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Doc. ADM Direito 191.9093.8510.9352

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 914.5772.3991.6465

2 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegação de erro em procedimento cirúrgico prestado a animal de estimação do autor.

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Doc. ADM Direito 366.1758.7294.9979

3 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 167.4252.5878.4588

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com reparação por danos morais. Contrato bancário. Fraude. Autor ludibriado por golpista que, passando-se por preposto dos requeridos, induziu o autor a acessar link e efetuar empréstimo pensando que estava contratando cartão de crédito para utilizar em pedágios e estacionamentos. Responsabilidade objetiva afastada. Autor que agiu com culpa exclusiva por ter acessado link recebido de terceiro por whatsapp, e, após, fornecendo seus dados pessoais. Culpa exclusiva da vítima. Falta de cautela mínima do consumidor, que não conferiu a idoneidade do canal de atendimento. Fraude narrada nos autos, a qual que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 201.6931.6380.9517

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Auto de infração - PROCON - Autuação de instituição financeira por formalizar contrato com consumidor sem o prévio preenchimento de dados, condições e assinatura - R. sentença de improcedência da ação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de nulidades ou irregularidades no bojo do procedimento administrativo - Infração devidamente caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, III, e 39, ambos do CDC - Higidez do auto de infração - Alegações da autuada que não se confirmaram nos autos - Quantum da multa que obedeceu aos preceitos dos arts. 56, I e 57, do CPC - Observância, ademais, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 311.3769.1857.0413

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Advogada que foi contratada pela autora, devedora de IPTU, para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura do Município de São Paulo. Cliente que solicitou da causídica a emissão de guia para pagamento antecipado da dívida tributária, pois estava negociando a venda do imóvel. Advogada que se recusou a encaminhar o documento extrajudicialmente, apresentando como justificativa a existência de litígio com um familiar da autora. Recusa indevida. Documento apresentado pela ré, tão logo ajuizada esta demanda. Homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento. Recusa que, embora indevida, não trouxe prejuízo relevante para a autora. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do CPC, art. 86. Litigantes que foram, em parte, vencedores e vencidos. Elevação, exclusivamente dos honorários devidos pela apelante, para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 609.2465.8095.4052

7 - TJSP LOCAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Hipótese em que a locatária não demonstrou a afetação dos seus negócios. É impossível impor-se tão-só ao locador os prejuízos imponderáveis quanto à ocorrência e à extensão do fato extraordinário que se invoca. Orientação do STJ. Elementos a comprovar que a loja instalada no imóvel locado apresentou elevado faturamento na pandemia. Intangibilidade contratual a sobressair, preservado o IGP-DI como índice de reajuste anual. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 262.0053.2453.2870

8 - TJSP APELAÇÕES.

Contrato de seguro atípico. Proteção Veicular. Sinistro. Acidente de trânsito. Aplicação do CDC à hipótese. Demora excessiva para conclusão dos reparos pela oficina credenciada e de devolução do veículo. Discussão acerca da responsabilidade da parte ré pelos atrasos. Sentença que julgou procedente o pedido de danos morais. Sentença que considerou o pedido de conserto do veículo extra petita. Pedido formulado nos autos pela autora. Juízo que sentenciou o feito sem oportunizar às partes a produção de provas específicas que não são irrelevantes ao deslinde do feito. Cerceamento de defesa evidenciado. Necessidade de apreciação do pedido e realização de prova técnica. Sentença anulada. Recurso da autora provido, prejudicado o da ré, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 793.7365.9083.5797

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 318.3173.9457.6053

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 709.2676.3703.8504

11 - TJSP Ambiental - Anulatória de auto de infração - Multa ambiental - Incêndio em vegetação de propriedade do particular - Irregularidade da aplicação da penalidade - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - Enquanto a responsabilidade civil do poluidor é objetiva, a responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Ausência de elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular para a ocorrência do incêndio - Anulação do Auto de Infração - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação improvid

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Doc. ADM Direito 796.7534.7274.9934

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Infração cometida por terceiro. Indicação de condutor infrator realizada fora do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Possibilidade. Preclusão administrativa que não impede a apreciação do pedido pelo Poder Judiciário. Atenção ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Entendimento firmado pelo C. STJ. Elementos probatórios suficientes à comprovação do cometimento da infração por terceiro. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença denegatória reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 981.5577.0872.7728

