1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. QUEDA DE ÁRVORE. AVARIA EM VEÍCULO.
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Danos materiais. Ação regressiva promovida por seguradora visando o ressarcimento de valores pagos a segurado em razão de danos causados a veículo por queda de árvore em via pública. Omissão estatal. Ocorrência. Responsabilidade subjetiva. Demonstrado o nexo causal entre a omissão da Administração e o evento danoso. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Indenização devida. Precedentes desta Corte.
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Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Pretensão de manutenção de tratamento oncológico em hospital descredenciado, reembolso das despesas havidas de forma particular com consultas médicas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Ausência de comprovação de notificação prévia à beneficiária acerca do descredenciamento - Lei 9656/1998, art. 17, §1º - Abusividade reconhecida - Dever da operadora de saúde de custear os serviços médicos prestados no nosocômio descredenciado - Continuidade do tratamento que deve perdurar até a alta definitiva da paciente - Reembolso das despesas arcadas de forma particular pela autora que é devido - Danos morais configurados - Conduta da operadora que importou em risco de agravamento do quadro clínico da autora - Informação acerca do descredenciamento e impossibilidade de prestação do tratamento ocorrida no momento do agendamento de retorno de consulta médica - Beneficiária octogenária diagnosticada com doença gravíssima - Situação que importou prolongamento do estado de sofrimento e incerteza, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano - Quantum que deve ser fixado em R$ 10.000,00 - Valor em consonância ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
3 - TJSPApelação. Cartão de crédito. Ação declaratória. Demonstração da origem do débito questionado. Ausência de irregularidade pela instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
Ação julgada procedente, visando à concessão de aposentadoria especial voluntária, com paridade e integralidade, a Policial Civil - Retorno dos autos para reanálise do julgamento à luz dos Temas 1.019/STF - e 1.307/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Paridade garantida pelo art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, aplicável aos Policiais Civis por força do art. 135 da Lei Estadual 207/1979 - Acórdão mantido, com observação sobre eventuais consectários legais, que deverão obedecer ao Tema 810/STF e à Emenda Constitucional 113/2021 - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()
5 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.