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Doc. ADM Direito 775.8396.2039.6177

1 - TJSP RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. DIREITO A ISENÇÃO TARIFÁRIA. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Trâmite em Vara de Fazenda Pública sob o rito do JEFAZ. Turma recursal que reconheceu a incompetência absoluta do JEFAZ e a inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Redistribuição. Recurso recebido como apelação. Preliminar de cerceamento de defesa que merece guarida. Indeferimento genérico das provas requeridas pela ré em razão do trâmite sob rito sumaríssimo, descabido no caso. Reconhecimento pela r. sentença de que os fatos controvertidos eram essenciais para o desfecho da lide. Direito à ampla defesa da ré não observado e garantias constitucionais correlatas violadas. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 136.3488.5741.7727

2 - TJSP Plano de saúde. Paciente grávida, portadora de trombofilia. Prescrição por médico especialista do uso do medicamento com princípio ativo CLEXANE 40mg durante todo o período indicado pelo médico que a acompanha. Alteração de entendimento anterior para reconhecer que a apelante não está obrigada a fornecer ou custear o medicamento indicado, nos termos do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VI. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Recusa da operadora que se revela justificada. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 940.4076.7972.7306

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO (INDICADOR) DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL, A SER EXIGIDA PELA AUTARQUIA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1.

Apelo do segurado. Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação dos movimentos de pinça e preensão. Ausência de limitações aos movimentos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 664.4086.6825.9027

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

r. sentença de rejeição - recurso da embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 710.5697.6943.0663

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - BLOQUEIO. -

Bloqueio de conta corrente sob alegação de controle preventivo de fraude - Manutenção do bloqueio mesmo após solicitação de desbloqueio feita pelo consumidor- Indisponibilidade de verba alimentar depositada na conta corrente - Obrigação do banco de desbloquear a conta corrente e disponibilizar o valor ao autor: - Fatos alegados pelo autor que não foram especificamente impugnados - Irregularidade na manutenção do bloqueio da conta corrente após o autor procurar a instituição financeira para se informar a respeito - Autor que ficou privado de seu salário. ... ()

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Doc. ADM Direito 936.9113.1193.2273

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 385.4506.3266.8971

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Cartão de Crédito - Fraude em ambiente «online» - Sentença de procedência - Insurgência do Réu que prospera em parte - Hipótese de fraude verificada no âmbito de atuação do Banco Requerido - Fato incontroverso - Alegação de resolução administrativa da Lide - Estorno dos valores - Não comprovação - Telas sistemáticas - Prova unilateral produzida e desacompanhada de outros elementos que se mostra insuficiente para o fim colimado - Demanda de natureza consumerista, com a inversão do ônus probatório - Possibilidade de produção de outras provas a demonstrarem suposta compensação do pagamento realizado - Responsabilidade configurada - Aplicação dos termos do art. 14, «caput», do CDC e das Súmulas 297 e 479 do E. STJ - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Privação indevida de numerário significativo e cobrança indevida - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Quantia que se mostra exacerbada e em disparidade com os critérios usualmente aplicados por esta C. Câmara - Inexistência de fatos extraordinários, além daqueles inerentes ao ato ilícito - Redução para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Encargos moratórios - Aplicação dos critérios da Lei 14.905/1924 - Pertinência - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da condenação - Redução - Impossibilidade - Natureza da Lide, valor da condenação e provação da Instância recursal que justificam o arbitramento intermediário - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para se reduzir o valor da indenização arbitrada e estabelecer os critérios da Lei 14.905/1924 como parâmetro para a fixação dos encargos moratórios... ()

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Doc. ADM Direito 569.9011.8918.0067

