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Doc. ADM Direito 753.1472.3040.2146

1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança indevida. Ausência de contratação. Restituição em dobro. Má-fé evidente. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 107.7230.5349.2397

2 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual unilateral. Cerceamento de defesa. Retenção de arras. Ausência de interesse recursal da apelante ré. Devolução dos valores em uma parcela. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Retenção de 20% dos valores pagos. Possibilidade, vez que se mostram suficientes para compensar os prejuízos sofridos pela promitente vendedora em razão da rescisão imotivada. Impossibilidade de cumulação com retenção das arras confirmatórias. Posição do C. STJ. Juros de mora que correm a partir do trânsito em julgado. Embargos de declaração em face de decisão que determina a complementação de custas Recolhimento providenciado no prazo conferido que prejudica o conhecimento dessa irresignação. Sentença reformada. Recurso da ré conhecido e provido em parte. Recurso dos autores provido em parte. Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3627.6100

3 - TJSP Agravo Interno. Decisão mantida. Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 826.0635.8996.8532

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente e de prequestionamento - Descabimento - Órgão jurisdicional que não pode servir à consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional.

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Doc. ADM Direito 832.7471.6454.6232

5 - TJSP BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença de procedência. Dever de restituição. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Insurgência do banco. Preliminar de ilegitimidade não acolhida. Legitimidade ad causam. Arguição de inocorrência de falha na prestação dos serviços. Não acolhimento. Ausência de bloqueio por transação distinta do perfil do cliente. Culpa concorrente. Reconhecimento. Vítima que contribui para o desfecho do golpe. Responsabilização em metade do prejuízo experimentado. Danos morais incabíveis na espécie dada a concorrência de culpas (CCB, art. 945. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 834.8062.5739.2327

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso contra a sentença de procedência. A gravação telefônica demonstra que a autora concordou com a adesão após receber informações ditas de maneira célere e pouco esclarecedoras quanto à natureza da associação e os encargos a serem suportados em seu benefício previdenciário. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Manutenção da sentença para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores descontados. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Mantém-se a condenação fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela sentença, valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 724.8984.4823.1724

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. VALOR DO PROVEITO ECONOMICO BAIXO. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 265.9049.1727.2603

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. 1.

Litisconsórcio necessário não acolhido. Termo de confissão de dívida foi ajustado somente com a parte requerida. A existência de outros devedores no mesmo contexto fático não obriga o credor a demandar contra todos os devedores conjuntamente, conforme disposto no CCB, art. 275. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.1546.9383.3531

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Especial Rural - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando que restou comprovada a posse mansa, pacífica do imóvel usucapiendo há mais de 30 anos, sendo que erigiram uma casa de moradia onde fixaram residência e praticam lavoura de subsistência e embora o senhor ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, genitor de MARIA JANETE DA SILVA CANAVARRO e IVONETE BAZ DA SILVA PEDRO tenha residido no imóvel até a data do seu falecimento, ele nunca praticou qualquer exercício de posse, devendo ser reconhecida a usucapião pleiteada ou, subsidiariamente, reduzidos os honorários de sucumbência - Descabimento - Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para a modalidade de usucapião pretendida, especialmente da posse qualificada, com «animus domini», durante o lapso temporal exigido pela lei - Laudo pericial que constatou que o imóvel usucapiento, pertencia ao Sr. Antônio Ferreira da Silva (Tonico) como era conhecido e que a parte requerente e a requerida são herdeiras diretas do imóvel periciado - Honorários advocatícios, ademais, que foram arbitrados em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 2º e devem ser mantidos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 816.2892.3291.8414

10 - TJSP Negativação indevida. Suposto débito. Não comprovação da contratação alegada pelo banco. Dano moral. Indenização majorada. Juros moratórios incidem a partir do evento danoso: relação extracontratual. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 636.3239.6218.7994

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, MOVIDA POR SEGURADORA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da companhia aérea que não convencem - Transporte aéreo internacional - Sub-rogação bem demonstrada - Extravio de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Falha do serviço evidenciada - Valor do dano material fixado em valor inferior ao limite previsto no art. 22, item 2 da Convenção de Montreal.

