Violação ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Locador que pretende receber indenização pelos supostos danos verificados no imóvel locado. Ausência de registro do estado inicial do bem a impossibilitar a sua comparação com a vistoria final, unilateral. Existência de danos advindos da locação não comprovada. Contrato a referir que o bem foi entregue «em bom estado», o que não equivale a «em perfeito estado". Apelante que não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório. Precedentes desta Câmara. Sucumbência redimensionada, agora recíproca e paritária. Recurso provido... ()
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança abusiva de juros remuneratórios e sua capitalização mensal, além da indevida utilização da Tabela Price para amortização do débito. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tabela Price. Não ocorrência de ilegalidade na sua aplicação. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido
Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programara da aeronave que culminou no atraso de seis horas até a chegada ao destino final - Ação julgada improcedente - Insurgência pelas autoras - Descabimento - A despeito de o fato gerador do atraso ser inerente à atividade que a transportadora desenvolve, tem-se que as autoras não comprovaram o arguido dano moral, que no caso não é in re ipsa, enquadrando-se o ocorrido como mero dissabor inerente à vida cotidiana - Fundamento do pleito indenizatório que consistiu apenas no atrás, o que, por si só, não vulnera nenhum direito personalíssimo - Dever de prestação de assistência que também foi cumprido, considerando que foram realocadas no próximo voo disponível, onde lhes serviram alimentação - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.800,00 (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()
5 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA.
I.
Caso em exame
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com devolução de 80% das quantias pagas, em parcela única, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Apelação interposta pela ré. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reconhecimento de vínculo associativo e aplicação do regime cooperativista. Validade da cláusula de retenção de 25% e restituição parcelada.
II. Questão em discussão
(i) saber se houve cerceamento de defesa ante a ausência de instrução probatória; (ii) saber se a relação contratual possui natureza cooperativista ou consumerista; (iii) saber se são válidas as cláusulas estatutárias que preveem retenção de 25% e devolução parcelada dos valores pagos; (iv) definir os critérios de restituição, atualização e incidência de juros.
III. Razões de decidir
A inércia da parte quanto à manifestação sobre produção de provas implica preclusão, afastando a alegação de cerceamento de defesa. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências impertinentes (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). A relação contratual evidencia vínculo consumerista, conforme Súmula 602/STJ, diante da atuação da cooperativa como incorporadora. As cláusulas que preveem retenção de 25% e devolução parcelada mostram-se abusivas ante os arts. 46, 47 e 51 do CDC, sendo razoável a fixação de retenção em 20%. A restituição em parcela única, com atualização desde cada desembolso e juros pela Taxa SELIC desde a citação, está de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP; Súmula 543/STJ).
IV. Dispositivo e tese
RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento oportuno de prova inviabiliza alegação posterior de cerceamento de defesa. 2. Aplica-se o CDC às cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 3. São abusivas as cláusulas que preveem retenção excessiva e restituição parcelada em contratos firmados com consumidores. 4. A restituição deve ser feita em parcela única, com correção monetária desde cada pagamento e juros pela Taxa SELIC desde a citação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371; CC, art. 405; CDC, arts. 46, 47, 51, IV, IX, XI e XIII; Lei 5.764/1971, art. 79.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/07/2020; STJ, Súmulas 543 e 602; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Rossi; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Corrêa Patiño... ()
6 - TJSPASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALOR DESCONTADO C.C. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição com fundamento no prazo do CDC, art. 27 e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexigibilidade de débito e de repetição de valores descontados, cumulada com indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. Apela a autora sustentando que o prazo prescricional é o decenal, conforme art. 205 do CC.
III. Razões de Decidir
3. Não se trata de ação meramente declaratória. O entendimento do STJ e da Câmara é de que, em casos de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por ausência de contratação válida, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27.
IV. Dispositivo
4. Recurso desprovido... ()
7 - TJSPApelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidato considerado inapto em avaliação psicológica - Pretensão voltada à anulação do ato e prosseguimento no certame - Petição inicial que veicula causa de pedir e pedido pertinente à juntada do laudo administrativo e dos exames psicológicos aplicados no certame, a fim de que se possa aferir, mediante a realização de perícia indireta, a correlação entre a conclusão do laudo e os resultados dos testes - Documentação não apresentada - Tese não apreciada na origem - Perícia judicial que analisou apenas a regularidade dos instrumentos e técnicas aplicados em relação às resoluções vigentes do órgão regulador da profissão e ao código de Ética do Psicólogo - Hipótese que exige a reabertura da fase instrutória - Anulação do processo de rigor. Dá-se provimento ao recurso interposto.