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Venda de veículo usado - Alegação de vício oculto - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Decadência - Rejeição - A ação não é redibitória, mas indenizatória, na extensão dos prejuízos alegadamente suportados pela presença de um vício que se diz oculto na coisa adquirida (veículo), de modo que a questão se sujeita a prazo prescricional, aqui, decenal - Precedente do 1STJ e desta C. Câmara - Inépcia da inicial afastada - Exordial que preenche adequadamente os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - A recusa no cumprimento da garantia por ausência de comparecimento às manutenções programadas só seria justificável se os vícios fossem oriundos do desgaste natural do veículo - Por exigir conhecimento especializado, somente por prova pericial (direta ou indireta) se poderia elucidar o ponto em debate - Ônus que pertencia às rés, ante a relação de consumo presente nos autos, do qual não se desincumbiram - Danos materiais comprovados - Danos morais que incidem na espécie no valor de R$ 5.000,00, considerando a frustração das legítimas expectativas da consumidora, mesmo em relação a um veículo usado, já que apresentou problemas logo após ser retirado da sede da vendedora - Lucros cessantes que, além de não comprovados, não podem ser pleiteados pela autora porque foi seu esposo que teria deixado de recebê-los - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 873.1360.3830.3282

9 - TJSP TARIFA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INCORREÇÃO NA LEITURA DO HIDRÔMETRO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. ADM Direito 677.6643.2459.7836

10 - TJSP Apelação cível. Indenização por danos morais. Recusa de pagamento, em supermercado, sob alegação de apresentação de nota falsa (cédula de 200 reais). Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito por parte do autor (art. 373, I, CPC). Inexistência de ato ilícito (art. 188, I, CC). Conferência, por parte do estabelecimento réu, que corresponde a exercício regular de um direito. Não comprovação de tratamento vexatório. Veracidade da nota apresentada não apurada, diante da ausência de apreensão imediata do objeto. Improcedência da pretensão indenizatória. Sentença reformada. Recurso da ré provido e recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 655.9225.9977.9734

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba para a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2020 e 2021, no valor de R$ 4.664,11, que foi julgada extinta sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de elementos de qualificação da parte executada, conforme Resolução 617/2025 do CNJ. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Tema 1.184 do STF - à execução fiscal proposta antes do julgamento da repercussão geral.  III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi proposta antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, não estando condicionada às determinações da Resolução 617/2025 do CNJ. 4. O Provimento 2.738/2024 do CSM estabelece que as providências extrajudiciais não são exigíveis para processos já em trâmite em 19 de dezembro de 2023.  IV. Dispositivo e Tese   5. Recurso provido.   Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais propostas antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF não exigem prévia tentativa de conciliação ou protesto do título.  Legislação Citada:  CPC/2015, art. 485, IV  Resolução 547/2024 do CNJ  Provimento CSM 2.738/2024  Jurisprudência Citada:  STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 277.3656.8995.9436

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato para a execução de obras de construção de uma casa de 50m2 pré-montada - Ação de restituição de valores cumulada com perdas e danos - Sentença fundamentada - Cerceamento de defesa não caracterizado - Autores que expressamente requereram o julgamento antecipado da lide - Inadimplemento incontroverso por parte da requerida - Necessidade de restituição dos valores comprovadamente pagos - ônus dos autores de comprovar a existência e extensão dos danos, sejam materiais ou morais - Inversão do ônus da prova que não se aplica quanto aos danos - Sentença mantida - Tutela cautelar que demanda a necessidade de mitigação do contraditório e a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), requisitos ausentes nos autos. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 739.6715.3369.7445

13 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. R. sentença de procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada à majoração da reparação por danos morais, incidência de juros de mora a partir do evento danoso, elevação dos honorários sucumbenciais e aplicação de multa diária pelo eventual descumprimento da ordem de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Reclamo que prospera em parte. Protesto indevido. Danos morais verificados. Quantum indenizatório que comporta elevação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara em R$7.000,00. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros são devidos a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ). Honorários advocatícios majorados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 642.6975.8413.4909

14 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência apenas para determinar reembolso de despesa - Recurso da autora pretendendo o recredenciamento de hospital e ser indenizada por danos morais - Mérito - Ocorrência de redimensionamento da rede credenciada, alterando a cobertura contratual da parte autora, que se encontrava em tratamento médico de doença grave, ao argumento de mera exclusão pontual de serviços de diagnoses - Exclusão de serviços que se equipara à descredenciamento - Ausência de atendimento às regras da Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º - Ré não se desincumbiu do dever de comprovar a equivalência dos novos prestadores de serviços contratados - Notificação extrajudicial acerca do descredenciamento não encaminhada - Reforma para restabelecer a tutela recursal e confirma-la, condenando a ré ao custeio do tratamento da autora junto ao Hospital A.C. Camargo, até a alta médica - Danos morais configurados - Descredenciamento sem prévia notificação, nem substituição equivalente no momento em que se encontrava a autora em tratamento médico no hospital especializado, e diante da negativa de custeio de atendimento - Questões que extrapolam o mero aborrecimento - Indenização fixada na quantia pretendida pela autora (R$10.000,00) - Precedentes - Sucumbência exclusiva da ré - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 459.0270.4468.4061

