, e desprovido

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Doc. ADM Direito 975.0881.1754.4215

18 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Provido, reconduzindo-se o procedimento.

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Doc. ADM Direito 255.2155.0729.4298

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação movida em face do réu buscando indenização por dano moral devido à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença julgou improcedente o pedido, aplicando a Súmula 385/STJ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) examinar a configuração do dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, (ii) analisar a majoração dos honorários advocatícios e (iii) verificar a distribuição dos encargos sucumbenciais. III. Razões de Decidir O réu não comprovou a efetiva contratação do débito, não se desincumbindo do ônus probatório, o que caracteriza a inexigibilidade do débito. A inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacífico do STJ, sendo devida a indenização. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral configurado pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Honorários advocatícios fixados por equidade devido ao baixo valor do proveito econômico. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 28.08.00. STJ, REsp. 196.824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Súmula 326... ()

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Doc. ADM Direito 586.0336.6376.5061

20 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. Os documentos não demonstram a alegada hipossuficiência para fins processuais. Não reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária. Dispensa do adiantamento de custas recursais em razão do Lei 8.429/1992, art. 23-B, redação da Lei 14.230/21. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Aplicação do tema 1199 do STF e da Lei 14.230/21. Ação ajuizada pelo Município de Paranapuã em face de Jean Clemilson da Silva, servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, e vereador do Município. A causa de pedir informa, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 003/2023, que o réu recebeu o pagamento indevido de 30 horas extras, no valor de R$ 688,18. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido mediato, condenando o réu ao pagamento de multa civil fixada em R$ 5.000,00, e ao ressarcimento integral do dano, já efetivado pelo réu no processo administrativo disciplinar. Os meios de prova permitem identificar que o servidor registrou horas extras no sistema de ponto eletrônico da municipalidade em períodos coincidentes com sua participação em sessões ordinárias da Câmara Municipal. Conduta que ultrapassa a esfera da mera irregularidade administrativa e revela intenção deliberada de auferir vantagem patrimonial indevida, sem a correspondente prestação do serviço. Dolo caracterizado. A devolução dos valores ao erário não tem o condão de afastar a configuração do ato ímprobo, pois não elide o desvalor da conduta nem o elemento volitivo que a orientou. Ato doloso de improbidade administrativa caracterizado nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º, caput. Sentença mantida. MULTA CIVIL. Redução do valor da multa. A sentença condenou o réu ao pagamento de multa civil fixada em R$ 5.000,00. Inobservância do Lei 8.429/1992, art. 12, I e § 2º, que exige correspondência entre a multa e o valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido, admitida a majoração até o dobro, desde que proporcional e suficiente à reprovação e prevenção do ilícito. Valor indevidamente recebido de R$688,18. Redução da multa civil para R$ 1.376,36, equivalente ao dobro do enriquecimento ilícito. Reforma do capítulo da sentença relativo à multa aplicada. Recurso parcialmente provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 207.5314.6825.2789

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso contra decisão que não conheceu de apelação interposta com preparo recolhido a menor. Intimação para complementação, com indicação expressa da necessidade de atualização do volume das custas recursais. Complemento insuficiente. Deserção corretamente reconhecida. Inexistência de equívoco na decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 454.4415.5509.3558

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. FRENTISTA. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por sequelas de amputação parcial do segundo dedo da mão direita, decorrente de acidente típico de trabalho. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial confirmou a amputação parcial da falange distal. 4. Perda óssea cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia. 6. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 5. Recurso do autor provido para, reformando a r. sentença, decretar a procedência do pedido, nos termos deste julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 910.3200.5114.3479

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Pretensão declaratória de inexistência de débito julgada procedente - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documento apresentado pela concessionária que não se refere à unidade de titularidade da autora - Degrau de consumo não demonstrado - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 236.7820.9730.3092