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Doc. ADM Direito 340.7184.8820.2848

12 - TJSP Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. autora representada por curador especial. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. O valor não é exacerbado e nem leva a autora ao enriquecimento sem causa, mas é o suficiente para punir o réu pela falta de segurança esperada e pela falha na prestação de serviço. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 227.9025.2865.1749

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 462.8400.8299.1078

14 - TJSP direito civil e consumidor. apelação cível. ação de indenização por danos morais e materiais. danos a veículo em estacionamento de evento. ausência de nexo causal. desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e moral decorrentes de alegado sinistro ocorrido em estacionamento de evento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva dos organizadores do evento por danos causados em veículo estacionado nas dependências do estacionamento de evento, à luz do CDC, e se ficou comprovado o nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que aplicável a legislação consumerista, a responsabilidade objetiva exige a demonstração de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano sofrido. 4. A prova constante nos autos não permite afirmar que os danos ocorreram nas dependências do estacionamento do evento, sendo o boletim de ocorrência, o vídeo e e-mails juntados insuficientes para tal comprovação. 5. Não se comprovando a existência do nexo causal, não há que se falar em indenização por danos materiais ou moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva prevista no CDC (CDC) exige prova do nexo causal entre o dano e a conduta imputada ao fornecedor. 2. Ausente prova satisfatória da ocorrência do dano nas dependências do estabelecimento, é indevida a indenização.»

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Doc. ADM Direito 941.2051.6885.6822

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Lombalgia. Redução de capacidade laborativa do segurado afastada pela perícia judicial. Laudo do médico do próprio segurado que atestou a possibilidade de retorno ao trabalho. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 812.4027.8153.8377

16 - TJSP APELAÇÕES. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. art. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL.

Não há decadência do direito do Fisco, sendo aplicável o prazo previsto no CTN, art. 173, I e não o art. 150, uma vez que o lançamento ocorreu dentro do prazo legal. A emissão de notas fiscais por empresa posteriormente declarada inidônea não comprova, por si só, a regularidade das operações comerciais, sendo ônus do contribuinte demonstrar a efetiva ocorrência das transações. Laudo pericial aponta inconsistências contábeis e ausência de provas seguras sobre a origem e transporte das mercadorias, reforçando a inexistência de comprovação das operações alegadas. A boa-fé do contribuinte não pode ser presumida diante de indícios de irregularidade, conforme jurisprudência do 1STJ e Súmula 509. A fixação dos honorários advocatícios deve priorizar, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, o «proveito econômico obtido», quando este for quantificável, afastando-se subsidiariedade do valor da causa. Inviável a utilização do valor da condenação quando inexistente decisão condenatória principal. Necessidade de condenação da autora nas verbas de sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em favor da ré no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor original executado e o novo valor apurado. Ademais, sendo sucumbente a demandante, majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o proveito econômico a ser apurado no cumprimento da sentença, nos termos do disposto no parágrafo 11 do CPC, art. 85. Recurso da ré provido e recurso da autora provido em parte somente para reduzir a multa ao limite de 100% do valor do tributo devido (R$50.082,10), mantendo-se os demais termos da r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 154.5229.5540.8764

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de revisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores. Promitente vendedora que fixou parcela final de valor inexpressivo, isso de modo a alongar o prazo do contrato para mais de 36 meses e permitir a aplicação de correção monetária mensalmente. Abusividade reconhecida. Aplicação da correção monetária anual a fim de preservar o valor da moeda. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença e confirmados no acórdão. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 745.2791.4136.9870

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EMOLUMENTOS. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Execução fiscal movida pelo Município de Franco da Rocha contra José Geraldo de Oliveira, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos. Sentença julgou extinta a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não cumprirem os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam fundamentação legal completa da dívida, não mencionando os dispositivos legais que fundamentam a cobrança do IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos, em desacordo com os requisitos legais.4. A nulidade das CDAs acarreta prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. Não cabe emenda ou substituição das CDAs para incluir fundamentos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da imparcialidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016. TJSP, Apelação Cível 0904385-39.2012.8.26.0068, Rel. Beatriz Braga, j. 07/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0904963-02.2012.8.26.0068, Rel. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 946.5429.4831.7988

