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Doc. ADM Direito 352.0782.8090.1185

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi indeferida, de modo que não foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 293.6602.6081.8536

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da inicial - Desatendimento à determinação para juntada de procuração/declaração específica com firma reconhecida - Emenda que encontra respaldo no poder/dever de cautela previsto no CPC, art. 319 - Decisão em consonância com o Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Extinção mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 926.4454.6157.4878

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Eduardo Miranda contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo de Guarda Civil Metropolitano, após demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. O apelante alega irregularidades no processo administrativo e busca a desclassificação da penalidade de demissão para a de suspensão por 120 dias, com reintegração ao cargo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do apelante, considerando a alegação de irregularidades e a divergência entre o parecer da Comissão Processante e a decisão final da autoridade competente. III. Razões de Decidir: O Poder Judiciário não pode substituir o exame do mérito administrativo, mas deve fiscalizar a legalidade dos atos administrativos, assegurando o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O processo administrativo disciplinar observou os princípios constitucionais, e a autoridade competente pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que devidamente fundamentada a divergência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autoridade julgadora pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que fundamentada. 2. O controle jurisdicional limita-se à regularidade do procedimento e legalidade dos atos, sem reexame do mérito administrativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 84, parágrafo único; Lei Municipal 13.530/2003, art. 7º, VIII, XI e XIII; art. 15; art. 18, XVI; art. 19, I, XXXV e XXXVI; art. 25, III; art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2017; STJ, AIRMS 60890/2021/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 13.04.2021. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 993.4857.1489.4561

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença que julgou procedente o pedido do autor e improcedente a reconvenção proposta pela ré - Reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 anos, com animus domini, evidenciado por benfeitorias e pagamento de tributos - Prescrição da pretensão reconvencional, dado o decurso do prazo decenal para ajuizamento da ação reivindicatória - Alegação de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada diante da robusta prova documental e pericial nos autos - Indisponibilidade do imóvel em decorrência de liminar em ação civil pública - efeito restrito à alienação pela titular formal, não impedindo o reconhecimento da usucapião nem a prescrição do direito da ré - Jurisprudência pacífica no sentido de que indisponibilidade não afasta aquisição originária da propriedade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 501.4040.3936.1881

5 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Inserção de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Reconhecimento de inexigibilidade dos débitos. Pretensão autoral de recebimento de indenização por danos morais. Não cabimento. Incidência da Súmula 385/STJ. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito anterior ao débito discutido nos autos. Precedentes. Sucumbência recíproca das partes. Fixação dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º CPC. Impossibilidade. O arbitramento corretamente incidiu sobre valor da causa, que não é ínfimo. Afastada a condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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