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios ocultos em imóvel adquirido pelos Autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a apreciação de pedido tempestivo de esclarecimentos periciais, bem como a responsabilidade da Ré pelos vícios construtivos apontados e a adequação dos danos morais e materiais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O núcleo da ampla defesa compreende a possibilidade de a parte manifestar-se criticamente sobre a prova pericial, inclusive mediante requerimento de esclarecimentos ao perito, especialmente quando tal prova assume caráter central no convencimento do Juízo. 4. Identifica-se vício procedimental relevante na conduta do Juízo de origem que, ao proferir sentença, desconsiderou requerimento claro e tempestivo da Ré para intimação do perito acerca de parecer técnico divergente. 5. A afirmação sentencial de que não houve manifestação acerca da necessidade de esclarecimentos periciais não encontra correspondência nos autos, caracterizando supressão indevida de etapa essencial do contraditório técnico. 6. O prejuízo à defesa mostra-se manifesto e inequívoco, uma vez que a procedência da ação foi amparada em laudo pericial que a Ré buscava ver esclarecido, privando-a de influir efetivamente na formação da convicção do magistrado. 7. O reconhecimento da nulidade da sentença é impositivo para assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, permitindo a regularização da instrução probatória antes de novo julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença baseada em prova técnica sem a prévia análise de pedido tempestivo de esclarecimentos periciais formulado pela parte, caracterizando vício procedimental por violação ao contraditório e à ampla defesa".... ()

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Doc. ADM Direito 864.3952.0460.4531

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRAS EM LOTEAMENTO. EXECUÇÃO. CAUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEVANTAMENTO POSSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que julgou procedente pleito de levantamento de caução hipotecária em razão do cumprimento integral da obrigação de fazer consistente em obras de engenharia civil em loteamento. Recurso desprovido. Integral cumprimento das obras certificada por prova pericial. Município que, após a conclusão da perícia, passa a reconhecer a integralidade das construções, alterando a tese defensiva no sentido de que as obras foram concluídas pela própria municipalidade. Avistável ofensa ao princípio da concentração da defesa. CPC, art. 336. Acervo probatório, para mais, que não evidencia a realização de obras pela pessoa política. 2.Debate sobre suposto direito ao ressarcimento de valores eventualmente despendidos pela pessoa política que, para mais, não é empeço ao levantamento da caução hipotecária. Preservação da garantia que implicaria inadequado instrumento de coerção para o adimplemento de controvertido dever de ressarcimento. Comprovado o adimplemento integral das obrigações de fazer, de rigor a procedência da pretensão inicial em ordem a reconhecer o direito da autora à liberação da caução hipotecária. 3. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 164.3972.0793.0604

26 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame 1. Recurso extraordinário interposto por Expresso Salomé Ltda contra V. Acórdão em que negou provimento ao recurso, mantendo-se a denegação da segurança, a qual visava a compensação de débitos tributários com crédito de precatório alimentar vencido e não pago. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares à luz do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, considerando a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar direitos e garantias fundamentais, como a isonomia e o acesso à jurisdição. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. IV. Tese e Dispositivo 5.Tese de julgamento: O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. Manutenção do Acórdão. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; RE 970343, Relator(a): Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025.... ()

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Doc. ADM Direito 249.6747.4466.9094

27 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA MENSAL SOB A RUBRICA «SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO". CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorário advocatícios fixado em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita concedida. Sustenta a ausência de contratação do serviço e a insuficiência da prova apresentada pelo banco, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a configuração do dano moral, invertendo-se as verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a regularidade da contratação do serviço cobrado (ii) se há o dever de repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Impugnada a contratação, incumbia ao banco comprovar a regularidade do negócio jurídico e da cobrança impugnada. No caso, esse ônus foi satisfatoriamente cumprido, à vista da documentação apresentada, notadamente a proposta de emissão de cartão de crédito e os documentos de adesão ao serviço acessório, dos quais consta a previsão da cobrança debatida. 5. Ato ilícito não configurado. Repetição do indébito e reparação moral indevidos pela legalidade da cobrança em questão. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()

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