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Parcial procedência da ação. Apelo do banco réu. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Instituição financeira que deixou de adotar as providências necessárias para cancelamento do cartão de crédito da autora e permitiu, além de sua utilização por terceiros, que a empresa cessionária efetivasse cobrança e negativação do nome da autora de maneira indevida. Apelante que, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. MÉRITO. Apelante que não providenciou o regular cancelamento do cartão mesmo após pedido formal. Cobrança indevida que ensejou o apontamento do nome da autora nos órgãos restritivos. DANOS MATERIAIS. Autora que, temendo maiores implicações em razão da negativação de seu nome, procedeu com o pagamento da cobrança indevida. Restituição dos valores pagos que se faz necessária. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum» fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução. Montante indenizatório que se mostra adequado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária e juros de mora que comporta parcial reforma, para observar, no que aplicável, os termos da Lei 14.905/2024. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 470.4850.0774.0619

20 - TJSP Apelações/Remessa Necessária - Retorno dos autos para exercício do juízo de conformidade à tese firmada no Tema 1.062 de Repercussão Geral, conforme art. 1.030, II do CPC - Acórdão originário que expressamente considerou que os juros incidentes nos débitos tributários em discussão estão limitados à taxa Selic, inclusive o índice de 1% para fração de mês - Entendimento consonante com o paradigma - Julgamento original mantido, com determinação

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Doc. ADM Direito 584.6309.6970.0677

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Julgamento de procedência - Levantamento da restrição (bloqueio) de motocicleta - Sucumbência - Ausência de registro oportuno da venda no departamento de trânsito - Todavia, embargada que ofereceu resistência, alegando, em contestação, inclusive, fraude à execução - Exegese do disposto na súmula 303 e tema 872, ambos do STJ - Encargo que deve ser atribuído, nas especiais circunstâncias, à embargada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 768.3301.1991.2938

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão para realização de cirurgia reparadora pós bariátrica. Procedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência pelo julgamento antecipado da lide. Necessidade de realização de perícia médica para avaliar a natureza estética ou reparadora de todos os procedimentos indicados pelo médico da autora. Aplicação do Tema 1069 do STJ. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização da perícia médica. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 266.9236.9140.8003

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de coparticipação em contrato de plano de saúde, embora prevista contratualmente e autorizada pela Lei 9.656/1998, pode ser considerada abusiva quando ultrapassa o valor da mensalidade e compromete o acesso ao tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas. 4. A coparticipação em contratos de plano de saúde é admitida pela legislação e pela jurisprudência, desde que não represente obstáculo ao acesso do beneficiário aos serviços de saúde. 5. As cobranças superaram significativamente o valor da mensalidade do plano, circunstância que evidencia onerosidade excessiva e risco de interrupção do tratamento multidisciplinar necessário ao menor com transtorno do espectro autista. 6. A limitação do valor da coparticipação ao montante da mensalidade preserva o equilíbrio contratual e garante a continuidade do tratamento. 7. A restituição das quantias cobradas a maior decorre diretamente da limitação imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde é válida desde que não inviabilize o acesso do beneficiário ao tratamento necessário. Configura abusividade a cobrança de coparticipação que ultrapassa, de forma significativa, o valor da mensalidade do plano e compromete a continuidade do tratamento, e admite-se a limitação judicial do encargo e a restituição dos valores pagos a maior". _________ Dispositivo relevante citado: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CDC, art. 6º, V, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 433.5710.2972.0144

24 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

reparação de materiais e morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Procedência. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais demonstrados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário. Possibilidade de restituição em dobro. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de demonstração de privação financeira da autora. Sentença parcialmente modificada. Adequação do ônus do decaimento. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 198.1806.7492.3652

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO.

Ação indenizatória ajuizada pelos filhos de paciente falecido. Extrações dentárias e instalação de implantes em mandíbula previamente submetida a radioterapia. Osteorradionecrose, ressecção segmentar da mandíbula e complicações sistêmicas subsequentes que culminaram no óbito. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial suficientemente fundamentada e posteriormente complementada. Pedido de nova perícia formulado após resultado desfavorável. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista e objetiva da clínica. Culpa profissional e nexo causal demonstrados pela prova técnica. Condições clínicas preexistentes que exigiam maior cautela e não rompem a cadeia causal. Documento de devolução do preço do tratamento que não afasta a responsabilidade pelos danos decorrentes da prestação do serviço. Danos morais reflexos configurados. Indenização global de R$ 100.000,00 em favor dos três filhos. Valor adequado às circunstâncias do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 956.0565.2443.5909

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - MOTORISTA - FRATURA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CABIMENTO DO TEMA 1044 DO STJ.

Recursos do obreiro e da FESP desprovidos.

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