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE PROVENTAIS

Pleito de concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. Médico. Atividade insalubre. Sentença de procedência. Apelação da autarquia requerida. Súmula Vinculante 33/STF. Autor que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido. Situação do autor que se amolda ao art. 40, § 4º - C, da CF/88(na redação da E.C. 103/2019) e aos requisitos da Lei 8.213/91. Ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003 e à Emenda Constitucional 20/1998. Desfecho de origem mantido. Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 842.8446.3686.0307

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Requerimento específico para produção da prova pericial - Sentença anulada - Recurso provido com determinação

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Doc. ADM Direito 788.9284.2094.7725

15 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES DE SAÚDE EM REGIME DOMICILIAR - ADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. A pessoa idosa e hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos e insumos junto ao Poder Público. 3. Pretensão à condenação em prestação de serviços multidisciplinares de saúde em regime domiciliar (home care). Fornecimento pelo Poder Público. Admissibilidade. Matéria disciplinada no âmbito do SUS pelo Sistema de Atendimento e Internação Domiciliar (Lei 8.080/1990, art. 19-I). Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 928.4026.0197.1355

16 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE MÓVEL - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS» - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS -

Renúncia do mandato apresentada pelos patronos da apelante - Ré devidamente cientificada pelos antigos patronos - Inércia da parte - Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo - Aviso de recebimento negativo, com a rubrica «mudou-se» - Dever processual da parte de manter atualizados os dados cadastrais - Inteligência do CPC, art. 77, V - Intimação válida - Decurso do prazo para a regularização da representação processual, com a constituição de novo advogado, pressuposto processual para o regular prosseguimento desta apelação - Falta de capacidade postulatória reconhecida - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 926.5292.2485.7865

17 - TJSP Apelação - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Acolhimento parcial - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Legitimidade da cobrança - Tarifa de registro do contrato - Possibilidade da cobrança desde que comprovada a prestação do serviço - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Réu que não comprovou que o serviço foi efetivamente prestado - Devolução dos valores cobrados a esse título que é de rigor - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 124.6875.6834.3176

18 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. CONSERTOS INADEQUADOS.

Diante dos consertos insuficientes e inadequados, não cabe multa rescisória em face dos inquilinos. De outro lado, tendo a locadora buscado efetuar os reparos sempre que instada, não deve responder, igualmente, pela pena. O imóvel não estava inabitável, de modo que os locativos são devidos até a final desocupação, ocorrida quando da definitiva entrega das chaves, conforme determinado em sentença. A pintura é obrigação dos locatários, a quem compete a entrega do imóvel nas mesmas condições em que receberam. A caução há de ser integralmente restituída, independentemente dos descontos da seguradora, diante da rescisão por inadimplemento da locadora. Valor já devolvido deve ser considerado no cálculo. O dano moral resta configurado, apesar das tentativas de reformas. Soluções paliativas e inadequadas, por longo período, fez com que os inquilinos, embora tentassem manter a relação jurídica, desistissem de dar continuidade a ela, sobretudo em razão da perda de tempo útil, por várias vezes, na espera de prestadores de serviço que não compareciam na data agendada. Liquidação em R$ 2.000,00 para cada autor, que litigam com base em direito próprio. Razoabilidade. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 420.4012.2014.4422

19 - TJSP Representação processual - Procuração - Autor que juntou com a exordial procuração assinada digitalmente e certificada pela empresa «ZapSign» - Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - «ZapSign» que está cadastrada apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara - Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Irregularidade da representação processual do autor, não sanada - Apelo do autor não conhecido.

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Doc. ADM Direito 156.1544.6239.2793

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cheques prescritos. Prescrição quinquenal da pretensão monitória. Omissão da sentença de origem quanto à preliminar arguida nos embargos monitórios. Teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Prescrição como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 487, II). Prazo quinquenal. Súmula 503/STJ. Ação ajuizada em 14 de setembro de 2016. Interrupção da prescrição com efeito retroativo à data do ajuizamento (art. 240, §1º, do CPC). Falecimento do representante legal da requerida original no curso do processo. Suspensão processual necessária (CPC, art. 313, I). Habilitação dos herdeiros no polo passivo. Citação válida da parte recorrente, antes da expiração do prazo. Prescrição não consumada. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Responsabilidade limitada às forças da herança (CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997). Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). Recurso desprovido, com observação, no tocante a prescrição, analisada diretamente em 2º grau.... ()

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Doc. ADM Direito 496.0142.7434.3852

