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Doc. ADM Direito 924.6608.6879.6582

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Procedimento Cirúrgico (Linfadenectomia Mediastinal e Segmentectomia Pulmonar Oncológica por Plataforma Cirúrgica Robótica) para tratamento de Carcinoma Papilífero da Tireoide (CID C73) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização dos tratamentos/procedimentos guerreados - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 95 e 102 do E. 1TJSP - Precedentes desta Corte - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 483.6470.3042.0740

2 - TJSP PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA.

Decisão que determina a regularização de procuração. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com assinatura manuscrita, salvo quando, por decisão adequadamente fundamentada, o juízo indicar prática abusiva (litigância abusiva). Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 988.3799.7064.0148

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de reunião de Inventários - CPC, art. 672 - Cumulação lícita, mas não obrigatória - Faculdade do juiz, condicionada à utilidade da medida - Risco de tumulto processual e prejuízo à celeridade - Decisão mantida - Recurso improvido.

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