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Operações bancárias contestadas pelo correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Autor que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação dada por telefone, quanto à realização da operação. Data da contratação dos empréstimos consignados que diferem da data indicada pelo autor de quando recebeu o contato de suposto atendente da instituição bancária. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 203.7938.3226.3062

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MALES COLUNARES - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 293.8738.9920.2311

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA RÉ - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - IMPACTO NA LATERAL TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CONFIGURADA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL) - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DOS DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.1114.2611.6666

18 - TJSP DIREITO AERONÁUTICO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação indenizatória por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) se a autora faz jus ao dano moral, em razão de falha na prestação de serviços de transporte aéreo; b) o valor adequado da indenização pelo dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. «DISTINGUISHING» EM RELAÇÃO AO TEMA 1417 DO C. STF. Caracterizado. Apenas a parte autora recorreu da r. sentença (proferida antes da suspensão determinada pelo C. STF), e se trata de questão envolvendo fortuito interno - manutenção não programada de aeronave -, que não está abarcada pela suspensão nacional, valendo salientar que este julgamento será pautado pela regra estabelecida no CBA, art. 251-A, que é mais benéfico ao réu. 4. DANO MORAL. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), eis que: a) ocorreu atraso no voo de conexão em Belo Horizonte; b) houve cancelamento do voo em conexão em Recife, com reacomodação em voo no dia seguinte; c) assistência material inadequada; d) atraso de 9h55min do horário inicialmente programado; e) desgaste emocional da autora, em razão da comemoração do Dia das Mães. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 957.7704.5713.5334

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré Patriani Incorporacao 32 Spe Ltda, a pagar ao autor indenização por danos materiais, no valor (histórico) de R$ 27.332,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, desde a data do documento de fls. 266, mediante aplicação direta da Taxa SELIC. Condenou a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, desde a data desta sentença, mediante aplicação direta da Taxa SELIC. Inconformismo da parte ré. As provas documentais foram consideradas suficientes para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. A responsabilidade da ré foi confirmada pelo nexo de causalidade entre a obra e os danos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 641.2833.8229.3804

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO, ADQUIRIDO EM ESTADO DE USADO COMEÇOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS, QUE NÃO FORAM SANADOS E QUE O AUTOR OS QUALIFICA COMO «OCULTOS". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA CORRÉ PRAIA GRANDE COMERCIO DE VEICULOS EIRELI INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO COM TODOS OS PROBLEMA IDENTIFICADOS, ASSIM PROVOCADOS POR DESGASTE ACENTUADO E FALTA DE MANUTENÇÃO, IMPOSSIBILITANDO O SEU PLENO USO IMPOSSIBILITANDO SEU USO ADEQUADO. SITUAÇÃO QUE NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO CONDUZ À RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO EVENTO, NA MEDIDA EM QUE COLOCOU NO MERCADO DE CONSUMO VEÍCULO QUE SABIA INADEQUADO AO USO. DISTINÇÃO ENTRE DESGASTE ORDINÁRIO DE BEM USADO E COMPROMETIMENTO OPERACIONAL PREEXISTENTE. TERMO DE RENÚNCIA E CHECKLIST GENÉRICO QUE NÃO AUTORIZAM TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O RISCO DE AQUISIÇÃO DE BEM QUE DE ANTEMÃO É IMPRÓPRIO AO USO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DO BEM. CONTRATOS COLIGADOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL QUE ALCANÇA O CONTRATO ACESSÓRIO. INEXISTÊNCIA, DE RESTO, DE QUALQUER ASPECTO QUE POSSA DESQUALIFICAR O LAUDO PERICIAL, SOBRETUDO PORQUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO DO PERITO DESIGNADO NOS AUTOS, OU AINDA FALHA NO PROCEDIMENTO TÉCNICO ADOTADO NA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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