21 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DE REDE HOSPITALAR. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. HOSPITAL A.C. CAMARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE. VIOLAÇÃO Aa Lei 9.656/98, art. 17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS DE REEMBOLSO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiários de plano de saúde, determinando que a operadora mantivesse e custeasse integralmente o tratamento oncológico dos autores junto ao Hospital A.C. Camargo. A operadora sustenta a legalidade do descredenciamento/desabilitação do hospital, afirmando ter observado a Lei 9.656/98, art. 17 e a Resolução Normativa 567 da ANS, mediante comunicação prévia aos consumidores e indicação de hospital substituto equivalente. Subsidiariamente, requer a limitação do custeio aos parâmetros de reembolso previstos contratualmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do descredenciamento/desabilitação do Hospital A.C. Camargo da rede credenciada do plano de saúde contratado pelos autores; e (ii) analisar a possibilidade de limitação do custeio aos parâmetros de reembolso contratualmente previstos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Relação jurídica de consumo configurada. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. 5. Beneficiários submetidos a tratamento oncológico contínuo junto ao Hospital A.C. Camargo, instituição de referência nacional em oncologia. 6. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 17, a substituição de prestador hospitalar exige comunicação prévia ao consumidor e indicação de prestador equivalente. 7. Operadora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva equivalência técnica do hospital substituto indicado, nos termos do CPC, art. 373, II. 8. Mera alegação genérica de que o Hospital Paulistano seria referência em oncologia insuficiente para comprovar equivalência assistencial em relação ao Hospital A.C. Camargo. 9. Existência, ainda, de notícia de descumprimento da tutela de urgência deferida no curso da demanda, com alegação de agravamento do quadro clínico da autora após negativa de atendimento. 10. Violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da função social do contrato. Falha na prestação do serviço configurada. 11. Inviabilidade de limitação do custeio aos parâmetros de reembolso contratual, uma vez que a manutenção do tratamento decorre da ineficácia do descredenciamento promovido pela operadora. 12. Precedentes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 13. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (VOTO 51308).... ()

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Doc. ADM Direito 169.0232.3477.3623

22 - TJSP Prestação de serviços de assessoria financeira. Renegociação de dívida de veículo financiado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Procedência em parte para declarar nulo o contrato e condenar a corré Triê Soluções à devolução dos valores pagos pelo autor em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Investida recursal da requerida. Alegação de validade do negócio e pedido de manutenção do vínculo. Tese rejeitada. Objeto contratual ilícito. Empresa que oferece serviços privativos de advogado. Vício insanável. Nulidade mantida. Devolução dos valores pagos. Restituição em dobro afastada. Retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Aborrecimento incapaz de ferir direitos da personalidade. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 292.4194.4574.6050

23 - TJSP Direito civil. Apelações. Extinção de condomínio. Arbitramento de aluguéis. Medida protetiva. Veículo alienado. IPTU. Parcial provimento do recurso da ré e desprovimento do recurso do autor.

I. Caso em exame 1. Na ação principal, a sentença extinguiu o condomínio, determinou a alienação do imóvel e condenou a ré a pagar aluguel pela ocupação exclusiva. Na reconvenção, reconheceu à ré metade do valor do veículo e o reembolso de metade do IPTU pago, mas rejeitou aluguel pelo uso do automóvel. Ambas as partes apelaram. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) exigibilidade de aluguel do imóvel durante a vigência de medida protetiva; (ii) cabimento de indenização mensal relativa ao veículo; (iii) responsabilidade pelo IPTU; e (iv) distribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A proibição de aproximação e contato impede, como consequência necessária, a composse do imóvel. Estando a medida protetiva em vigor quando da citação, não se exige aluguel da beneficiária durante sua vigência. 4. Veículo que já havia sido alienado. Danos materiais alegados no recurso que não correspondem ao pedido reconvencional originário. 5. O IPTU é ônus inerente à propriedade e deve ser suportado pelos condôminos na proporção de suas quotas. 6. O autor decaiu da parcela mais significativa da ação principal. Na reconvenção, mantém-se a sucumbência recíproca, com majoração da verba devida pelo reconvindo em razão do desprovimento de seu recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: «1. A medida protetiva que impede aproximação e contato entre coproprietários afasta, durante sua vigência, a exigibilidade de aluguel da beneficiária que ocupa o imóvel comum. 2. Não há que se falar em indenização pelo uso exclusivo de veículo que já havia sido alienado, sendo incabível, ademais, a formulação, em sede recursal, de pretensão indenizatória por danos materiais não deduzida no pedido reconvencional originário. 3. O IPTU deve ser suportado pelos condôminos na proporção de suas quotas.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.315 e 1.318; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005501-72.2024.8.26.0099, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2026; TJSP, Apelação 1001803-28.2022.8.26.0358, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024.... ()

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