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Doc. ADM Direito 797.6699.9607.4388

1 - TJSP Monitória - Transporte aéreo - Autor-embargado que adquiriu das corrés-embargantes «CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A.» e «GBP Viagens e Turismo Ltda.» um pacote de viagens para Orlando, nos Estados Unidos, pelo valor total de R$ 16.779,25, que incluía hospedagem, seguro de viagem, ingressos para parques de diversão, além das passagens aéreas da corré-embargante «Gol Linhas Aéreas S/A.» - Autor-embargado que, em virtude da pandemia da covid-19, não pôde usufruir do mencionado pacote de viagem - Autor-embargado que, não tendo logrado êxito em remarcar a viagem, recebeu um crédito de R$ 9.165,89, o qual foi por ele utilizado em outras agências de viagem afiliadas à corré-embargante «CVC» - Pretendido pelo autor-embargado o recebimento da diferença entre o valor total por ele pago pelo pacote de viagem e o crédito de R$ 9.165,89. Monitória - Transporte aéreo - Rés-embargantes que não lograram demonstrar que reembolsaram o autor-embargado do valor das passagens aéreas, nos termos da Lei 14.034/2020, art. 3º, tampouco que ocorreu qualquer das hipóteses previstas em seus §§ 1º e 2º - Condenação das rés-embargantes a restituírem ao autor-embargado o valor postulado que se afigura legítima - Responsabilidade das rés-embargantes que é solidária - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Eventual diferença entre o valor da condenação e o valor efetivamente recebido da corré-embargante «CVC» pela corré-embargante «Gol» poderá ser discutido entre elas em eventual ação de regresso - Precedentes do 1TJSP - Sentença mantida - Apelo da corré-embargante «Gol» desprovido. Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da corré-embargante «Gol» - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelo autor-embargado nas contrarrazões

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Doc. ADM Direito 904.4722.4861.7794

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Transações virtuais, em sequência, que fogem do perfil financeiro do consumidor, sem prova cabal da regularidade - Fraude evidenciada - Ausência de comunicação eficaz pela financeira para a certificação da legitimidade das operações - Defeito na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Fortuito interno (súmula 479, STJ) - Dano moral configurado, a decorrer do só fato, com valor mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 683.4334.0173.0660

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - GOLPE DA MAQUININHA / FALSO ENTREGADOR - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANTO À PRIMEIRA TRANSAÇÃO - FORTUITO EXTERNO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ - RESGATE AUTOMÁTICO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAR SALDO - TRANSAÇÃO ATÍPICA REALIZADA SEGUNDOS APÓS A PRIMEIRA - FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE PARCIAL DO BANCO BRADESCO S/A - RESTITUIÇÃO LIMITADA AO VALOR RESGATADO AUTOMATICAMENTE - DANO MORAL INEXISTENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora, vítima de fraude conhecida como «golpe da maquininha», busca a restituição de R$ 4.300,00 debitados de sua conta, bem como indenização por danos morais, alegando falha de segurança do BANCO BRADESCO S/A, incluindo resgate automático não autorizado de aplicação financeira. A sentença julgou a ação improcedente. A autora apela. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Se houve violação ao dever de segurança pelo banco réu ao permitir transações suspeitas. Se o resgate automático de aplicação financeira, sem ciência da correntista, constitui falha na prestação do serviço. Se há responsabilidade objetiva do banco pela totalidade do valor perdido ou apenas por parte dele. Se cabem danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A primeira transação (R$ 2.200,00) decorreu de atuação direta da vítima, que inseriu o cartão e digitou a senha na máquina de terceiro estelionatário. Configurada a culpa exclusiva da consumidora, afasta-se a responsabilidade do banco (CDC, art. 14, §3º, II). Ocorre, porém, que segundos depois, foi processada nova transação (R$ 2.100,00), incompatível com o perfil da autora, complementada por resgate automático de R$ 2.800,00 de aplicação financeira, sem prova de ciência ou autorização. A aprovação imediata da segunda transação, em sequência atípica e com consumo de investimento, caracteriza falha do sistema de segurança, atraindo a responsabilidade objetiva do BANCO BRADESCO S/A (Súmula 479/STJ). Responsabilidade, portanto, parcial, limitada ao valor que somente foi debitado porque houve resgate automático da aplicação: R$ 2.800,00. Quanto ao dano moral, o evento é restrito à esfera patrimonial e a própria autora contribuiu decisivamente para o infortúnio, inexistindo violação a direitos personalíssimos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: No «golpe da maquininha», a utilização voluntária de cartão e senha pessoais configura culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira quanto à primeira transação. Configura falha na prestação do serviço a aprovação, pelo banco, de segunda transação atípica realizada imediatamente após a primeira e viabilizada mediante resgate automático de aplicação financeira sem prova de autorização. O banco responde objetivamente apenas pelo valor que se tornou possível mediante o resgate automático não autorizado. Dano moral não configurado. V. CONCLUSÃO Condenação do BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 2.800,00, corrigidos e acrescidos de juros pela taxa SELIC desde o prejuízo. Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais.Honorários:- autora paga 10% sobre os pedidos rejeitados (suspensa a exigibilidade - art. 98, §3º, CPC);- réu paga R$ 1.200,00 ao patrono da autora... ()

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Doc. ADM Direito 269.6482.6096.7229

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Empréstimos consignados. Alegada fraude bancária. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contratação digital comprovada mediante biometria facial (selfie), geolocalização compatível com o endereço da autora e valores creditados em sua conta bancária. Contratos firmados em datas distintas (junho/julho de 2022 e janeiro de 2023). Ausência de impugnação administrativa ou prova apta a infirmar a regularidade da contratação. Possível fraude praticada por terceiro mediante golpe da falsa central de atendimento. Ausência de falha na prestação do serviço. Configuração de fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Rompimento do nexo causal. Manutenção da improcedência. Litigância de má-fé afastada. Mera improcedência não configura alteração da verdade dos fatos. Recurso parcialmente provido, tão somente para excluir a condenação por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 449.5663.6470.8634

5 - TJSP SEGURO COLETIVO DE PESSOAS - COBRANÇA -

Não caracterizada a prescrição - Não caracterizadas a invalidez permanente total ou parcial por acidente ou a invalidez permanente total por doença - Válida a cláusula que estabelece a exclusão da cobertura securitária por doenças profissionais - Lícita a recusa da Requerida ao pagamento da indenização securitária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 301.9087.4084.6132

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÁTICAS ABUSIVAS. NUMOPEDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, IV, cumulado com o CPC, art. 290, determinando o cancelamento da distribuição da demanda. A parte autora não recolheu as custas iniciais nem comprovou os requisitos para gratuidade da justiça, resultando na imposição de despesa processual de 5 UFESPs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade da sentença que indeferiu a inicial e determinou o cancelamento da distribuição por falta de comprovação documental da hipossuficiência econômica e (ii) a exigibilidade das despesas de cancelamento fixadas em 5 UFESPs. III. Razões de Decidir 3. A determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica foi descumprida pela apelante, justificando o cancelamento da distribuição conforme arts. 290 e 485, IV, do CPC. 4. A cobrança das despesas de cancelamento está amparada pela Lei Estadual 11.608/2003 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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