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Doc. ADM Direito 250.6020.1726.5832

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de autismo. Reconsideração. Descredenciamento. Danos morais. Verificação. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que, para que a operadora de plano de saúde faça o descredenciamento de entidade de saúde (em sentido amplo), é necessário que proceda à substituição da entidade excluída por outra com equivalente condições de atendimento, além do envio de comunicação aos consumidores e à Agencia Nacional de... ()

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